2013/08/06/565

Data:
06/08/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
TC 72.002.220/13-57 – DESPACHO: “Em decorrência da decisão proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário proposta por Giselle de Oliveira Carneiro Campos Ferreira e Lucas Pirajá de Oliveira Rosa, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública – processo nº 053.10.005496-2 – DETERMINO que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do valor devido à Municipalidade a título de verba honorária pelos coautores sucumbentes, no valor de R$ 58,54 (cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), apurado desde dezembro de 2010 até julho de 2013, que deverá ser atualizado na data do efetivo desconto, observando-se os limites do art. 96 da Lei Municipal nº 8.989/79.”