2008/03/29/25

Data:
29/03/2008
Secretaria:
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
EXPEDIENTE 1253/2007
ASSUNTO:RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR TRANSBAHIA PAULISTA TRANSPORTE E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. EM FACE DA COBRANÇA DE CUSTOS OPERACIONAIS RELACIONADOS A OCORRÊNCIA ESPECIAL IMPREVISTA NO DIA 04/07/07, ENVOLVENDO O CAMINHÃO PLACA BJE 2227 DE POÁ-SP NA MARGINAL TIETÊ.

DESPACHO

À vista do parecer técnico de fls. fls.02/03, das informações do Departamento de Gestão de Eventos de fls. 13 e considerando o parecer da Assessoria Jurídica constante de fls. 17/19, que adoto, conheço o recurso administrativo interposto por TRANSBAHIA PAULISTA TRANSPORTE E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. em face da cobrança dos custos operacionais incorridos pela CET com a operação e monitoração da Ocorrência Especial Imprevista “tombamento de caminhão” no dia 04/07/07, na Marginal do Rio Tietê, nesta cidade de São Paulo e, no mérito, nego-lhe provimento para manter a cobrança dos serviços realizados pela CET, consoante § 1°, do artigo 1°, da Lei 14.072/2005 e artigo 25, do Decreto Municipal 46.942/2006.

Encaminhe-se à GEM para que promova a divulgação no Diário Oficial da Cidade desta decisão e para que dê ciência ao Recorrente do teor da decisão, por carta e reiterando a cobrança realizada.