2010/03/16/383

Data:
16/03/2010
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2009-0.277.253-4 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A - Procedimento para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação contratual referente ao Contrato nº 039/SVMA/2009. – I. À vista dos elementos que instruem o presente e da manifestação de fls. 218/219 da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, DECIDO:
1. TORNAR SEM EFEITO
a Notificação nº 001/DAF-AT/2010, publicada na página 75 do Diário Oficial da Cidade do dia 05.02.2010 e;
2. Nos termos das manifestações de fls. 143 e 147, nas quais a área técnica responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 039/SVMA/2009 aponta atraso correspondente a 07 (sete) dias na entrega dos microcomputadores desktop descritos na Cláusula I, item 1.2, do Contrato nº 039/SVMA/2009, conduta caracterizada como descumprimento da obrigação assumida na Cláusula IV, item 4.1, do contrato nº 039/SVMA/2009, no exercício da competência prevista no artigo 18, inciso IX, e 54, inciso I, do Decreto Municipal nº 44.279/03, e por força da delegação contida no item III, alínea “c”, da Portaria nº 010/SVMA/09, INSTAURAR procedimento de aplicação de penalidade contra a empresa POSITIVO INFORMÁTICA S/A, CNPJ nº 81.243.735/0001-48, ficando referida empresa INTIMADA a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da presente publicação, defesa prévia contra a proposta de multa fundada na Cláusula VII, item 7.1, alínea “a” da minuta do instrumento contratual que integra o Edital do Pregão nº 06.001/07 e a Ata de Registro de Preços nº 02.10/07, no montante de 10% (dez por cento) do valor total da Nota Fiscal nº 48459.