2013/03/14/49

Data:
14/03/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
TC 72.000.710/13-55 – PA 2004-0.296.210-5 – DESPACHO: “Em execução definitiva da Obrigação de Fazer, decorrente de decisão proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário proposta por SATURNINO VAZ COELHO E OUTROS, perante a 13ª Vara da Fazenda Pública – processo nº 1440/053.04.023665-2 – DETERMINO: a) a anotação no prontuário da autora servidora aposentada deste Tribunal – Yara Fernandes Yamashita – da decisão havida; b) o recálculo do reajuste do mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis Municipais nºs 10.688/88 e 10.722/89, descontando-se os percentuais já pagos administrativamente; c) a apuração das diferenças daí decorrentes para os meses posteriores; d) o cadastramento do percentual alcançado para o mês de março/2011 (data da intimação da MSP), para os coautores, incluindo-o em folha de pagamento; e) a elaboração dos demonstrativos dos atrasados, adotando-se como termo inicial o mês de setembro/1999 (prescrição quinquenal) e termo final a véspera do cadastramento.”