2004/07/27/6

Data:
27/07/2004
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

INTIMAÇÃO nº447/2004
Processo TC nº 72.006.121.00*00
Procedência: PRODAM
Interessado:DALTON MARTINEZ
Proc. Adm. nº 6.002/2000
Assunto: Participação da Companhia no patrocínio da 4ª edição do projeto "Alternativas de Desenvolvimento" (Contrato nº 01.07/00, firmado entre a Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo e a União dos Vereadores do Estado de São Paulo - UVESP).


De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro EDSON SIMÕES, comunico-lhe que em Sessão Plenária realizada em 09.06.2004, conforme v. Acórdão publicado no D.O.M. de 02.07.2004, ACORDARAM os Conselheiros deste Tribunal, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos interpostos, por apresentarem os requisitos de admissibilidade, porém, quanto ao mérito, em negar-lhes provimento, mantendo íntegro, em todos os seus termos, o v. Acórdão recorrido, proferido em 24.04.2003, publicado no D.O.M. de 1º.05.2003, cujo inteiro teor já lhe foi transmitido por meio da Intimação Cartório nº 277/2003.
Informo, também, que os autos se encontram na Divisão Técnica de Cartório deste Tribunal, com vista a Vossa Senhoria.
Diante do exposto, fica Vossa Senhoria INTIMADO, na qualidade de Diretor Administrativo da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo, à época, subscritor do Contrato nº CO-01.07/00, para conhecer do quanto deliberado e proceder ao recolhimento da multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) que lhe foi aplicada, com o conseqüente encaminhamento de cópia da respectiva Guia de Arrecadação a esta Corte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do disposto nos artigos 117 e 118, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº 03/2002). (a)MARIA PALMA PALOMBINI - Subsecretária-Diretora Geral Substituta.