2013/03/08/297

Data:
08/03/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
TC 72.000.655/13-49 – PA 2008-0.333.793-7 – DESPACHO: “Em decorrência da decisão proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário proposta por ADMILSON BEZERRA DA SILVA e outros, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública – processo nº 053.08.131724-4 – DETERMINO que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do valor devido à Municipalidade a título de verba honorária pelos coautores sucumbentes, no valor de R$ 77,73 (setenta e sete reais e setenta e três centavos), apurado em agosto de 2012, que deverá ser atualizado na data do efetivo desconto, observando-se os limites do art. 96 da Lei Municipal nº 8989/79.”
TC 72.000.433/13-17 – DESPACHO: “À vista das informações constantes dos autos e nos termos das manifestações precedentes, em especial da Secretaria Geral, AUTORIZO, com fundamento no artigo 153 da Lei Municipal nº 8.989/79, o afastamento, sem vencimentos, da servidora Daniela Shimizu, Agente de Fiscalização, RF 20.110, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 09/03/2013.”