2013/07/24/144

Data:
24/07/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
TC 72.002.096/13-20 – DESPACHO: “À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, indefiro o pedido de percepção da Gratificação de Incentivo à Especialização – GIEP, no percentual de 38%, previsto no inciso III, do art. 5º, da Lei Municipal nº 14.706/08, requerida pela servidora Deisy Hissako Kondo, por falta de amparo legal. Adote-se as formalidades legais e as cautelas de estilo, dando-se ciência à servidora.”

TC 72.000.988/11-70 – DESPACHO: “Em decorrência da decisão proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário proposta por Marcio Almeida Felicio e outros, perante a 12ª Vara da Fazenda Pública – processo nº 0006976-78.2011.8.26.0053 – DETERMINO que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do valor devido à Municipalidade a título de verba honorária pelos coautores sucumbentes, no valor de R$ 339,85 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), apurado em abril de 2013, que deverá ser atualizado na data do efetivo desconto, observando-se os limites do art. 96 da Lei Municipal nº 8989/79.”