2013/05/15/110

Data:
15/05/2013
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:



Linha de Atendimento Direto: 3396-1608
DESPACHOS DO PROCURADOR GERAL


SAE 934/2012(TID 9562496).CONTRIBUINTE:091.201.0517-7. BANCO BVA S.A. SAE de Acordo Especial para parcelamento de débitos de IPTU inscritos na Dívida Ativa. No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 7°, inc. VI, do Dec. 27.321/88, e considerando os elementos constantes do presente, em especial as manifestações de FISC e da AJC desta PGM, AUTORIZO a celebração de acordo para os débitos de IPTU dos exercícios 2007 a 2011, com referência ao contribuinte 091.201.0517-7.

2009-0.243.325-0-CONJUNTO MORADAS DA CANTAREIRA. Defesa administrativa. Multa ambiental. E.F. 148.471-0/12-6. Defesa não cadastrada. Encaminhamento para inscrição em dívida ativa. No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 7°, inc VI, do Dec. 27.231/88, e considerando a instrução processual levada a efeito por JUD e pela AJC desta PGM, AUTORIZO a desistência da E.F. 148.471-0/12-6, arcando a Municipalidade com eventuais despesas.