2004/04/23/103

Data:
23/04/2004
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM

Processo TC nº: 72.003.757.01*91
Interessada: PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Objeto: Aposentadoria de servidor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

I - Nos termos do disposto no artigo 151 do Regimento Interno e no § 2º do artigo 523 do Código de Processo Civil Brasileiro, acolho, em sede de juízo de retratação, as razões aduzidas pela Assessoria Técnica Jurídica e pela Secretaria-Diretoria Geral, mantendo, pelos fundamentos alinhados, o despacho de indeferimento do pedido formulado pela Procuradoria da Fazenda Municipal, às fls. 48/49, por entendê-lo desprovido de suporte legal.
II - O pedido de fls. 56 está sendo analisado como agravo retido, à luz das disposições do atual Regimento Interno.
III - Publique-se.