2013/06/25/406

Data:
25/06/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.663ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos vinte e sete dias do mês de março de 2013, às 10h50, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.663ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e os Procuradores Francisco Collet e Silva e Claudia Adri de Vasconcellos. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da Sessão Ordinária 2.662ª, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Doutor Luciano Santos e Doutor Luiz Nader, advogados da São Paulo Turismo S.A. – SPTuris; Doutora Ianora M. A. S. Ribeiro, advogada; Senhor Anselmo Nogueira Júnior, estagiário do curso de Direito da Universidade Paulista – Unip; e Senhora Pamela Flagon do Nascimento, estagiária do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 18 a 22 de março: dia 18, no período da manhã, reuniu-se com Assessores de várias áreas do TCM e realizou despachos administrativos. No período da tarde, analisou processos. Dia 19, às 8 horas, reunião de pauta com Assessores do seu Gabinete. Às 9h30, recebeu a visita da Vice-Prefeita de São Paulo, Nádia Campeão, que esteve acompanhada do Chefe de Gabinete Oswaldo Napoleão Alves. Sobre esse assunto, foi divulgada a seguinte reportagem na intranet e internet: "TCM recebe visita da Vice-Prefeita de São Paulo. O Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Edson Simões, recebeu, no dia 19 de março, a visita da Vice-Prefeita da capital paulista, Nádia Campeão. Ela veio acompanhada do Chefe de seu Gabinete, Oswaldo Napoleão Alves. Durante o encontro, foram discutidos assuntos relativos às ações do município para a realização da Copa do Mundo de 2014, além de temas ligados à candidatura da cidade de São Paulo para sediar a Exposição Universal – Expo 2020. As duas frentes de atuação estão entre as principais responsabilidades assumidas pela Vice-Prefeita. 'Nós viemos aqui trazer os nossos cumprimentos ao Presidente e desejar que ele continue tendo êxito à frente do Tribunal de Contas. Vim também apresentar essas duas ações e trocar ideias sobre as referidas tarefas que enfrentaremos na cidade de São Paulo, além de pedir apoio à nossa candidatura para a realização da Expo 2020', destacou a Vice-Prefeita. Ela entregou ao Presidente Edson Simões material de divulgação produzido pela Prefeitura que demonstra a dimensão e importância da citada exposição, especialmente para a cidade que a realiza. Organizada de cinco em cinco anos, a Expo promove, durante meses de encontros, discussões sobre questões culturais, negócios, soluções encontradas e as propostas mais inovadoras desenvolvidas no mundo inteiro. A primeira Exposição Universal aconteceu em Londres no ano de 1851. A mais recente foi organizada em Xangai, na China, em 2010, atingindo a marca de 73 milhões de visitantes. A próxima está agendada para 2015 e ocorrerá na cidade de Milão, Itália. É considerado o terceiro maior evento internacional, tanto no que se refere ao número de visitantes como no impacto econômico que provoca, ficando atrás, apenas, da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. São Paulo concorre com Ayutthaia, na Tailândia; Izmir, na Turquia; Dubai, nos Emirados Árabes, e Ekaterinburg, na Rússia. A cidade vencedora será anunciada em novembro de 2013. Ao final da visita, Nádia Campeão falou sobre o significado da aproximação com o TCM. 'Acho que é sempre uma relação de colaboração importante, de entendimento com o Tribunal de Contas, para que ele possa realizar da melhor forma o seu trabalho, de sua competência, e que também possamos desenvolver, da melhor forma possível, o nosso trabalho à frente da Administração Pública', concluiu a Vice-Prefeita." No período da tarde, analisou processos. Dia 20, às 8h30, recebeu a visita do Secretário Municipal de Governo, Antonio Donato Madormo, e do Secretário das Subprefeituras, Francisco Macena da Silva. Sobre esse assunto, foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet: "Presidente Edson Simões recebe secretários municipais. No dia 20 de março, o Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Edson Simões, reuniu-se com os Secretários Municipais de Governo, Antonio Donato Madormo, e de Coordenação das Subprefeituras, Francisco Macena da Silva, para discutir assuntos de interesse da municipalidade, como a renegociação da dívida do município de São Paulo. Para o Secretário de Governo, Antonio Donato, é imprescindível uma boa relação com o Tribunal de Contas, recomendado inclusive pelo Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, para uma gestão pública transparente e eficiente. 'O Prefeito valoriza muito o trabalho realizado por este órgão presidido pelo Conselheiro Edson Simões', afirmou Donato. 'Hoje pudemos falar um pouco sobre a dívida do município e sobre a renegociação que o Prefeito está comandando em Brasília, mas sempre que for necessário estaremos aqui no Tribunal trabalhando juntos por uma São Paulo melhor', acrescentou o Secretário. Segundo Francisco Macena, Secretário de Coordenação das Subprefeituras, o Tribunal sempre foi um instrumento importante no auxílio à Câmara Municipal e na fiscalização do Executivo. 'O Tribunal tem um outro papel muito importante que é o de orientar a Prefeitura na forma de conduzir seus processos, porque vemos o Tribunal não somente como um órgão fiscalizador mas também como um parceiro na condução da cidade', concluiu Macena." Às 10h30, presidiu a 2.662ª Sessão Ordinária. No período da tarde, despachou com Assessores de várias áreas do TCM. Dia 21, às 9 horas, reuniu-se com o Secretário Geral, Murilo Magalhães Castro, e com o Subsecretário de Fiscalização e Controle, Lívio Fornazieri, para tratar de assuntos técnico-administrativos. Dia 22, no período da manhã, realizou despachos administrativos e assinou documentos. No período da tarde, recebeu e avaliou os relatórios de atividades das várias áreas do TCM. Prosseguindo, o Conselheiro Presidente Edson Simões pronunciou-se como segue: "Este Presidente tem a satisfação de apresentar ao Plenário, nos termos do disposto no artigo 26, inciso XXX, do Regimento Interno desta Corte, o Relatório Geral das Atividades desenvolvidas por este Tribunal durante o exercício de 2012. O Relatório apresenta uma síntese das atividades desenvolvidas por todos os setores deste Tribunal, sob a supervisão e coordenação da Secretaria Geral, referentes à fiscalização financeira e orçamentária interna e externa, bem como à administração interna deste Tribunal, desempenhadas, respectivamente, pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle e pela Subsecretaria Administrativa. Além dos trabalhos desenvolvidos pelas duas grandes Subsecretarias, registram-se os relativos aos assuntos jurídicos tratados pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e os referentes às formalizações processuais de atos decisórios promovidos pela Coordenadoria Processual, e as atividades relativas ao acervo bibliográfico, desenvolvidas pela Supervisão Técnica de Biblioteca e Documentação, todas essas unidades diretamente subordinadas à Secretaria Geral. A essas atividades, soma-se a atuação das unidades diretamente subordinadas à Presidência, como o Núcleo de Tecnologia da Informação, a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales, o Escritório da Qualidade, a Assessoria de Imprensa, a Comissão de Jurisprudência, a Seção Técnica de Saúde, o Cerimonial e a Assistência de Segurança. Os números constantes dos quadros que integram os relatórios de cada unidade são bastante significativos, evidenciando os níveis de produtividade obtidos e demonstrando ter sido alcançado o desiderato da melhoria contínua, atestada pela permanência da Certificação de Qualidade Total ISO 9001 na versão 2008. Determino à Secretaria Geral que adote as providências necessárias para a publicação e encaminhamento deste Relatório à Egrégia Câmara Municipal de São Paulo. Na qualidade de Conselheiro Relator, solicito ao Plenário a designação de Sessão Extraordinária, especialmente convocada para o julgamento das contas da Fundação Museu de Tecnologia de São Paulo, referentes ao exercício de 2009. Para tanto, proponho o dia 17 de abril, logo após a realização da Sessão Ordinária." A referida solicitação do Conselheiro Presidente Edson Simões foi aprovada pelo Egrégio Plenário. Solicitando a palavra, o Conselheiro Maurício Faria assim se manifestou: "Senhor Presidente, eu estou distribuindo uma série de materiais que dizem respeito ao seguinte: na última quinta e sexta-feira, dias 21 e 22 de março, participei em Brasília, na sede do Tribunal de Contas da União, de reunião de trabalho do Conselho Deliberativo da Atricon, sendo que sou representante do nosso Tribunal neste Conselho Deliberativo. Ocorreram, naquela oportunidade, diversos eventos e eu então pretendo, numa próxima sessão, apresentar uma sistematização das conclusões dos trabalhos, mas de qualquer maneira, na medida em que fui como representante do Tribunal junto ao Conselho Deliberativo, estou adiantando uma prestação de serviço, um relatório de atividades aos pares. Bem, em primeiro lugar houve um ato solene na sede do TCU, no qual foi formalizado um Termo de Cooperação entre o TCU e os Tribunais de Contas, todos, para a realização do que é denominado uma Auditoria Operacional Coordenada. A proposta é de realização simultânea, articulada, de uma Auditoria Operacional sobre Educação, sendo que foi definido como tema o Ensino Médio. Como é sabido, nos Municípios, inclusive no Município de São Paulo, o Ensino Médio tem um peso muito pequeno na rede municipal, mas o objeto desta Auditoria Operacional Coordenada foi Educação e Ensino Médio. Existirão uma série de encaminhamentos visando à realização nacionalmente desta Auditoria Operacional Coordenada, e, embora o objeto seja o Ensino Médio, o sentido mais geral desta ação é exatamente desenvolver uma metodologia de Auditoria Operacional sobre educação para procurar contribuir, enquanto sistema nacional de Tribunais de Contas, para o enfrentamento deste verdadeiro desafio nacional que são os índices de aprendizado, os resultados de aprendizado na educação pública brasileira, que são resultados aquém do necessário para os interesses nacionais. Eu entendo que é uma atividade importante por este aspecto, ou seja, de se procurar numa ação nacional desenvolver uma abordagem e uma sistemática, enquanto metodologia, para a Auditoria Operacional em relação à educação. Eu conversei com o Senhor Presidente a respeito, sendo que, naquele ato em Brasília, os Presidentes de Tribunais assinaram este protocolo de intenções e estavam presentes a grande maioria dos Tribunais de Contas e dos respectivos presidentes, mas a adesão continua aberta, possível. Eu já conversei com o Senhor Presidente que também entendeu neste sentido, de que, caso o Relator da Função Educação, que é o ilustre Conselheiro Roberto Braguim, também concorde, seria interessante que o nosso Tribunal participasse porque é algo relevantíssimo essa ideia da Auditoria Operacional relativa aos resultados na educação, é uma questão que está aí colocada para todos os Tribunais de Contas. Ontem tive contato com o Senhor Presidente, comentei isso e o Senhor Presidente disse, inclusive, que encaminharia o assunto ao Conselheiro Roberto Braguim. A minha sugestão é de que o nosso Tribunal, que tem uma tradição de participações, inclusive com muito reconhecimento da nossa qualidade técnica, que ele participe desta ação. Esta é uma primeira questão. A pauta que foi cumprida, nesta reunião do Conselho Deliberativo da Atricon, foi uma pauta bastante ampla e o principal movimento de cumprimento da mesma foi dar encaminhamento a certos temas, considerados importantes nacionalmente, para fins de preparação do Congresso Nacional da Atricon, em novembro em Vitória no Espírito Santo, e a ideia é que até novembro estes temas amadureçam para serem submetidos ao crivo do nosso Congresso Nacional. Alguns destes temas já estão tendo procedimentos e encaminhamentos práticos, até porque são temas que estão realmente em andamento na pauta nacional dos Tribunais de Contas, inclusive do nosso próprio Tribunal. O primeiro tema é a questão da implementação da Nova Contabilidade Pública. É um tema, inclusive, em que o nosso Tribunal tem um destaque, com pessoas de projeção na Escola de Contas, como o professor Moacir Marques da Silva, o professor Valmir Leôncio da Silva, que têm toda uma série de estudos, análises, de sistematizações sobre a Nova Contabilidade Pública e está previsto um encontro nacional no dia 18 de abril em Brasília. Esta data está sendo objeto de uma avaliação porque surgiu uma coincidência de datas com um evento no Rio de Janeiro, mas de qualquer maneira, a previsão é de um encontro nacional para unificação de entendimentos e encaminhamentos à respeito da Nova Contabilidade Pública. Está previsto também um seminário técnico nacional sobre o Cronograma de Implantação da Nova Contabilidade Pública, nos dias 13 e 14 de junho em Brasília, Distrito Federal. E também encontros técnicos regionais, em cinco regiões de agosto a novembro de 2013. Provavelmente, inclusive, as nossas áreas técnicas já têm informação, já estão acompanhando isto, mas de qualquer forma eu estou registrando porque entendo que neste tema, inclusive, mais talvez do que receber aportes, nós poderíamos estar contribuindo pelo nível elevado das elaborações que vêm sendo desenvolvidas na Escola de Contas e na nossa Área Técnica. O segundo tema é o aprimoramento do Controle Externo e da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social. O principal encaminhamento é também um encontro nacional previsto para, em princípio, o dia 18 de abril em Brasília. Essa situação envolve ajuste de datas por conta de um evento na mesma data no Rio de Janeiro. Entretanto, o evento enquanto atividade está previsto, ou seja, o encontro nacional sobre Regimes Próprios de Previdência Social. Dentro disto, está previsto um seminário técnico sobre as normas de Regimes Próprios de Previdência Social nos dias 23 e 24 de maio de 2013 em Brasília. Encontros estaduais de julho a novembro de 2013 a combinar com cada Tribunal de Contas. Quando se trata de encontros estaduais, teríamos que ver, inclusive aqui com o TCE, já que é um tema que tem um denominador comum do ponto de vista conceitual, técnico, etc. O terceiro tema é o da formatação da constituição de uma rede nacional de informações estratégicas para o Controle Externo. O objetivo era a criação de um grupo de trabalho e a proposta de cronograma de ações de 2013 prevê, nos dias 11 e 12 de abril, reunião do grupo de trabalho para o qual surgiram ali indicações de integrantes de diversos Tribunais de Contas, para compor este grupo de trabalho, visando elaborar ideias e propostas para uma rede nacional de informações estratégicas para o Controle Externo. Também é um tema que tem sido colocado, está em desenvolvimento e entendo que nós deveríamos dar uma determinada atenção à isto. O tema seguinte é o Aprimoramento do Controle Externo sobre Obras Públicas e o principal encaminhamento é a realização do 15º SINAOP – Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas e 3ª Oficina Internacional nos dias 13 a 17 de maio em Vitória no Espírito Santo. É um evento que tem um aspecto de Controle Externo que envolve toda uma visão jurídica, mas tem uma dimensão técnica, e também é uma pauta, uma agenda, que eu entendo que deveria ficar registrada. O tema seguinte, que na verdade foi tratado englobadamente, e que faz parte do Planejamento Estratégico da Atricon, é a questão da construção de um índice de agilidade do Controle Externo combinado com um índice de qualidade do Controle Externo. Foi criado um grupo de trabalho buscando exatamente desenvolver uma metodologia para aferição de agilidade e qualidade do Controle Externo. Foi também tema a questão de uma estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e nesse sentido eu passei aos pares os termos de um protocolo de intenções firmado pela Secretaria Nacional de Justiça, o Tribunal de Contas da União e aberto aos diversos Tribunais de Contas, que tem exatamente o propósito de desenvolvimento de um conjunto de informações organizadas especialmente, no caso específico de todos os Tribunais, referentes a um banco de dados sobre licitações. E, por último, eu estou passando a todos os pares uma minuta de um manual de boas práticas processuais dos Tribunais de Contas. Este documento foi elaborado a pedido da Atricon pelo conhecido jurista Juarez Freitas, junto com o ex-Conselheiro Saul Mileski, do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Esses dois juristas elaboraram esta proposta e o sentido dela é o seguinte: existia a ideia de uma Lei Processual Nacional dos Tribunais de Contas. Tal proposta de Lei Processual Nacional tem enfrentado uma série de discussões e há uma avaliação de riscos de tramitação no Congresso Nacional. O Tribunal de Contas da União tem muitas dúvidas sobre o envio de uma Lei Processual Nacional, inclusive, quanto à constitucionalidade, há diversas dúvidas jurídicas, mas de qualquer forma, como um caminho para unificar práticas processuais em nível nacional se decidiu pela elaboração de um manual de boas práticas processuais dos Tribunais de Contas. Foi produzida esta minuta, ela está aberta ao debate e novas elaborações no caminho também do Congresso da Atricon em novembro. São essas as informações. Eu vou consolidar estes dados de agenda e de datas e formalizarei uma informação consolidada numa próxima sessão. Essas informações já dão um roteiro dos grandes temas que foram tratados nesta reunião de Brasília e que estarão no horizonte para o congresso da Atricon em novembro em Vitória, no Espírito Santo." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões pronunciou-se como segue: "Obrigado, Conselheiro Maurício. Em primeiro lugar, eu quero encaminhar o documento que o Conselheiro Maurício me trouxe ontem, para o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que é o Relator da área de Educação. Chamo a atenção para o seguinte item do 1º parágrafo deste texto, que 'o modelo foi feito para a cobertura do Ensino Médio no Brasil, bem como avaliar as ações governamentais que procuram eliminar ou mitigar suas causas.' Eu faço um comentário como Professor, que não há praticamente Ensino Médio no Município. Todavia, a ideia é boa e fica a critério do Relator da área de Educação se posicionar para que nós possamos, então, executar. É óbvio que, falando como professor, está havendo uma terrível confusão no ensino brasileiro em geral. Em primeiro lugar, a escola não é para resolver problemas, mas sim criar problemas para os alunos, de tal forma que possam aprender a resolvê-los. Em segundo lugar, o investimento de muito dinheiro não significa garantia de qualidade. Nós temos, hoje, no Brasil uma fortuna sendo aplicada na Educação. A Constituição Federal determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios devem aplicar na educação, no mínimo, vinte e cinco por cento da sua receita. No caso do Município de São Paulo, o ensino é mais privilegiado ainda, porque o mínimo de 25% foi majorado para 31% durante a gestão da Prefeita Marta Suplicy. Todavia, a qualidade do Ensino brasileiro não tem acompanhado este investimento de capital. Infelizmente. Antigamente a pessoa estudava e se preparava para o vestibular e entrava nas grandes Faculdades como USP, Federal, e dessa forma, estudava gratuitamente. Sem Cursinho e nas grandes Faculdades. Hoje, surge um problema sério, porque, na medida em que as escolas não criam dificuldades para que os alunos as superem e os aprovam automaticamente, como faremos para aquilatá-los em termos de conteúdo? Uma vez, brincando com um Secretário, eu dizia: 'Olha, não precisa mais fazer escolas, não precisa de mais nada. O indivíduo, quando chegar aos 7 aninhos, se inscreve via internet no Primário, que fez parte do 1º Grau hoje, incluindo o antigo ginásio. Oito anos depois, também via internet, ele recebe o Diploma em casa, numa boa. Aí ele escolhe qual o tipo de Colegial que ele quer fazer, se é o técnico ou não e se inscreve novamente. Três anos depois, vem o Diploma do Colegial. Aí ele escolhe uma Faculdade, e não precisará nem de cota, entra na Faculdade, porque não precisa de prédio, nem de professor, será virtual. Dependendo da Faculdade, depois de 5 anos ele recebe o diplominha em casa.' No curso de Medicina, por exemplo, são seis anos mais a experiência da residência. Ele receberia diploma após 6 anos, sem precisar aparecer... Engenheiro, então, genial. Porque o médico pode matar de um em um, tipo "Jack, o Estripador", "Killer". Agora, Engenheiro é bacana, porque, quando mata, mata em bloco. No caso de uma ponte, por exemplo, pode liquidar 200, 300 pessoas de uma só vez. Teremos diplomas a preço zero, custo zero para a nação, mas sem nenhum conhecimento que possa ser usado pelo aluno em seu proveito e da nação. Aí, o estudante resolve fazer Pós-Graduação. Vai e faz Mestrado, porque também não precisa aparecer nas aulas nem fazer provas. Simplesmente se inscreve, faz uma Monografia copiada do computador, de preferência pega em francês ou inglês, faz a tradução, na suposição de que ninguém leu e pronto! Está ali o diploma de Mestrado. Doutorado a mesma coisa. E todo mundo fica cheio de Diplomas, uma beleza. O país com mais Diplomas no mundo. Ao contrário da Coreia, Japão, China, França, Inglaterra, Estados Unidos da América entre outros em que o Diploma é sinônimo de conhecimento e estudo/capacitação. Ora, a maior propriedade do homem é o conhecimento que é inalienável... (Além da liberdade, decantada desde a Revolução Francesa). Porque é o conhecimento que o homem guarda na cabeça. Podem roubar tudo do homem, até a fortuna ele pode perder na Bolsa de Valores, mas o que está na cabeça, ninguém consegue roubar. O conhecimento é a única propriedade que se perpetua. E mais, eu estou falando em termos de visão material, mas vamos projetar isso na parte teológica, metafísica, ou seja, espiritual. Supondo que a pessoa passe deste mundo para outro, este conhecimento tem um caráter espiritual também. Então, o conhecimento estaria resguardado no plano material e no plano espiritual. As políticas públicas em relação ao Ensino de qualidade são uma decepção. Em todas as áreas. Porque não colocam o ponto principal que é o conhecimento. De que adianta eu ter vários Diplomas e não ter conhecimento daquilo que estudei? De que adianta? E o Brasil está indo nessa. Fazemos ao contrário dos países que investem em educação, é só ver os chineses, com 1.350.000.000 de população, que absorvem os ensinamentos, ou o Japão e outros países desenvolvidos em tecnologia, que investiram no ensino para a criançada, para a juventude e agora estão importando produtos para todo o mundo. Ora, a preocupação do TCU com os Tribunais de Contas, nesse sentido, tem uma base sólida na medida em que está querendo examinar a questão da qualidade para evitar uma catástrofe nacional futura. Agora, vejam bem, até a década de 70 mais ou menos, ninguém gastava esta quantidade de dinheiro com ensino Primário, nem com o Ginásio, ou com o Colegial na área pública e a qualidade de ensino público era muito boa. Mas agora, que existe muito investimento, a qualidade está lá embaixo. Há algo errado nessa condução da educação brasileira. Como diria Shakespeare em Hamlet: 'Há algo de errado no Reino da Dinamarca'. 'Ser ou não ser, eis a questão'. Plagiando: ensinar ou fingir que ensina? Eis a questão. Os Órgãos Públicos que se preocuparem com isso estarão fazendo um serviço para a comunidade e para a população, porque trata-se de investir no conhecimento. Eu vou passar a palavra para o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, que já tinha pedido, depois eu passo para o Conselheiro Roberto Braguim, Vice-Presidente." O Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales expressou-se como segue: "Queria apenas comentar com o Nobre Conselheiro Maurício Faria que nós estamos formatando na Escola de Contas, para maio, um encontro para a discussão da implementação das novas normas de Contabilidade Pública. Esse encontro deverá contar com a presença do Dr. Nelson Machado, que é ex-Ministro do Governo Dilma e Doutor em Contabilidade, e também do Secretário de Finanças do Município de São Paulo. Apenas para conhecimento de que o Tribunal de Contas já está trabalhando nessa direção." A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões acrescentou: "Apenas para concluir o meu raciocínio: se – e o "se" não quer dizer absolutamente nada, mas às vezes pode dizer tudo – todo esse esforço que está sendo feito pelos Tribunais é muito bom, mas se não houver uma mudança da política pública, podem investir todo o orçamento da Nação em ensino que não resolverá absolutamente nada. Porque de que adianta descobrir que não tem qualidade e continuar com o mesmo "modelito" de aprovação automática adotado pelos municípios, estados e federação? Isso, inclusive, não é dar cidadania, mas sim lesar a cidadania, já que estão fingindo que ensinam as crianças e os adolescentes, que acabam recebendo um diploma, um papel que não tem nenhum valor, já que não terão conhecimento de absolutamente nada, além de ser extremamente perigoso para a sociedade em algumas profissões como medicina, engenharia, direito, etc. Os meus colegas professores correlacionam ensino e salário – e eles tem razão de reclamar –, todavia não é correto que a vítima seja o estudante, ou seja, a criança e o adolescente. Passo a palavra, porque a decisão futura sobre a proposta será do Conselheiro Relator Vice-Presidente Roberto Braguim, que deverá fazer estudos suficientes para nos posicionar." De posse da palavra, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim assim se manifestou: "Eu, por óbvio, anuo com a proposta e sugiro a Vossa Excelência que adira. Penso ser oportuno, apesar de o Ensino Médio no Município ser muito incipiente. Se eu não me engano, nós temos três Escolas de Ensino Médio, técnicas e disputadíssimas pelos alunos no Município de São Paulo. Mas vamos participar sim, para aferir a qualidade, o desempenho e tudo o mais." Concedida a palavra, o Conselheiro Maurício Faria pronunciou-se nos seguintes termos: "Primeiro em relação à nova Contabilidade Pública, de fato a informação só vem confirmar aquilo que nós sabemos e que é motivo de orgulho para nós: que no nosso Tribunal tem havido um desenvolvimento e uma elaboração importante com relação a esse tema. Esse evento que foi anunciado, inclusive com a presença do ex-Ministro Nelson Machado, só confirma esse nível de qualidade. Conheço bem a trajetória do ex-Ministro Nelson Machado, e realmente o entendo como um dos grandes quadros de Estado do País. Em relação à questão da Educação, primeiro, a título só de informação adicional, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro também aderiu, embora também viva essa realidade em que, do ponto de vista de amplitude, a presença do Ensino Médio é bem pequena. Mas eu acredito que o mais importante deste trabalho de Auditoria Operacional Coordenada é a construção de metodologia. Eu suponho, por exemplo, que havendo essa atuação coordenada nacionalmente dos Tribunais de Contas, nós poderíamos ter a oportunidade de examinar que, quando surgem os resultados dos chamados "provões" nacionais, aparecem informações que chamam a atenção. Por exemplo, o fato de que escolas de Estados economicamente mais atrasados, em especial determinados Estados do Nordeste, escolas de determinadas cidades pequenas de regiões pobres do Nordeste, apresentam resultados excepcionalmente bons. Não sei exatamente como será construída esta metodologia, mas é uma oportunidade, pois são os Tribunais de Contas que podem constituir uma rede de captação de informações, de análise de situações. De fato, por exemplo, os Tribunais de Contas desses Estados Nordestinos, e se houver Tribunais de Contas nos Municípios, serão os dois Tribunais, o Estadual e o de Municípios, que poderão examinar, e é possível que já estejam examinando as razões pelas quais escolas em Municípios pequenos e pobres, e em Estados pobres também, conseguem resultados excepcionalmente positivos, e, procurando, então, nesse processamento de dados em nível nacional, buscar uma metodologia quanto à indicadores. Quais são os fatores que convergem para que uma escola obtenha bons resultados? É a direção da escola? Que tipo de característica da direção da escola? São os professores? Qual o perfil desses professores nesses locais de boas práticas? É a relação com os pais e com a comunidade? Enfim, será possível examinar, em especial, as melhores práticas comparando com situações de lugares que, às vezes, têm, em princípio, um ambiente econômico de riqueza e pujança, mas onde os resultados não estão em um patamar adequado. Eu acho que será uma oportunidade, especialmente, de construção de metodologia em algo que ainda de certa maneira é novo nos Tribunais de Contas, embora algo já exista, mas ainda é novo, que é a Auditoria Operacional, e nós vamos ter essa oportunidade de participar dessa construção de metodologia, em um tema chave, em uma política pública fundamental, e, certamente depois utilizar essa metodologia na análise da nossa rede municipal de ensino, porque também aqui é um desafio, pois somos um Município rico, com orçamento forte, e os resultados do aprendizado estão aquém do que se deveria esperar." Na sequência, concedida a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, Sua Excelência "deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante no seguinte despacho: 'Submeto, à elevada apreciação deste Egrégio Plenário, para os fins dos artigos 31, parágrafo único, inciso XVI, e 101, § 1º, alínea "d", do Diploma Regimental, o despacho exarado na representação deflagrada pelo Senhor Marcelo Becalotto, determinando, "ad cautelam", a suspensão do Pregão Presencial 017/SP-SÉ/2012, na fase em que se encontra, diante da denúncia de ilegalidades na condução do certame, inclusive suspeita de lesão aos cofres públicos, conforme material já enviado aos meus nobres pares. Com efeito, o representante informa, na sua formulação, a desclassificação sumária da empresa Dinamo Armazéns Gerais Ltda., que já vinha prestando idênticos serviços pelo preço de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), por incidir em erro material ao não corrigir o endereçamento da documentação ao novo pregão instaurado, em virtude do fracasso do Pregão Presencial 15/12, imediatamente anterior, sem, contudo, haver quaisquer alterações nas suas condições e exigências. Em razão desse alijamento, remanesceram apenas as empresas AGL Armazém Geral e Logística e L15 Transportes e Serviços, que ofereceram preços muito superiores ao então praticado, de R$ 100.300,00 (cem mil e trezentos reais) e R$ 178.183,67 (cento e setenta e oito mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), respectivamente. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, no exame desta representação, entendeu presentes os riscos de lesão aos cofres públicos, em razão do que opinou pela suspensão cautelar do certame, condicionando seu parecer conclusivo à prévia manifestação da Subprefeitura Sé. Destarte, cumprindo o disposto no permissivo citado inicialmente, submeto ao referendo do Egrégio Plenário os atos por mim praticados no campo desta representação.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator." (Pregão Presencial 017/SP-SÉ/2012 – Certidão) Ao ensejo, solicitando a palavra, o Conselheiro Domingos Dissei apresentou sugestão para que seja feita consulta à Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP e, também, para que seja elaborado estudo por este Tribunal a respeito da condição de fiel depositária da PMSP e dos custos de gerenciamento das subunidades de mercadorias apreendidas. A citada sugestão foi acolhida pelo Conselheiro Relator Roberto Braguim. Ainda com a palavra, o Conselheiro Domingos Dissei continuou: "Senhor Presidente, na qualidade de Relator das Contas da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A., requeiro a convocação de uma Sessão Extraordinária para julgamento das contas dos exercícios de 2009 e 2010, para o dia 24 de abril, logo após a Sessão Ordinária." O citado requerimento foi aprovado pelo Egrégio Plenário. Prosseguindo, o Conselheiro Domingos Dissei "deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Senhor Presidente, trago para referendo do Pleno deste Egrégio Tribunal, meu despacho lançado no TC 821.13-16, que suspendeu, cautelarmente, o Pregão Eletrônico 05/2013, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível, com quilometragem livre, da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em decorrência da Representação ofertada pela Empresa SERSIL TRANSPORTES LTDA. A Representante alega, em síntese, que o edital necessita de revisão, pois o seu item 4.3 veda apenas a participação de cooperativas de mão de obra, não havendo, porém, referência específica às cooperativas de trabalho ou do ramo de transporte. Invocando a Súmula 281 do Tribunal de Contas da União postulou pela suspensão do certame e reforma do edital, pois vedada a participação de cooperativas quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é executado, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade. A Auditoria enfatizou que o Decreto Municipal 52.091/2011 veda a participação de cooperativa de mão de obra nas licitações quando o trabalho a ser executado, por sua natureza, demandar execução em estado de subordinação e dependência, quer em relação ao fornecedor, quer em relação ao Município. Destacou, ainda, o artigo 5º da Lei 12.690/2012, que determina que a cooperativa de trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. A Coordenadoria I, ao final, concluiu restar evidente a prestação do trabalho de forma pessoal, contínua e subordinada, caracterizando burla às leis trabalhistas, e que a simples vedação feita no item 4.3 do edital, sobre a participação de cooperativas de mão de obra, é insuficiente, sendo essencial a revisão do instrumento convocatório no sentido da ampliação da vedação à contratação de cooperativas. Vindo os autos a meu Gabinete, e tendo ponderado toda a argumentação contida na exordial, formei meu convencimento no mesmo sentido das conclusões da Auditoria desta Corte, pois a vedação à participação de Cooperativas, no presente certame, mostra-se imperativa. Necessário, pois, a reformulação do edital com vistas a evitar possível exposição do erário municipal a duplo pagamento – à cooperativa e ao cooperativado –, além de evitar eventuais confusões no prosseguimento do certame. Diante de tais circunstâncias, e considerando que a abertura do certame estava agendada para as 10h30 do dia 25 de março de 2013, determinei, "ad cautelam", a suspensão "sine die" da licitação, com fundamento no artigo 19, incisos VII e VIII da Lei Municipal 9.167/80. Destarte, em atendimento ao contido no Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 31, inciso XVI, trago o ato por mim praticado a referendo deste Plenário.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator." (TC 821.13-16 – Certidão) Continuando a fazer o uso da palavra, o Conselheiro Domingos Dissei pronunciou-se como segue: "Dando continuidade, Senhor Presidente, eu estou devolvendo o TC 44.13-55, que trata da proposta do Plano Anual de Fiscalização – PAF para o exercício de 2013, o qual solicitei vista na Sessão Ordinária anterior. Por minha determinação, a Assessoria do meu Gabinete procedeu à análise da proposta do ponto de vista da alocação de recursos, cujos resultados encontram-se resumidos a seguir: TIPO DE ATIVIDADE: Auditoria e relatório anual – 4.265 Dusf (Dias úteis do servidor de fiscalização) – 15,8%; Acompanhamento – 3.538 Dusf – 13,1%; Análise – 1.258 Dusf – 4,7%; Inspeção – 351 Dusf – 1,3%; SUBTOTAL 1 (PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO) – 9.412 Dusf – 34,9%; Indisponibilidade de recursos humanos – 6.274 Dusf – 23,3%; Gerenciamento/planejamento – 4.735 Dusf – 17,6%; Manifestação – 3.130 Dusf – 11,6%; Demais atividades – 3.409 Dusf – 12,6%; SUBTOTAL 2 – 17.548 Dusf – 65,1%; TOTAL GERAL (1+2) – 26.960 – 100,0%. Note-se que os procedimentos de fiscalização propriamente ditos (auditorias, acompanhamentos, inspeções e análises), previstos na Resolução 06/2000, que regulamenta o PAF, consomem apenas 34,9% dos recursos existentes, ou seja, praticamente um terço do total, ao passo que as demais atividades da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (como gerenciamento, planejamento e outras) absorvem os dois terços restantes. Deste último subgrupo destaca-se o item 'indisponibilidade de recursos humanos', o qual abrange servidores em gozo de férias, abonos, licenças e outros impedimentos legais, além da previsão de aposentações, e que, segundo SFC, corresponderia a quase um quarto (23,3%) do total de Dusf (dias úteis x servidor), montante esse que impressiona pela sua magnitude, demandando esclarecimentos do órgão técnico quanto à sua consistência. Por outro lado, se à parcela de recursos empregada na realização dos procedimentos de fiscalização agregar-se o percentual de 11,6% referente às manifestações (que se destinam a complementar a instrução), ter-se-á uma alocação de apenas 45,6%, ou seja, menos do que a metade dos recursos no processo produtivo de SFC, sendo o restante direcionado a atividades-meio e outras não diretamente ligadas à fiscalização, bem como a lacunas de pessoal. Tais constatações evidenciam a existência de inconsistências na proposta do PAF e corroboram as colocações feitas pelo Nobre Conselheiro Eurípedes Sales no sentido de se repensar não apenas o Plano em si, mas a própria metodologia de trabalho de SFC, em termos de produtos e processos. Em vista disso, manifesto-me favoravelmente à proposta de Sua Excelência de se constituir grupo de trabalho com o fito de discutir o problema e propor soluções. De outra parte, considerando que o prazo legal para a aprovação do PAF, estabelecido no art. 13, § 1º, da Resolução 06/2000, encontra-se exaurido, bem como em razão da necessidade de realização de determinados procedimentos de fiscalização imprescindíveis e inquestionáveis dentro das atribuições do Tribunal, como as auditorias que instruem as contas, as quais não podem sofrer solução de continuidade, entendo necessária a aprovação formal do Plano, ainda que nos termos em que se encontra. Isto porque pode-se fazê-lo sem abrir mão da prerrogativa de proceder a alterações pontuais quando da emissão das ordens de serviço correspondentes, estabelecendo cada relator suas diretrizes quanto a critérios de seleção do objeto a ser fiscalizado (por exemplo, importância para a cidade), aspectos metodológicos relevantes (análise custo-benefício, etc.) e assim sucessivamente. Eram estas as considerações que eu tinha a fazer sobre o tema, Senhor Presidente." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se expressou: "Então, fica da seguinte forma. Por unanimidade, é aprovada a Resolução, com todas essas considerações sobre o Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2013, que deve ser levada à SFC, para que sejam respondidas as questões pontuadas pelos Conselheiros, assim como analisada a proposta de criação de uma Comissão para adequar este Plano de uma maneira tal que ele possa agilizar e ao mesmo tempo proporcionar e garantir a qualidade em seu produto principal." A seguir, solicitando a palavra, o Conselheiro Maurício Faria manifestou-se nos seguintes termos: "Senhor Presidente. Apenas o seguinte, eu entendo que um elemento chave é a aprovação desse grupo de trabalho mas com uma abordagem ampla da questão do PAF, porque o Conselheiro Domingos Dissei trouxe uma contribuição bastante importante nessa distribuição de quantidade de trabalho. O que me parece é que isso é uma questão formal. Se nós não aprovarmos o PAF, isso formalmente tem incidência nas atividades do Tribunal e pode trazer algum tipo de prejuízo." Ao ensejo, o Conselheiro Presidente Edson Simões observou: "Essa é a minha preocupação, por isso coloquei como aprovado e, ao mesmo tempo, com esses adendos, de tal maneira que sejam respondidos e adequados posteriormente." O Conselheiro Maurício Faria deu continuidade: "Eu acho que o mais adequado, me parece, inclusive, que é o espírito da proposta também do Conselheiro Dissei, é nós aprovarmos o PAF para cumprirmos esse requisito formal, e, ao mesmo tempo, estamos aprovando um grupo de trabalho que eu entendo que seria interessante que o Senhor Presidente desse um tratamento a esse grupo de trabalho destacado. Porque muitas vezes nós criamos grupos de trabalho e eles acabam tendo alguma atividade mas sem uma priorização daquele tipo de atividade. Parece-me que essa questão da discussão do PAF é uma questão prioritária, porque ela envolve, na verdade, no meu entendimento, uma abordagem de planejamento global da atividade do Tribunal. Por exemplo, o Conselheiro Dissei, o Conselheiro Eurípedes, nós todos temos um certo consenso que é o seguinte: de que é preciso examinar o planejamento quanto às prioridades do Tribunal. Nós nos deparamos com o seguinte: por exemplo, um volume muito grande de atividades ligadas às aposentações e sua aprovação, pensões, etc. É uma atividade enorme, que consome uma energia muito grande e que tem um papel relevante mas, vamos dizer assim, é uma das atribuições do Tribunal mas não é digamos, no meu entendimento, a frente prioritária do Controle Externo. É uma frente importante, complementar, de obrigação legal. A questão dos adiantamentos é um tormento dentro do Tribunal, ou seja, um número enorme de adiantamentos de mil reais, dois mil reais, um volume enorme de atividades. Eu acho que nós deveríamos fazer um repensar porque há uma questão que é as energias das auditorias e como elas devem ser distribuídas. Isso é uma coisa, que o Conselheiro Dissei fez aqui uma abordagem interessante. Agora há uma preliminar que é o seguinte: essa energia vai ser direcionada segundo que escala de prioridades? Isso é que eu acho que nós deveríamos também dar uma atenção, porque o PAF deve expressar essa escala de prioridades na distribuição das energias de auditoria. Ao mesmo tempo em que nós temos uma enxurrada de processos de pequeno valor, consumindo toda uma carga de trabalho, nós temos tido situações de às vezes atos administrativos envolvendo despesas relevantes que, por falta de um critério definido de prioridades, não são objeto de ação do Tribunal. Nós tivemos agora, nesses dias, uma situação desse tipo, ou seja, em uma licitação de valor bastante expressivo, surgiu uma decisão de cancelamento da licitação e eu perguntei e fui informado que não havia procedimento do Tribunal para aquela licitação. Por que não havia? Não é uma questão de falha de Relator, não é isso. É uma questão de método de trabalho. Tinha que haver um critério de definição de prioridades para que, por exemplo, toda licitação de determinado valor que envolve um determinado critério de risco tivesse acompanhamento, e isso vai determinar por exemplo que nós vamos ter que redistribuir energias para tratar adiantamento, para tratar aposentação. E aí entra, sem querer insistir muito nesse tema, a questão do processo eletrônico. O Conselheiro Braguim esteve representando nosso Tribunal na posse do Conselheiro Sidney Beraldo e fomos informados que o Tribunal de Contas do Estado já está adiantado no processo de implantação do processo eletrônico, e eles escolheram um caminho que é implantar o processo eletrônico primeiro em procedimentos simples, exatamente controle de aposentadorias. Parece-me que as aposentadorias foi uma das primeiras frentes de implantação do processo eletrônico. É interessante abordar que o processo eletrônico não é só transferir do papel para o meio eletrônico, é usar de sistema. Então, boa parte da atividade de controle pode ser executada por sistema, desde que haja um preenchimento adequado de planilhas, de fornecimento da base de dados para que o sistema faça a primeira verificação, o primeiro controle, como aliás nós todos nos deparamos com isso no Imposto de Renda, não é? A Receita Federal criou um sistema em que o primeiro controle é feito por sistema. Se a nossa declaração não está em conformidade com o conjunto de regras, a Receita não recebe a declaração. É possível para esses processos, tipo aposentação, adiantamento, termos um controle externo por sistema. Aí pressupõe-se que o processo eletrônico comece a ser implantado e poderíamos saber como é que o TCE está fazendo e começarmos por isso. Estou dizendo o seguinte: que processo eletrônico e distribuição de energia administrativa do Tribunal são dois temas correlatos. Se nós modernizarmos a forma do processo, nós também podemos ter ganhos de produtividade para que a energia do capital humano seja empregada naquilo que é absolutamente prioritário no controle externo que é volume do gasto e respectivo risco." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões concluiu: "Fica aprovada, conforme a decisão plenária, a criação da Comissão, sendo que todos os questionamentos devem ser respondidos pela SFC rapidamente. Posteriormente, submeterei ao colegiado as adaptações que forem necessárias." Desta forma, foi submetido ao Egrégio Plenário o processo TC 44.13-55 – TCMSP – Resolução 02/2013 "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de sancionar a Resolução 02/2013, a qual trata do Plano Anual de Fiscalização – PAF, para o exercício de 2013." Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – a) Contratos: 1) TC 2.265.07-47 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Pedreira Centro de Disposição de Resíduos Ltda. – CDR – Contrato 14/SES/07 R$ 5.334.660,00 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos provenientes da coleta de varrição e das Subprefeituras. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Roberto Braguim – Relator acolheu, em caráter excepcional, o Contrato 14/SES/07, considerando que ficou caracterizada a situação de emergência para a contratação, conforme o disposto no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, não havendo, no presente caso, prova concreta de incúria ou de negligência administrativa que implicasse falta de planejamento diante de uma situação perfeitamente previsível. Sua Excelência, por conseguinte, relevou as demais impropriedades constatadas, por seu caráter formal e, sobremaneira, por ausência de prejuízos ao erário e de prova de má-fé dos agentes envolvidos. Ainda, na fase de votação, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 4.213.01-29 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Associação Congregação de Santa Catarina – Convênio 010/2001 – TAs 016/2001 R$ 832.848,00 (implantação das equipes de saúde da família, com a contratação de agentes comunitários de saúde para as USF Jardim Guacuri, Mar Paulista, Jardim Niterói, Vila Império, Jardim Laranjeiras, São Carlos, Cidade Júlia, Pantanal, Santa Terezinha e Jardim Miriam), 031/2001 R$ 196.840,00 (liberação de verba para investimento), 002/2002 R$ 384.493,20 (implantação das equipes de saúde da família, com a contratação de agentes comunitários de saúde para as UBS Vila Guacuri, Mar Paulista – Distrito de Saúde Santo Amaro e a UBS Jardim Niterói no Distrito de Saúde Cidade Ademar), 015/2002 R$ 1.729.767,60 (alteração da numeração da dotação orçamentária onerada), 0042/2002 R$ 4.467.483,00 (liberação de verbas), 0097/2002 (prorrogação de prazo) – Promover o desenvolvimento de ações que visem a implantação e/ou implementação de Ações em Saúde da Família, do SUS/SP, no Município de São Paulo, conforme Plano de Trabalho ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, considerando que no julgamento dos processos TCs 4.217.01-80, 4.227.01-33, 4.339.04-00 e 4.837.02-45 as questões suscitadas nos presentes autos foram dadas por superadas, e tendo em vista a idoneidade da conveniada, bem como com suporte na manifestação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, em acolher o Convênio 010/2001 e os termos aditivos analisados, relevando as falhas constatadas. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar, na sequência, o arquivamento dos autos. Relatório: Cuida-se do exame de Convênio 10/2001 e dos Termos Aditivos 016 e 031/2001, 002, 015, 042 e 097/2002, celebrados entre a Secretaria Municipal da Saúde – SMS e a Associação Congregação de Santa Catarina, objetivando o desenvolvimento de ações que visem à implantação ou implementação no Município de Ações em Saúde da Família, do Sistema Único de Saúde – SUS/SP, no valor inicial de R$ 832.848,00 (oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais). Primeiramente, destaco que, consoante disposto na Cláusula Terceira do Convênio, os recursos necessários ao atendimento dos objetivos fixados seriam repassados mediante Adiantamentos, que tiveram por escopo: a) Termo Aditivo 016/2001: implantação das equipes de saúde da família com a contratação de Agentes Comunitários da Saúde nas Unidades Básicas de Saúde da Família do Jardim Guacuri, Mar Paulista, Jardim Niterói, Vila Império, Jardim Laranjeiras, São Carlos, Cidade Júlia, Pantanal, Santa Terezinha e Jardim Miriam, no valor de R$ 832.848,00 (oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais); b) Termo Aditivo 031/2001 – liberação de verba de investimentos, destinada a reformas, ampliações e aquisições de equipamentos para as Unidades do Jardim Niterói, Jardim Guacuri e Mar Paulista, no valor de R$ 196.840,00 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta reais); c) Termo Aditivo 002/2002 – implantação das equipes de saúde da família nas Unidades Básicas de Saúde de Vila Guacuri, Mar Paulista e Jardim Niterói, no valor de R$ 384.493,20 (trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos); d) Termo Aditivo 015/2002 – alteração da numeração da dotação orçamentária a ser onerada no ajuste; e) Termo Aditivo 042/2002 – liberação de verbas para contratação de equipes, reforma, aquisição de móveis e equipamentos e locação de imóveis para as Unidades de Saúde da Família de Cidade Ademar e Santo Amaro, no valor de R$ 4.467.483,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais); f) Termo Aditivo 097/2002 – prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo do Convênio. Na devida instrução, inicialmente, a Auditoria elaborou os exames de fls. 41/44 e 141/150, condensados no relatório de fl. 151, concluindo pela regularidade de todos os instrumentos, ressalvando, contudo, a remessa extemporânea a esta Corte dos documentos relativos aos Termos Aditivos 031/2001, 002/2002 e 015/2002 e a publicação a destempo do Termo Aditivo 097/2002. Oficiada para manifestar-se, a Secretaria Municipal da Saúde – SMS apresentou as justificativas de fls. 154/155, sustentando, em síntese, que as falhas indicadas ocorreram por lapso e portam natureza formal, não tendo acarretado prejuízo ao Erário, sendo certo ainda que os documentos referentes ao Termo 015/2002 foram remetidos no prazo legal. A partir desse acréscimo, a Auditoria ratificou as conclusões alcançadas anteriormente, uma vez que as justificativas apresentadas não elidiram as impropriedades apontadas. De sua parte, a Assessoria Jurídica de Controle Externo apontou que, em razão do disposto nas Cláusulas Segunda e Terceira do Convênio, seria conveniente que a Secretaria esclarecesse os procedimentos empregados para garantir que os recursos repassados estão sendo utilizados em consonância com o princípio da indisponibilidade do interesse público. No acolhimento dessa proposta, determinei a remessa de ofício para que a Pasta aclarasse as questões suscitadas. Por sua vez, a Secretaria apresentou os esclarecimentos encartados às fls. 176/177, apontando que os procedimentos empregados para o repasse de recursos são empregados de acordo com os protocolos detalhados nos Convênios vigentes e no documento norteador – Gerenciamento e Administração dos Recursos Financeiros do PSF/Convênio – Portaria 2069/2003. Em nova intervenção, a Assessoria Jurídica de Controle Externo asseverou que os esclarecimentos colacionados aos autos dão conta de que o controle de recursos repassados é realizado a "posteriori", o que recomendaria a análise da execução do Convênio, concluindo, de outra parte, pela regularidade dos Termos Aditivos, com as ressalvas apontadas pela Auditoria. Por seu lado a Assessora Subchefe de Controle Externo acompanhou a proposta de exame da execução do Convênio, acrescentando considerações a respeito do próprio objeto do ajuste. De sua parte, a Procuradoria da Fazenda Municipal, tendo em vista os pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, requereu que a Secretaria Municipal da Saúde – SMS fosse novamente oficiada, para manifestação a respeito deles, o que foi deferido. Oficiada, a Secretaria apresentou esclarecimentos juntados às fls. 201/204, alegando, em resumo, que os Convênios devem ter um objeto definido, mas que não podem descer a minúcias, sob pena de transformar-se uma cláusula em um apanhado técnico incompreensível. Acrescentou que o Programa em causa não pode se desenvolver sem estruturação física e recursos materiais, eis que a atuação das equipes da Saúde da Família se caracteriza pela visitação à população e pelo trabalho preventivo executado, sendo evidente que essa triagem se faz "in locu" para gerar o diagnóstico ou a suspeita de diversos tipos de enfermidades ou disfunções que demandarão atendimento do paciente em uma base física. Relembrou o disposto no item 3 do Inciso I da Cláusula Segunda do Convênio que dispõe que cabe à convenente Secretaria apoiar os procedimentos técnicos do programa, relativos a recursos humanos, financeiros e materiais vinculados ao Plano de Trabalho, necessários à realização das ações de assistência básica à saúde que passam a ser responsabilidade do Conveniado. Aduziu que não seria conveniente que uma equipe de Saúde da Família se deslocasse até um bairro, para lá realizar os procedimentos tendentes a dar a atenção à população e, quando se deparasse com caso que demandasse um encaminhamento ambulatorial, por exemplo, não pudesse fazê-lo. Acrescentou que não houve atuação de má-fé ou desvio da atividade promovida com o objetivo do repasse financeiro executado, razão pela qual as irregularidades devem ser amenizadas face ao alcance do interesse público envolvido. Terminou por reafirmar que se trata de celebração ocorrida à época da reestruturação da Secretaria, com o encerramento do PAS. Em novo pronunciamento, a Assessoria Jurídica de Controle Externo concluiu que a Secretaria não esclareceu a forma pela qual foram realizadas as contratações decorrentes dos Termos Aditivos e a destinação dos materiais adquiridos com recursos do Convênio. Em decorrência das impropriedades apontadas, determinei a intimação do responsável por elas, na forma do despacho de fl. 226. Valendo-se dessa oportunidade, o Sr. Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho, Secretário Municipal da Saúde, à época, ofertou a defesa de fls. 232/243, para afirmar, em resumo, que as falhas mencionadas têm caráter formal, provocadas em grande medida pela situação caótica em que se encontrava a Pasta, na vigência final do PAS. Apontou, também, a inexistência de dolo, má-fé ou prejuízo ao Erário, pugnando, dessa forma, pela relevação das falhas. Novamente provocada, a Auditoria opinou, a partir da excepcionalidade da transição, no momento da mudança do sistema de saúde, pela relevação do atraso no envio das informações e da publicação, considerando-as falhas formais. Já a Assessoria Jurídica de Controle Externo alertou que permanece a questão por ela suscitada anteriormente, relativa à forma pela qual foram realizadas as contratações e a escolha dos terceiros interessados, opinando, agora, pela irregularidade dos instrumentos. A Procuradoria da Fazenda Municipal, diante do concluído pela Assessoria Jurídica, requereu nova intimação do responsável pelas impropriedades, sempre em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Com o deferimento do pleito da Procuradoria da Fazenda Municipal foi novamente oficiado o Sr. Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho, que reafirmou que com a desativação do PAS, com sérios problemas daí decorrentes, surgiu a necessidade de adoção de um modelo de gestão urgente para se manter o atendimento da população. Acrescentou que sempre houve a preocupação de se acompanhar o cumprimento do Convênio e a razoabilidade dos preços, não se podendo falar em culpa, dolo ou burla à licitação, uma vez que é possível a contratação desse jaez de forma direta, nos termos da Lei 8.666/93. Focalizou, ainda, que a insuficiência de imóveis municipais contribui para a necessidade de lavratura de convênios. Anexou, em acréscimo, termo de doação sem encargos, pelo qual foram transferidos à Prefeitura os bens adquiridos com recursos do Convênio. Examinando as alegações de defesa apresentadas, e a larga documentação anexada, a Auditoria manifestou-se pela regularidade dos instrumentos. Em novo pronunciamento, a Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pela regularidade do Convênio em tela, mas pela irregularidade dos Aditamentos pela ampliação do objeto inicial. O Órgão Fazendário requereu o acolhimento dos instrumentos em exame ante as justificativas apresentadas, ou, ao menos, o reconhecimento dos efeitos financeiros. Ponderou a necessidade de ser privilegiado o interesse público, com o reconhecimento da necessidade de se manter a prestação dos serviços, razão básica a justificar o Convênio, firmado com instituição séria e de renomada. Por último, a Secretaria Geral acompanhou integralmente o parecer da área jurídica, propondo ainda o reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais. É o relatório. Voto: A questão revolvida nos autos não é nova, tendo sido enfrentada e julgada diversas vezes por este Plenário, a exemplo do que sucedeu nos autos dos TCs 4.217.01-80, 4.227.01-33, 4.339.04-00 e 4.837.02-45. Nesses processos todos ficou evidenciada a presença de situação particular, relacionada à extinção do Plano de Atendimento à Saúde – PAS, com a decorrente implantação do Programa de Saúde da Família, constituindo experiência inovadora, que se concretizou mediante parcerias com várias entidades. Resultou, igualmente, evidenciado que o modelo eleito sofreu, ao longo do tempo, alterações e adaptações, com o objetivo de alcançar o fim almejado, sendo as imperfeições corrigidas ao longo da execução. Desse modo, considerando que nos julgamentos antecedentes as questões suscitadas no presente foram dadas por superadas, considerando ainda a idoneidade da Conveniada, e com suporte na manifestação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle que integro ao presente, Acolho o Convênio e os Termos Aditivos, relevando as falhas constatadas. Na sequência, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." b) Recursos: 3) TC 2.286.09-89 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 6/7/2011 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Vereador Antonio Donato Madormo (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP – Representação solicitando providências no sentido de que seja instaurado procedimento administrativo visando a apurar se a atual Administração Municipal cuidou de repactuar contratos vigentes e solicitar o estorno de valores pagos indevidamente em virtude do término da incidência da CPMF. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Roberto Braguim – Relator conheceu do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, visto que satisfez os requisitos de admissibilidade, e, quanto ao mérito, uma vez que não foram trazidos elementos novos que justificassem a reforma do V. Acórdão recorrido, negou-lhe provimento, mantendo o citado Acórdão em toda sua extensão, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, na fase de votação, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) c) Diversos: 4) TC 2.407.11-16 – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital da Concorrência 02/11, cujo objeto é o registro de preços para a prestação de serviços de manutenção e conservação predial, nas áreas de elétrica, lógica, telefonia, hidrossanitária e conservação em geral, das unidades da CET, localizadas no Município de São Paulo, com fornecimento de mão de obra e materiais de primeira linha, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em dar por prejudicado o acompanhamento do edital da Concorrência 02/11, tendo em vista a revogação do certame, determinando o arquivamento dos autos. Relatório: Por força da Ordem de Serviço 2011.02774.2 foi instaurado o presente processado, visando ao acompanhamento do Edital de Concorrência 02/11, formulado pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, objetivando o Registro de Preços para prestação de serviços de manutenção e conservação predial em geral e nas áreas elétricas, lógica, telefonia, hidrossanitária e conservação em geral das unidades da Companhia promotora do Certame, com fornecimento de materiais e mão de obra. Após minuciosa análise do Edital em foco, consoante Relatório de fls. 126/135 verso, a técnica responsável pelos trabalhos concluiu pela impossibilidade de prosseguimento da licitação, tendo em conta, além das impropriedades e recomendações consignadas, as seguintes irregularidades: 1 - justificativa para contratação insuficiente, tanto em relação à necessidade dos serviços quanto aos quantitativos estimados; 2 - ausência de dados na Requisição de Compras e Serviços, tornando inválido o documento; 3 - a versão final do edital não foi analisada pela Assessoria Jurídica respectiva, restando pendente de aprovação conclusiva; 4 - o despacho de autorização ofende o item 2.3 do Ato do Presidente 022/10(nota 1) da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET; 5 - o regime de execução adotado não se coaduna com o regime de preços, implicando infringência ao artigo 5º da Lei 13.278/02(nota 2); 6 - o objeto é incompatível com a contratação por registro de preços, afora não estar suficientemente detalhado; 7 - não foram acostadas aos autos as justificativas da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET para a adoção dos índices de qualificação econômico-financeira, em infringência ao artigo 31, §5º da Lei Federal 8.666/93(nota 3); 8 - a exigência de quantidade mínima do subitem 8.4.3 do edital é vedada pelo inciso I, do § 1º do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93(nota 4); 9 - ausência da previsão dos artigos 9º e 11º da Lei 13.278/02(nota 5), a fim de esclarecer a necessidade de realização de pesquisa de mercado antes da celebração dos contratos de prestação de serviços e a possibilidade de redução dos preços registrados. Calcado em tais apontamentos, determinei a suspensão do Certame, oficiando à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para que se manifestasse a respeito. A Companhia mencionada requereu dilação do prazo para elaboração e encaminhamento dos competentes esclarecimentos e justificativas, pedido esse por mim indeferido, pelas razões constantes do despacho de fls. 143/144. Posteriormente, esta Casa foi comunicada sobre a revogação do Certame sob discussão, conforme documentos de fls. 147, 148, 150/151. À luz dessa informação, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, à fl. 152, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, às fls. 154 e 155, a Procuradoria da Fazenda Municipal, à fl. 156, e a Secretaria Geral, às fls. 157/158, opinaram, de forma unânime, pela perda do objeto do presente processado. É o relatório. Voto: Como reiteradamente tenho me posicionado em casos análogos, a revogação do Certame leva ao perecimento do objeto de análise dos autos, razão pela qual, valendo-me dos pronunciamentos dos Órgãos Técnicos desta Casa, bem com do da Procuradoria da Fazenda Municipal, os quais passam a fazer parte integrante do presente, dou por prejudicado o Acompanhamento em foco. Feitas as comunicações de estilo, arquive-se o presente. Notas: (1) Item 2.3 - Aprovar, autorizar, homologar, adjudicar, revogar e anular editais e licitações até o limite da modalidade de Tomada de Preços e, acima deste valor, necessariamente ao Chefe de Gabinete em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro. (2) Art. 5º O registro de preços será feito mediante concorrência, a ser processada pelo órgão que tenha interesse na contratação de fornecimento ou prestação de serviço, cujas quantidades e periodicidade tenham que ser definidas em função de conveniência futura da Administração Municipal. (3) Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: § 5º A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. - Alterado pela Lei 8.883, de 8/6/94. (4) Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: § 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: - Alterado pela Lei 8.883, de 8/6/94. I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; - Alterado pela Lei 8.883, de 8/6/94. (5) Art. 9º O controle e o reajuste dos preços de bens e serviços, considerada sua natureza, será estabelecido mediante ampla pesquisa de mercado. Art. 11. A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que assumisse a direção dos trabalhos, uma vez que iria ausentar-se do Plenário, por motivo previamente justificado. Prosseguindo, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, que passou a relatar os processos de sua pauta. – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – Designado Revisor "ad hoc" o Conselheiro Maurício Faria. a) Recursos: 1) TC 1.576.00-95 – Recurso de Revisão da São Paulo Turismo S.A. – SPTuris interposto em face do V. Acórdão de 18/6/2008 – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Espaço Grastronômico Ltda. – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris – Representação solicitando apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa, sem certame licitatório, para exploração comercial de bares e equipamentos no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo), durante o Carnaval/2000 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso de revisão, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em não conhecer do recurso de revisão, interposto pela São Paulo Turismo S.A. – SPTuris, por estar em desacordo com os pressupostos de admissibilidade, previstos no artigo 148 do Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o encaminhamento de cópia do presente Acórdão à 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em atendimento ao Ofício 5539/2012 – PJPP-CAP 288/12. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor "ad hoc" e Domingos Dissei. Ausente o Conselheiro Presidente Edson Simões, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Eurípedes Sales – Relator." 2) TC 305.05-27 – Recursos de Luiz Antonio de Sampaio Tiengo e de Maria de Fátima Rodrigues Marques interpostos contra o V. Acórdão de 11/3/2009 – Relator Conselheiro Edson Simões – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e Dipese Distribuidora de Peças & Serviços Ltda. – Fornecimento de peças e acessórios em geral, genuínos e originais para veículos leves e médios da marca Chevrolet, pertencentes à frota da CET ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer dos recursos, tendo em vista o cumprimento do estabelecido no artigo 140 do Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Revisor "ad hoc", nos termos do voto apresentado em separado, e Domingos Dissei, conforme declaração de voto apresentada, em dar-lhes provimento a fim de afastar a multa aplicada, por entender que a falha referente à falta de assinatura no edital, à época da realização do pregão, é de ordem meramente formal, bem como tendo em vista a ausência de prejuízo à essência do ato administrativo e ao erário e a inexistência de comprovação de dolo ou má-fé por parte dos agentes responsáveis. Vencido, no mérito, o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator que negou provimento aos recursos, conservando intacto o V. Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Conheço dos Recursos interpostos pelo Sr. Luiz Antonio de Sampaio Tiengo e pela Sra. Maria de Fátima R. Marques e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de afastar a multa aplicada no Acórdão recorrido, por entender que a falha referente à "falta de assinatura no Edital, à época da realização do Pregão" é de ordem meramente formal. Considero que a manutenção da multa aplicada gera uma desproporção da sanção em relação ao lapso cometido, tendo em vista a ausência de prejuízo à essência do ato administrativo e ao erário e a inexistência de comprovação de dolo ou má-fé por parte dos agentes responsáveis. Cabe ainda frisar que o Pregão e o Contrato respectivos foram julgados regulares por unanimidade e que não há, nos autos, notícias de reincidência dos recorrentes em relação à falha cometida. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Domingos Dissei: Conheço dos recursos em julgamento e, no mérito, tendo em vista que a única falha apontada se circunscreve a um aspecto meramente formal, qual seja, a falta de assinatura do edital, sem qualquer repercussão no certame e no contrato dele resultante, em homenagem ao princípio do formalismo moderado, dou provimento integral, para julgar regulares os atos praticados e cancelar a multa aplicada aos recorrentes. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Relator e Domingos Dissei. Ausente o Conselheiro Presidente Edson Simões, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Maurício Faria – Conselheiro Revisor "ad hoc" prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." 3) TC 198.07-80 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal da Saúde – SMS interpostos contra o V. Acórdão de 11/8/2010 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Pronto Express Logística Ltda. – Contratação de empresa especializada em operação de logística, para recebimento, conferência, armazenagem, controle de estoque, inventários periódicos, separação, embalagem, expedição e entrega de medicamentos, correlatos e demais bens materiais, de posse ou propriedade da Secretaria ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Relator e Domingos Dissei, em negar-lhes provimento, ante a ausência de argumentos novos, capazes de alterar o teor do V. Acórdão recorrido, mantendo-se a decisão original por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor "ad hoc" que, nos termos do seu voto apresentado em separado, deu-lhes provimento, a fim de reformar o V. Acórdão recorrido para acolher os instrumentos examinados e afastar a multa imposta. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o encaminhamento de cópia do presente Acórdão à 3ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital e à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Saúde Pública, em atendimento aos pedidos formulados nos autos. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Conheço dos Recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Municipal da Saúde e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de, reformando-se a decisão, serem acolhidos os instrumentos em exame e afastada a multa imposta, em consonância com a linha do voto por mim proferido por ocasião do primeiro julgamento. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor "ad hoc" e Domingos Dissei. Ausente o Conselheiro Presidente Edson Simões, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Eurípedes Sales – Relator." 4) TC 1.590.07-92 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, de Maria Aparecida Orsini de Carvalho Fernandes, de Regige Said Assaf, de Humberto da Costa Custódio Filho, de Mariangela Spironelli e de Massako Gakiya Uema interpostos contra o V. Acórdão de 11/8/2010 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Pronto Express Logística Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 110/SMS/2006, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em operação de logística, para recebimento, conferência, armazenagem, controle de estoque, inventários periódicos, separação, embalagem, expedição e entrega de medicamentos, correlatos e demais bens materiais, de posse ou propriedade da Secretaria, está atendendo os seus objetivos ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer dos recursos ordinários interpostos, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade, no mérito, em dar provimento parcial para acolher a alegação de ilegitimidade das partes: Maria Aparecida Orsini de Carvalho Fernandes, Regige Said Assaf, Humberto da Costa Custódio Filho, Mariangela Spironelli e Massako Gakiya Uema; afastando a multa aplicada, em razão de não terem participado, em momento algum, dos atos praticados. Acordam, ainda, quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Relator e Domingos Dissei, em negar provimento aos apelos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, ante a ausência de argumentos capazes de alterar o teor do V. Acórdão recorrido. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor "ad hoc" que, nos termos de seu voto apresentado em separado, deu-lhes provimento, a fim de reformar a decisão para acolher os instrumentos examinados e afastar a multa imposta. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o encaminhamento de cópia do presente Acórdão às 3ª e 6ª Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Saúde Pública e ao Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO-3, Divisão de Processamento I, do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, em atendimento aos pedidos formulados nos autos. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Conheço dos Recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Municipal da Saúde e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de, reformando-se a decisão, serem acolhidos os instrumentos em exame e afastada a multa imposta, em consonância com a linha do voto por mim proferido por ocasião do primeiro julgamento. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor "ad hoc" e Domingos Dissei. Ausente o Conselheiro Presidente Edson Simões, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Eurípedes Sales – Relator." b) Diversos: 5) TC 444.08-76 – Vereador Paulo Sérgio Abou Anni (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Denúncia acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 04/SMT/2007, cujo objeto é a contratação de pessoas físicas para prestação de serviço de transporte escolar gratuito de alunos, incluindo o fornecimento de veículos convencionais e adaptados, abastecidos de combustível, com dois operadores, sendo um condutor e um monitor, nos 13 Lotes de Coordenadorias de Educação Correspondentes, nos termos da Lei 13.967/03, sendo que os veículos adaptados deverão atender aos alunos com capacidade motora comprometida, matriculados na rede regular de ensino e em escolas conveniadas (Tramita em conjunto com o TC 1.035.08-32) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Considerando que a Secretaria Municipal de Transportes – SMT apresentou esclarecimentos acerca dos contratos firmados no ano de 2002 com a Cooprove – Cooperativa dos Proprietários de Veículos de Passeio e de Cargas em Geral, para a prestação de serviço de Transporte Escolar Gratuito; considerando que este processo acompanha o TC 1.035.08-32, que perdeu seu objeto, em função da liminar, em mandado de segurança, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, interrompendo o procedimento licitatório; considerando, finalmente, que estão sendo adotados os procedimentos necessários para adequação das irregularidades, em processo específico, conforme apurado pelos Órgãos Técnicos desta Corte, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da presente denúncia, para registro. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão ao denunciante e à denunciada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, com o posterior arquivamento dos autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor "ad hoc" e Domingos Dissei. Ausente o Conselheiro Presidente Edson Simões, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Eurípedes Sales – Relator." 6) TC 1.035.08-32 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Acompanhamento – Verificar se as etapas do processo licitatório da Concorrência 04/SMT/2007, cujo objeto é a contratação de pessoas físicas para prestação de serviço de transporte escolar gratuito de alunos, incluindo o fornecimento de veículos convencionais e adaptados, abastecidos de combustível, com dois operadores, sendo um condutor e um monitor, nos 13 Lotes de Coordenadorias de Educação Correspondentes, nos termos da Lei 13.967/03, sendo que os veículos adaptados deverão atender aos alunos com capacidade motora comprometida, matriculados na rede regular de ensino e em escolas conveniadas, estão sendo realizadas de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com o TC 444.08-76) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em julgar prejudicada, pela perda do seu objeto, a análise do acompanhamento da Concorrência 04/SMT/2007, promovida pela Secretaria Municipal de Transportes, em virtude de a liminar em mandado de segurança, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ter interrompido o procedimento licitatório. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o encaminhamento de cópia do presente acórdão à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, em atendimento à solicitação formulada nos autos no Ofício 2559/2012, referente ao Inquérito Civil 237/2012 – 3º PJ. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor "ad hoc" e Domingos Dissei. Ausente o Conselheiro Presidente Edson Simões, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Eurípedes Sales – Relator." 7) TC 2.817.10-77 – Ministério Público do Estado de São Paulo – Subprefeitura Penha – Solicitação, a este Tribunal, de Inspeção, objetivando a apuração de possível superfaturamento no Contrato 001/SP-PE/2010 (R$ 120.621,59), celebrado entre a Subprefeitura Penha e a Construtora Roy Ltda., cujo objeto é a implantação de Ponto de Entrega Voluntária – Ecoponto Tiquatira ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da inspeção realizada para fins de registro. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar à Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte que promova, em autos apartados, a análise do Convite 014/SP-PE/2009 e do Contrato 001/SP-PE/2010, dele decorrente, objetivando o julgamento das contas dos responsáveis. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em atendimento ao pedido formulado na inicial. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor "ad hoc" e Domingos Dissei. Ausente o Conselheiro Presidente Edson Simões, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Eurípedes Sales – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Diversos: 1) TC 1.491.11-97 – Daniel Stein – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Representação em face do edital do Pregão Presencial 061/2010, cujo objeto é a aquisição de detergente desincrostante enzimático ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em receber a representação, diante do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Acordam, ainda, quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Relator e Eurípedes Sales, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em julgá-la procedente, reconhecendo, no entanto, os efeitos financeiros dos ajustes decorrentes da Ata de Registro de Preços 319/2010, e deixando de fazer determinações, uma vez que a Secretaria Municipal da Saúde – SMS aditou a referida Ata de Registro de Preços para corrigir o consumo médio de detergente, passando a prever a quantidade do produto concentrado, nos termos do entendimento apresentado pelo representante. Vencido, no mérito, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, que julgou improcedente a representação. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar a ciência do presente Acórdão ao representante e à SMS, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte e, após os trâmites regimentais, o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento a Representação interposta pelo Sr. Daniel Stein, contra o edital do Pregão Presencial 061/2010 da Secretaria Municipal da Saúde, objetivando o registro de preços de detergente desincrostante enzimático. Relata o Representante que participou do Pregão na qualidade de advogado de uma das empresas licitantes e questiona o resultado do certame, uma vez que a empresa vencedora obteve êxito considerando a eficiência de diluição do detergente por ela ofertado, na proporção de 0,5 ml para 1 litro de saneante. Segundo o Representante, se a Administração aplicar a diluição recomendada pela empresa vencedora da licitação obterá quantidade muito superior à licitada. Ao final, o Representante requer a suspensão provisória da contratação, com a posterior anulação da licitação e respectiva Ata de Registro de Preços. Considerando o término do procedimento licitatório, seguido da lavratura da Ata de Registro de Preços e da realização da primeira aquisição, instrumentalizada pela Nota de Empenho 26733/2011 e, ainda, a impossibilidade deste Tribunal de Contas determinar, em sede de juízo cautelar, a suspensão da contratação já realizada, conforme prescrito pelo artigo 71 § 1º, da Constituição Federal, somada à necessidade de colher elementos que permitam uma completa compreensão da matéria, indeferi o pedido liminar formulado pelo Representante e determinei a intimação da Origem. A Secretaria Municipal da Saúde afirmou que não há nenhuma incorreção na quantidade de detergente definida no edital e que não haverá desperdício, uma vez que, para o procedimento de limpeza manual, a diluição se dá na proporção de 0,5ml por litro, mas, no caso de limpeza com lavadoras automáticas, o consumo é bem maior, atingindo 2,0ml por litro. Acrescentou ainda que, apesar de não haver alteração no quantitativo inicial, houve economia significativa, já que o produto adquirido apresenta maior rentabilidade. A Coordenadoria IV elaborou um comparativo entre o produto adquirido por meio da Ata de Registro de Preços utilizada anteriormente e aquele comprado nessa oportunidade e constatou que o valor do litro diluído constante da Ata objeto da presente Representação é 86,30% menor do que o praticado no passado. A Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu pendentes questões relevantes, razão pela qual sugeriu a intimação da Origem para novos esclarecimentos, em conformidade com os seguintes quesitos: (i) Não teria sido mais adequado calcular o consumo médio mensal em litros diluídos para processo de limpeza manual, que consiste justamente no parâmetro utilizado para análise das propostas? (ii) Já que o consumo médio mensal que constou do edital correspondia a litros concentrados (considerando o fator de diluição de 4ml/l), e considerando que o produto vencedor deveria ser diluído, para o processo manual de limpeza, em uma proporção de 0,5ml/l, não teria sido mais adequado alterar o consumo médio mensal após a constatação de que o produto vencedor possuía rendimento maior do que os que foram utilizados nas cotações utilizadas para verificar a estimativa de preço do objeto licitado? (iii) Se o fator de diluição do produto registrado permite produzir 8 vezes mais detergente diluído, não era para o consumo corresponder a 1/8 do estimado? Por que está correspondendo a quase metade do estimado? Em outras palavras: uma vez que a tabela apresentada pela unidade auditada estabelece que o consumo médio mensal do produto vencedor corresponderia a 550 litros (fl. 143), por que a média mensal de compra está alcançando quase 2.000 litros (informação da Auditoria à fl. 149 v°)? (iv) Embora o consumo, em litros concentrados, esteja menor do que o inicialmente previsto, ao considerarmos o produto diluído o consumo está significativamente maior. Houve estimativa inadequada de consumo? (v) Não teria sido mais adequado licitar, em separado, o produto para limpeza mecanizada, uma vez que o fator de diluição é diferenciado? Acolhida a sugestão da AJCE, a Origem apresentou as justificativas de fls. 164/165, relatando, em síntese, que o desinfetante Enzimático apresenta-se no mercado em formulações com quantitativos de enzimas diferentes, o que demanda diluições em intervalos que poderão variar desde 0,5ml/l a 5,0ml/l e, diante disso, alega ter optado pelo litro concentrado para viabilizar o sucesso do processo licitatório. Afirma, ainda, que a maioria dos produtos ofertados no mercado apresentam diluição de 4ml/l, o que, a seu ver, justifica a utilização desse fator para calcular a estimativa de consumo. Neste sentido, a Secretaria Municipal da Saúde defende a manutenção da estimativa mesmo que o consumo se revele inferior, em razão da "impossibilidade legal de fracionar os detergentes, para não expor o colaborador ao risco químico, à indução ao erro pelo reenvazamento, custos de embalagem, transporte, custo com recursos humanos habilitados, equipamentos de proteção individual e coletiva e custo adicional de transporte na distribuição, entre outros". Por último, sobre a separação do processo de desinfecção automático e manual informa que "não há no mercado um produto específico para cada processo". Após os esclarecimentos da Origem, a Coordenadoria IV retificou seu posicionamento para considerar parcialmente procedente a Representação, somente quanto à necessidade de constar no edital, e na respectiva ata de registro de preços, a quantidade por unidade do produto concentrado. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento da Representação e, no mérito, pela procedência parcial, por entender que o consumo médio mensal do produto está dissociado do fator de diluição apresentado pela empresa vencedora, o que pode comprometer a vantajosidade da contratação. A Procuradoria da Fazenda Municipal opinou pelo conhecimento e improcedência da Representação. A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento e procedência parcial da Representação, nos termos da manifestação da AJCE. É o relatório. Voto: Recebo a Representação diante do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. O pedido do Representante, qual seja, a suspensão do contrato em sede cautelar, com sua posterior anulação, não pode ser atendido por este Tribunal, diante da expressa vedação contida art. 71, § 1º da Constituição da República, plenamente aplicável ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, pelo princípio da simetria. Importante destacar que, quando da interposição da Representação, o contrato administrativo entre a empresa vencedora do Pregão 061/2010 e a Secretaria Municipal da Saúde já havia se aperfeiçoado, por meio da expedição da Nota de Empenho 26733, em 24 de março de 2011, tornando o pedido de suspensão da contratação prejudicado pela simples razão de que esta Corte não está constitucionalmente autorizada a suspender ou anular diretamente a relação jurídico-obrigacional constituída. Já quanto à análise do procedimento, é preciso reconhecer que o Pregão 61/2010 destinou-se ao registro de preços do detergente, o que minimiza os efeitos práticos de eventual fixação de quantidade incorreta, uma vez que, por meio do sistema de registro de preços, a Administração não se obriga a adquirir toda a quantidade prevista. Ademais, tal como constatado pela Coordenadoria IV, não houve prejuízo decorrente das aquisições, já que o valor do litro diluído constante da Ata de Registro de Preços 319/2010 é 86,30% menor do que o anteriormente praticado. Acresça-se, ainda, que, conforme publicação constante do Diário da Cidade de 12 de junho de 2012, a Secretaria Municipal da Saúde aditou a Ata de Registro de Preços 319/2010 para corrigir o consumo médio do detergente, passando a prever a quantidade do produto concentrado, nos termos do entendimento apresentado pelo Representante e corroborado pela Auditoria deste Tribunal. Feitas essas considerações, e à vista dos elementos constantes dos autos, julgo procedente a Representação sob exame. No entanto, considerando a alteração promovida pela Origem, reconheço os efeitos financeiros dos ajustes dela decorrentes e deixo da fazer determinações. Dê-se ciência da decisão ao Representante e à Origem e, após os trâmites regimentais, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Presidente Edson Simões, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Maurício Faria – Relator." 2) TC 2.053.11-55 – Associação dos Trabalhadores Celetistas das Autarquias Municipais – ATCAM – Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM – Representação em face do edital da Concorrência Pública 01/2011/HSPM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Gestão de Fluxos de Materiais (Logística Hospitalar) incluindo medicamentos, materiais médico-hospitalares, de escritório, de manutenção, de laboratório e consignados, excluindo material permanente, utilizados e adquiridos pela contratante. Fornecimento de infraestrutura de armazenagem (mobiliários, mesas, cadeiras e armários que se fizerem necessários em quantidades e qualidades suficientes a fim de atender com o serviço prestado, objeto deste termo e legislação vigente), equipamentos de automação e manutenção e software de gestão de estoque para a Autarquia do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, por entender que, apesar da ausência de assinatura da representante da Associação dos Trabalhadores Celetistas das Autarquias Municipais – ATCAM, em uma das páginas da representação apresentada, a impropriedade, por si só, não fere os requisitos legais de admissibilidade constantes do artigo 55 do Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, quanto ao mérito, à unanimidade, considerando a revogação da Concorrência Pública 01/2011/HSPM, em julgá-la prejudicada pela perda do objeto. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte que proceda ao acompanhamento das providências tomadas para atender à demanda da Administração após o ato de revogação, levando em conta os apontamentos lançados neste processo, em caso de nova licitação. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o encaminhamento de cópia do presente Acórdão à representante e ao representado, nos termos regimentais, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório: Trata o presente de Representação interposta pela Associação dos Trabalhadores Celetistas das Autarquias Municipais – ATCAM, em face de supostas irregularidades contidas no Edital 01/2011, promovido pelo Hospital do Servidor Público Municipal, que tem por objeto à "contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gestão de fluxos de materiais (Logística Hospitalar)." A representante requereu a suspensão liminar do certame alegando a existência de vícios que entendeu insanáveis. Apontou aspectos que deixaram de ser considerados pela Administração, fundamentais para definição dos serviços a serem prestados, principalmente por não ter sido realizado estudo que apurasse a demanda de serviços e a identificação da quantidade de material de infraestrutura e de profissionais necessários ao seu cumprimento. A Coordenadoria IV considerou procedentes os argumentos apresentados e posicionou-se no sentido de que a Origem deveria promover as alterações editalícias necessárias para melhor detalhamento do objeto, bem como dos resultados que se pretende alcançar com a contratação, principalmente em relação à elaboração da planilha estimativa de custos por posto de serviço e a definição de quantidade de profissionais. Acerca dos apontamentos realizados pela Auditoria, a Origem reconheceu necessárias as alterações consignadas, revogando o certame para realizar estudos e revisão detalhada do objeto. Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica de Controle Externo exarou parecer no sentido do conhecimento da Representação. No mérito, entendeu que a discussão restou prejudicada e opinou pela perda do objeto diante da revogação do certame. A Procuradoria da Fazenda Municipal acompanhou o entendimento da Assessoria Jurídica de Controle Externo, pela perda do objeto. A Secretaria Geral da mesma forma se posicionou. É o relatório. Voto: Conheço da presente Representação por entender que, apesar da ausência de assinatura da representante da Associação, em uma das páginas da Representação apresentada, a impropriedade, por si só, não fere os requisitos legais de admissibilidade constantes do art. 55 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Quanto ao mérito, considerando a revogação do certame em apreço, acompanho o entendimento majoritário deste Tribunal no sentido da perda do objeto da Representação, razão pela qual determino o arquivamento dos autos. Determino, todavia o acompanhamento das providências tomadas para atender à demanda da Administração após o ato de revogação, levando em conta os apontamentos lançados no presente TC, em caso de nova licitação. Encaminhe-se cópia do presente julgado aos interessados, nos termos regimentais. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Presidente Edson Simões, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Maurício Faria – Relator." – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Diversos: 1) TC 2.338.12-86 – Associação Brasileira de Combate à Falsificação – ABCF – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris – Denúncia objetivando apurar possíveis irregularidades trabalhistas cometidas pela empresa Albatroz Segurança e Vigilância Ltda., participante do Pregão 82/2012/SPTuris, cujo objeto é a prestação de serviços de segurança patrimonial desarmada do "41º Grande Prêmio do Brasil de Fórmula I" ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em receber a representação, por terem sido preenchidos os requisitos previstos no artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, e, no mérito, em julgá-la improcedente. Acordam, ademais, à unanimidade, em recomendar à São Paulo Turismo S.A. – SPTuris que acompanhe o efetivo cumprimento da Cláusula 7.1.A.k do contrato decorrente do Pregão 82/2012/SPTuris, que exige a manutenção, pela contratada, das condições de habilitação exigidas por ocasião da licitação. Acordam, ainda, à unanimidade, após o cumprimento das medidas previstas no artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, em determinar o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento a representação da Associação Brasileira de Combate à Falsificação – ABCF, denunciando inúmeras irregularidades trabalhistas envolvendo a empresa Albatroz Segurança e Vigilância Ltda., vencedora do Pregão 82/2012/SPTuris, para a prestação de serviços de segurança patrimonial desarmada do "41º Grande Prêmio do Brasil de Formula 1". Segundo as informações e documentos colacionados pela representada, as irregularidades atribuídas à empresa Albatroz referem-se, em síntese, a débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; procedimentos investigatórios levados a efeito pela Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região; apuração por irregularidade trabalhista junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, além de representação judicial contra ela promovida pelo Sindivigilância de Campinas, pelo fato de deixar de pagar salários e benefícios e de descumprir Convenção Coletiva de Trabalho. Após juntados aos autos a manifestação e documentos encaminhados pela Origem, o assunto foi examinado pela Auditoria, que, no tocante ao Pregão Eletrônico 82/12, promovido pela SPTuris, verificou que a empresa Albatroz apresentou Certificado de Regularidade do FGTS válido, atestando sua situação regular perante o FGTS no dia da licitação, não procedendo a alegação da representante. Constatou também a Auditoria que a empresa Albatroz apresentou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de Negativa, indicando a existência de débitos garantidos ou com exigibilidade suspensa, não procedendo, portanto, a alegação de que se encontrava em situação irregular perante a Justiça do Trabalho à época do Pregão Eletrônico 82/12. Diante dos exames realizados concluiu a Auditoria que a denúncia interposta pela ABCF é improcedente. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por sua vez, apontou, no que diz respeito à admissibilidade da representação, terem sido atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 55 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. No mérito, opinou pela sua improcedência. A Procuradoria da Fazenda Municipal, igualmente, requereu a improcedência da representação. A Secretaria Geral, por seu turno, discordou dos órgãos técnicos desta Corte, no tocante ao atendimento dos requisitos de admissibilidade da representação de que se trata, porquanto não foram trazidos aos autos os Estatutos Sociais da referida Associação, de modo a comprovar sua condição de pessoa jurídica regularmente constituída. Demais disso, a peça que apresentou não traz uma denúncia certa, concreta e específica relativa a órgão, pessoa ou fato da Administração e, tampouco, notícia de efetivo dano ou prejuízo ao erário, razão pela qual opina pelo não conhecimento da representação. No mérito, a Douta Secretaria Geral acompanhou o posicionamento manifestado pela Auditoria. É o relatório. Voto: Acompanho o entendimento alcançado pela Auditoria e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e recebo a representação, posto que entendo terem sido preenchidos os requisitos previstos no artigo 55 do Regimento Interno desta Corte. No mérito, diante dos documentos trazidos aos autos, revelando que, por ocasião da realização do Pregão Eletrônico 82/2012 pela São Paulo Turismo S/A a empresa apresentava situação regular perante o FGTS, conforme comprovava o Certificado de Regularidade do FGTS e, no tocante a débitos trabalhista, apresentava igualmente situação regular, comprovada pela apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa, JULGO IMPROCEDENTE a representação de que se trata, sem prejuízo de recomendar à Origem que acompanhe o efetivo cumprimento da Cláusula 7.1.A.k do contrato decorrente da aludida licitação, que exige a manutenção, pela contratada, das condições de habilitação exigidas por ocasião da licitação. Após o cumprimento das medidas previstas no artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Presidente Edson Simões, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 27 de março de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Domingos Dissei – Relator." Afinal, a Presidência informou a transferência do julgamento dos processos constantes da pauta de reinclusão para a próxima sessão plenária, tendo em vista a ausência do Conselheiro Presidente Edson Simões. Por derradeiro, o Presidente em exercício convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 2.664ª a se realizar no dia 3 de abril, quarta-feira, às 10h30, e, em seguida, para a Sessão Extraordinária 2.665ª, destinada ao julgamento das contas referentes ao exercício de 2009 do Hospital do Servidor Público Municipal. Nada mais havendo a tratar, às 12h50, o Presidente em exercício encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente em exercício, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pelos Procuradores.