2013/06/18/133

Data:
18/06/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.675ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos quinze dias do mês de maio de 2013, às 10h40, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.675ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria, Domingos Dissei e o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho e a Procuradora Claudia Adri de Vasconcellos. Ausente o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, por motivo de férias. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foram postas em discussão as atas das Sessões 2.673ª e 2.674ª (Ordinárias), as quais foram aprovadas, assinadas e encaminhadas à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Senhor Elcio de Oliveira Junior, Chefe de Gabinete da Secretaria de Relações Internacionais; e Senhor Anselmo Nogueira Júnior, estagiário do curso de Direito da Universidade Paulista – Unip. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 06 a 10 de maio: Dia 6, às 10h30 – O Conselheiro Presidente Edson Simões participou da abertura do ciclo de debates sobre prevenção de doenças cardiovasculares e qualidade de vida promovido pela Escola de Contas do TCM, por iniciativa do seu Conselheiro Dirigente Eurípedes Sales. Sobre esse assunto foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet: Presidente Edson Simões e Conselheiro Eurípedes Sales abrem ciclo de debates sobre saúde na Escola de Contas Com o apoio do Presidente Edson Simões, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por intermédio da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas, por iniciativa do Conselheiro Dirigente Eurípedes Sales, promoveu, no dia 6 de maio, a abertura oficial do ciclo de debates sobre prevenção de doenças cardiovasculares e qualidade de vida no trabalho no TCM. O objetivo da palestra foi o de informar sobre os riscos do colesterol elevado para a saúde do coração e os benefícios do seu controle. O encontro reuniu cerca de cem pessoas, que lotaram o Auditório da Escola de Contas, para ouvir a palestra inaugural "Colesterol e Doenças do Coração", apresentada pelo Médico Cardiologista André Árpád Faludi, formado pela Faculdade de Medicina da USP; fundador do Departamento de Aterosclerose da Sociedade Brasileira de Cardiologia, e Presidente, em 2013, do Congresso de Aterosclerose da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Na abertura da palestra, o Presidente Edson Simões destacou que a questão da saúde é fundamental para todos e aproveitou para chamar ao palco o Doutor André Faludi, "considerado um dos grandes cardiologistas do Brasil, que tem teoria e experiência no assunto, pois seu currículo e seu trabalho servem para nos orientar no sentido de minimizarmos as doenças cardiovasculares". Ao passar a palavra ao Conselheiro Dirigente da Escola de Contas, Simões frisou que o Decano Eurípedes Sales é o responsável pela programação de debates sobre saúde voltada para todos os servidores do TCM, contando com a colaboração do Diretor da Instituição, Abrão Blumen, também presente na oportunidade. No início de sua exposição, o Cardiologista André Árpád Faludi falou sobre a importância da proposta do ciclo de debates sobre saúde, realizada pelo TCM, lembrando que, no Brasil, a doença que mais mata tem origem cardiovascular, sendo que de cada três pessoas, uma morre de problemas do coração, como o infarto, ou derrames. De acordo com ele, as regiões mais desenvolvidas do país registram os maiores casos de morte por esses tipos de doenças, principalmente pelo hábito de vida atual das pessoas. "Cada vez mais o estresse, hábitos alimentares inadequados, sedentarismo, obesidade, tabagismo, fazem com que a mortalidade por causa de doenças cardiovasculares seja muito alta". O doutor André Árpád Faludi revelou um dado preocupante, conforme pesquisa feita pela Organização Mundial da Saúde, com projeção para o ano de 2040: "caso nada seja feito em termos de prevenção cardiovascular, o Brasil vai liderar as mortes por doenças do coração, considerando os países desenvolvidos e os em desenvolvimento, como China e Índia". Ele alertou que mudanças nesse quadro podem ser feitas pelos médicos e também pelos pacientes. Ao longo da apresentação, o cardiologista procurou mostrar que a busca por melhor qualidade de vida no mundo atual tem levado à descoberta de novos medicamentos e ao uso de formas de tratamento inéditas, como a adoção de modernas técnicas de cirurgias cardíacas, que dão esperanças no sentido de assegurar um futuro aos pacientes vítimas de enfermidades cardíacas. No final da palestra, os participantes puderam formular grande quantidade de perguntas e tirar inúmeras dúvidas sobre as doenças do coração e, principalmente, receber as orientações precisas do médico André Árpád Faludi para combater o colesterol elevado, com destaque para as mudanças de estilo de vida, de hábitos alimentares e incentivos para a prática de atividades físicas necessárias para reduzir os fatores de risco de problemas cardiovasculares. No período da tarde, analisou processos. Dia 7, às 8 horas – Reunião de pauta com Assessores do seu Gabinete. Às 10 horas – Recebeu a visita do Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro Severiano Costandrade, e dos Conselheiros Carlos Pina (SE); Júlio Cabral (AM) e Waldir Neves (MS). No período da tarde, analisou processos. Dia 8, às 10 horas – Presidiu a 2.673ª Sessão Plenária Ordinária. No período da tarde, realizou despachos administrativos. Dia 9, às 9 horas - Participou da abertura do Fórum de Contabilidade promovido pela Escola de Contas do TCM, por iniciativa do Conselheiro Dirigente Eurípedes Sales. Sobre esse assunto foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet: TCM promove Fórum de Contabilidade para o Setor Público Com o apoio do Presidente Edson Simões, a Escola de Contas do TCM, por iniciativa do seu Conselheiro Dirigente, Eurípedes Sales, realizou, no dia 9 de maio, o Fórum de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Também esteve presente, o Conselheiro Maurício Faria. O Fórum foi aberto a servidores que atuam nas diversas Secretarias Municipais, além de funcionários do TCM, com o objetivo de discutir a implantação das novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público. Na abertura do evento, o Presidente do TCM, Edson Simões, saudou os palestrantes do primeiro painel, o Secretário Municipal de Finanças, Marcos Cruz, e o Ministro do Planejamento (2004/2005) e da Previdência Social (2005/2007), Nelson Machado, ressaltando a experiência, a capacidade e a competência de ambos. Destacou a importância da iniciativa do Conselheiro Dirigente da Escola de Contas, Eurípedes Sales, "de promover o 1º Fórum de Contabilidade Pública reunindo representantes e servidores da Administração Municipal para debater um tema de relevância que é a mudança nas normas de contabilidade pública, contribuindo para o aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos pelo Executivo". Na sequência, passou a palavra ao Conselheiro Eurípedes Sales para a coordenação dos trabalhos, que assim se manifestou: "Estamos juntos para discorrermos sobre um assunto muito importante. De início, é preciso falar um pouco do nosso Município, o quinto orçamento do País. Caracteriza-se como grande polo econômico por possuir infraestrutura, mão de obra qualificada e, além de abrigar o maior parque industrial, é a maior produção econômica do Brasil. Desta forma, a maioria dos fatos que envolve a contabilidade acontece justamente no nosso Município. A profissão contábil, segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, é a quinta profissão mais demandada. E está em ascensão contínua em razão da sua evolução e representação expressivas. De acordo com os dados do Conselho Federal de Contabilidade, temos mais de 484 mil contadores e técnicos em todo o Brasil, dos quais 51% estão em São Paulo. O crescimento da globalização e, principalmente a maior integração entre os diferentes mercados mundiais, trouxeram a necessidade de padrões contábeis unificados que aos poucos foram sendo seguidos por vários mercados importantes. A partir de 2008, a área pública, preocupada com o desenvolvimento de sistemas de contabilidade no sentido de melhorar o gerenciamento da Administração e apresentar informações que suportem o levantamento da eficiência, efetividade e economicidade nos serviços, inicia o seu processo de convergência às normas internacionais. Dessa forma, a Contabilidade tanto Pública quanto Comercial vive um momento de transformação, o que exige uma educação continuada e, nesse sentido, o Brasil consolida-se como uma grande potência e, por isso, há necessidade de convergência às normas internacionais. No Brasil, essas normas trazem mudanças importantes para a área pública, principalmente com a incorporação de novos procedimentos patrimoniais. A Contabilidade Pública no Brasil está se estruturando para melhor demonstrar a realidade do patrimônio público. O profissional da contabilidade não conseguirá atingir os objetivos esperados sem o apoio da Administração Pública que está aqui representada, mostrando que São Paulo está unido em busca da melhoria da qualidade e, em especial, da qualidade do gasto público. A aplicação das novas normas representará uma modernização no sistema contábil do País". Na sequência, o palestrante Marcos de Barros Cruz, abordou o tema "Tomada de Decisão com Fulcro nos Princípios Contábeis". Na sua avaliação, a Contabilidade Pública encontra-se num momento de muitos desafios e, ao mesmo tempo, de muitas oportunidades. "O Município de São Paulo vem desenvolvendo de forma muito positiva ao longo dos últimos anos". Segundo Cruz, "a Contabilidade ganha uma importância adicional na seara pública porque, além de dar ao gestor todas as informações, ela tem o papel de prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle para ajudar a fiscalizar o Executivo". Cruz citou alguns dos desafios que a Prefeitura tem enfrentado de forma positiva, como: padronização e consolidação das Contas Públicas; abundância de informação e de dados, o que gera uma pressão por síntese e exige inovações por parte do gestor, e a necessidade da transparência, que permite o acesso de dados à sociedade civil. Nelson Machado, ex-Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Previdência Social, Doutor em Contabilidade pela Universidade de São Paulo e atual Professor da Fundação Getúlio Vargas, falou sobre "A Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público". Abordou questões afetas às mudanças no novo padrão de Contabilidade, ao padrão de convergência e às principais entidades normativas.  Também discutiu a portaria 437, que norteia e baliza datas da eficácia dessas novas normas. Apresentou, ainda, procedimentos contábeis, orçamentários e patrimoniais específicos do plano de Contas do setor público. Em seguida, Valmir Leôncio da Silva, Auditor do TCM e Professor de Pós-Graduação da Escola de Contas, proferiu palestra sobre a "Implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade: Reconhecimento de Bens e o Processo de Depreciação". Ele destacou que a Contabilidade é uma ciência que estuda parte do comportamento social e que supera o simples lançamento contábil dos bens públicos. Dentro da moderna nomenclatura da Contabilidade aplicada ao setor público, o Professor Leôncio explicou a colocação prática das normas 16.9 e 16.10, que tratam do Balanço Patrimonial de Ativos Públicos, abordando a depreciação desses bens, de acordo com critérios definidos em leis anteriores. O 2º painel do evento foi aberto por Osame Morinishi Neto, Diretor do Departamento da Divisão de Controles Contábeis, setor vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo. Sua palestra teve como tema "O Novo Sistema de Bens Patrimoniais Móveis", assunto regulamentado pelo Decreto Municipal 53.484/12. O referido sistema, desenvolvido pela Prodam, segundo Osame Neto, proporcionou mais celeridade aos registros contábeis relativos aos bens patrimoniais móveis. Ele ressaltou que a Prefeitura da capital tem perto de R$ 1,2 bilhões em bens móveis. Antes da utilização do novo sistema, quase a metade desse montante estava registrada como Bens Móveis a Incorporar, conta de natureza transitória. Hoje, cerca de 80% dos bens estão classificados de maneira mais apropriada. Afirmou, ainda, esperar que, com o tempo, todos os bens móveis sejam controlados corretamente, atendendo inclusive aos apontamentos do TCM, que indicava a ocorrência de defasagem nos indicadores obtidos por meio da antiga sistemática. Na sequência, o tópico abordado foi "A Importância da Consolidação das Contas Públicas". Exposição realizada pelo Diretor do Departamento de Contadoria da Subsecretaria do Tesouro Municipal, Daniel Boer de Souza. Ele conceituou a consolidação de Balanços Públicos como a "técnica utilizada para refletir o resultado uniforme das operações e a verdadeira situação econômica, patrimonial e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas a ente da federação, como se fossem uma única organização, um único grupo econômico". Daniel Souza destacou que o primeiro grupo de informações consolidadas, inclusive o Balanço Consolidado Geral, foi apresentado pela Prefeitura no ano de 2007, significando um marco para a Administração Municipal. Em 2012, foram acrescidos os dados da Câmara Municipal e do TCM, graças à integração dos sistemas. No encerramento de cada painel, os palestrantes responderam às questões formuladas pelo público presente. Às 11 horas – Recebeu a visita de cortesia do Vereador Toninho Paiva. No período da tarde, assinou documentos. Dia 10, às 11 horas – Recebeu a visita do Deputado Federal Protógenes Queirós. Sobre esse assunto foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet: Presidente Edson Simões recebe a visita do Deputado Federal Protógenes Queirós O Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Edson Simões, recebeu a visita de cortesia do Deputado Federal, Delegado Protógenes Queirós, no dia 9 de maio, na sede do TCM. Edson Simões e Protógenes discutiram temas de interesse da Cidade de São Paulo e na oportunidade o Deputado apresentou os trabalhos que preside na Frente Parlamentar Mista, Câmara e Senado, de Combate ao Crack, instalada em abril último, no Congresso Nacional. A Frente Parlamentar Mista tem como principal objetivo verificar o uso do dinheiro público na política de combate ao uso do crack e de outras drogas no país, assim como o Plano Nacional de Combate ao Crack. O foco dessa Frente é verificar se os recursos públicos destinados para combater o uso do crack estão sendo empregados com eficiência e sem desvios de finalidades para atender as políticas públicas realizadas pela União, Estados e Municípios. Segundo o Deputado relatou ao Presidente do TCM, a Frente Parlamentar Mista é uma entidade civil de interesse público, de natureza política, sem fins lucrativos, e de âmbito federal. Até a conclusão de seus trabalhos, a Frente pretender reunir as principais sugestões, que vão servir de base para a tomada de medidas saneadoras por parte dos poderes constituídos. Na avaliação do Deputado Federal Protógenes, o crack representa a mais grave e devastadora epidemia pública da atualidade, pois transforma os usuários em verdadeiros farrapos humanos, além de provocar a destruição de suas famílias e demarcar territórios controlados por narcotraficantes em áreas urbanas, por todo o Brasil. O Deputado Federal Protógenes informou ao Presidente Edson Simões que, por meio do Sistema de Informação e de Monitoramento da Presidência da República, os Gestores Municipais podem viabilizar os planos locais de ação de combate ao crack, para municípios com mais de 200 mil habitantes, dentro do Programa ‘Crack é possível vencer’. O plano descreve a governança local, mostra mapeamento sobre o uso de drogas em seu território e informa as áreas prioritárias a serem trabalhadas. Qualquer pessoa interessada em se informar e acompanhar os trabalhos de combate ao uso do crack pode acessar o endereço eletrônico www.brasil.gov.br/crackepossivelvencer. Por meio desse portal na internet, é possível saber sobre essa droga e seus males, os efeitos e consequências, além das medidas de cuidado e prevenção do Programa ‘Crack é Possível Vencer’. No período da tarde, recebeu e avaliou os relatórios de atividades das várias áreas do TCM. Prosseguindo, o Presidente registrou a movimentação de processos do Gabinete do Conselheiro Maurício Faria no mês de abril, indicando a entrada de 312 e a saída de 296 processos, entre os quais estão incluídos 29 julgamentos. A Secretaria Geral providenciará sua publicação, na íntegra. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se expressou: "Registro a presença em Plenário da Equipe de Controladoria de Bogotá: Doutora Edna Piedad C. Cubillos, Diretora de Planejamento, representando o Controlador Doutor Diego A. Medina; Héctor Farook. B. Peña, Subsecretário da Capacitação Técnica, responsável pela Comissão; Ana Esther T. Porras, funcionária da Direção de Planejamento; Adriana Guerra Martínez, Diretora do Setor de Serviços Públicos; Ramiro Augusto Triviño, Diretor de Serviços Públicos. Sejam bem-vindas e bem-vindos ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. A Casa é de vocês 'Hermanos' e 'Hermanas'. Saúdo o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva, Contador, Advogado, Professor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales, Professor de cursos de pós-graduação da Fecap e da Fipecafi da USP e da Gama Filho. Autor dos livros 'Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal', Editora Fórum, 'Curso de Auditoria Governamental', Editora Atlas, e funcionário de carreira do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Parabéns e sucesso, Conselheiro Moacir." Com a palavra, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva assim se pronunciou: "Muito obrigado Senhor Conselheiro Presidente." Continuando, o Conselheiro Presidente Edson Simões acrescentou: "Registro, também, a presença em Plenário do Doutor Thiago Lopes Ferraz Donnini, Advogado do Centro de Estudos e Pesquisas Doutor João Amorim – Cejam, que ingressa com o pedido de sustentação oral perante a esta Corte no julgamento do TC 32.09-90, de relatoria do Conselheiro Maurício Faria. Assim, preenchidas as condições de admissibilidade fica, desde já, deferido o pedido nos termos do artigo 164 do Regimento Interno desta Corte. Esgotados os assuntos do expediente, concedo a palavra ao Conselheiro que a solicitar." De posse da palavra o Conselheiro Maurício Faria pronunciou-se nos seguintes termos: "Senhor Presidente, apenas para registrar, dando sequência a um procedimento que vem sendo adotado, inclusive pela Presidência, de manter informação à Casa a respeito do andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e que teve um julgamento de não acolhimento, de improcedência, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Venho informar que, no dia 06 de maio de 2013, o Doutor Márcio Fernando Elias Rosa encaminhou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal a respeito da decisão do TJ de São Paulo, recorrendo desta decisão. Como era previsível, a matéria estará na esfera de decisão do Supremo Tribunal Federal e será uma decisão do Supremo, quando ocorrer, que inclusive, deverá uniformizar a situação de composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, porque a discussão diz respeito à simetria, ou não, que os Tribunais de Contas de Município devem guardar em relação ao modelo constitucional estabelecido para o Tribunal de Contas da União. Como o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro tem as duas carreiras especiais, objeto da Adin, então caberá ao Supremo, entre outras questões, decidir qual dos dois Tribunais estará, ou está, em conformidade com a Constituição Federal e que providências devam ser tomadas. Então, apenas dando sequência a esta iniciativa de manter a informação a respeito desta matéria eu trago o registro." A seguir, o Conselheiro Domingos Dissei assim se manifestou: "Na condição de Relator das Contas do Executivo Municipal Exercício de 2012, requeiro que seja convocada a sessão extraordinária para emissão de parecer prévio que subsidiará o seu julgamento pela Câmara Municipal de São Paulo. Conforme o entendimento, solicito que seja no dia 26 de junho às 09 horas, antes, portanto, da realização da sessão ordinária daquela data." De posse da palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões concluiu: "Vamos dispensar a Ordinária. Fica confirmado, 09 horas, conforme a proposta do Conselheiro Domingos Dissei." Solicitando a palavra, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva pronunciou-se como segue: "Senhor Presidente, no dia 09 de maio passado, foi realizado neste Plenário o primeiro Fórum de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. Queria registrar que o evento contou com a presença de duzentos e dezoito participantes. Eu proponho, Senhor Presidente, que seja encaminhado ofício de agradecimento aos palestrantes que contribuíram com o sucesso do encontro. São eles: O Excelentíssimo Senhor Secretário da Secretária de Finanças do Município de São Paulo Marcos de Barros Cruz; O Professor Doutor Nelson Machado que foi Ministro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e na Previdência Social, além de ter ocupado vários cargos relevantes no Governo Federal; O Professor Valmir Lêoncio da Silva, funcionário da Casa, Agente de Fiscalização, especialista em Contabilidade Pública; O Diretor da Divisão de Controles Contábeis da Secretaria de Finanças, Doutor Osame Morinishi Neto; O Diretor do Departamento da Secretaria de Finanças, Doutor Daniel Boer de Souza; E ainda, Senhor Presidente, eu queria sugerir um agradecimento especial também ao Conselho Regional de Contabilidade que doou 180 exemplares do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público para a distribuição aos participantes no evento. Era só isso que eu queria deixar registrado, Senhor Presidente." Ao ensejo, solicitando a palavra, o Conselheiro Maurício Faria manifestou-se como segue: "Senhor Presidente, eu gostaria de registrar, também meus votos de congratulações aos organizadores deste evento na Escola de Contas. Eu tive a oportunidade de participar da manhã do primeiro dia do evento, acompanhando, então, as palestras dos Senhores Secretário de Finanças, do Ministro Nelson Machado, do nosso Servidor Valmir Leôncio da Silva, e foram três palestras de altíssimo nível. Eu não tive possibilidade de acompanhar o restante do evento, mas devo deduzir que pela qualidade, pelo nível das palestras a que pude assistir terá sido um evento, todo ele, de muito sucesso e de muita contribuição para esta matéria. Então, parabéns à Escola de Contas. Também queria saudar a condição de Conselheiro Substituto do nosso colega Moacir Marques da Silva que muito, inclusive, abrilhanta aqui o Pleno com a sua participação." Na sequência, o Conselheiro Domingos Dissei manifestou-se como se segue: "Também vou saudar o Professor Moacir pelo seu brilhante trabalho aqui, também abrilhantando o nosso Plenário." A seguir, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim acrescentou: "Eu me somo aos demais Conselheiros, Senhor Presidente." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões continuou: "Com a palavra o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, para relatar os processos de sua pauta, tendo como Revisor o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva." Passou-se à Ordem do dia – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – a) Contratos: 1) TC 2.957.04-98 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, com a interveniência do Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI – Contrato 24/2003 R$ 1.838.776,14, e TAs 19/2003 (para fazer constar o número do contrato, e demais alterações nas cláusulas oitava, inciso V e treze, "caput"), 36/2003 R$ 1.320.000,00 (prorrogação do ajuste pelo período de 6 meses com início em 1º de julho de 2003 e término em 31 de dezembro de 2003) e 04/2004 R$ 1.980.000,00 (prorrogação do contrato por 6 meses, a partir de 1/1/2004) –Execução de serviços de diagnóstico por imagem (radiologia, ultrassonografia, tomografia e biopsia orientada), de acordo com as normas do SUS ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares o Contrato 24/2003 e os Termos de Aditamento 19 e 36/2003 e 04/2004, com relevação das falhas relativas à lavratura extemporânea da Nota de Empenho 321/2003, bem como à publicação extemporânea dos Termos Aditivos 19/2003 e 04/2004. Relatório: Cuida o presente da análise do Contrato 24/2003 e dos Termos de Aditamento 19 e 36/2003 e 04/2004, firmados entre a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé (atual Autarquia Hospitalar Municipal) e a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, com a interveniência do Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI, para a prestação de serviços de diagnóstico por imagem, de acordo com as normas do SUS, no valor de R$ 1.838.776,14 (um milhão, oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e quatorze centavos). De seu turno, o Termo de Aditamento 19/2003 foi lavrado para fazer constar o número correto do Contrato e para alterar o inciso V(nota 1) da Cláusula Oitava e o "caput"(nota 2) da Cláusula Treze. Já os Termos de Aditamento 36/2003 e 04/2004 objetivaram a prorrogação do contrato por 6 (seis) meses cada, com a emissão respectivamente das Notas de Empenho 750/2003, no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais) e 003/2004, no importe de R$ 1.980.000,00 (um milhão e novecentos e oitenta mil reais). Na devida instrução, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou irregular o Contrato, pela emissão extemporânea da Nota de Empenho, com ofensa ao artigo 61(nota 3) da Lei Federal 4.320/64; regulares, com ressalva, os Termos de Aditamento 19/03 e 04/04, em face da publicação extemporânea, em afronta ao artigo 26(nota 4) da Lei 13.278/02 e regular o Termo de Aditamento 36/03. A Assessoria Jurídica de Controle Externo asseverou que o caso "sub examine" cuida de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XIII(nota 5), da Lei 8.666/93 e que estava comprovada a emissão extemporânea da nota de empenho, razão pela qual, em nome do princípio da acessoriedade, todos os termos de aditamento tinham sido maculados. Opinou, pois, pela irregularidade dos instrumentos. A Sra. Assessora Subchefe de Controle Externo, à época, sugeriu a preliminar expedição de ofício à Autarquia, com proposta reprisada pela Procuradoria da Fazenda Municipal, o que foi deferido. Oficiada, a Autarquia Hospitalar informou que a Nota de Empenho em causa entrara na Seção de Contabilidade em 13 de março de 2003 e que, apesar de extemporânea, havia saldo orçamentário para atender àquela despesa. Essa manifestação, no entanto, não se mostrou suficiente para modificar o posicionamento da Subsecretaria de Fiscalização e Controle. Por sua vez, a Assessoria Jurídica de Controle Externo acresceu ao seu anterior posicionamento o argumento de o Contrato ser irregular porque teria havido a subcontratação do serviço, o que seria inadmissível, pois a contratação foi firmada com a Unifesp, o que aponta na direção da irregularidade do contrato e dos aditamentos. Acrescentou, ademais, que para a avaliação da compatibilidade do objeto do contrato aos objetivos da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp seria necessária a análise do seu Estatuto, bem como da deliberação aprovada pelo Conselho Técnico Administrativo da Universidade e, ainda, do Estatuto do Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI que, não obstante, não foram juntados nos autos, dificultando, assim, a análise da contratação. Asseverou que o Instituto é que se apresentava como o verdadeiro prestador dos serviços, enquanto à Universidade competia apenas a supervisão deles. Aduziu que esta e o Instituto de Diagnóstico por Imagem – IDI são pessoas jurídicas distintas, cada qual possuindo o seu próprio Estatuto Social. Entendeu, por fim, não restar comprovada a incidência do artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93 por ter havido a subcontratação do serviço. Intimado, o Sr. Henrique Carlos Gonçalves, Superintendente da Autarquia e responsável pela despesa, apresentou defesa argumentando que com a criação das Autarquias Hospitalares, os Contratos vigentes na Administração Direta, dentre os quais o presente, passariam, a partir de 31/12/2002, a ser de responsabilidade delas e não mais da Secretaria Municipal da Saúde, razão pela qual um novo Contrato, nos mesmos moldes do anterior foi firmado com a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, o que motivou a extemporaneidade na emissão da Nota de Empenho. Asseverou, ainda, que o Contrato fora assinado aos 30/12/02, mas somente em 13/03/03 é que seu instrumento fora juntado aos autos – data, ainda, coincidente com a emissão da Nota de Empenho -, e que a publicação do extrato no Diário Oficial ocorreu em 30/04/03. Refutou, por outro lado, a tese da subcontratação, aduzindo que o Contrato e os Termos Aditivos foram firmados com a Universidade, sendo o Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI seu órgão suplementar e que os preços praticados foram os da Tabela do SUS, que são inferiores aos do mercado. Requereu, por fim, o reconhecimento da regularidade da contratação. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle e a Assessoria Jurídica não se convenceram da defesa apresentada e mantiveram seus posicionamentos anteriores. A Procuradoria da Fazenda Municipal, antes do parecer conclusivo, requereu a realização de novas diligências, com propostas de oficiar-se a Autarquia Hospitalar e intimar-se a Unifesp e o Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI, para que respondessem a quesitos por ela elaborados, o que foi, no entanto, por mim indeferido, na forma do despacho de fl. 311. Na força desse mesmo despacho, porém, determinei que a Autarquia Hospitalar fosse oficiada para que se manifestasse sobre as conclusões dos Órgãos Técnicos. Valendo-se dessa oportunidade, a Contratante esclareceu que as Notas de Reserva e de Empenho foram emitidas para cobrir o período de 1º/01 a 29/06/03 mas que, por lamentável desencontro, o processo somente deu entrada no Departamento Contábil e Financeiro em 12/03/03, causando, então, o empenho "a posteriori". Acrescentou, quanto ao Termo de Aditamento nº 04/2004, que a publicação extemporânea decorreu da demora da Contratada em assinar o instrumento. Refutou, também, a subcontratação, aduzindo que o Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI integrava a Universidade Federal de São Paulo –- Unifesp como seu órgão suplementar. Novamente provocada, a Assessoria Jurídica de Controle Externo não se convenceu dos argumentos apresentados pela Autarquia Hospitalar e manteve o seu posicionamento. A Procuradoria da Fazenda Municipal, por sua vez, apropriou-se dos argumentos da Autarquia Hospitalar e, também, com fundamento em seu parecer anterior, requereu o acolhimento dos instrumentos ou, assim não o sendo, que sejam reconhecidos os efeitos financeiros decorrentes da contratação. A Secretaria Geral, por seu turno, reportou-se ao seu posicionamento expressado no TC 5.449.04-43, no qual entendeu existir nexo de pertinência lógica entre o objeto e os fins da contratação, de modo que o Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI, enquanto órgão suplementar da Unifesp, executava serviços de diagnóstico por imagem, que constituía o objeto do contrato "sub examine", em nome da Unifesp. Posicionou-se, contudo, pela irregularidade do Ajuste e pela emissão extemporânea da Nota de Empenho, pois esta o maculava. Opinou pela irregularidade dos Ajustes, porém, diante da ausência de dolo ou má-fé, pelo acolhimento dos seus efeitos financeiros. É o relatório. Voto: A matéria debatida nos autos não é nova e já foi por mim enfrentada em outras oportunidades, como nos TCs 4.452.03-31, 3.575.04-27, 5.449.04-43, 1.949.05-05 e 4.621.03-05, nos quais ficou decidido, à unanimidade, que o Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI é órgão suplementar da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, criado conforme previsão estatutária, que tem a função precípua de executar os serviços de diagnóstico por imagem, havendo, portanto, pertinência lógica entre a Universidade e o Instituto, cabendo à primeira a responsabilidade pela execução do Contrato, que será procedida pelo Instituto. Sob este prisma, portanto, não há óbices para a contratação da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93, além de restar configurada a pertinência entre o ajuste celebrado e os fins sociais do contratado, uma vez que, por se tratar de Universidade, seus departamentos e órgãos só realizam atividades pertinentes aos seus fins. Passo, agora, para à análise das irregularidades apontadas nestes autos. A primeira delas diz respeito à extemporaneidade na lavratura da Nota de Empenho 321/03. Efetivamente, o Contrato foi assinado em 30 de dezembro de 2002, para viger por seis meses, a partir de 1º de janeiro de 2003, consoante dispõe sua Cláusula Quinze, tendo ocorrido a emissão da nota de empenho em 13 de março de 2003. Sucede, porém, que como se observa dos autos, o despacho autorizatório da contratação e da emissão da Nota de Empenho data de 30 de dezembro de 2002, com publicação no Diário Oficial do Município, à época, em 04 de janeiro de 2003, três dias depois de iniciada a vigência do Contrato. Esse atraso na publicação do despacho pode ser, a meu juízo, relevado e isto com base nas explicações da Autarquia Hospitalar, que dão conta que até 31 de dezembro de 2002 os Contratos desse jaez encontravam-se sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde e, a partir daí, estariam a cargo das Autarquias Hospitalares, que tinham sido criadas recentemente, o que ensejou, então, a elaboração de um novo Contrato – que ora se analisa. Este período de transição justifica, assim, a emissão extemporânea da nota de empenho. A outra irregularidade, qual seja, publicação extemporânea dos Termos de Aditamento 19/2003 e 04/2004, é meramente formal e, por isso, incapaz de macular os ajustes podendo, pois, ser relevada. Diante do exposto, julgo regulares o Contrato 24/2003 e os Termos de Aditamento 19 e 36/2003 e 04/2004, com relevação das falhas. Notas: (1) O inciso V da Cláusula Oitava passou a ter a seguinte redação: "V – Respeitar as rotinas e normas gerais das Unidades da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé". (2) O "caput" da Cláusula Treze passou a ter a seguinte redação: "Os pagamentos dos valores envolvidos neste contrato serão efetuados 30 (trinta) dias após a apresentação de cada fatura mensal de serviço, através de depósito na conta corrente 9386-6, Agência 3347-2, Banco do Brasil". (3) Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. (4) Art. 26. O termo de contrato e seus aditamentos deverão ser publicados, na íntegra ou em extrato, no Diário Oficial do Município, dentro de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura. (5) Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; Participaram do julgamento o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 2) TC 7.420.99-01 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da São Paulo Turismo S.A. – SPTuris interpostos contra a R. Decisão de 24/11/2010 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo (Contrato DEJU 030/99 R$ 50.000,00) – Realização do evento relativo aos "Festejos Comemorativos da Passagem do 13º Aniversário da Liga das Escolas de Samba de São Paulo", realizado no dia 2/7/1999, no Centro Educacional de Vila Guarani, situado na Rua Lussanvira, nº 78 – Vila Guarani. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Roberto Braguim – Relator conheceu do recurso "ex officio" com suporte no Regimento Interno desta Corte, bem assim dos recursos voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e pela São Paulo Turismo S.A. – SPTuris (atual denominação da Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S.A.), por preencheram os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 140, alíneas "a" a "f", do citado Diploma Regimental. Sua Excelência, ademais, quanto ao mérito, considerando que ficou evidenciada a ausência de qualquer correlação entre a comemoração do aniversário da Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo, em junho de 1999, e os preparativos do megacarnaval do ano 2000, até porque os períodos de festejos eram distantes, bem como as recorrentes não apresentaram justificativas lógicas e jurídicas para aceitação dos efeitos financeiros de um contrato eivado de irregularidades, negou provimento aos apelos voluntários, e, por identidade de razões, ao recurso obrigatório de que trata o artigo 136, inciso V, do Regimento Interno desta Corte. Ainda, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Entretanto, o Conselheiro Maurício Faria, com voto apresentado em separado, conheceu dos recursos, eis que preenchidos os requisitos formais de admissibilidade e, no mérito, deu-lhes provimento parcial, reiterando a irregularidade formal da contratação, porém, Sua Excelência, aceitou seus efeitos financeiros, uma vez que não há nos autos qualquer apontamento no sentido da irrazoabilidade dos valores contratados, bem como porque a questão comporta alguma divergência interpretativa, somado ao fato de que o evento foi realizado há longa data, tendo os efeitos do ajuste se concretizado no tempo. Outrossim, o Conselheiro Domingos Dissei conheceu dos recursos, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, deu-lhes provimento parcial para tão somente aceitar os efeitos financeiros produzidos, mantendo a irregularidade do ajuste. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) 3) TC 1.542.05-88 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 1º/6/2011 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – Seme e Vértice Engenharia Arquitetura Promocional S.C. Ltda. – (Contrato 032/Seme/2004 R$ 3.288.069,90) – Serviços de implantação de infraestrutura de suporte técnico necessários à realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1/2004, para o Autódromo "José Carlos Pace" ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso interposto pelo Órgão Fazendário, por presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 140 do Regimento Interno desta Corte. Acordam, também, à unanimidade, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao apelo, para o fim de aceitar os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos pelos ajustes. Acordam, ainda, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos do Conselheiro Roberto Braguim – Relator, do Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor e do Conselheiro Domingos Dissei, em manter a irregularidade dos ajustes, bem como a multa aplicada ao signatário dos instrumentos, entendendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, eis que a sanção pecuniária tem caráter personalíssimo e o apenado, apesar de intimado da R. Decisão "a quo", deixou de apresentar recurso, denotando, com isso, sua aceitação tácita em relação à decisão que o afetou. Vencido, em parte, o Conselheiro Maurício Faria, que, nos termos de seu voto apresentado em separado, deu provimento integral ao recurso da PFM. Relatório: Trata-se de recurso voluntário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal, em oposição ao v. Acórdão de fls. 452/453 que, por maioria, acolheu a Concorrência 002/SEME/2004 e julgou irregular o Contrato 032/SEME/2004, pela falta de apresentação de certidão de regularidade da Contratada junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na data da celebração do ajuste, em desacordo com o disposto no inciso IV do artigo 29, combinado com o inciso XIII do artigo 55, ambos da Lei Federal 8.666/93(nota 6), violando, ainda, o artigo 2º da Lei Federal 9.012/95(nota 7), os quais proíbem a pessoa jurídica em débito com a Seguridade Social e com o referido Fundo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública. A R. decisão também julgou irregular o Termo Aditivo 032/2004, por sucessão, não aceitando os efeitos financeiros produzidos por ambos. Em consequência, aplicou multa de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), nos termos do estabelecido no inciso II do artigo 52 da Lei Municipal 9.167/80, ao responsável, Sr. Julio Filgueira, signatário dos mencionados ajustes. Em suas razões (fls. 454/463), o Órgão Fazendário argumenta que, apesar de restar comprovada a ausência de certidão de regularidade da contratada junto ao FGTS, na data da assinatura do Contrato, isto é, 17 de setembro de 2004, há comprovação de regularidade em período subsequente, ou seja, em 06 de outubro de 2004. Ressalta que os instrumentos sob exame merecem ser acolhidos, porquanto as incorreções apontadas deveriam ser relevadas, na medida em que não causaram prejuízo ao erário, não se vislumbrando, também, a existência de dolo ou má-fé por parte do Agente Público responsável. Requer o provimento do Recurso, para o fim de reformar parcialmente o v. Acórdão, de modo a declarar regulares os instrumentos examinados, ou, alternativamente, solicita que os efeitos financeiros e patrimoniais dos atos praticados sejam reconhecidos, cancelando-se a multa aplicada ao Ordenador de Despesa, pois não houve qualquer gravame à Municipalidade de São Paulo. O Órgão Auditor ponderou que o Recurso interposto pela PFM contra o r. "decisum" não apresenta entendimento divergente das suas manifestações, apesar da ausência de certidão na data da assinatura do contrato. Por sua vez, a Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento do Recurso interposto por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, pelo seu provimento parcial, para aceitar os efeitos financeiros produzidos, mantendo-se, no mais, a Decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, a Secretaria Geral manifestou-se também pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento parcial, para aceitar os efeitos financeiros produzidos, mantendo-se, no mais, o v. Acórdão. É o relatório. Voto: Preliminarmente, presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 140 do Regimento Interno, conheço do Recurso interposto pelo Órgão Fazendário. No que tange ao mérito, entendo que se impõe a prova de regularidade fiscal para contratação com a Administração e, no caso, a Contratada incorreu em desobediência à legislação vigente, nos termos do estabelecido no artigo 29, inciso IV, combinado com o artigo 55, inciso XIII, ambos da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 2º da Lei Federal 9.012/95, que proíbem a pessoa jurídica em débito com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de contratar com o Poder Público, por não se encontrar em situação regular na data da contratação. Todavia, "in casu", inclino-me, revendo minha posição anterior, e fundamentado nos pareceres exarados pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal e pela Secretaria Geral, a aceitar os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos. Assim o faço por dois motivos. O primeiro, porque, apesar da não apresentação da Certidão na data da assinatura do Ajuste, a regularidade fiscal da Contratada restou comprovada em 06/10/04, sanando, assim, o vício apontado. Considerando que a regularidade fora atestada também para o período imediatamente anterior – de 18/08 a 16/09/04 – o pequeno lapso de tempo decorrido até a formalização do Contrato – em 27/09/04 – permite a sua relevação. O segundo, porque os serviços foram devidamente prestados, não havendo indícios de dolo ou má-fé do Agente Público e nem de prejuízo ao erário. No que tange à multa, porém, entendo não assistir razão à recorrente, eis que a sanção pecuniária tem caráter personalíssimo e o apenado, apesar de intimado da decisão deixou de apresentar recurso, denotando, com isso, sua aceitação tácita em relação à decisão que o afetou. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para aceitar os efeitos financeiros e patrimoniais gerados pelo Contrato 032/SEME/2004 e pelo Termo de Aditamento, mantendo-se irretocáveis, porém, os demais termos do v. acórdão, por seus jurídicos fundamentos. Notas: (6) Art. 29 - A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (...) IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Art. 55 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. (7) Art. 2º As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública. Voto em separado apresentado pelo Conselheiro Maurício Faria: Conheço do Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal e, no mérito, julgo-o procedente para reconhecer a regularidade do contrato e do respectivo termo de aditamento, nos termos do voto por mim proferido quando do julgamento original do feito. Impende salientar que, a meu ver, os aspectos de irregularidade apontados pelos Órgãos Técnicos desta Corte de Contas foram superados no decorrer da instrução processual, uma vez que as justificativas apresentadas pela Origem foram consideradas suficientes e satisfatórias para o devido esclarecimento e afastamento das referidas irregularidades, o que culminou na manifestação unânime dos Órgãos Técnicos pelo acolhimento da licitação, do contrato e do termo de aditamento. O aspecto relacionado ao período contratual sem a devida comprovação de regularidade com o FGTS foi objeto de apontamento inicial pela Auditoria, que, no caso, considerou aceitável a situação e, ainda, sugeriu que fosse feita recomendação para que, no futuro, a Origem passasse a exigir a apresentação de certidão válida por ocasião da lavratura do ajuste. Por essa razão, os interessados, ao apresentarem suas razões de defesa, não abordaram tal aspecto, que foi objeto de manifestação conclusiva apenas por parte da Secretaria Geral, no mesmo sentido inicialmente apontado pela Auditoria, qual seja, que fosse feita recomendação sobre a obrigatoriedade da exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal. Além disso, é de se considerar que o Contrato 032/SEME/2004 foi celebrado em 27/09/2004, data em que não restou comprovada a situação de regularidade da contratada com o FGTS. No entanto, constam dos autos, como bem demonstrou o voto do relator original do feito, duas certidões. A primeira com data de validade até o dia 16/09/2004 e a segunda com data de validade com início em 06/10/2004, restando claro e inequívoco o período descoberto de 19 dias, a demonstrar, inclusive, a inexistência da regularidade na data da celebração do ajuste. Desta feita, como se percebe, há comprovação de regularidade em período subsequente, demonstrando que a situação foi regularizada nove dias após a celebração, de forma que, embora a Origem não tenha cumprido com a obrigação de exigir a certidão, não parece se tratar de falha apta a ensejar a invalidação do ajuste. Por essa razão, dou integral provimento ao recurso. Participaram do julgamento o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 4) TC 3.573.99-62 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e Construtora Anastácio Ltda. – Termo de Recebimento Provisório 005/Depave/02 – Termo de Recebimento Definitivo 007/Depave/02, relativos ao Contrato 002/SVMA-Depave/99, no valor de R$ 481.803,10, julgado em 23/2/2000 – Serviços de limpeza e conservação dos Parques Guarapiranga, Lina e Paulo Raia, Nabuco, Santo Dias e Severo Gomes ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos Termos de Recebimento Provisório 005/Depave/02 e Definitivo 007/Depave/02, referentes ao Contrato 002/SVMA-Depave/99. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar à Comissão de Recebimento da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente que passe a elaborar relatório conclusivo do contrato em encerramento, procedendo a sua juntada ao processo administrativo instaurado, antes da lavratura dos respectivos termos de recebimento provisório e definitivo. Relatório: Em julgamento, nesta oportunidade, os Termos de Recebimento Provisório 005/DEPAVE/02 e Definitivo 007/DEPAVE/02, derivados do Contrato 002/SVMA-DEPAVE/99, emitidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA. A Coordenadoria V, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle analisou os Termos concluindo pela regularidade, podendo ser conhecidos, a critério dos Julgadores. Anotou o fato de não constar dos Processos Administrativos, nem dos referidos Termos, relatório conclusivo elaborado pela Comissão de Recebimento da Secretaria, constatando, apenas, a citação da efetivação de vistoria nos locais da prestação dos serviços, atestando como satisfatórios os trabalhos desenvolvidos. Tal constatação fez com que a Coordenadoria V sugerisse a expedição de determinação à Secretaria, para que elabore, previamente à celebração dos Termos de Recebimento, o Relatório Conclusivo da situação encontrada em suas vistorias. De sua parte, a Assessoria Jurídica de Controle Externo analisou os instrumentos e acompanhou a conclusão alcançada pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. A Procuradoria da Fazenda Municipal, por sua vez, considerando a ausência de notícias de prejuízos ou danos causados ao erário, requereu a aprovação dos instrumentos em exame. É o relatório. Voto: A instrução processual realizada, com a observação de não existirem pendências referentes aos processos que analisaram a despesa e a execução contratual, permite conhecer dos Termos de Recebimento Provisório 005/DEPAVE/02 e Definitivo 007/DEPAVE/02, referentes ao Contrato 002/SVMA-DEPAVE/99, o que ora faço. Determino, porém, que a Comissão de Recebimento da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente passe a elaborar relatório conclusivo do contrato em encerramento, procedendo sua juntada ao Processo Administrativo instaurado, antes da lavratura dos respectivos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo. Participaram do julgamento o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Contratos: 1) TC 1.055.09-20 – Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU e Inbra – Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos Técnicos Ltda. – Pregão Presencial 001/SMSU/2009 – Contrato 4/SMSU/2009 R$ 1.354.974,00 e TA 001/SMSU/2009 R$ 323.566,00 (acréscimo do objeto contratual) – Aquisição de coletes a prova de balas, modelos masculino e feminino ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com o TC 1.670.09-91 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em relevar as impropriedades detectadas para julgar regulares o Pregão Presencial 001/SMSU/2009, o Contrato 04/SMSU/2009 e o Termo de Aditamento 001/SMSU/2009. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de ofício à SMSU, para ciência do teor deste Acórdão. Relatório e voto englobados: v. TC 1.670.09-91. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." b) Diversos: 2) TC 1.670.09-91 – Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 4/SMSU/2009 (R$ 1.354.974,00), cujo objeto é aquisição de coletes a prova de balas, modelos masculino e feminino, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com o TC 1.055.09-20 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em relevar as impropriedades detectadas para acolher a execução do Contrato 04/SMSU/2009, no período analisado. Acordam, ainda, à unanimidade, consoante proposta do Conselheiro Roberto Braguim, em determinar à Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU que cientifique este Tribunal quando da aplicação da multa à contratada, apurada pela Subsecretaria de Fiscalização desta Corte. Relatório englobado: Em julgamento a análise do Pregão 001/SMSU/2009, do Contrato 04/SMSU/2009, do Termo de Aditamento 001/SMSU/2009 e do acompanhamento da respectiva execução do ajuste celebrado entre a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e a Empresa Inbra Têxtil Indústria e Comércio de Tecidos Técnicos Ltda., objetivando a aquisição de coletes a prova de balas, modelos masculino e feminino. Nos autos do TC 1.055.09-20, a Coordenadoria I, em análise inicial, concluiu pela regularidade da licitação, do Contrato e do Termo de Aditamento dele decorrente, apontando como ressalva a não juntada no processo administrativo do resultado da consulta ao sistema da Secretaria Municipal de Gestão, que indica eventuais impedimentos contidos em listagem de empresas apenadas e suspensas de contratar com a Administração. A Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu por regulares os instrumentos em exame, salientando que a infringência de ausência da juntada de consulta ao Cadastro de Fornecedores impedidos ou suspensos para contratar com a Administração, apontada pela Coordenadoria, não afetou o certame, uma vez que, embora pertinente a sugestão, a empresa vencedora não estava incluída no rol de empresas apenadas. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral, na esteira dos Órgãos Técnicos, requereram o acolhimento dos instrumentos em análise. Em relação ao acompanhamento da execução contratual, levada a efeito nos autos do TC 1.670.09-91, a Coordenadoria I apontou as seguintes impropriedades na execução parcial do contrato: 1) não foi formalizado no ato do recebimento dos coletes o ateste dos materiais recebidos; 2) os lançamentos das saídas dos coletes para uso da Guarda Civil na planilha de controle dos materiais estavam desatualizados desde 09.06.09, fragilizando os controles e 3) houve atraso na entrega dos coletes, ensejando a imputação de multa à contratada conforme previsto nos subitens 6.3.1 e 6.3.4 da Cláusula Sexta do Contrato. A Origem manifestou-se alegando, em síntese, que o objeto da presente contratação é material controlado pelo Exército Brasileiro, o qual atesta a qualidade do produto, conforme exigido no Termo de Referência – Anexo I – do Edital. Nessa medida, vistoriou por amostragem, e não encontrou qualquer irregularidade. Quanto à atualização da planilha de controle, a Origem afirma que realizou a distribuição dos coletes em razão de sua necessidade imediata, por meio de Termo de Responsabilidade, documento utilizado para controle de fornecimento do material, e que posteriormente os dados foram inseridos na planilha de controle, que se encontra atualizada. Por último, em relação ao atraso na entrega dos materiais, informou que seriam adotadas providências para apuração da incidência da multa, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Após análise das justificativas apresentadas pela Origem, a Coordenadoria I ratificou os apontamentos realizados. Todavia, levando em consideração os argumentos apresentados, entendeu que as impropriedades apontadas seriam passíveis de relevação. Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou o entendimento da Auditoria opinando pelo acolhimento da execução contratual sem prejuízo de eventuais recomendações. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral posicionaram-se pelo acolhimento da execução contratual, acompanhando as unidades preopinantes. É o relatório. Voto englobado: Na esteira dos pareceres dos Órgãos Técnicos desta E. Corte, que adoto como razão de decidir, RELEVO as impropriedades detectadas para JULGAR REGULARES o Pregão 001/SMSU/2009, o Contrato 04/SMSU/2009 e o Termo de Aditamento 001/SMSU/2009, e ACOLHO a execução do Contrato 04/SMSU/2009, no período analisado. Oficie-se à Origem quanto ao teor da decisão. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 3) TC 32.09-90 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Fundo Municipal de Saúde) e Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – Cejam – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Termo Aditivo 02/2008, relativo ao Contrato de Gestão 003/2007 – Cejam – microrregião M'Boi Mirim, cujo objeto é a realização de obras junto ao Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha – Campo Limpo, para a adaptação de espaço próprio para a instalação de um aparelho de Ressonância Nuclear Magnética, está de acordo com o proposto no Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas. Após o relato da matéria pelo Conselheiro Maurício Faria, "na fase de discussão, o Doutor Thiago Lopes Ferraz Donnini, Advogado do Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – Cejam, proferiu sustentação oral, concedida-lhe nos termos do artigo 164 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria – Relator julgou irregular a execução do Termo Aditivo 02/2008, tendo em vista que: - o Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha – Campo Limpo encontrava-se, à época, sob a gestão direta da Secretaria Municipal da Saúde, razão pela qual as reformas nas instalações físicas deveriam ter sido promovidas diretamente pela Administração, e não sob o manto do Contrato de Gestão 003/2007; - ocorreu, em face do exposto, burla à regra constitucional de prévia licitação, a qual tem a finalidade de resguardar o interesse público em termos de garantir a prestação de serviço social de forma eficiente e em condição mais vantajosa para o Poder Público; - houve realização de despesa através do contrato de gestão sem fundamentação legal; - restaram comprovados nos autos que, sob o citado contrato de gestão, houve deficiência na fiscalização da referida obra e falta de planejamento na gestão da mesma, diante do fato de que o valor ajustado por meio do mencionado termo aditivo foi liquidado em 28/05/2008, não obstante ter a Auditoria constatado, "in locu", que a obra não estava ainda finalizada em 15/01/2009. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria – Relator, considerando que da decisão que julgou o Contrato de Gestão 003/2007 já constara determinação para que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte proceda à análise atualizada da execução contratual, enquanto o contrato estiver em vigor, deixou de fazer nova determinação nesse sentido, pois a anterior permanece válida. Sua Excelência, ainda, em atenção aos ofícios anexados aos autos, determinou o envio de cópia do V. Acórdão a ser alcançado pelo Egrégio Plenário à Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo, para instruir o Procedimento 285/2011. Ademais, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, consoante voto apresentado em separado, também julgou irregular a execução do termo aditivo; entretanto, acolheu os efeitos financeiros relativos ao período analisado, visto que houve, em que pesem as irregularidades constatadas, a implantação de um serviço de essencial importância para os pacientes do serviço público de saúde em São Paulo, cumprindo o instrumento sua finalidade específica. Outrossim, o Conselheiro Roberto Braguim acompanhou, "in totum", o voto do Conselheiro Domingos Dissei – Revisor. Ainda, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Recursos: 1) TC 3.367.04-00 – Recursos "ex officio" e de Maria Aparecida Perez interpostos contra o R. Decisão de Segunda Câmara de 27/7/2011 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME e E. Service Comércio e Serviços Ltda. (Contrato 17/SME/2004 R$ 402.000,00) – Contratação de empresa para prestação dos serviços de monitoramento aquático junto às Unidades do CEU pertencentes ao Lote 02, com fornecimento de equipamentos. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator conheceu do recurso ordinário interposto pela Senhora Maria Aparecida Perez, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos legais e regimentais de sua admissibilidade, bem como do recurso "ex officio", por regimental. No mérito, considerando que na hipótese examinada não restou caracterizada uma situação de terceirização ilícita de serviços, havendo, pois, prestação de serviços por empresa regularmente selecionada mediante procedimento licitatório e contratada para realização de atividade-meio, Sua Excelência deu-lhes provimento para o fim de acolher os instrumentos examinados. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator. Ainda, na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 3.814.06-38 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 21/9/2011 – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Coordenadoria Regional de Saúde Centro Oeste e Consevel Locadora de Veículos e Serviços Ltda. (Contrato 001/CRSCO/2006 R$ 534.456,00 est.) – Locação de 06 veículos leves tipo Gol, ou similar, e de 13 veículos tipo Kombi, ou similar, ambos por 200 horas/mês, incluindo combustível e motorista, lubrificantes, equipamentos de segurança, manutenção, seguro total contra roubo, incêndio, colisão e com coberturas para terceiros e para quaisquer outras despesas decorrentes da propriedade e uso dos veículos, por um período de 12 meses ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal, visto que preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Maurício Faria – Revisor e Roberto Braguim, em dar-lhe provimento parcial para aceitar os efeitos financeiros e patrimoniais decorrentes do ajuste, em homenagem ao princípio da estabilidade, do primado da segurança jurídica e em razão da ausência de má-fé ou de prejuízo ao erário. Vencido, no mérito, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva, que negou provimento ao recurso fazendário. Relatório: Em julgamento recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal em face do venerando Acórdão de fls. 183/184 que, à unanimidade, julgou irregular o Pregão Presencial 001/CRSCO/2006, assim como o Contrato 001/CRSCO/2006, e, por maioria, não reconheceu os efeitos financeiros decorrentes do ajuste. Fundou-se o desacolhimento dos atos praticados na impropriedade referente à ausência de publicação do extrato contratual no Diário Oficial da Cidade, visto tratar-se de condição indispensável à sua eficácia. Inconformado, o Órgão Fazendário requer o acolhimento do Pregão e do contrato, mediante a relevação ou convalidação das impropriedades formais, visto que destituídas de repercussões materiais ao erário. Na hipótese de rejeição, alternativamente, requer o reconhecimento dos efeitos financeiros do contrato em julgamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. A Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretaria Geral manifestaram-se no sentido do conhecimento do apelo da Procuradoria da Fazenda Municipal e, no mérito, pelo provimento parcial com o fito de reconhecimento dos efeitos financeiros. É o relatório. Voto: Conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal, visto que preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No exame do seu mérito, permito-me transcrever os ensinamentos de Adilson de Abreu Dallari, em "Os Poderes Administrativos e as Relações Jurídico-Administrativas", Revista de Informação Legislativa, nº 141, pag. 83, carreado aos autos pelo Órgão Fazendário: "... situações existem nas quais a desconformidade da conduta com os requisitos legais não pode ser havida como fatalmente ensejadora de nulidade. Seabra Fagundes, desde longa data, já havia observado que não existe uma relação direta e absoluta entre legalidade formal e interesse público: A infringência legal do ato administrativo, se considerada abstratamente, aparecerá sempre como prejudicial ao interesse público. Mas, por outro lado, vista em face de algum caso concreto, pode acontecer que a situação resultante do ato, embora nascida irregularmente, torne-se útil àquele mesmo interesse. Atualmente, começam a se avolumar os estudos no sentido da manutenção dos efeitos de atos viciados no momento de sua prática. Pode-se afirmar, com segurança, que está definitivamente sepultada a tese de que qualquer vício jurídico acarretaria irremediavelmente a invalidade do ato praticado. A estrita legalidade formal não é mais o dogma supremo do direito administrativo". Destarte, na esteira das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, dou provimento parcial ao Recurso Fazendário para aceitar os efeitos financeiros e patrimoniais decorrentes do ajuste, em homenagem ao princípio da estabilidade, do primado da segurança jurídica e da ausência de má-fé ou prejuízo ao erário. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." b) Contratos: 3) TC 1.541.09-49 –Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDH e Cooper Ativa Cooperativa de Trabalho dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Cargas e Passageiros – Pregão Presencial 002/SMPP/2009 – Contrato 260/SMPP/2009 R$ 673.800,00 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível, quando em participação de eventos, com fornecimento de ônibus, micro-ônibus e vans ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o Pregão Presencial 002/SMPP/2009, relevando as impropriedades formais constatadas. Acordam, ademais, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Revisor, apresentado em separado, Roberto Braguim e do Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva, em julgar irregular o Contrato 260/SMPP/2009, considerando a irregularidade acerca da não apresentação da apólice de seguro total dos veículos envolvidos. Vencido o Conselheiro Domingos Dissei – Relator, que acolheu o contrato. Acordam, ainda, à unanimidade, em aceitar os efeitos financeiros do ajuste, ante a ausência, nos autos, de menção a prejuízo ou a sinistro, além da efetiva prestação dos serviços contratados. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDH providências para a não reiteração das falhas e das ressalvas constatadas, cumprindo, assim, as recomendações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, tendo o Conselheiro Domingos Dissei – Relator especificado que se cumpra rigorosamente os termos da Lei Municipal 13.226/2001, mantendo-se atualizadas as informações relativas aos seus contratos na página eletrônica da Prefeitura, de forma a garantir o acesso à informação e a transparência dos atos da Administração Pública Municipal. Relatório: Em julgamento o Pregão Presencial 02/2009 e o Contrato 260/2009, firmado entre a Secretaria Municipal de Participação e Parceria e a Cooper Ativa Cooperativa de Trabalho dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Cargas e Passageiros, cujo objeto consiste na prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível. A Coordenadoria I analisou o certame e o ajuste e concluiu pela regularidade de ambos, apontando como ressalvas: a ausência de data em despacho, atraso na publicação no Diário Oficial, não disponibilização no site da Prefeitura, falta de remessa ao Tribunal via Seri e, em especial, a não apresentação de apólice de seguro total dos veículos. A Origem e a contratada apresentaram defesas e informaram que, embora com 05 (cinco) dias de atraso, foi providenciada a publicação do extrato no Diário Oficial; foram enviados os dados ao Seri, bem como foi providenciada a publicação do Contrato na página eletrônica da Prefeitura. Além disso, afirmaram ter providenciado as mencionadas apólices de seguro. Após análise das defesas apresentadas, a Auditoria manteve o seu posicionamento inicial e esclareceu que apenas uma das apólices atendia ao edital. O Assessor da Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou-se pela relevação das ressalvas, à exceção daquela referente à apólice de seguro total. Não obstante, diante das informações quanto à ausência de sinistros que demandassem o acionamento da cobertura do seguro, aventou a possibilidade de relevação da impropriedade. A Assessora Subchefe de Controle Externo, por sua vez, entendeu que a ausência do seguro total configura irregularidade que não permite relevação. Salientou, porém, que as informações da Origem, aliadas ao tempo decorrido, podem justificar o reconhecimento dos efeitos financeiros do contrato. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento dos atos examinados, ou alternativamente, o reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais produzidos. A Secretaria Geral opinou pela regularidade da licitação e pelo não acolhimento do contrato, observando que merecem ser sopesadas a ausência de prejuízo, dolo ou má-fé, bem como a efetiva prestação dos serviços pela empresa contratada, para eventual aceitação dos efeitos financeiros dos ajustes. É o relatório. Voto: Em face da defesa apresentada pela Origem, relevo a não apresentação das apólices de seguro com cobertura total, por se tratar de infringência de cláusula contratual secundária, que por si só, não impede o acolhimento do ajuste. Ademais, constam dos autos informações quanto ao adimplemento satisfatório do objeto e a ausência de sinistros que demandassem o acionamento da cobertura securitária. No que tange à disponibilização das informações do contrato na página eletrônica da Prefeitura, verifica-se que a Origem, ainda que a destempo, sanou a irregularidade ao promover a inserção dos dados, atendendo, assim, ao comando da Lei 13.226/2001. Relevo as demais falhas apontadas pela Auditoria, por serem incapazes de macular o certame e o ajuste dele decorrente. Por todo o exposto, julgo REGULAR o Contrato 260/2009 e CONHEÇO do Pregão Presencial 02/2009. E, por fim, DETERMINO à Origem que cumpra rigorosamente os termos da Lei 13.226/2001, mantendo-se atualizadas as informações relativas aos seus contratos na página eletrônica da Prefeitura, de forma a garantir o acesso à informação e a transparência dos atos da Administração Pública Municipal. Voto em separado apresentado pelo Conselheiro Maurício Faria: Na esteira das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, entendo que o Pregão Presencial 002/SMPP/2009 pode ser tido como regular, relevando-se as falhas detectadas pela Auditoria, tendo em vista o caráter formal das mesmas. Por sua vez, com relação ao Contrato 260/SMPP/2009, daquele decorrente, posiciono-me pelo seu não acolhimento, considerando a irregularidade acerca da não apresentação da apólice de seguro total dos veículos envolvidos. Neste tocante, remeto a questão ao elucidativo quadro, produzido pela Especializada na folha 234, onde sintetiza que, das 11 (onze) apólices, somente a primeira do rol apresentava cobertura para todos os itens contemplados na cláusula 13.18 do edital, ou seja, do seguro total, em descumprimento, por consequência, dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da garantia de execução do objeto e da isonomia, entre os licitantes. Contudo, igualmente em consonância com os órgãos preopinantes, em que pese a impossibilidade de relevação de tal falha, tendo em vista a inexistência, nos autos, de menção a prejuízo ou a sinistro, além da efetiva prestação dos serviços, entendo cabível, a meu sentir, a aceitação dos efeitos financeiros decorrentes do pacto. Diante do exposto, julgo regular o Pregão Presencial 002/SMPP/2009, relevando as impropriedades formais detectadas, e irregular o Contrato 260/SMPP/2009, porém entendo cabível a aceitação dos efeitos financeiros, ante a ausência, nos autos, de menção a prejuízo ou a sinistro, além da efetiva prestação dos serviços em comento, além da determinação de providências, por parte da Municipalidade, de não reiteração das falhas e das ressalvas, cumprindo, assim, as recomendações da Especializada. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Conselheiro Revisor, prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MOACIR MARQUES DA SILVA – 1) TC 3.240.06-70 – Kohs Engenharia e Tecnologia Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 3.274.06-92, 3.572.06-09, 154.07-05 e 206.07-07) 2) TC 3.274.06-92 – Guitol Comércio de Equipamentos Hidráulicos Ltda. – ME – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 3.240.06-70, 3.572.06-09, 154.07-05 e 206.07-07) 3) TC 3.572.06-09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia encaminhada através de correspondência eletrônica, datada de 4/8/2006, referente a irregularidades que teriam ocorrido na Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 3.240.06-70, 3.274.06-92, 154.07-05 e 206.07-07) 4) TC 154.07-05 – Vereador Carlos Alberto Giannazi – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 3.240.06-70, 3.274.06-92, 3.572.06-09 e 206.07-07) 5) TC 206.07-07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia encaminhada através de correspondência eletrônica, datada de 3/10/2006, solicitando averiguações quanto à Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 3.240.06-70, 3.274.06-92, 3.572.06-09 e 154.07-05). "O Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) 6) TC 1.380.07-40 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda. – Pregão Presencial 01/SME/2005 – Contrato 209/SME/2006 R$ 2.246.852,33 – Fornecimento de "kits" pedagógicos para: CEI – Lote A, Emei – Lote B e Emef – Lote C. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, e na esteira das manifestações dos Órgãos Técnicos deste Tribunal, julgou irregulares o Pregão Presencial 01/SME/2005 e o Termo do Contrato 209/SME/2006. Ademais, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto do Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Relator. Entretanto, o Conselheiro Maurício Faria, apresentando voto em separado, julgou regular o pregão presencial e o contrato, contudo recomendou à Secretaria Municipal de Educação – SME, a ampliação da pesquisa de mercado, pois, apesar de terem sido consultadas três empresas, devem ser incluídos na amostra fabricantes e/ou distribuidores de grande porte, em face do valor adquirido, de modo a haver ganho de escala. Ainda, o Conselheiro Domingos Dissei, nos termos de seu voto apresentado em separado, acolheu o pregão e o contrato. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) 7) TC 3.476.07-98 – Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Contrato 209/SME/2006, objetivando o fornecimento de "kits" pedagógicos para: CEI – Lote A, Emei – Lote B e Emef – Lote C ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação formulada pela empresa Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda., por preencher os pressupostos de admissibilidade. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em julgá-la prejudicada, por considerar que houve perda de seu objeto, uma vez que a reclamação suscitada na exordial foi resolvida entre as partes. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de ofício à representante e à representada, em cumprimento ao que dispõe o artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Moacir Marques da Silva – Relator Substituto." 8) TC 403.06-27 – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP e Atenas Administração de Negócios S.C. Ltda. – Contrato de Locação s/nº R$ 1.011.648,00 – Locação de conjunto de escritórios que se constituem nas unidades autônomas designadas pelos nºs E-141, E-142, E-144, E-145 e E-146, todas localizadas no 14º andar ou 18º andar do Condomínio Edifício Grande São Paulo, na Rua Líbero Badaró 425, antigo 465, no 1º Subdistrito Sé, para instalação de nova sede administrativa (Tramita em conjunto com os TCs 405.06-52, 434.06-50, 460.06-60 e 1.210.07-10) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Considerando que a ação discricionária do administrador deve ser usada com moderação e responsabilidade fiscal, principalmente sob o enfoque do planejamento das ações governamentais, o qual deve nortear a condução das políticas públicas; considerando que os contratos foram assinados no segundo semestre do último ano de governo e, como foram celebrados por doze meses, na prática, esses compromissos passaram para a Administração subsequente; considerando que as novas regras de gestão pública responsável impõem ao Administrador a observância do artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, quando impede a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, sem haver suficiente disponibilidade de caixa; considerando que, no caso concreto, a situação foi mais grave ainda, pois ocorreram despesas novas nesse período crítico sem que houvesse um único benefício para a Municipalidade, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos do Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, bem como dos Conselheiros Roberto Braguim – Revisor e Maurício Faria, em julgar irregular o Contrato de Locação s/nº celebrado entre o Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP e Atenas Administração de Negócios S.C. Ltda. Acordam, ainda, por maioria, pelos mesmos votos, em não aceitar os efeitos financeiros. Vencido o Conselheiro Domingos Dissei, que, nos termos de seu voto apresentado em separado, acolheu o contrato de locação do imóvel em julgamento. Voto em separado englobado apresentado pelo Conselheiro Domingos Dissei: v. TC 1.210.07-10. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Moacir Marques da Silva – Relator Substituto." 9) TC 405.06-52 – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP e Maria Silvia Moulatlet e Silvana Moulatlet – Contrato de Locação s/nº R$ 138.528,00 – Locação de um imóvel que se constitui em unidade autônoma designada pelo nº E-151 localizada no Condomínio Edifício Grande São Paulo, na Rua Libero Badaró, 425, antigo 465, Subdistrito – Sé (Tramita em conjunto com os TCs 403.06-27, 434.06-50, 460.06-60 e 1.210.07-10) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Considerando que a ação discricionária do administrador deve ser usada com moderação e responsabilidade fiscal, principalmente sob o enfoque do planejamento das ações governamentais, o qual deve nortear a condução das políticas públicas; considerando que os contratos foram assinados no segundo semestre do último ano de governo e, como foram celebrados por doze meses, na prática, esses compromissos passaram para a Administração subsequente; considerando que as novas regras de gestão pública responsável impõem ao Administrador a observância do artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, quando impede a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, sem haver suficiente disponibilidade de caixa; considerando que, no caso concreto, a situação foi mais grave ainda, pois ocorreram despesas novas nesse período crítico sem que houvesse um único benefício para a Municipalidade, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos do Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, bem como dos Conselheiros Roberto Braguim – Revisor e Maurício Faria, em julgar irregular o Contrato de Locação s/nº celebrado entre o Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP e Maria Silvia Moulatlet e Silvana Moulatlet. Acordam, ainda, por maioria, pelos mesmos votos, em não aceitar os efeitos financeiros. Vencido o Conselheiro Domingos Dissei, que, nos termos de seu voto apresentado em separado, acolheu o contrato de locação do imóvel em julgamento. Voto em separado englobado apresentado pelo Conselheiro Domingos Dissei: v. TC 1.210.07-10. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Moacir Marques da Silva – Relator Substituto." 10) TC 434.06-50 – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP e Anfab Pedroso Alvarenga SPE Ltda. – Contrato de Locação s/nº R$ 614.284,80 – Locação de conjuntos de escritórios que se constituem nas unidades autônomas designadas pelos nºs E-154, E-155, E-156, G-135, G-136, G-264 e G-284, localizadas no Condomínio Edifício Grande São Paulo, na Rua Líbero Badaró, 425, antigo 465, no 1º Subdistrito Sé, para instalação de nova sede administrativa (Tramita em conjunto com os TCs 403.06-27, 405.06-52, 460.06-60 e 1.210.07-10) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Considerando que a ação discricionária do administrador deve ser usada com moderação e responsabilidade fiscal, principalmente sob o enfoque do planejamento das ações governamentais, o qual deve nortear a condução das políticas públicas; considerando que os contratos foram assinados no segundo semestre do último ano de governo e, como foram celebrados por doze meses, na prática, esses compromissos passaram para a Administração subsequente; considerando que as novas regras de gestão pública responsável impõem ao Administrador a observância do artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, quando impede a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, sem haver suficiente disponibilidade de caixa; considerando que, no caso concreto, a situação foi mais grave ainda, pois ocorreram despesas novas nesse período crítico sem que houvesse um único benefício para a Municipalidade, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos do Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, bem como dos Conselheiros Roberto Braguim – Revisor e Maurício Faria, em julgar irregular o Contrato de Locação s/nº celebrado entre o Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP e Anfab Pedroso Alvarenga SPE Ltda. Acordam, ainda, por maioria, pelos mesmos votos, em não aceitar os efeitos financeiros. Vencido o Conselheiro Domingos Dissei, que, nos termos de seu voto apresentado em separado, acolheu o contrato de locação do imóvel em julgamento. Voto em separado englobado apresentado pelo Conselheiro Domingos Dissei: v. TC 1.210.07-10. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Moacir Marques da Silva – Relator Substituto." 11) TC 460.06-60 – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP – Acompanhamento realizado a partir da Ordem de Serviço 6.3.3.0011/06 para verificar se a execução dos contratos celebrados pela Autarquia, cujo objeto é a locação de imóveis, para a instalação da nova sede administrativa, está sendo executada de acordo com as cláusulas estabelecidas (Tramita em conjunto com os TCs 403.06-27, 405.06-52, 434.06-50 e 1.210.07-10) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Considerando que nenhuma das defesas trazidas pelos responsáveis justifica as locações, pois os defendentes cingiram suas defesas a fatos ocorridos posteriormente, como a exoneração do superintendente anterior e a decisão de rescisão dos contratos pela nova Administração; considerando que a execução contratual, demonstrada nos autos, revela um verdadeiro prejuízo aos cofres públicos, pois os imóveis nunca foram utilizados, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos do Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, bem como dos Conselheiros Roberto Braguim – Revisor e Maurício Faria, em julgar irregular a execução dos contratos celebrados pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP. Acordam, ainda, por maioria, pelos mesmos votos, em não aceitar os efeitos financeiros. Vencido o Conselheiro Domingos Dissei, que, nos termos de seu voto apresentado em separado, acolheu a execução contratual. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o encaminhamento de cópia do presente Acórdão à 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em atendimento ao pedido formulado nos autos. Voto em separado englobado apresentado pelo Conselheiro Domingos Dissei: v. TC 1.210.07-10. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Moacir Marques da Silva – Relator Substituto." 12) TC 1.210.07-10 – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP – Denúncia encaminhada a este Tribunal de Contas, solicitando providências acerca de eventuais irregularidades na Autarquia (Tramita em conjunto com os TCs 403.06-27, 405.06-52, 434.06-50 e 460.06-60) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos do Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, bem como dos Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei, nos termos do voto apresentado em separado, em não conhecer da denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal. Voto em separado englobado apresentado pelo Conselheiro Domingos Dissei: Senhor Presidente, tenho voto em sentido contrário ao voto do Nobre Conselheiro Relator Substituto, cujo teor é o seguinte: ACOLHO OS CONTRATOS de locações de imóveis em julgamento, visto que formalmente regulares, conforme demonstram os relatórios da equipe técnicas desta Corte de Contas. Igualmente ACOLHO A EXECUÇÃO em tela, pelos motivos que passo a expor. As razões que levaram a Autarquia firmar os contratos de locações cuja execução ora se aprecia foram legítimas, em razão da necessidade de reorganização operacional da Entidade, melhor atendimento aos munícipes conforme restou demonstrado nos autos. Entendo descaracterizada a afirmação de que houve desídia dos agentes administrativos envolvidos, morosidade na tomada da decisão de rescindir tais contratos, assim como vaguidade nas justificativas apresentadas pela Origem. Como bem demonstrou a última manifestação da equipe técnica, à fl. 372, a ocupação dos imóveis locados não se efetivou por orientação da Administração Superior, que entendeu ser a melhor opção, para o interesse público e a conveniência administrativa, a rescisão dos ajustes firmados visando ao contingenciamento dos recursos públicos. Diante do contexto em que se aprecia as rescisões dos contratos ora em julgamento, outra alternativa não tinha a Autarquia, senão a propositura das rescisões amigáveis dos ajustes, tanto é que assim o procedeu. Também não há que se cogitar de apuração de responsabilidades dos agentes públicos em razão de eventuais irregularidades pela não utilização dos imóveis locados, muito menos de se aventar de desperdício de recursos públicos, pois, diante do caso concreto, esta era a opção que se impunha. Por todo o exposto, na esteira das conclusões alcançadas pelas Áreas Técnicas e Especializadas desta Corte, cujos argumentos adoto como razão de decidir, ACOLHO a execução contratual em julgamento, visto que regular. Finalmente, voto pelo não conhecimento da Denúncia em razão da ausência dos pressupostos para sua regular admissibilidade. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Moacir Marques da Silva – Relator Substituto." – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – CONSELHEIRO PRESIDENTE EDSON SIMÕES – Preliminarmente, o Conselheiro Presidente Edson Simões comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá posteriormente os seguintes processos de sua pauta de reinclusão: 1) TC 2.329.08-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal da Saúde – SMS interpostos contra o V. Acórdão de 23/9/2009 (Convênio 20/2008-SMS.G R$ 2.804.610,14) – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus – Implantação do desenvolvimento de ações relativas à Assistência Médica Ambulatorial – AMA 2) TC 2.010.09-28 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 14/3/2011 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação – SME – Mary Elisabeth de Mello Mandina – Prestação de contas de adiantamento bancário – julho/2006 (R$ 8.000,00) 3) TC 3.079.07-06 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, Universidade Federal de São Paulo – Unifesp e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM – Convênio 003/2007-SMS-G R$ 2.282.965,97 – Implantação, implementação e execução dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Jardim Peri 4) TC 1.859.09-48 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da Secretaria Municipal de Educação – SME e de Marlene Martins interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 9/8/2010 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação – SME (Coordenadoria de Educação da Freguesia/Brasilândia) – Marlene Martins – Prestação de contas de adiantamento bancário – junho/2006 (R$ 5.000,00) 5) TC 2.849.07-68 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Alexandre Alves Schneider e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Primeira Câmara de 24/11/2010 – Relator Conselheiro Rui Corrêa – Secretaria Municipal de Educação – SME e Loja do Teatro Luz e Som Ltda. – ME – Contratação emergencial de serviços de operacionalização e manutenção preventiva dos equipamentos de som dos 21 CEUs – Centros de Educação Unificada 6) TC 2.653.03-12 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e SP Produtos Alimentícios e Serviços Ltda. – Contrato 117/SEMAB-DAS/2003 R$ 2.168.898,36 e TA 76/SEMAB/DAS/2003 R$ 177.960,00 (aumento de 166.800 refeições) – Serviços de preparo e fornecimento estimado de 1.896.578 refeições, com fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, distribuição nos locais de consumo, logística, supervisão, mão de obra, prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios, alimentação escolar tipo "Refeição" – Grupo 1 7) TC 1.940.08-83 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e de Frederico Victor Moreira Bussinger interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 4/2/2010 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Frederico Victor Moreira Bussinger – Prestação de contas de adiantamento bancário – setembro/2005 (R$ 1.100,11) 8) TC 2.494.05-72 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Centro de Nefrologia e Urologia da Penha S/C Ltda. – Cenupe – Contrato 021/2004/SMS R$ 1.262.203,50 – Serviços de Terapia Renal Substitutiva aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS 9) TC 1.420.07-62 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP (Superintendência das Usinas de Asfalto – SPUA) e Soebe Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 01/SMSP/SPUA/2007 R$ 785.995,00 – Locação de Rolo Compactador pneumático de pressão variável de, no mínimo, 21,3 toneladas (3.500 horas) e de Vibro Acabadora de asfalto autopropelida sobre rodas de capacidade mínima de 3,5 m de largura de esparramento variável de 3 a 5 metros (3.500 horas), no prazo de 1 mês, incluindo operadores, combustível e transporte para os locais de trabalho 10) TC 2.028.08-02 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Brasil Arquitetura Ltda. – Contrato 07/2006/DPH/SMC R$ 1.100.000,00 est., TAs 03/2007 (alteração de cronograma físico-orçamentário) e TA 3-A/2007 (prorrogação do prazo) – Serviços técnicos especializados para elaboração do Projeto Básico e Complementares para o Conjunto denominado Praça das Artes e do Projeto Executivo de Restauro para o edifício tombado do Conservatório Dramático e Musical de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 1.618.08-90) 11) TC 1.618.08-90 – Fundação Conservatório Dramático e Musical de São Paulo – Secretaria Municipal de Cultura – SMC – Representação solicitando a apuração de notícia veiculada no jornal "Folha de São Paulo" do dia 29/5/2008, que trata da implantação da chamada Praça das Artes, como intervenção urbana a ser realizada no Centro da Cidade de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 2.028.08-02) 12) TC 359.07-18 – Recursos "ex officio", de Sidnei Leriano e da Subprefeitura Ipiranga interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 18/9/2007 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales – Subprefeitura Ipiranga – Sidnei Leriano – Prestação de contas de adiantamento bancário – março/2005 (R$ 1.500,00) 13) TC 3.496.03-71 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia – FDTE – Contrato 2003/078 R$ 867.982,00 e TA 01/2003 R$ 198.000,00 (prorrogação de prazo e modificação qualitativa do objeto contratual) – Serviços de arquitetura e engenharia para desenvolvimento do conceito arquitetônico das estações de transferência destinadas ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, englobando elaboração do projeto executivo completo e definição de soluções tecnológicas e projetos que viabilizem operacionalmente a integração 14) TC 2.491.09-08 – Brasil Dez Locadora de Veículos e Transportes Ltda. – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Representação em face do Pregão Presencial 431/2008, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas, com fornecimento de veículos, para atender às necessidades da Secretaria – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 1.611.07-60 – Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Obras – SP-Obras/São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo) – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 006970100 – EMURB, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com o TC 2.007.07-51) 2) TC 2.007.07-51 – Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S.A. – Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Obras – SP-Obras/São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo) – Representação em face do Edital de Concorrência 006970100 – EMURB, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque (Tramita em conjunto com o TC 1.611.07-60) 3) TC 2.976.10-80 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 3.066.10-51, 123.11-68 e 127.11-19) 4) TC 3.066.10-51 – Stillus Alimentação Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação, com pedido de suspensão liminar, em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 123.11-68 e 127.11-19) 5) TC 123.11-68 – Fernanda de Oliveira Caldeira – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 127.11-19) 6) TC 127.11-19 – E. B. Alimentação Escolar Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 123.11-68) 7) TC 2.733.04-30 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da empresa Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda. e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Alusa – Consladel – Start – Serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 3.416.03-32 e 3.510.03-09) (Julgados os autos, retorno à pauta, por ter sido relatado englobadamente com o Processo TC 3.510.03-09) 8) TC 3.510.03-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Michael Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e de Marcos de Oliveira Rossi, interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Acompanhamento da Concorrência 1.002/03/SIURB, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 2.733.04-30 e 3.416.03-32). "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – 1) TC 3.849.06-12 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, Universidade Federal de São Paulo – Unifesp e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM – Convênio 23/2006-SMS.G R$ 1.508.471,78 – Implantação, implementação e execução dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Perus 2) TC 5.716.04-28 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Sampa Org – Contrato 18/2004 R$ 1.254.415,19 – Prestação de serviços técnicos especializados para implantação do projeto "Portal do Céu" 3) TC 1.915.05-93 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Convênio 019/SMS.G/2004 R$ 486.591.965,40 e TA 001/2005 R$ 902.504,05 (modificação dos valores de repasses, custeados pelo Fundo Nacional da Saúde para introdução de cobertura para o Paba) – Execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria (Tramita em conjunto com o TC 1.822.05-04) 4) TC 1.822.05-04 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Convênio 019/SMS.G/2004 (R$ 486.591.965,40), cujo objeto é a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC 1.915.05-93) 5) TC 1.377.07-35 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. e Ação Informática Brasil Ltda. – Pregão 12.008/05 – Contrato CO-05.06/06 R$ 2.545.000,00, TA CO/TA-02.11/06 R$ 599.782,66 (acrescer aproximadamente em 23,57% o valor inicial do contrato original para a contratada fornecer mais 21 lâminas de "Servidor Blade", bem como os demais produtos constantes de sua proposta) – Aquisição de "Servidores Blade" 6) TC 6.373.04-19 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – Seme e Japy Engenharia e Comércio Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Proceder ao acompanhamento do Contrato 015/SEME/2004 (R$ 637.940,00), cujo objeto é a prestação de serviços de locação e operação de equipamentos de grande porte, com infraestrutura necessária para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 – 2004 no Autódromo Municipal José Carlos Pace – Interlagos 7) TC 377.03-76 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Acompanhamento – Analisar o edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, quanto aos aspectos legais e formais (Acomp. TCs 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 8) TC 651.03-16 – Wellington Guilherme de Morais – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 9) TC 695.03-91 – Ademilson Cunha – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 10) TC 726.03-13 – Rosa Ana da Silva Garcia e Francisco dos Santos Garcia – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 11) TC 727.03-86 – Ana Paula Romiti – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 851.03-05 e 959.03-61) 12) TC 851.03-05 – Associação dos Transportadores em Autolotação do Estado de São Paulo – Assesp – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86 e 959.03-61) 13) TC 959.03-61 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Acompanhamento – Verificar se o procedimento licitatório, desde a abertura até a homologação, da Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, foi conduzido de acordo com a legislação vigente e respectivo edital (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86 e 851.03-05). "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 14) TC 1.050.09-07 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Januário Montone) interpostos contra o V. Acórdão de 1º/2/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Ministério Público do Estado de São Paulo e Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Inspeção – Encaminhamento de representação do Vereador José Ferreira dos Santos (Zelão) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre processo instaurado para apuração de irregularidades no contrato para construção e reforma de prédios que abrigam as AMAs (Assistência Médica Ambulatorial) – ausência de licitação – possível favorecimento de empresa. "O Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 15) TC 846.04-56 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Microsoft Informática Ltda. – Contrato 2003/115 R$ 14.949.900,00 e TA 01-Reg. nº 2003/A-138 (o prazo de vigência do contrato será contado a partir da data de emissão da Ordem de Serviço; os pagamentos serão efetuados em 12 parcelas que deixam de ser mensais. A primeira será paga após 30 dias contados da entrega e aprovação do primeiro Relatório Parcial, que deverá ser apresentado dez dias após a data da Ordem de Serviço, inclusão do subitem 7.1.1: a segunda parcela será paga 30 dias após a apresentação e aprovação do segundo Relatório Parcial, o qual deverá ser apresentado trinta dias após a data da Ordem de Serviço) – Prestação de serviços técnicos especializados para desenvolvimento de software para a gestão do Sistema Integrado de Transporte Público da Cidade de São Paulo, que possibilite monitorar, controlar e fiscalizar de forma segura e eficiente a qualidade do serviço prestado à população, por meio de coleta e de disponibilização contínua de informações sobre os veículos, passageiros, sistema viário e sobre as interfaces entre estes elementos, a ser desenvolvido em ambiente Microsoft SQL Server. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) – CONSELHEIRO SUBSTITUTO MOACIR MARQUES DA SILVA – 1) TC 2.379.03-72 – Agravo Regimental interposto contra o R. Despacho do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, publicado no DOC de 28/1/2011, indeferindo o Recurso interposto pela Cohab-SP contra o V. Acórdão de 2/12/2009 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP – Balanço referente ao exercício de 2002 (Acomp. TCs 3.742.02-03, 5.238.02-76, 5.239.02-39, 1.212.03-11, 1.949.03-43 e 2.000.03-89) 2) TC 1.460.02-72 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Contrato 001/02-SMT.GAB R$ 26.000.000,00 – TA 01/2002 R$ 52.098.125,00 (prorrogação de prazo), TA 02/2002 R$ 40.542.638,00 (prorrogação de prazo) e TA 03/2002 R$ 15.579.740,00 (prorrogação de prazo) – Prestação de serviços de administração e engenharia, voltados à operacionalização, gerenciamento, fiscalização, planejamento, supervisão e coordenação e administração de todo o Sistema de Transporte Urbano na Cidade de São Paulo 3) TC 2.218.10-62 – Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP e Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 279/SMPP/2009 (R$ 36.316.936,00), cujo objeto é a prestação, pela Contratada, de serviços de planejamento, atividades de inclusão digital e apoio para gerenciamento do Programa de Inclusão Digital da Cidade de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste 4) TC 1.813.06-02 – Recursos de Maria Aparecida Perez e de Carlos Eli Gonçalves interpostos contra o V. Acórdão de 29/7/2009 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads – Secretaria Municipal de Educação – SME – Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente – (Convênio 314/SAS-SME-RT/2002 R$ 282.568,00, TAs 240/SME/2003 R$ 311.948,00, 010/04 Subprefeitura VP/SB/2004, 047/2006-RI R$ 321.648,00) – Atendimento às crianças de 0 a 6 anos e 11 meses de idade por meio do Centro de Educação Infantil Parque Santa Madalena II. "O Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 5) TC 143.02-84 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. – TA 001/2002 R$ 31.916.013,10 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), relativo ao Contrato 43/LIMPURB/01, no valor de R$ 31.916.043,11, julgado em 13/12/2006 – Serviços e obras de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental do Aterro Sanitário Bandeirantes 6) TC 3.278.01-39 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Jofege – Pavimentação e Construção Ltda. – Concorrência 001/00/SVP – Contrato 006/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 1 (Tramita em conjunto com os TCs 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 7) TC 3.279.01-00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A. – Contrato 007/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 2 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 8) TC 3.280.01-80 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e CONSTRUCAP CCPS – Engenharia e Comércio S.A. – Contrato 008/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 3 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 9) TC 3.281.01-43 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e SOEBE – Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 009/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 4 (Tramita em conjuntos com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 10) TC 3.282.01-06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavipar – Contrato 010/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 5 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 11) TC 3.283.01-79 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia – Contrato 011/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 6 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 12) TC 3.284.01-31 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Queiróz Galvão – DUCTOR – Contrato 012/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 7 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 13) TC 3.285.01-02 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação Comunitária – Contrato 013/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 8 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.484.01-20 e 793.06-53) 14) TC 3.484.01-20 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação São Paulo – Contrato 027/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 9 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 793.06-53) 15) TC 793.06-53 – Vereador José Ferreira dos Santos – Vereador Paulo Roberto Fiorilo (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Petição – Solicitação de auditoria nos contratos oriundos do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, firmados a partir de 2005 pelas Subprefeituras e Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20) "O Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 16) TC 796.04-80 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – ATECH – Contrato 2003/106 R$ 8.250.012,00 – Prestação de serviços de apoio à gestão de contrato e validação da integração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Centro de Controle Operacional Integrado de Transporte e Trânsito 17) TC 1.712.06-97 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 23/9/2009 – Relator Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Associação Comunitária Monte Azul – (Convênio 003/2006-SMS.G/PSF R$ 24.510.321,80, TAs 001/2006 e 002/2006) – Continuidade das atividades desenvolvidas pelo Programa Saúde da Família em conjunção de esforços da Secretaria com a conveniada. "O Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 18) TC 2.265.07-47 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Pedreira Centro de Disposição de Resíduos Ltda. – CDR – Contrato 14/SES/07 R$ 5.334.660,00 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos provenientes da coleta de varrição e das Subprefeituras. "O Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros, bem como à Procuradoria da Fazenda Municipal, para as considerações finais. Por derradeiro, o Conselheiro Presidente Edson Simões pronunciou-se nos seguintes termos: "Conforme nos foi informado no início da Sessão, o TCM e a Câmara Municipal de São Paulo foram vitoriosos por 24 votos a 1, em decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em resposta ao questionamento de omissão. Contudo, há um recurso do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo dirigido ao Supremo Tribunal Federal, pendente de apreciação. O TCM, portanto, quando convocado, exporá também as suas razões, em sede recursal, ratificando-as, com base na Constituição, conforme já o fez, em primeira instância, observando a lei." Ao final, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 2.676ª, a se realizar no próximo dia 22 de maio, quarta-feira, às 9 horas, e, em seguida, para as Sessões Extraordinárias 2.677ª e 2.678ª, destinadas ao julgamento das Contas da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, referentes aos exercícios de 2007 e 2008, e das Contas do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP, referentes aos exercícios de 2005 e 2006, respectivamente. Nada mais havendo a tratar, às 12h55, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" e pela Procuradora.