2013/05/11/573

Data:
11/05/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
TC 72.000.127/13-80 – DESPACHO: “À vista dos elementos de instrução carreados aos autos, das manifestações dos órgãos técnicos e da Assessoria Jurídica de Controle Externo, em especial manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, APOSENTO, voluntariamente, a servidora REGINA EUSÉBIO GONÇALVES, Agente de Fiscalização, vencimento básico QTC-21, registro TC nº 804, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, observada a paridade prevista no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/05. Os proventos serão os apontados às fls. 37, acrescidos do valor relativo ao tempo decorrido entre o cálculo e a data da publicação deste despacho, relativamente à Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade – GIEP e o seu reflexo na sexta-parte. Expeça-se o competente título.”
TC 72.000.302/05-39 – “À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo, e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, conheço do Pedido de Reconsideração pelo preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 176 e 177, da Lei 8.989/79, e, no mérito, nego provimento, mantendo-se a decisão recorrida que cassou a aposentadoria e aplicou a pena de demissão do serviço público, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Dou por encerrada a instância administrativa. Adote-se as formalidades legais e as cautelas de estilo, dando-se ciência à ex-servidora.”