2010/01/07/235

Data:
07/01/2010
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2009-0.238.841-6 - GSV – Grupo de Segurança e Vigilância Ltda. - Pagamento de Serviços Prestados – Julho e Agosto de 2009
1. À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações de fls. 423, 424 e 425/427, respectivamente, dos setores técnicos e da assessoria jurídica desta Pasta, acolhidas como razões de decidir, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. os artigos 18, inciso IX, e 54, inciso V, do Decreto Municipal nº 44.279/03, RECEBO a defesa apresentada por GSV, CNPJ nº 00.459.601/0001-67, e no mérito, ACOLHO-A PARCIALMENTE.
2 Em conseqüência, ante a violação às obrigações estatuídas no item 6.22 da Cláusula Sexta do Contrato c/c itens 2.1-B e 3.22 das Especificações Técnicas – Anexo II do Edital: ausência de três relógios vigia ou equipamentos similares para posto noturno (subitem 3.3.2-b), APLICO à contratada a multa de no valor de R$ 15.967,43 (quinze mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) correspondente a 2,5% do valor atualizado do contrato.
3. Na forma do previsto no artigo 109, inciso I, alínea “f’, e §5º, da Lei 8.666/93, ficam os autos franqueados à apenada para vista em cartório, no Gabinete do Departamento de Administração e Finanças, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a eventual interposição de recurso.