2013/08/30/585

Data:
30/08/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 277ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA
Aos trinta e um dias do mês de julho de 2013, às 10h05, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 277ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, e Eurípedes Sales, Corregedor, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e o Procurador Fábio Costa Couto Filho. O Presidente: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da 276ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Não existindo o pedido de palavra, passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – a) Subvenções/Auxílios: 1) TC 1.630.13-53 – Fundação Dorina Nowill Para Cegos – Prestação de Contas da Subvenção recebida no exercício de 2012: R$ 180.000,00 DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Decidem os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, aprovar a Prestação de Contas efetuada pela Fundação Dorina Nowill Para Cegos, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), outorgando quitação da sua responsabilidade. Relatório: Cuidou o presente do exame da prestação de contas de Subvenção concedida à Fundação Dorina Nowill Para Cegos, no exercício de 2012, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo certo que não foram registrados rendimentos correspondentes, apesar de sua aplicação em conta de poupança, uma vez que os recursos se exauriram em período inferior a um mês. As despesas apresentadas pela Fundação atingiram o montante de R$ 187.832,30 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), suportados pelos recursos advindos da Subvenção, bem como de R$ 7.832,30 (sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos) provenientes de recursos próprios da Entidade. A Coordenadoria III, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, analisou a documentação encaminhada posicionando-se pela regularidade da Prestação de Contas. A Procuradoria da Fazenda Municipal, por seu turno, acompanhou as conclusões da Coordenadoria III, requerendo o acolhimento das Contas sob exame. É o relatório. Voto: À vista das manifestações contidas nos autos, em especial do exame efetuado pela Coordenadoria III, que ficam fazendo parte integrante deste voto, APROVO a Prestação de Contas efetuada pela Fundação Dorina Nowill Para Cegos, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), outorgando QUITAÇÃO da sua responsabilidade. Participou do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales. Presentes a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e o Procurador Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 31 de julho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – a) Contratos: 1) TC 4.102.07-53 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Condabel Construtora Daud Belchor Ltda. – Convite 02/SMC/2007 – Contrato 05/2007 – SMC R$ 67.402,19 e TA 10/2007 (prorrogação de prazo) – Serviços de complementação do piso do Laboratório de Restauro do Centro Cultural São Paulo DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Decidem os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, julgar regular o Convite 02/SMC/2007. Decidem, ainda, à unanimidade, julgar irregular o Contrato 05/2007-SMC diante da ausência de: - indicação do responsável técnico pela execução e do preposto; – cronograma físico-financeiro; - recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Decidem, ademais, à unanimidade, julgar irregular o Termo de Aditamento 10/2007 em vista da ausência de: - garantia, pois não alcança o término da prorrogação, contrariando o item 10.2 do ato convocatório; - prova de regularidade da empresa à Fazenda Municipal, nos termos do item 10.13 do ato convocatório. Recorrem "ex officio", nos termos do artigo 136, inciso V, combinado com o artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte. Participou do julgamento o Conselheiro Roberto Braguim. Presentes a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e o Procurador Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 31 de julho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 2) TC 153.08-23 – Subprefeitura Pinheiros e A. Tonanni Construções e Serviços Ltda. – Tomada de Preços 01/SPPI/2007 – Contrato 012/SPPI/2007 R$ 447.048,44 – Contratação de obras e serviços de implantação e urbanização na Praça Luis Carlos Paraná e Avenida Brigadeiro Faria Lima DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Decidem os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, julgar regulares a Tomada de Preços 01/SPPI/2007 e o Contrato 012/SPPI/2007. Participou do julgamento o Conselheiro Roberto Braguim. Presentes a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e o Procurador Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 31 de julho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 3) TC 1.310.08-45 – Subprefeitura Cidade Ademar e Triefe Participações e Empreendimentos S.A. – Tomada de Preços 003/SP-AD/2008 – Contrato 010/SP-AD/2008 R$ 324.167,75 – Contratação de empresa de engenharia para execução de contenção de encosta na Rua Norman Cordon – Jardim Castelo SP/AD DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Decidem os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, julgar irregular a Tomada de Preços 003/SP-AD/2008, em razão da falta de evidência de apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, descumprindo o artigo 31, § 5º, da Lei Federal 8.666/93, bem como a falta de comprovação da execução de gabiões nas certidões de acervo técnico e atestados apresentados pela licitante, e, por decorrência, o Termo do Contrato 010/SP-AD/2008. Decidem, ainda, á unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Braguim, aplicar a pena de multa, no valor de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais), ao Subprefeito, à época, com suporte no artigo 87, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Recorrem "ex officio", nos termos do artigo 136, inciso V, combinado com o artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte. Participou do julgamento o Conselheiro Roberto Braguim. Presentes a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e o Procurador Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 31 de julho de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal se a solicitassem. Por derradeiro, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a próxima Sessão Ordinária da Primeira Câmara, a realizar-se no dia 28 de agosto, quarta-feira, às 10 horas. Nada mais havendo a tratar, às 10h20, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Roseli de Morais Chaves, Subsecretária Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pelo Procurador.