2013/06/18/8

Data:
18/06/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.676ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos vinte e dois dias do mês de maio de 2013, às 9h40, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.676ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria, Domingos Dissei e o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore e a Procuradora Claudia Adri de Vasconcellos. Ausente o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, por motivo de férias. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Senhora Luiza G. Jungmann, Advogada do Escritório Rubens Naves – Santos Jr. – Hesketh; e Senhora Pamela Flagon do Nascimento, estagiária do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 13 a 17 de maio: Dia 13, às 8h30 – O Conselheiro Presidente Edson Simões reuniu-se com a Comitiva da Controladoria de Bogotá que veio ao Brasil para conhecer o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Sobre esse assunto, foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet: Comitiva da Controladoria de Bogotá visita o Brasil para conhecer o trabalho do TCM O Presidente Edson Simões reuniu-se com a equipe da Controladoria de Bogotá (Colômbia) em duas ocasiões durante a visita realizada no TCM entre os dias 13 e 17 de maio para conhecer as metodologias e práticas adotadas na área do controle externo por essa Corte. Também esteve presente, o Conselheiro Domingos Dissei. A Controladoria de Bogotá tem o papel de exercer a vigilância e controlar a gestão fiscal dos recursos públicos da capital colombiana. Estiveram no TCM, a Diretora de Planejamento, Edna Piedad Cubillos, representando o Controlador Diego Medina; o Subsecretário da Capacitação Técnica, Héctor Peña; a Diretora do Setor de Serviços Públicos, Adriana Martínez; o Diretor de Serviços Públicos, Ramiro Augusto Triviño, e a funcionária da direção de Planejamento, Ana Esther Porras. O Presidente Edson Simões colocou o conhecimento técnico-administrativo do Tribunal de Contas à disposição da equipe. Nas oportunidades em que esteve com a equipe de Bogotá, apontou semelhanças e diferenças entre as Controladorias e os Tribunais de Contas. "A principal semelhança é que ambos têm a função precípua do exercício do controle externo. No que se refere às diferenças, destacou principalmente o caráter das decisões, que são colegiadas nos Tribunais de Contas e monocráticas nas Controladorias, e tal característica de um e de outro modelo influencia a forma de organização e de atuação. Nessa breve avaliação, concluiu que "não podemos dizer qual é a melhor estrutura, apenas que ambas estão em processo de evolução e de modernização". O Conselheiro Simões também fez uma breve explanação sobre a origem dos Tribunais de Contas no mundo e no Brasil. Lembrou que a origem dos Tribunais é latina, enquanto que a das Controladorias é anglo-saxônica. "A origem desses órgãos de controle externo surgiu da necessidade da fiscalização do orçamento público. O esboço ocorreu na Idade Antiga com o intuito de inspecionar a máquina financeira", explicou. Na continuidade, acrescentou: "Durante a Idade Média, com a Carta Magna da Inglaterra, ocorre a abertura de espaço para os trabalhos do Parlamento. Dentre os quais, a missão de controlar as contas públicas. Para tanto, os parlamentares necessitavam de informações mais específicas, o que ocasionou a criação de um órgão técnico fiscalizador. Entretanto, é com a Revolução Francesa, em 1789, que se organizam definitivamente os Tribunais de Contas dentro de um processo democrático-burguês, na área ocidental. É a partir do século XIX, portanto, que os Tribunais de Contas configuram-se à semelhança dos modelos atuais, como órgãos administrativos no sentido de fiscalizar e dar apoio aos Parlamentos." Ao se referir ao surgimento dos órgãos de controle externo no Brasil, destacou que a proposta de criação dos Tribunais ocorreu durante todo o Império, só logrando êxito após a Proclamação da República. "Foi no governo Provisório Republicano, em 1890, através do Decreto 966-A, de Rui Barbosa, que foi criado o Tribunal de Contas da União – TCU, consolidado em 1891, com a promulgação da primeira Constituição Republicana, que, em seu artigo 89, atribuía ao órgão a liquidação das contas da receita e despesa da União e a verificação da sua legalidade, antes de serem prestadas as informações ao Congresso Nacional." Na continuidade, o Conselheiro Simões explicou que "a Constituição Federal de 1937 limitou a atuação dos Tribunais de Contas. Era o Estado Novo, a Ditadura, que foi até 1945. Já a Constituição de 1946 manteve o Tribunal de Contas da União como órgão de auxílio do Congresso Nacional, em detrimento da corrente que defendia a inserção do referido órgão fiscalizador no âmbito do Poder Judiciário. O artigo 179 da Constituição de 1967 dizia que municípios que tivessem mais de 500 mil habitantes e renda tributária superior a 100 milhões de cruzeiros novos poderiam ter um Tribunal de Contas. "É por intermédio desse artigo que o Prefeito Faria Lima, eleito diretamente pela população de São Paulo, criou o Tribunal de Contas do Município, em 1968". Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União e, por via de consequência, os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais tiveram ampliadas suas competências institucionais, na esteira do modelo preconizado por Rui Barbosa. Depois de 1988, os Tribunais de Contas ficam chancelados, na República Brasileira, como um dos órgãos mais importantes na fiscalização, juntamente com o Parlamento Brasileiro, no sentido de consolidar a democracia nacional". Segundo o Presidente do TCM, com a Carta Magna de 1988, o município ampliou a sua autonomia. O Presidente Edson Simões e a equipe também abordaram temas pertinentes à economia do Brasil e da Colômbia, cultura e história dos dois países. Durante o encontro de encerramento da visita, a representante da Controladoria de Bogotá, Edna Piedad Cubillos, manifestou a satisfação da equipe "por tudo que aprendeu no TCM. "Fomos muito bem recebidos pelo Presidente Edson Simões, um Conselheiro muito culto, que nos deu verdadeiras aulas sobre Tribunais, Controladorias, além dos temas gerais que abordamos e acrescentaram muito durante a nossa visita". Ficamos impressionados não somente com a metodologia e as técnicas utilizadas nas auditorias, mas também com a cultura organizacional deste. Segundo Edna, a Controladoria de Bogotá almeja aprimorar os seus sistemas de trabalho. "Temos buscado instituições de referência e o TCM nos foi indicado pela embaixada do Brasil", explicou. A representante do órgão de controle de Bogotá classificou o intercâmbio com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo como "uma experiência muito valiosa". Acrescentou que "foi muito importante tomar conhecimento dos sistemas de informação desenvolvidos e utilizados pelo TCM, como o Panorama, o Radar, o Ábaco. Ampliamos os nossos horizontes sobre tecnologia da informação aplicada ao controle externo e isso auxiliará a superar dificuldades e alcançar ainda mais eficiência nas nossas atividades de auditoria". O controlador de Bogotá nos recomenda a atualização de procedimentos e metodologias e ampliação das boas práticas de controle fiscal e o TCM deu uma grande contribuição nesta direção", ressaltou Edna Cubillos. Edna manifestou ao Presidente Edson Simões o interesse em firmar um Termo de Cooperação com o TCM para formalizar o intercâmbio e a possibilidade de aprimoramento contínuo. A comitiva da Controladoria de Bogotá esteve acompanhada do Subsecretário de Fiscalização e Controle, Lívio Mário Fornazieri e sua equipe, durante a visita. No encerramento da visita, o Presidente Edson Simões entregou a Medalha dos 40 Anos do Tribunal de Contas do Município aos visitantes. Também ofereceu à comitiva, como um presente particular, CDs com músicas populares brasileiras. No período da tarde, analisou processos. Dia 14, às 8 horas – Reunião de pauta com Assessores do seu Gabinete. Às 9 horas – Reuniu-se com o Chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Kirsten, com o Secretário Geral do TCM, Murilo Magalhães Castro, com a Chefe da Assessoria Jurídica de Controle Externo, Izabel Camargo Lopes Monteiro e com o Subsecretário Administrativo, Claudio Figo, para tratar do andamento de processos administrativos. No período da tarde, analisou processos. Dia 15, às 10h30 – Presidiu a 2.675ª Sessão Plenária Ordinária. No período da tarde, realizou despachos administrativos. Dia 16, às 11 horas – Reuniu-se com a Comitiva da Controladoria de Bogotá. No período da tarde, assinou documentos. Dia 17, às 12 horas – Recebeu a visita de cortesia do Senador Antonio Carlos Rodrigues. No período da tarde, recebeu e avaliou os relatórios de atividades das várias áreas do TCM. A seguir, o Presidente submeteu ao Egrégio Plenário os seguintes processos: 1) TC 1.006.09-15 – Conselheiro Roberto Braguim – Licença-Prêmio Presidente e Relator: Conselheiro Edson Simões, votando para efeito de "quorum", nos termos do artigo 154, "caput", do Regimento Interno desta Corte. "Pela deliberação dos Conselheiros Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu indeferir o requerimento do Conselheiro Roberto Braguim, objeto do processo epigrafado, por necessidade de serviço. Impedido o Interessado e, nos termos do artigo 18 do Regimento Interno desta Corte, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva." 2) TC 2.893.12-17 – TCMSP – Fabiana Bataglia – Comissionamento nesta Corte "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de solicitar o comissionamento da Servidora Fabiana Bataglia, Registro Funcional 7514-1 – Advogada, lotada na Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab, para, com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do seu cargo, prestar serviços neste Tribunal, até 31 de dezembro de 2013. Impedido o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva, nos termos do artigo 18 do Regimento Interno desta Corte." Esgotados os assuntos do expediente, concedo a palavra ao Conselheiro que a solicitar. Prosseguindo, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim requereu marcação de Sessão Extraordinária para o próximo dia 05 de junho, para julgamento das contas da Fundação Museu de Tecnologia de São Paulo, referente ao exercício de 2010. Solicitando a palavra, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva pronunciou-se como segue: "Senhor Presidente, eu queria comunicar a realização do Seminário "Segurança nas Edificações, Enfoques na Prevenção e Proteção Contra Incêndios". O evento será realizado no dia 10 de junho, das 8h30 às 17h30, portanto período integral, aqui na nossa Escola de Contas. Segundo a programação, Vossa Excelência fará a abertura, juntamente com o Conselheiro Dirigente da Escola de Contas, o Dr. Eurípedes Sales, e contará com a presença de renomados palestrantes. Dentre eles, o tema 1: "Papel da Secretaria de Licenciamentos e as Competências Relativas à Segurança de Uso" – palestrantes: Paula Maria Motta Lara, da Secretaria Especial de Licenciamentos, e José Luiz Amadio, Diretor do Departamento de Controle de Uso de Imóveis (Contru); o tema 2: "Improbidades Administrativas por Omissão na Fiscalização Contra Incêndios" – a ser proferida pelo Promotor Walter Foletto Santin, do Ministério Público da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo; o 3º tema é o "Regulamento de Segurança Conta Incêndio nas Edificações e Áreas de Risco do Estado de São Paulo" – palestrante é o Capitão Artur Diógenes da Silva Bicudo, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo; o 4º tema "Problemas Identificados e Soluções Propostas no Estudo 'Brasil Sem Chamas'" – palestrante José Carlos Tomina, Superintendente do Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e o 5º e último tema é "Inspeção Predial" – o palestrante é o Francisco Yotaka Kurimori, Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo. Então tomo a liberdade para convidar os Conselheiros presentes, bem como os demais servidores da Casa e, dessa forma, a Escola contribui com a solução dos problemas da Cidade de São Paulo." Continuando, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: "Trata-se de representação interposta pela Empresa Sersil Transporte Ltda., em face do Edital do Pregão Presencial 01/AMLURB/2013, formulado pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – Amlurb. O objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículo tipo "munck", incluindo motorista e combustível de quilometragem livre. Em face da análise promovida pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, foi determinada a suspensão temporária do mencionado edital do pregão e notificação da Origem para ciência da decisão. Esse ato foi devidamente referendado nos termos regimentais. Após análise da minuta da nova versão do edital encaminhada pela Origem, a Assessoria Jurídica de Controle Externo entende que o instrumento convocatório pode ser considerado apto a reger o certame. Este relatório da AJCE já fora entregue a Vossas Excelências. Isto posto, submeto o presente à decisão dos demais pares, nos termos do artigo 31, parágrafo único, inciso XVII, do Regimento Interno deste Tribunal, propondo seja revogada a medida liminar de suspensão concedida. Oficie-se à Origem da decisão a ser alcançada pelo Plenário com a recomendação de se observar o disposto na Lei Municipal 14.094/05 (Cadin Municipal), seja no momento da assinatura do contrato, seja no momento dos pagamentos devidos à contratada. Diante da perda do objeto em razão da alteração do edital, proponho o arquivamento do feito, por medida de economia processual." Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Substituto Moacir Marques Da Silva – Relator." (Certidão) A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões concedeu a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, para relatar os processos de sua pauta, tendo como Revisor o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva." Passou-se à Ordem do dia – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – a) Contratos: 1) TC 1.766.08-88 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar o atendimento da legislação pertinente na elaboração da segunda reformulação do Edital da Concorrência 08/SES/2007, que recebeu o nº 07/SES/2008, cujo objeto é prestação de serviços de recebimento dos resíduos provenientes dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, em conformidade com o Termo de Referência (Acomp. TCs 696.08-69 e 47.08-86). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Roberto Braguim – Relator julgou regular o Edital da Concorrência 07/SES/2008. Sua Excelência, ainda, determinou o arquivamento dos autos. Ademais, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Maurício Faria solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 47.08-86 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 08/SES/2007, cujo objeto é prestação de serviços de recebimento dos resíduos provenientes dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, em conformidade com o Termo de Referência, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Acomp. TCs 696.08-69 e 1.766.08-88). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Roberto Braguim – Relator consignou que a análise do Edital da Concorrência 08/SES/2007 restou prejudicada, uma vez que o edital fora revogado pela Secretaria Municipal de Serviços – SES, determinando, na sequência, o arquivamento dos autos. Ademais, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Maurício Faria solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 3) TC 696.08-69 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar o atendimento da legislação pertinente na elaboração da reformulação do Edital da Concorrência 08/SES/2007, cujo objeto é prestação de serviços de recebimento dos resíduos provenientes dos serviços indivisíveis de limpeza urbana, em conformidade com o Termo de Referência (Acomp. TCs 47.08-86 e 1.766.08-88). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Roberto Braguim – Relator consignou que restou prejudicada a análise da primeira reformulação do Edital da Concorrência 08/SES/2007, uma vez que a licitação fora declarada prejudicada pela Secretaria Municipal de Serviços – SES, determinando, na sequência, o arquivamento dos autos. Ademais, o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Maurício Faria solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 4) TC 2.352.12-07 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC (Departamento do Patrimônio Histórico) e Novata Engenharia Ltda. – Concorrência 02/SMC-G/2012 – Contrato 11/SMC-G/2012 R$ 2.264.738,06 – Obras de restauro e conservação de áreas internas e acessibilidade do Edifício Ramos de Azevedo, sede do Arquivo Histórico de São Paulo ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da Concorrência 02/SMC-G/2012, bem como em acolher o Contrato 11/SMC-G/2012. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte que, na sequência, proceda à análise da execução do ajuste. Relatório: Tratam os presentes autos da análise da Concorrência 02/SMC-G/2012 e do Contrato 11/SMC-G/2012, dela decorrente, ajustado entre a Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Novata Engenharia Ltda., tendo por objeto a realização de obras de restauro e conservação de áreas internas e acessibilidade do edifício Ramos de Azevedo, sede do Arquivo Histórico Municipal, no valor de R$ 2.264.738,06 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e seis centavos). Na devida instrução, a Coordenadoria VII, a Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Procuradoria da Fazenda Municipal concluíram em uníssono pela regularidade da Concorrência e do Contrato. É o relatório. Voto: Diante das conclusões dos Órgãos Técnicos desta Egrégia Corte e da manifestação da Procuradoria da Fazenda Municipal, que ficam fazendo parte integrante deste voto, conheço da Concorrência 02/SMC-G/2012 e acolho o Contrato 11/SMC-G/2012, determinando, na sequência, a análise da execução do Ajuste. Participaram do julgamento o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Contratos: 1) TC 2.499.03-24 – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e Hilmax Construções Ltda. – Tomada de Preços 026/2002 – Contrato GJU 022/2003 R$ 426.963,19 – Prestação de serviços de reforma dos banheiros (03 módulos), dos vestiários (01 módulo) e das áreas externas e complementares dos vestiários, todos localizados no Pavilhão de Exposições da "contratante", conforme bases, condições e especificações contidas no edital e na proposta ofertada ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Considerando que, apesar de a São Paulo Turismo S.A. – SPTuris incorrer em vício de forma acerca da documentação relativa ao orçamento estimativo que instruiu o edital, notadamente quanto às composições de preços unitários e às fontes de referência para preços dos insumos, tal irregularidade pode ser relevada, uma vez que a finalidade da norma foi alcançada, qual seja, a efetiva demonstração da razoabilidade dos valores contratados; considerando que a finalização da execução contratual ocorreu sem evidências de ocorrências negativas, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher, excepcionalmente, a Tomada de Preços 026/2002 e o Contrato GJU 022/2003. Relatório: Trata-se da análise da licitação na modalidade Tomada de Preços 26/2002 e do respectivo Contrato GJU 22/2003, firmado entre a Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo (atual SPTuris) e a empresa Hilmax Construções Ltda., para a prestação de serviços de reforma dos banheiros e das áreas externas e complementares dos vestiários localizados na Anhembi. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, juntamente com a Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Procuradoria da Fazenda Municipal, em seus posicionamentos iniciais, concluíram pela regularidade do procedimento licitatório e do contrato. No entanto, em face do despacho lavrado à fl. 168, houve determinação de retorno dos autos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle para análise acerca da documentação relativa ao orçamento estimativo que instruiu o edital, notadamente quanto às composições de preços unitários e as fontes de referência para preços dos insumos, bem como da ausência de garantia, conforme prevê o artigo 28 da Lei Municipal 13.278/02. Em nova manifestação, a auditoria informou que não constavam do processo administrativo as composições dos preços unitários orçados e as fontes de referência dos preços dos insumos, em desconformidade com o artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Acrescentou ainda que, segundo informações da própria Origem, esses preços foram obtidos de cotações com fornecedores disponíveis no mercado, embora não houvesse nos autos documentos aptos a comprovar o alegado. Quanto à ausência de exigência de garantia contratual, a Auditoria entendeu que se trata de competência discricionária, conferida pelo artigo 56 da Lei 8.666/93. Devidamente intimados, o Sr. Antonio Augusto do Poço Pereira e o Sr. Antonio Carlos Carneiro, respectivamente, Diretor Administrativo e Chefe de Gabinete da Origem, apresentaram defesas, alegando, em síntese, que os itens destacados no relatório de auditoria, referentes à instalação de porta com revestimento melamínico e pintura em látex acrílico fosco, continham especificidades técnicas que não permitiam a utilização da Tabela Edif como parâmetro. No tocante ao item limpeza geral, afirmaram que o preço contratado é compatível com o praticado à época e, diante disso, os interessados apresentaram documentos com as cotações efetuadas e as respectivas fontes, visando comprovar a realização da pesquisa de preços e a compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado naquela ocasião. A contratada deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado para defesa. A Procuradoria da Fazenda Municipal solicitou nova oitiva da Coordenadoria II para esclarecer qual o percentual representado pelos preços supostamente contratados a maior, em relação ao valor total do ajuste. A Auditoria esclareceu que houve equívoco na interpretação de sua manifestação, afirmando que os três itens que apresentaram diferença correspondiam ao montante de 6,75% do valor contratual. No mais, ratificou as conclusões alcançadas pela irregularidade dos instrumentos. Nessa fase processual, a contratada foi novamente intimada para apresentar justificativas e alegou que o preço global por ela ofertado foi 21,36% abaixo do orçamento de referência. Em seguida, comparou os preços referentes aos itens analisados por este Tribunal com aqueles constantes das pesquisas de preço apresentadas às fls. 213/235, quando da defesa trazida pela SPTuris, para afirmar a vantajosidade dos valores contratados. Por fim, asseverou que a participação de quinze empresas, com onze efetivamente habilitadas, caracterizou o sucesso da licitação. Finalizando a instrução do feito, a manifestação última da SFC foi no sentido de que embora não tenha sido localizada, à época, a pesquisa de preços a média das propostas (R$ 427 mil a R$ 718 mil) mostrou-se, grosso modo, compatível com o valor do orçamento (R$ 543 mil), o que permite verificar a razoabilidade da referência adotada, e, quanto aos preços contratuais considerados não justificados, salientou que a diferença apurada é da ordem de R$ 6,5 mil, representando menos de 1,6% do valor contratado. Não obstante, optou por manter a conclusão pela irregularidade da licitação e do contrato. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo acolhimento excepcional da licitação e do contrato, por entender que para o objeto do contrato, qual seja, a prestação de serviços de reforma, pode ser considerada suficiente a tabela de Edif como referência de preços, além do que o objeto foi concluído há certo tempo sem qualquer notícia de irregularidades na execução. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu a regularidade dos instrumentos, com a relevação das falhas. Por fim, a Secretaria Geral opinou pelo acolhimento da licitação e do ajuste dela decorrente, em caráter excepcional, seguindo o parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo. É o relatório. Voto: Embora a elaboração de planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários seja uma exigência legal, constante do artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93, é preciso considerar que está em julgamento uma licitação realizada em 2003, pouco tempo após a edição na nova Lei de Licitações Municipal – Lei 13.278/02 – que trouxe uma nova sistemática para a realização da estimativa de preços. Outrossim, de acordo com o afirmado pela Auditoria, as tabelas que resultaram no orçamento base, acostadas pela Origem às fls. 176 a 184 dos autos, são suficientes para comprovar a razoabilidade do valor obtido na licitação. Há que se considerar, ainda, que a Origem, mesmo extemporaneamente, apresentou a esta Corte as pesquisas de preços requeridas, possibilitando a comparação dos preços contratados com os praticados no mercado à época da contratação. Com isso, não obstante a deficiência na elaboração do orçamento estimado, o controle dos preços contratados não restou inviabilizado, na medida em que houve a constatação nos autos, de parâmetros de verificação da compatibilidade dos valores contratados com os de mercado. Nesse sentido, em que pese a Origem incorrer em vício de forma acerca da documentação relativa ao orçamento estimativo que instruiu o edital, notadamente quanto às composições de preços unitários e às fontes de referência para preços dos insumos, entendo que tal irregularidade pode ser relevada considerando-se que a finalidade da norma foi alcançada, qual seja, a efetiva demonstração da razoabilidade dos valores contratados, bem como considerando que a finalização da execução contratual ocorreu sem evidências de ocorrências negativas. Diante do exposto acolho excepcionalmente a Tomada de Preços 26/2002 e o Contrato GJU 22/2003. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 2) TC 3.431.05-98 – Secretaria Municipal de Educação – SME e A. Tonanni Construções e Serviços Ltda. – Acompanhamento – Verificar se o Contrato 027/SME/2004 (R$ 8.796.000,00), cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais, áreas internas e externas, inclusive manutenção de áreas verdes, e tratamento das piscinas nos CEUs pertencentes ao lote 02, está sendo executado conforme o pactuado ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher a execução do Contrato 027/SME/2004, no período objeto da análise. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar que a Secretaria Municipal de Educação – SME exija do contratado o cumprimento de todas as suas obrigações, em atendimento ao que preceituam os artigos 66 e 67 da Lei Federal 8.666/93. Relatório: Em julgamento a execução do Contrato 27/2004, celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa A. Tonanni para a execução dos serviços de conservação e limpeza para os CEUs Meninos, Butantã e Paz. A análise compreendeu o período de janeiro a agosto de 2005. Em sua manifestação inaugural, a Coordenadoria IV opinou pela regularidade da execução do contrato, com ressalvas no sentido de que a maioria dos empregados da contratada não portava crachá de identificação e, também, de que o plano de coleta seletiva não havia sido efetivamente implantado. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou a Auditoria pela regularidade da execução do ajuste. Devidamente intimada, a Origem esclarece que a contratada disponibiliza os crachás, mas muitas vezes os empregados não o utilizam adequadamente. Em relação à coleta seletiva, informou que a empresa disponibiliza os contêineres e que estava implantando os respectivos planos. Os Órgãos Técnicos reiteraram as manifestações anteriores pela regularidade da execução contratual. No mesmo sentido manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Municipal. Encaminhados os autos ao Conselheiro Revisor, este propôs o sobrestamento do feito até o julgamento da análise formal do contrato, autuada no TC 20.05-87. Acolhida a sugestão, e após o julgamento do contrato, a instrução foi retomada com a intimação dos interessados para defesa. A Origem e a ordenadora da despesa defenderam a regularidade da execução contratual. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a AJCE e a Procuradoria da Fazenda Municipal ratificaram seus pronunciamentos pela regularidade da execução contratual, com as ressalvas apontadas. É o relatório. Voto: O Contrato 27/2004, foi julgado regular pelo E. Tribunal Pleno em 30 de março de 2011. Nesse momento, analisa-se a execução do ajuste, no período compreendido entre janeiro a agosto de 2005. A instrução processual é apta a demonstrar a regularidade da execução do contrato. As falhas apontadas pela Auditoria não têm o condão de macular a execução do ajuste, conforme apontado pelos Órgãos Técnicos. Diante do exposto, acolho a execução do Contrato 27/2004, no período objeto da análise e determino que a Origem exija do Contratado o cumprimento de todas as suas obrigações, em cumprimento ao que preceituam os artigos 66 e 67 da Lei 8.666/93. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Recursos: 1) TC 1.437.05-01 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Dalva Lúcia Maffia e da Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo – FMTSP interpostos em face da R. Decisão de Juízo Singular de 8/10/2009 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo – FMTSP e Kiwi Pitanga Gastronomias Ltda. – Fornecimento dos serviços de buffet para coquetel e jantar, em comemoração aos 90 anos do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva da Fundação (Convite 01/2002, Autorização de Fornecimento R$ 25.200,00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, pela Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo – FMTSP e pela Sra. Dalva Lúcia Maffia, uma vez que estão devidamente preenchidos os pressupostos legais e regimentais de sua admissibilidade, bem como do "ex officio", por regimental. Acordam, ainda, à unanimidade, preliminarmente, em afastar a alegação de ausência de responsabilidade levantada pela Sra. Dalva Lúcia Maffia em sua peça recursal, tendo em vista que a recorrente autorizou a abertura da licitação, assinou a Carta-Convite e autorizou o pagamento pelos serviços realizados, restando, assim, caracterizada a sua responsabilidade pelas irregularidades apontadas. Acordam, ademais, quanto ao mérito, à unanimidade, considerando que as peças recursais não trouxeram elementos novos capazes de elidir as irregularidades que conduziram a rejeição dos atos praticados pelos envolvidos, em negar-lhes provimento, mantendo incólume a R. Decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relatório: Em julgamento os Recursos "ex officio" e os Ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, pela Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo e pela Ordenadora da Despesa, Sra. Dalva Lúcia Maffia, em face da r. Decisão de Juízo Singular, fls. 176/177, que julgou irregulares o Convite 01/2002 e a Autorização de Fornecimento, sem aceitação dos efeitos financeiros produzidos. Houve por bem, ainda, o nobre julgador em não acolher a execução contratual no montante de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) e, em razão das irregularidades apontadas, aplicou multa à Ordenadora da Despesa no valor de 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). O Convite teve por objeto a prestação de serviços de "Buffet" para coquetel e jantar, em 18/02/2002, para 400 pessoas, em comemoração aos 90 (noventa) anos do então Diretor Presidente daquela fundação e foi julgado irregular pelas seguintes irregularidades: 1. Falta de autuação e numeração de Processo Administrativo. 2. Objeto licitado incompatível com a utilização dos bens da entidade. 3. Falta de evidência de realização da pesquisa de mercado. 4. Violação ao princípio da impessoalidade. A Procuradoria da Fazenda Municipal recorreu da decisão requerendo a regularidade dos atos examinados, tornando insubsistente a multa aplicada, ou, alternativamente, a aceitação dos efeitos financeiros e, para tanto sustentou que não há como dissociar a Fundação em questão da imagem de seu fundador e que a comemoração de seu aniversário teria caráter de evento institucional. Em sua peça recursal, a Sra. Dalva Lúcia Maffia sustentou que, à época dos fatos, exercia cargo meramente executivo, subordinado às decisões do Conselho Deliberativo da Fundação, e não poderia ser responsabilizada pela realização do evento que ensejou a licitação, a contratação e os correspondentes efeitos financeiros pertinentes ao processo. Informou, ainda, que houve autuação e numeração do Processo FTMSP 046/2002 e que a Decisão guerreada não poderia se fundamentar em suposto descumprimento ao artigo 2º, inciso VI, do Decreto Municipal 41.772/02, já que este diploma legal foi editado após o início da licitação. É o relatório. Voto: Conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, pela Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo e pela Sra. Dalva Lúcia Maffia, uma vez que estão devidamente preenchidos os pressupostos legais e regimentais de sua admissibilidade, bem como do "ex officio", por regimental. Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de responsabilidade levantada pela Sra. Dalva Lúcia Maffia em sua peça recursal, visto que, pelo que dos autos consta, a recorrente autorizou a abertura da licitação, assinou a Carta-Convite e autorizou o pagamento pelos serviços realizados, restando assim caracterizada a sua responsabilidade pelas irregularidades apontadas. No mérito, tendo em vista que as peças recursais não trouxeram elementos novos capazes de elidir as irregularidades que conduziram a rejeição dos atos praticados pelos envolvidos, nego-lhes provimento, mantendo-se incólume a r. Decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MOACIR MARQUES DA SILVA – a) Diversos: 1) TC 3.137.07-00 – Tietê Veículos Ltda. – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – Representação, com pedido de alteração do Edital do Pregão 30/2007, cujo objeto é o fornecimento de 02 (dois) veículos tipo caminhões, ano de fabricação 2006 ou 2007 e modelo 2007, zero km, equipados com guindaste hidráulico, para uso na atividade de implantação e manutenção de sinalização vertical ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos do Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, e dos Conselheiros Maurício Faria e Domingos Dissei, em conhecer da representação formulada pela empresa Tietê Veículos Ltda., visto que presentes os requisitos de admissibilidade discriminados no Regimento Interno desta Corte, e, no mérito, em julgá-la prejudicada, considerando que houve perda de seu objeto, pelo fato de a Companhia de Engenharia de Tráfego ter procedido às alterações do edital. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor, que não conheceu da representação. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Moacir Marques da Silva – Relator." 2) TC 3.601.07-88 – REK Construtora Ltda. – Subprefeitura Sé – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 21/SP-SÉ/2007, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação de galerias e demais dispositivos de drenagem superficial, junto a córregos e canais, através de 03 equipes ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação formulada pela empresa REK Construtora Ltda., por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte, e, no mérito, em julgá-la prejudicada, pela perda de seu objeto, em virtude da revogação do certame licitatório, conforme publicação, à fl. 209, do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 19 de março de 2008. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Moacir Marques da Silva – Relator." 3) TC 1.647.09-70 – Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – Sinicesp – Subprefeitura Vila Prudente/Sapopemba – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 06/SP/VP/SB/09, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de máquina pesada (retroescavadeira), incluindo operador e combustível para obras de canalização de córrego existentes na jurisdição da Subprefeitura Vila Prudente/Sapopemba ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação formulada pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – Sinicesp, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno desta Corte, e, no mérito, em julgá-la prejudicada, considerando que houve a perda de seu objeto, uma vez que a Subprefeitura Vila Prudente/Sapopemba retificou o Edital do Pregão Presencial 06/SP/VP/SB/09. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Moacir Marques da Silva – Relator." 4) TC 50.10-05 – Márcia Cristina Kimura – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência para Registro de Preços C25/Edif/Siurb/09, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção, conservação e adequação de passeios públicos com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com o TC 778.10-46) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação formulada pela Senhora Márcia Cristina Kimura, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em julgá-la prejudicada, pela perda do objeto, uma vez que a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb revogou a concorrência, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 31 de março de 2010, à página 114. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Moacir Marques da Silva – Relator." 5) TC 778.10-46 – Associação de Pequenas e Médias Empresas de Construção Civil do Estado de São Paulo – Apemec – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência para Registro de Preços C25/Edif/Siurb/09, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção, conservação e adequação de passeios públicos com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com o TC 50.10-05) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação formulada pela Associação de Pequenas e Médias Empresas de Construção Civil do Estado de São Paulo – Apemec, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em julgá-la prejudicada, pela perda do objeto, uma vez que a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb revogou a concorrência, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 31 de março de 2010, à página 114. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de maio de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Moacir Marques da Silva – Relator." – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – CONSELHEIRO PRESIDENTE EDSON SIMÕES – Preliminarmente, o Conselheiro Presidente Edson Simões comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá posteriormente os seguintes processos de sua pauta de reinclusão: 1) TC 2.329.08-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal da Saúde – SMS interpostos contra o V. Acórdão de 23/9/2009 (Convênio 20/2008-SMS.G R$ 2.804.610,14) – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus – Implantação do desenvolvimento de ações relativas à Assistência Médica Ambulatorial – AMA 2) TC 2.010.09-28 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 14/3/2011 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação – SME – Mary Elisabeth de Mello Mandina – Prestação de contas de adiantamento bancário – julho/2006 (R$ 8.000,00) 3) TC 3.079.07-06 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, Universidade Federal de São Paulo – Unifesp e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM – Convênio 003/2007-SMS-G R$ 2.282.965,97 – Implantação, implementação e execução dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Jardim Peri 4) TC 1.859.09-48 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da Secretaria Municipal de Educação – SME e de Marlene Martins interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 9/8/2010 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação – SME (Coordenadoria de Educação da Freguesia/Brasilândia) – Marlene Martins – Prestação de contas de adiantamento bancário – junho/2006 (R$ 5.000,00) 5) TC 2.849.07-68 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Alexandre Alves Schneider e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Primeira Câmara de 24/11/2010 – Relator Conselheiro Rui Corrêa – Secretaria Municipal de Educação – SME e Loja do Teatro Luz e Som Ltda. – ME – Contratação emergencial de serviços de operacionalização e manutenção preventiva dos equipamentos de som dos 21 CEUs – Centros de Educação Unificada 6) TC 2.653.03-12 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e SP Produtos Alimentícios e Serviços Ltda. – Contrato 117/SEMAB-DAS/2003 R$ 2.168.898,36 e TA 76/SEMAB/DAS/2003 R$ 177.960,00 (aumento de 166.800 refeições) – Serviços de preparo e fornecimento estimado de 1.896.578 refeições, com fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, distribuição nos locais de consumo, logística, supervisão, mão de obra, prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios, alimentação escolar tipo "Refeição" – Grupo 1 7) TC 1.940.08-83 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e de Frederico Victor Moreira Bussinger interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 4/2/2010 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Frederico Victor Moreira Bussinger – Prestação de contas de adiantamento bancário – setembro/2005 (R$ 1.100,11) 8) TC 2.494.05-72 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Centro de Nefrologia e Urologia da Penha S/C Ltda. – Cenupe – Contrato 021/2004/SMS R$ 1.262.203,50 – Serviços de Terapia Renal Substitutiva aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS 9) TC 1.420.07-62 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP (Superintendência das Usinas de Asfalto – SPUA) e Soebe Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 01/SMSP/SPUA/2007 R$ 785.995,00 – Locação de Rolo Compactador pneumático de pressão variável de, no mínimo, 21,3 toneladas (3.500 horas) e de Vibro Acabadora de asfalto autopropelida sobre rodas de capacidade mínima de 3,5 m de largura de esparramento variável de 3 a 5 metros (3.500 horas), no prazo de 1 mês, incluindo operadores, combustível e transporte para os locais de trabalho 10) TC 2.028.08-02 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Brasil Arquitetura Ltda. – Contrato 07/2006/DPH/SMC R$ 1.100.000,00 est., TAs 03/2007 (alteração de cronograma físico-orçamentário) e TA 3-A/2007 (prorrogação do prazo) – Serviços técnicos especializados para elaboração do Projeto Básico e Complementares para o Conjunto denominado Praça das Artes e do Projeto Executivo de Restauro para o edifício tombado do Conservatório Dramático e Musical de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 1.618.08-90) 11) TC 1.618.08-90 – Fundação Conservatório Dramático e Musical de São Paulo – Secretaria Municipal de Cultura – SMC – Representação solicitando a apuração de notícia veiculada no jornal "Folha de São Paulo" do dia 29/5/2008, que trata da implantação da chamada Praça das Artes, como intervenção urbana a ser realizada no Centro da Cidade de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 2.028.08-02) 12) TC 359.07-18 – Recursos "ex officio", de Sidnei Leriano e da Subprefeitura Ipiranga interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 18/9/2007 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales – Subprefeitura Ipiranga – Sidnei Leriano – Prestação de contas de adiantamento bancário – março/2005 (R$ 1.500,00) 13) TC 3.496.03-71 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia – FDTE – Contrato 2003/078 R$ 867.982,00 e TA 01/2003 R$ 198.000,00 (prorrogação de prazo e modificação qualitativa do objeto contratual) – Serviços de arquitetura e engenharia para desenvolvimento do conceito arquitetônico das estações de transferência destinadas ao Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Paulo, englobando elaboração do projeto executivo completo e definição de soluções tecnológicas e projetos que viabilizem operacionalmente a integração 14) TC 2.491.09-08 – Brasil Dez Locadora de Veículos e Transportes Ltda. – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Representação em face do Pregão Presencial 431/2008, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas, com fornecimento de veículos, para atender às necessidades da Secretaria 15) TC 7.420.99-01 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da São Paulo Turismo S.A. – SPTuris interpostos contra a R. Decisão de 24/11/2010 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris e Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo (Contrato DEJU 030/99 R$ 50.000,00) – Realização do evento relativo aos "Festejos Comemorativos da Passagem do 13º Aniversário da Liga das Escolas de Samba de São Paulo", realizado no dia 2/7/1999, no Centro Educacional de Vila Guarani, situado na Rua Lussanvira, nº 78 – Vila Guarani 16) TC 1.380.07-40 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda. – Pregão Presencial 01/SME/2005 – Contrato 209/SME/2006 R$ 2.246.852,33 – Fornecimento de "kits" pedagógicos para: CEI – Lote A, Emei – Lote B e Emef – Lote C 17) TC 32.09-90 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Fundo Municipal de Saúde) e Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – Cejam – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Termo Aditivo 02/2008, relativo ao Contrato de Gestão 003/2007 – Cejam – microrregião M'Boi Mirim, cujo objeto é a realização de obras junto ao Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha – Campo Limpo, para a adaptação de espaço próprio para a instalação de um aparelho de Ressonância Nuclear Magnética, está de acordo com o proposto no Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas – CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 3.367.04-00 – Recursos "ex officio" e de Maria Aparecida Perez interpostos contra o R. Decisão de Segunda Câmara de 27/7/2011 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME e E. Service Comércio e Serviços Ltda. (Contrato 17/SME/2004 R$ 402.000,00) – Contratação de empresa para prestação dos serviços de monitoramento aquático junto às Unidades do CEU pertencentes ao Lote 02, com fornecimento de equipamentos. "O Conselheiro Roberto Braguim requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 1.611.07-60 – Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Obras – SP-Obras/São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo) – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 006970100 – EMURB, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com o TC 2.007.07-51) 2) TC 2.007.07-51 – Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S.A. – Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Obras – SP-Obras/São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo) – Representação em face do Edital de Concorrência 006970100 – EMURB, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque (Tramita em conjunto com o TC 1.611.07-60) 3) TC 2.976.10-80 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 3.066.10-51, 123.11-68 e 127.11-19) 4) TC 3.066.10-51 – Stillus Alimentação Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação, com pedido de suspensão liminar, em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 123.11-68 e 127.11-19) 5) TC 123.11-68 – Fernanda de Oliveira Caldeira – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 127.11-19) 6) TC 127.11-19 – E. B. Alimentação Escolar Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 123.11-68) 7) TC 2.733.04-30 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da empresa Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda. e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Alusa – Consladel – Start – Serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 3.416.03-32 e 3.510.03-09) (Julgados os autos, retorno à pauta, por ter sido relatado englobadamente com o Processo TC 3.510.03-09) 8) TC 3.510.03-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Michael Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e de Marcos de Oliveira Rossi, interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Acompanhamento da Concorrência 1.002/03/SIURB, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 2.733.04-30 e 3.416.03-32). "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – 1) TC 3.849.06-12 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, Universidade Federal de São Paulo – Unifesp e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM – Convênio 23/2006-SMS.G R$ 1.508.471,78 – Implantação, implementação e execução dos serviços de Assistência Médica e Ambulatorial Perus 2) TC 5.716.04-28 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Sampa Org – Contrato 18/2004 R$ 1.254.415,19 – Prestação de serviços técnicos especializados para implantação do projeto "Portal do Céu" 3) TC 1.915.05-93 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Convênio 019/SMS.G/2004 R$ 486.591.965,40 e TA 001/2005 R$ 902.504,05 (modificação dos valores de repasses, custeados pelo Fundo Nacional da Saúde para introdução de cobertura para o Paba) – Execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria (Tramita em conjunto com o TC 1.822.05-04) 4) TC 1.822.05-04 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Convênio 019/SMS.G/2004 (R$ 486.591.965,40), cujo objeto é a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC 1.915.05-93) 5) TC 1.377.07-35 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. e Ação Informática Brasil Ltda. – Pregão 12.008/05 – Contrato CO-05.06/06 R$ 2.545.000,00, TA CO/TA-02.11/06 R$ 599.782,66 (acrescer aproximadamente em 23,57% o valor inicial do contrato original para a contratada fornecer mais 21 lâminas de "Servidor Blade", bem como os demais produtos constantes de sua proposta) – Aquisição de "Servidores Blade" 6) TC 6.373.04-19 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – Seme e Japy Engenharia e Comércio Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Proceder ao acompanhamento do Contrato 015/SEME/2004 (R$ 637.940,00), cujo objeto é a prestação de serviços de locação e operação de equipamentos de grande porte, com infraestrutura necessária para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 – 2004 no Autódromo Municipal José Carlos Pace – Interlagos 7) TC 377.03-76 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Acompanhamento – Analisar o edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, quanto aos aspectos legais e formais (Acomp. TCs 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 8) TC 651.03-16 – Wellington Guilherme de Morais – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 9) TC 695.03-91 – Ademilson Cunha – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 10) TC 726.03-13 – Rosa Ana da Silva Garcia e Francisco dos Santos Garcia – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) 11) TC 727.03-86 – Ana Paula Romiti – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 851.03-05 e 959.03-61) 12) TC 851.03-05 – Associação dos Transportadores em Autolotação do Estado de São Paulo – Assesp – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86 e 959.03-61) 13) TC 959.03-61 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Acompanhamento – Verificar se o procedimento licitatório, desde a abertura até a homologação, da Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, foi conduzido de acordo com a legislação vigente e respectivo edital (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86 e 851.03-05). "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 14) TC 1.050.09-07 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Januário Montone) interpostos contra o V. Acórdão de 1º/2/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Ministério Público do Estado de São Paulo e Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Inspeção – Encaminhamento de representação do Vereador José Ferreira dos Santos (Zelão) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre processo instaurado para apuração de irregularidades no contrato para construção e reforma de prédios que abrigam as AMAs (Assistência Médica Ambulatorial) – ausência de licitação – possível favorecimento de empresa. "O Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 15) TC 846.04-56 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Microsoft Informática Ltda. – Contrato 2003/115 R$ 14.949.900,00 e TA 01-Reg. nº 2003/A-138 (o prazo de vigência do contrato será contado a partir da data de emissão da Ordem de Serviço; os pagamentos serão efetuados em 12 parcelas que deixam de ser mensais. A primeira será paga após 30 dias contados da entrega e aprovação do primeiro Relatório Parcial, que deverá ser apresentado dez dias após a data da Ordem de Serviço, inclusão do subitem 7.1.1: a segunda parcela será paga 30 dias após a apresentação e aprovação do segundo Relatório Parcial, o qual deverá ser apresentado trinta dias após a data da Ordem de Serviço) – Prestação de serviços técnicos especializados para desenvolvimento de software para a gestão do Sistema Integrado de Transporte Público da Cidade de São Paulo, que possibilite monitorar, controlar e fiscalizar de forma segura e eficiente a qualidade do serviço prestado à população, por meio de coleta e de disponibilização contínua de informações sobre os veículos, passageiros, sistema viário e sobre as interfaces entre estes elementos, a ser desenvolvido em ambiente Microsoft SQL Server. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) – CONSELHEIRO SUBSTITUTO MOACIR MARQUES DA SILVA – 1) TC 2.379.03-72 – Agravo Regimental interposto contra o R. Despacho do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, publicado no DOC de 28/1/2011, indeferindo o Recurso interposto pela Cohab-SP contra o V. Acórdão de 2/12/2009 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP – Balanço referente ao exercício de 2002 (Acomp. TCs 3.742.02-03, 5.238.02-76, 5.239.02-39, 1.212.03-11, 1.949.03-43 e 2.000.03-89) 2) TC 1.460.02-72 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Contrato 001/02-SMT.GAB R$ 26.000.000,00 – TA 01/2002 R$ 52.098.125,00 (prorrogação de prazo), TA 02/2002 R$ 40.542.638,00 (prorrogação de prazo) e TA 03/2002 R$ 15.579.740,00 (prorrogação de prazo) – Prestação de serviços de administração e engenharia, voltados à operacionalização, gerenciamento, fiscalização, planejamento, supervisão e coordenação e administração de todo o Sistema de Transporte Urbano na Cidade de São Paulo 3) TC 2.218.10-62 – Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP e Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 279/SMPP/2009 (R$ 36.316.936,00), cujo objeto é a prestação, pela Contratada, de serviços de planejamento, atividades de inclusão digital e apoio para gerenciamento do Programa de Inclusão Digital da Cidade de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste 4) TC 1.813.06-02 – Recursos de Maria Aparecida Perez e de Carlos Eli Gonçalves interpostos contra o V. Acórdão de 29/7/2009 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads – Secretaria Municipal de Educação – SME – Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente – (Convênio 314/SAS-SME-RT/2002 R$ 282.568,00, TAs 240/SME/2003 R$ 311.948,00, 010/04 Subprefeitura VP/SB/2004, 047/2006-RI R$ 321.648,00) – Atendimento às crianças de 0 a 6 anos e 11 meses de idade por meio do Centro de Educação Infantil Parque Santa Madalena II. "O Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 5) TC 143.02-84 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. – TA 001/2002 R$ 31.916.013,10 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), relativo ao Contrato 43/LIMPURB/01, no valor de R$ 31.916.043,11, julgado em 13/12/2006 – Serviços e obras de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental do Aterro Sanitário Bandeirantes 6) TC 3.278.01-39 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Jofege – Pavimentação e Construção Ltda. – Concorrência 001/00/SVP – Contrato 006/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 1 (Tramita em conjunto com os TCs 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 7) TC 3.279.01-00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A. – Contrato 007/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 2 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 8) TC 3.280.01-80 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e CONSTRUCAP CCPS – Engenharia e Comércio S.A. – Contrato 008/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 3 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 9) TC 3.281.01-43 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e SOEBE – Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 009/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 4 (Tramita em conjuntos com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 10) TC 3.282.01-06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavipar – Contrato 010/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 5 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 11) TC 3.283.01-79 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia – Contrato 011/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 6 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 12) TC 3.284.01-31 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Queiróz Galvão – DUCTOR – Contrato 012/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 7 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 13) TC 3.285.01-02 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação Comunitária – Contrato 013/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 8 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.484.01-20 e 793.06-53) 14) TC 3.484.01-20 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação São Paulo – Contrato 027/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 9 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 793.06-53) 15) TC 793.06-53 – Vereador José Ferreira dos Santos – Vereador Paulo Roberto Fiorilo (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Petição – Solicitação de auditoria nos contratos oriundos do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, firmados a partir de 2005 pelas Subprefeituras e Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20) "O Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 16) TC 796.04-80 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – ATECH – Contrato 2003/106 R$ 8.250.012,00 – Prestação de serviços de apoio à gestão de contrato e validação da integração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Centro de Controle Operacional Integrado de Transporte e Trânsito 17) TC 1.712.06-97 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 23/9/2009 – Relator Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Associação Comunitária Monte Azul – (Convênio 003/2006-SMS.G/PSF R$ 24.510.321,80, TAs 001/2006 e 002/2006) – Continuidade das atividades desenvolvidas pelo Programa Saúde da Família em conjunção de esforços da Secretaria com a conveniada. "O Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 18) TC 2.265.07-47 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Pedreira Centro de Disposição de Resíduos Ltda. – CDR – Contrato 14/SES/07 R$ 5.334.660,00 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos provenientes da coleta de varrição e das Subprefeituras. "O Conselheiro Substituto Moacir Marques da Silva – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros, bem como à Procuradoria da Fazenda Municipal, para as considerações finais. Ainda com a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões comunicou ao Egrégio Plenário que na data de ontem decidindo a respeito de uma medida incidental oposta por este Tribunal, em face do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo por objeto questão atinente ao teto constitucional de remuneração de servidor, o Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Doutor Joaquim Barbosa, nos concedeu medida liminar afirmando que "(...) Ante o exposto, sem prejuízo de exame aprofundado por ocasião do eventual julgamento de méritos das questões de fundo, concedo a medida pleiteada para suspender a segurança concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do MS 0114369-90.2012.8.26.000". Ainda que precário, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, como tem feito, cumprirá o despacho no sentido do estrito cumprimento e na conformidade dos comandos originados do Poder Judiciário, o que significa também poder usar dos legítimos recursos, por dever de ofício para evitar suspensão de improbidade administrativa, admitidos no sistema da lei processual civil, inclusive por dever de ofício, para evitar eventual suspeição de improbidade administrativa. Este Tribunal, mais uma vez, vai aguardar decisão final e transitada em julgado, a respeito de qualquer assunto submetido ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, de modo a lhe dar estrito, fiel e integral cumprimento." A seguir, o Conselheiro Maurício Faria assim se pronunciou: "Senhor Presidente, eu não entendi..." Com a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se manifestou: "É a questão de teto, teve um funcionário que conseguiu uma liminar, uma decisão para pagamento acima do teto e como já tinha a questão dos aposentados lá em Brasília se juntou e aí foi dada esta posição do Ministro Doutor Joaquim Barbosa, ligando os dois." Ao ensejo, o Conselheiro Maurício Faria acrescentou: "Mas, qual é o conteúdo da decisão?" Continuando, o Conselheiro Presidente Edson Simões acrescentou: "A questão é de um funcionário, "ante o exposto sem prejuízo de exame aprofundado por ocasião do eventual julgamento de méritos das questões de fundo", ele concede para nós, a medida para suspender a segurança concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nestes autos..." Com a palavra, o Conselheiro Maurício Faria assim se manifestou: "Foi suspensa a segurança concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo?" A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões pronunciou-se como segue: "Exatamente. Porque vai fazer uma análise de mérito coletiva destas questões." De posse da palavra, o Conselheiro Maurício Faria assim se expressou: "Ou seja, este funcionário havia obtido uma segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo e esta medida foi suspensa pelo Presidente do Supremo..." Ainda de posse da palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões continuou: "Exatamente. Para juntar com a decisão final que tem vários casos neste sentido. Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para as Sessões de Primeira e Segunda Câmaras, a se realizar no dia 29 de maio, quarta-feira, às 10 horas, bem como, posteriormente, para a Sessão Ordinária 2.679ª. Nada mais havendo a tratar, às 10h25, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda "ad hoc" e pela Procuradora.