2004/07/24/171

Data:
24/07/2004
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

DESPACHO DA EXMA. SRA. CONSELHEIRA MARIA DO CARMO PRANDINI DERMENJIAN
Processo TC nº: 72.003.476.04*45
Interessada: CHALLENGER COMÉRCIO, CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Assunto: Representação contra ato praticado pela Subprefeitura de Perus, que revogou o procedimento licitatório, modalidade Tomada de Preços nº 01/SP-PR/2004, sem que este estivesse devidamente motivado.

A formulação inicial não tem forma de representação e mesmo de denúncia de irregularidades eventualmente praticadas por Órgão da Administração Centralizada do Município, o que já é motivo suficiente para seu indeferimento liminar.
E, ainda que se receba como representação, como sugere a AT-Jurídica, no seu parecer de fls. 09/10, ela carece dos requisitos mínimos exigidos no artigo 55 do Regimento Interno desta Casa, uma vez que não vem instruída de documento comprobatório da existência legal da pessoa jurídica formulante da procuração outorgada ao seu subscritor, bem assim de documento que gere a suspeita da prática de irregularidade.
Assim, calcada nesses fundamentos e usando da faculdade conferida pelo artigo 56, § 1º, do Diploma Regimental aprovado pela Resolução nº 03/2002 - TCM, INDEFIRO o processamento da solicitação inaugural, determinando o arquivamento, oportunamente, dos presentes autos, após publicação e atendimento das demais formalidades regulamentares.