2013/01/17/245

Data:
17/01/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
TC 72.001.207/11-91 – DESPACHO: “À vista das informações constantes dos autos e nos termos da manifestação da Secretaria Geral, RETIRRATIFICO o despacho de fls. 35, publicado no DOC de 04.08.2011, para fazer constar que: I - a aposentadoria do servidor Deusdedith Teixeira de Moraes Filho tem por fundamento o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação conferida pelas Emendas Constitucionais nº20/98 e 41/03, combinado com o art. 6º-A da EC nº41/03, inserido pela EC nº70/12 – Aposentadoria por Invalidez Permanente, com proventos integrais. II - os proventos passam a ser os calculados às fls. 59, com efeitos pecuniários a partir de 30.03.2012, data da publicação da EC 70/12. III – Determino, em consequência, o apostilamento do Título de Aposentadoria do servidor.”
TC 72.002.270/12-44 – DESPACHO: “À vista das informações constantes dos autos e nos termos das manifestações precedentes, em especial da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que acompanho como razão de decidir: DEFIRO a solicitação formulada às fls. 11 pelo Sr. Luciano Maldonado Ferreira, Agente de Fiscalização, registro TC 20.190; considere-se o período de 10/09 a 20/11/2012, como afastamento sem percepção de vencimentos, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.”
TC 72.003.257/12-11 – DESPACHO: “À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, Indefiro o pedido de opção pela Gratificação de maior valor, formulado pela servidora aposentada Maria Regina Duarte Nunes Cândido, por falta de respaldo legal.”