2013/09/07/663

Data:
07/09/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.693ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos quatorze dias do mês de agosto de 2013, às 10h05, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.693ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e os Procuradores Joel Tessitore, Claudia Adri de Vasconcellos e Silvio Dias. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Senhores Celso Vieira, diretor, e Vagner Gonçalves de Lima, encarregado administrativo, ambos do Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – Masp; Doutoras Fernanda Leone, advogada da Construtora Carioca, e Luiza G. Jungmann, advogada do escritório Rubens Naves; Senhora Pamela Flagon do Nascimento, estagiária do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados; Senhor Anselmo Nogueira Júnior, estagiário do curso de Direito da Universidade Paulista – Unip. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 5 a 9 de agosto: dia 5, às 7h30, recebeu a visita do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, Waldir Neves Barbosa. Às 11 horas, reuniu-se com o Chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Kirsten, com o Subsecretário Administrativo, Cláudio Figo dos Santos Junior, e com o Coordenador da Contabilidade e Finanças, Noé D'Agostini Neto, para tratar da proposta orçamentária do TCM para 2014. No período da tarde, analisou processos. Dia 6, às 8 horas, realizou reunião de pauta com Assessores de seu Gabinete. Às 14 horas, participou da solenidade comemorativa dos 40 anos do Instituto Rui Barbosa (IRB), realizada no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Na ocasião, recebeu uma homenagem em nome do TCM. Sobre esse assunto, foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet: "TCM recebe homenagem durante celebração de 40 anos do IRB. O Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Conselheiro Edson Simões, acompanhado pelo Conselheiro Vice-Presidente, Roberto Braguim, pelo Conselheiro Corregedor, Eurípedes Sales, e pelos Conselheiros Maurício Faria e Domingos Dissei, participou da cerimônia em comemoração aos 40 anos de fundação do Instituto Rui Barbosa (IRB). Durante o evento, o TCM foi homenageado com uma placa comemorativa, recebida pelo Presidente Edson Simões, pela participação ativa da Corte por ocasião da criação do IRB. A solenidade ocorreu na terça-feira (6/8), no Auditório Nobre 'Conselheiro Professor José Luiz de Anhaia Melo', na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A mesa diretora dos trabalhos foi integrada pelo Presidente do TCE/SP, Conselheiro Antonio Roque Citadini; pelo Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro Severiano Costandrade; pelo Conselheiro do TCE/SP Sidney Beraldo; pelo Presidente do TCM, Conselheiro Edson Simões; pelo Presidente da Atricon, Conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto; Presidente do TCM/RJ, Conselheiro Presidente Thiers Vianna Montebello; e, pelo economista e consultor Raul Velloso, que proferiu palestra na ocasião. A cerimônia contou ainda com a presença do Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracon), Conselheiro Francisco Netto. Cerca de 50 conselheiros de 25 Tribunais de Contas estiveram na cerimônia prestigiando o evento. Em reconhecimento pela atuação histórica dos conselheiros do TCM, o Presidente do Instituto Rui Barbosa prestou homenagem ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com a entrega de uma placa comemorativa ao Presidente Edson Simões, pelas mãos do Presidente do TCM/RJ, Conselheiro Presidente Thiers Vianna Montebello, com os seguintes dizeres: 'Na ocasião da celebração dos 40 anos de sua criação, o Instituto Rui Barbosa homenageia o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por meio de seu Presidente, Edson Simões, pelos relevantes serviços prestados à Associação de Estudos e Pesquisas dos Tribunais de Contas do Brasil. São Paulo, 6 de agosto de 2013, Severiano José Costandrade de Aguiar, Presidente'. O Conselheiro Costandrade lembrou ainda que foi na cidade de Belém, no Pará, o registro em cartório do nascimento oficial do IRB, 40 anos atrás. Em agradecimento ao Instituto Rui Barbosa pela honra recebida, o Presidente Edson Simões discorreu sobre a criação do TCM, 'pois acho necessário fazer essa abordagem, diante da atual conjuntura brasileira', e apresentou um registro histórico do período vivido pelo País quando da criação do TCM, em 1968. 'Em 1965, o Brigadeiro Faria Lima, militar aposentado da aeronáutica, foi eleito Prefeito de São Paulo pelo voto popular. Disputada em um momento em que a Ditadura Militar já havia sido implantada, foi a última eleição para Prefeito em São Paulo decidida pelo voto popular até o fim do regime autoritário. Faria Lima desejava realizar uma boa administração em São Paulo e, com isso, ganhar projeção para disputar uma eleição à Presidência da República por meio de voto popular (e sem restrição da área militar de onde era originário), antecipando a abertura democrática. Porém, o Presidente da República e os governadores eram biônicos, exerciam influências em todas as instituições e os Tribunais de Contas também não escapavam disso. Sendo assim, Faria Lima receava que o governo de estado interferisse no seu projeto de infraestrutura para o Município, que incluía a abertura da avenida 23 de Maio, das Marginais e o início das obras do Metrô – tudo isso herdado de planejamentos anteriores, como o efetuado pelo Prefeito Prestes Maia. Para evitar interferência da esfera estadual e garantir a independência do Município de São Paulo e de seu planejamento administrativo para a cidade, Faria Lima valeu-se da Constituição de 1967 que, apesar de autoritária, em seu artigo 179 viabilizava a possibilidade de autonomia dos municípios e criação de um Tribunal de Contas do Município, dizendo que municípios que tivessem mais de 500 mil habitantes e renda tributária superior a 100 milhões de cruzeiros novos poderiam ter um Tribunal de Contas. A autonomia dos municípios foi uma conquista de municipalistas como Franco Montoro e Ulisses Guimarães, entre outros. Foi por intermédio do artigo 179 da Constituição que o Prefeito Faria Lima criou o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, em novembro de 1968, para garantir a independência da análise das contas do município de São Paulo (cidade-estado). Na ocasião, o Brasil era o primeiro orçamento, o segundo era o do Estado de São Paulo, e o terceiro era o orçamento da cidade-estado de São Paulo. Portanto, o TCM é originário e nasce na luta por autonomia do Município e pelo processo de redemocratização do País. Mas em 1968 o Congresso Nacional foi fechado, e em 1969, o Presidente Costa e Silva adoeceu e assumiu um triunvirato militar que inviabilizou as eleições diretas para Presidente e, consequentemente, os projetos políticos de Faria Lima, que desejava eleições diretas para Governador e Presidente da República. Nesse contexto, e no auge da sua popularidade, Faria Lima se vê cerceado em seus projetos políticos, e a impossibilidade de concretizar as suas aspirações provocou-lhe um abatimento com consequências que possivelmente vieram a interferir na sua saúde e contribuir com a sua morte em 4 de setembro de 1969. E houve um retrocesso político em São Paulo e no Brasil, pois os Prefeitos de São Paulo passaram a ser biônicos. No bojo da proposta de Faria Lima, portanto, além da luta por eleições diretas, estava a luta por autonomia dos municípios, uma luta antiga no Brasil, que aconteceu no Período Imperial, no Período Republicano e que somente depois de 1946 é que aflora a questão de autonomia municipal, pois o cidadão nasce, cresce e morre no Município e não no Estado ou na Federação. Afinal, o município nasceu antes do Estado. Por sinal, há diferenças entre Município, Estado e Federação, que são assimétricos. Os municípios não têm poder judicante, nem poder de polícia, entre outras coisas, mas todo mundo nasce e cresce no Município, não na Federação e nem no Estado. A Federação se baseia exatamente nesta assimetria. Portanto, a luta dos Municípios, em conjunto com o Estado e a Federação, colabora com o processo democrático. É necessário que cada ente, respeitando o seu espaço, evite o centralismo democrático que pode favorecer o surgimento de regimes autoritários. Assim, essa luta é de todos os Tribunais, que defendem melhorias no controle das contas externas', acrescentou o Presidente do TCM. E, para concluir, disse Simões: 'O TCM e o Instituto Rui Barbosa nascem no mesmo período de luta pela independência, pela liberdade, pela democracia, pela pesquisa, pela cultura e pela educação', informou o Presidente Edson Simões. 'É citando esse contexto histórico que recebo essa homenagem do Instituto Rui Barbosa, em nome no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Eu não mereço essa honra, que é destinada para a cidade de São Paulo e para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo na luta pelo crescimento de São Paulo e do Brasil.' No discurso proferido na sessão solene, o Presidente do Instituto Rui Barbosa, Conselheiro Severiano Costandrade apresentou um balanço das principais atividades da atual gestão. Segundo Costandrade, 'a presença nessa cerimônia de tantos conselheiros é a prova de que os Tribunais de Contas acreditam no trabalho do IRB'. Ele destacou que os Conselheiros do TCE/SP e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo da época tiveram participação fundamental para a criação da associação, pois a primeira reunião para criação do IRB aconteceu no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com atuação destacada do TCM para o nascimento do Instituto Rui Barbosa. Em seu discurso, o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) afirmou que o Instituto Rui Barbosa 'é o braço acadêmico a serviço dos Tribunais de Contas de todo o Brasil'. Para o conselheiro Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, 'o IRB tem se destacado por importante atuação ao oferecer maior qualificação aos corpos técnicos dos TCs, sempre em busca da democracia, da transparência e da ética no setor público, a serviço da cidadania'. O Instituto Rui Barbosa é uma associação civil de estudos e pesquisas, que tem como objetivo aprimorar as atividades exercidas nos Tribunais de Contas, por meio da realização de capacitações, seminários, encontros e debates. Também cabe ao Instituto investigar a organização, os métodos e os procedimentos de controle externo e interno para promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos serviços dos Tribunais de Contas do Brasil." Dia 7, às 10h30, presidiu a 2.692ª Sessão Plenária Ordinária. No período da tarde, realizou despachos administrativos. Dia 8, no período da manhã, reuniu-se com Assessores do seu Gabinete para tratar de assuntos técnico-administrativos. No período da tarde, assinou documentos. Dia 9, no período da manhã, reuniu-se com Assessores de várias áreas para tratar de assuntos técnico-administrativos. No período da tarde, recebeu e avaliou relatórios de atividades das várias áreas técnicas do TCM. Continuando, o Presidente pronunciou-se como segue: "A Presidência registra o requerimento formulado pela Douta Procuradora Chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal, Dra. Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia, que hoje fará a sustentação oral perante esta Corte no Processo TC 2.292.08-09, Embargos de Declaração, de relatoria do Conselheiro Maurício Faria. Assim, nos termos do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal, fica, desde já, deferido o pedido. Esgotados os assuntos do expediente, concedo a palavra ao Conselheiro que a solicitar." Concedida a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, Sua Excelência manifestou-se nos seguintes termos: "Senhor Presidente. Trata-se da devolução do TC 2.255.13-31 que é a proposta orçamentária para o exercício de 2014 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017. Formalmente, não há nada a se comentar quanto à peça orçamentária acabada. Quanto a sua elaboração, consta nos autos informações que merecem uma avaliação. Consta a informação que o grupo constituído para a elaboração do orçamento manteve reunião com Vossa Excelência, que determinou a redução de diversas rubricas, em especial, aquelas que cuidam de obras de manutenção das dependências do Tribunal no valor de R$ 2.435.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais). Posteriormente a isto, novas reduções foram feitas, sem mencionar valores, na rubrica despesas com pessoal, além de novo corte nas despesas com manutenção. A proposta final apresenta-se dois centésimos superior ao orçamento aprovado para 2013. De início, parece-me irreal um orçamento com esta variação de apenas dois centésimos em relação ao exercício anterior. Mesmo que não se acrescentasse nenhuma despesa nova, haveria o crescimento inercial da despesa por conta da variação dos salários, bem como das demais despesas com manutenção do Tribunal em função dos preços de mercado. De outra parte, merece análise o corte de R$ 2.435.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil), além do corte posterior para o qual não foi apontado o valor das despesas com obras de manutenção do Tribunal. Devemos levar em consideração que a elaboração da proposta é feita com base em apontamentos feitos pelas unidades envolvidas e que conhecem das necessidades de seu setor. Ora, se foi apontada a necessidade daqueles valores, não há como cortá-los sem que se corra o risco da deterioração das instalações do Tribunal, o que importaria dizer na impossibilidade de contratações futuras, quiçá por emergência, para sanar o problema gerado, o que é, totalmente, para o Tribunal, desconfortável. Outro ponto que chama a atenção são que estes cortes foram determinados pela Presidência e não foram comunicados aos pares. Eu gostaria que esta questão fosse tratada pelo Colegiado, pois é o Colegiado que imprime o ritmo e outorga ao Presidente a gerência do Tribunal. Então, Senhor Presidente, verifico que na manifestação de folha 66 do processo, o grupo encarregado da elaboração da proposta orçamentária diz que, quanto ao Plano Plurianual 2014/2017, não há previsão para a realização de novos projetos, como por exemplo, obras de expansão e ampliação das dependências deste Tribunal. Nós ficaremos amarrados se nós não mantivermos um percentual, nesta rubrica, para futuros problemas que nós tenhamos, então, esta é uma das minhas preocupações. Outra preocupação é com relação ao corte de pessoal, nós temos um concurso público a ser realizado, eu já desde o ano passado me pronunciei aqui neste Plenário e, em janeiro deste ano, encaminhei a Vossa Excelência a proposta da abertura do concurso e, até hoje, nós não temos notícias sequer do PAF, relativo ao que foi proposto pelo Conselheiro Eurípedes Sales, para que a Subsecretaria de Fiscalização se pronunciasse acerca de um melhor aproveitamento de servidores, enfim, para nós verificarmos a necessidade, efetivamente, de quantos funcionários para a abertura do concurso público e nós estamos vendo que há um corte. Nós sabemos que há um ano eleitoral pela frente e isto vai atrapalhar, mas estas questões me preocupam. Por isso, eu me posicionaria no sentido de manutenção dos valores originais do orçamento apresentado, reavaliaria o orçamento de acordo com os índices inflacionários para manter o poder de compra no Tribunal no exercício de 2014, porque esta atualização de dois centésimos ela não leva sequer em consideração a inflação do período. Então, ela é irreal e eu proporia também, Senhor Presidente, a constituição de um grupo de planejamento para a proposta orçamentária de 2015 com a inclusão de membros de cada um dos gabinetes para que os Conselheiros ficassem mais informados, conhecessem mais amiúde a proposta para depois debaterem com a Presidência e aprovarem este orçamento, para que cada um encaminhe a sua proposta, a sua sugestão para a elaboração do orçamento. É esta a minha observação que faço neste momento, Senhor Presidente." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se expressou: "Respondendo ao Conselheiro Vice-Presidente. Em primeiro lugar, não há nenhuma ameaça à manutenção do Tribunal no sentido de manter as instalações e ao mesmo tempo na questão de pessoal. Afinal, realizei, de forma econômica e ágil, diversas obras e reformas entre 2010 e 2011, dentre as quais destaco: a construção da nova sede da Escola de Contas, o novo sistema de Cabine de Transformação e Grupo Gerador, a modernização dos 4 elevadores – Edifício Sede, a instalação de sistema de refrigeração nas casas de máquinas dos elevadores, a recuperação estrutural das Placas de Brise de 1,5 tonelada cada, o novo sistema de Ar-Condicionado no Edifício-Sede, a construção da nova Portaria B, a substituição do mobiliário do 2º andar – Edifício-Sede, o cabeamento para "racks" do PABX-IP, a substituição de cabeamento estruturado – 2º andar – Edifício-Sede, a modernização do Sistema de Som e a instalação de Videoconferência, a instalação de Sistema de Refrigeração na sala dos “nobreaks”, localizada no Anexo II, a instalação da nova rede de abastecimento de água e incêndio no Anexo II, a recuperação estrutural das caixas d'água do Edifício Sede, a limpeza dos dutos do Sistema de Ar-Condicionado, a substituição de cabeamentos de Elétrica – 2º andar, a substituição de cabeamento estruturado – 1º e 3º andar Edifício-Sede, a reforma do Anexo I, a reforma do prédio do CEI Padre Gregório Westrupp, a instalação de Piso Elevado no Anexo II, a substituição de todo o sistema de iluminação do TCMSP (incluindo o CEI), em convênio com a Eletropaulo (tudo de forma gratuita), a substituição do cabeamento de Elétrica do 1º e 3º andar do Edifício-Sede, o Novo Sistema de Exaustão dos Sanitários do Edifício-Sede, a reforma das instalações da cozinha, localizada no Anexo II, o recapeamento do asfalto das ruas internas do TCMSP, pintura/demarcação de vagas, a recuperação dos Jardins do TCMSP, o Levantamento Planialtimétrico e Cadastral, a limpeza e filmagem com equipamentos especializados das redes de água pluvial, dentro e fora do TCMSP, a instalação de Ar-Condicionado de Precisão no CPD e a reforma dos Sanitários do Edifício-Sede e, ainda, devolvemos dinheiro do orçamento ao Executivo. Assim, depreende-se, através das reformas e obras citadas anteriormente, que todo o conjunto de prédios do TCM está em bom estado de conservação, e as pendências para reformas são pequenas. Mesmo com todas estas reformas e obras realizadas, o montante devolvido nos últimos cinco exercícios atingiu um total de R$ 84.722.152,00 assim distribuídos: no exercício de 2008 foram devolvidos para o Executivo R$ 7.533.292,00; em 2009, pelo Conselheiro Braguim, R$ 4.732.000,00; em 2010 R$ 9.203.000,00; em 2011, R$ 26.115.000,00 e; em 2012 R$ 37.138.860,00. Tudo isto demonstra que a Instituição não gasta indevidamente o dinheiro do contribuinte e mantém o TCM funcionando, suprindo todas as suas necessidades. Entretanto, deparamo-nos, hoje, com o problema da questão do índice de aumento para o orçamento, no momento em que há a solicitação do Executivo para minimizar os gastos. A respeito deste tema, já conversei com o Presidente da Câmara Municipal e com o Executivo. Os cortes ocorreram exatamente naquilo que poderia ser considerado excessivo e para ter um orçamento real e não fictício. Os recursos são suficientes para manter o Tribunal em perfeito funcionamento. Relativamente à segunda parte da questão levantada, entendo que a ideia é muito boa, ou seja, cada gabinete participando da elaboração de todo o processo orçamentário. Aliás, recebi o processo com o relatório final da Auditoria num fim de semana, conforme já assinalei anteriormente para o Conselheiro Vice-Presidente, razão pela qual foi encaminhado para os demais Conselheiros em data próxima do prazo final de aprovação. Os cortes necessários tiveram, também, como objetivo, evitar discussão e polêmica no Legislativo e na mídia sobre o custo do TCM." Ao ensejo, o Conselheiro Vice-Presidente destacou: "O valor de R$ 2.435.000,00 é muito insignificante em um orçamento de R$ 42 bilhões da Cidade, não é nada." O Conselheiro Presidente respondeu: "Dois milhões e meio de reais de corte considerados no orçamento deste Tribunal de Contas podem parecer insignificante, contudo somado aos esforços de corte dos demais órgãos que integram a Administração Municipal, a economia será muito relevante. No mais, as reformas e obras são recentes, sendo improváveis gastos emergenciais referentes a elas. Além disso, caso sejam necessárias obras imprescindíveis, serão realizadas. E há recurso para isso. Mas está tudo coberto; qualquer problema deste tipo a gente pode superar, dialogando com o Executivo e com o Legislativo para equacioná-lo." O Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim acrescentou: "Eu preferiria manter o orçamento a ter que negociar depois, acho que é uma forma mais tranquila, e é insignificante, como eu disse." O Conselheiro Presidente Edson Simões ressaltou: "Como poderá haver cortes, durante a discussão do orçamento, o nosso índice poderia ser discutido de uma forma polêmica, em face da atual conjuntura pela qual o município e o país atravessam, em termos econômicos e financeiros. Agora, se o Pleno achar conveniente manter um índice maior, eu encaminho a proposta para o Legislativo. Não há mal-estar em pedir eventual crédito suplementar, desde que necessário, mas, sim, ter ou pedir recurso e não utilizá-los. Mas, insisto, tenho que preservar a Instituição de qualquer dúvida e polêmica, pois se o orçamento tivesse o aumento máximo, poderia ser questionado não só no Parlamento como também no Executivo e na mídia. É esta a minha única preocupação, enxugar o orçamento que enviaremos para a Câmara Municipal e não enviar uma peça de ficção como ocorre em alguns orçamentos brasileiros. O nosso orçamento é real e enxuto." Ao ensejo, solicitando a palavra, o Conselheiro Maurício Faria indagou: "Senhor Presidente, eu queria que o Conselheiro Braguim, por favor, informasse se essas observações dizem respeito a valores de rubricas presentes na proposta orçamentária ou se dizem respeito à supressão de rubricas." O Conselheiro Vice-Presidente respondeu: "São rubricas que existiam e foram diminuídas." O Conselheiro Presidente acrescentou: "Não há supressão, apenas diminuição." O Conselheiro Maurício Faria observou: "Houve uma diminuição, mas com a manutenção das rubricas. O que eu quero dizer é o seguinte: numa eventual necessidade, nessa linha de preocupação do Conselheiro Braguim, poderia, em tese, ser suprida por meio de crédito adicional suplementar." O Conselheiro Vice-Presidente: "Poderia, teria que negociar com o Executivo depois." O Conselheiro Presidente: "Mas as rubricas estão todas mantidas. Portanto, está tudo coberto, porque houve um ano aqui que não havia cobertura de todas as rubricas. Então, a nossa preocupação, a minha em particular, sempre foi, numericamente, colocar um índice em cada rubrica, para poder haver exatamente um pedido, caso ocorresse a necessidade, e evitar polêmicas dizendo que o Tribunal está com um índice de gastos..." O Conselheiro Maurício Faria: "Agora, esta observação de que teria sido ou seria, vamos dizer assim, adequado a correção dos valores pelo índice inflacionário, isto também foi considerado?" O Presidente: "Isso foi considerado na estrutura. Agora no corte, o que se achou excessivo e que aumentaria a discussão sobre o orçamento nosso, esse foi diminuído, mas a base, a estrutura básica, está mantida." O Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim: "Não, são dois centésimos por cento acima do orçamento de 2013, por orçamento, de 2014 até 2017. No global, quer dizer, então..." Concedida a palavra, o Conselheiro Domingos Dissei manifestou-se como segue: "Eu quero fazer uma observação. Olha, não há preocupação nenhuma, não está executando o orçamento. Eu vou dar um exemplo: nosso orçamento é 100, está executando 90. Não tem preocupação nenhuma, não há nada a aumentar, é minha opinião. Não está executando o orçamento. Se você executasse 100% e faltasse, aí eu diria: ‘Olha, vamos mais 10% aqui, vamos pegar o INPC, IPCA, alguma coisa’. Mas, não executou. São cem milhões, nós chegamos em noventa. Todo ano está ocorrendo isto, então, não há preocupação nenhuma. Não se preocupe com isto, não se preocupe porque tem dinheiro, vai sobrar. Agora, nós temos também que entrar neste momento e a circunstância que está atravessando a cidade, e a gente está vendo o Prefeito, na economia. Ele mandou cortar, eu vi o decreto, 10% em tudo, as Subprefeituras, todo mundo fazendo isso e o Tribunal também, evidentemente, um órgão independente e tudo, de auxílio à Câmara, mas também tem que entrar neste conceito. Evidentemente, é lógico, as manutenções necessárias, a segurança, evidentemente, que a gente tem que dar prioridade absoluta. Mas, no dinheiro que o Nobre Conselheiro está pensando, dois por cento a mais, é o suficiente." O Conselheiro Vice-Presidente frisou: "Dois centésimos, o que foi proposto são dois centésimos de acréscimo ao orçamento." O Conselheiro Domingos Dissei prosseguiu: "Isso, é excelente, não havia necessidade nem de acréscimo nenhum, podia ficar zerado o orçamento, aliás, podia até ter diminuído 10%, não haveria problema nenhum, nós não estamos conseguindo executar o orçamento. Não é conseguindo, é fazendo economia. O que, evidentemente, é uma característica do Presidente que tem que ser louvada, porque ele está fazendo a máxima economia possível para não executar o 100%. Certo? E é uma devolução, o ano passado aqui, apesar de eu ter vindo ano passado, eu vi que ele fez uma devolução significativa, foram vinte ou vinte e cinco milhões?" O Conselheiro Presidente Edson Simões esclareceu: "O total devolvido foi de R$ 37.138.860,00 (trinta e sete milhões, cento e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta reais). Eu dei uma parte o ano passado, e quando o Prefeito Haddad tomou posse, completou-se o restante. Então, o total foi de R$ 37.138.860,00." O Conselheiro Domingos Dissei concluiu: "Esperamos que o Senhor faça esse ano também, Presidente." De posse da palavra, o Conselheiro Maurício Faria assim se pronunciou: "Senhor Presidente, especificamente sobre a questão do nosso orçamento, eu não tenho observações maiores a fazer, eu apenas tenho uma postura, e acho que o Tribunal deve ter uma postura de uma certa cautela, diante dos argumentos, dos posicionamentos do Executivo a respeito de uma alegada crise de valores, ou de recursos, ou de disponibilidade na execução orçamentária. Eu tenho dúvidas sobre este diagnóstico do Executivo porque nós tivemos, agora recentemente, o julgamento das contas do Executivo de 2012, então, havia uma disponibilidade de caixa expressiva, as receitas aumentaram também de maneira significativa e o que houve como um dado relevante foi esta necessidade, por razões sabidas, de uma redução no valor da tarifa de ônibus. Mas, hoje mesmo, surge o debate de que um eventual aumento, ajuste da gasolina, uma majoração no preço dos combustíveis em função da incidência da Cide levaria, ou poderia levar, a uma redução ainda maior do valor da tarifa de ônibus no município, sem prejuízo das receitas municipais globais, porque haveria uma compensação devido a incidência da Cide sobre os novos preços dos combustíveis. Então, esta situação das finanças municipais é uma situação complexa e eu entendo como controvertida. Não está claro, para mim, este diagnóstico do Executivo de que haveria esta escassez de recursos na execução orçamentária de 2013, mas o Executivo age de acordo com as suas avaliações e dentro da sua margem própria de autonomia, de independência. O que eu não acho adequado é assumirmos este diagnóstico do Executivo de que há uma escassez de recursos e que é preciso uma contenção de despesas em função deste diagnóstico do Executivo, porque eu não tenho elementos para confirmar este diagnóstico, então, apenas ponderando em relação às palavras do Conselheiro Dissei, eu acho que nós devemos assumir este diagnóstico aprioristicamente. Os argumentos que surgem no noticiário estão ligados a uma preocupação do Executivo com relação a um possível desdobramento da questão dos precatórios. Se os precatórios, se decisões judiciais sobre os precatórios assumirem tais configurações, isso terá tal impacto nas finanças municipais, mas isso são cogitações, são riscos, mas não há uma situação fática que determine este impacto da realidade dos precatórios na execução orçamentária de 2013. Então, é razoável esta preocupação do Executivo, até como um alerta de possíveis impactos, mas não está configurada essa implicação da questão dos precatórios nas finanças, no orçamento municipal. Então, apenas eu alertaria isso porque o Tribunal é um órgão autônomo constitucionalmente, então, não tem nenhuma subordinação ao Executivo e deve ter posições administrativas e de avaliação da conjuntura orçamentária próprias." Ao ensejo, o Conselheiro Domingos Dissei respondeu: "Eu afirmei sobre o orçamento do Tribunal em si, na execução, tudo o que eu tenho acompanhado, que não está fazendo a execução 100%. Agora, o outro comentário que eu fiz, é um comentário sobre isso. Evidentemente, como Vossa Excelência está fazendo comentários sobre a Cide, que é uma ideia que não está realizada e não existe nada de concreto. Quer dizer, ele está dizendo, o Prefeito, pelo que eu li no noticiário, que se acontecer, a condicional, a Cide, aí sim, abaixa para R$ 1,50 o valor da passagem do transporte coletivo. Agora, o que há na cidade são os comentários que eu fiz em função da dívida que nós temos pela frente. O enfrentamento de tantos locais e colocações de creche e tudo que vem enfrentando uma dificuldade grande que é a necessidade de desapropriações e o governo municipal está se preparando para enfrentar todo este tipo de crise, a crise dos transportes etc. Foi o meu comentário, eu fiz uma colocação, não trouxe aqui para o Tribunal um problema, eu sei da autonomia do Tribunal, simplesmente eu fiz meu comentário sobre o orçamento que, como nós não estamos executando, está evidentemente sendo feita uma economia que é louvável e sendo feita uma devolução ao Executivo. Então, foi o que falei, também, para continuar desta mesma forma, não há necessidade de você solicitar a mais no exercício seguinte." O Conselheiro Maurício Faria observou: "Eu entendi, eu apenas reafirmo isso, que nós devemos ter uma postura de certa prudência, de certa cautela, frente aos posicionamentos do Executivo. Mesmo esta questão das creches, o Executivo está anunciando uma série de medidas para ampliar a oferta de vagas em creches por meio de ampliação de convênios e da construção de instalações para novas creches de prestação direta do serviço. Nosso julgamento das contas de 2012 assinalou que em quatro anos ocorreu a redução de mais de 60 mil vagas nas creches diretas, como são chamadas as creches de prestação direta do serviço de educação infantil, que é onde a qualidade do serviço de educação infantil é melhor. Então, houve uma redução, uma estranha redução, expressiva redução, de dezenas de milhares de vagas nas creches diretas. Eu até imaginava que isso poderia ter algum tratamento pela mídia, este dado que constou no nosso relatório anual de fiscalização e da nossa Sessão de julgamento das contas, mas isso não ocorreu, a mídia não noticiou nem mesmo esta observação do Tribunal. Mas, é uma posição que deve, então, nos colocar com uma postura assim, o Executivo tem as avaliações dele, tem as suas iniciativas, não deixa de ser necessário produzir mais vagas por meio de mais convênios e de mais construção de creches, mas existe esta indagação, por que ocorreu esta redução, eu não lembro o número exato, mas era algo em torno de 60, 70 mil vagas nas creches de prestação direta do serviço." Com a palavra, o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales manifestou-se como segue: "Nobre Conselheiro Braguim, observei a mesma coisa que Vossa Excelência observou, só que eu tive uma outra interpretação, a minha interpretação foi diferente. Porque, quando fiz MBA, há aproximadamente cinco anos, na ESPM, sobre marketing executivo, lá fizemos uma análise de balanços e uma crítica que se fazia aos balanços públicos, não obstante se tratasse de um curso voltado para a atividade privada, é que são uma ficção no Brasil. Isso tanto na área federal, como na estadual, como na municipal. Então, a interpretação que fiz – eu observei o que Vossa Excelência observou – foi a seguinte: é que esse balanço da Presidência atual, ao final do exercício de 2014, vai demonstrar se o orçamento passado era ou não era uma ficção. Porque, veja, quando o Presidente devolve, aproximadamente, 40 milhões de reais do orçamento do Tribunal significa que aquilo foi colocado a mais." Ao ensejo, o Conselheiro Vice-Presidente acrescentou: "É porque houve cortes salariais e, este ano, não vamos ter cortes salariais, isto é o que me preocupa." O Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales continuou: "Pois é, esta é a realidade que temos que verificar. Vi como um orçamento que busca uma realidade. Em todo o caso, ao final do ano que vem, vamos poder ter uma conclusão exata do orçamento que foi apresentado à nossa apreciação na Sessão passada." O Conselheiro Vice-Presidente: "Preocupa-me isso, porque houve corte no teto salarial, existe um enxugamento há anos e este ano isso não vai haver." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões respondeu: "Mas está calcada na lei do teto. O corte salarial é nacional. Não há como rever agora o teto salarial; é lei, irreversível, no País, exceto se o STF decidir ao contrário." O Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim finalizou: "Eu faço essas minhas ressalvas, Senhor Presidente. Aprovo o orçamento, mas com as minhas ressalvas já feitas anteriormente." A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões propôs: "Sou a favor do índice baixo de aumento do orçamento, todavia, gostaria de colocar a proposta do Conselheiro Vice-Presidente Braguim, ou seja, o aumento do índice do orçamento, em votação. Então, vou submeter à votação a proposta de aumento do índice do orçamento. O Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim concorda?" O Conselheiro Vice-Presidente respondeu: "Para mim é o índice inflacionário, Senhor Presidente, acho que quatro centésimos ou dois centésimos são a mesma coisa." O Conselheiro Presidente: "Não são, mas tudo bem." Neste momento, o Conselheiro Maurício Faria indagou: "Eu não entendi, o Senhor vai encaminhar a votação? O Conselheiro Presidente esclareceu: "Eu estou encaminhando a seguinte votação: se a gente mantém o índice mínimo ou máximo, no orçamento, com a seguinte informação: o que temos, dá tranquilamente para manter as necessidades de subsistência do TCM sem ocorrer polêmica. Ou seja, se os Senhores Conselheiros são favoráveis ao aumento máximo do orçamento do TCM ou ao mínimo como está na peça. Repito, sou a favor do mínimo, mas, democraticamente, submeto a proposta do Vice-Presidente ao colegiado e acato a decisão." O Conselheiro Maurício Faria: "Senhor Presidente, eu acho que não é adequado." O Presidente: "Não é adequado. Então, está retirada a proposta, baseada nas considerações do Conselheiro Vice-Presidente Braguim. Está em votação, então, a peça orçamentária real e concreta sem modificação e sem ficção." O Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim: "Eu mantenho a aprovação, com as minhas observações, com as minhas ressalvas." O Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales: "Eu, também, mantenho a aprovação." O Conselheiro Maurício Faria: "Eu mantenho a aprovação e aproveito a observação do Conselheiro Eurípedes Sales de que, de qualquer forma, as observações do Conselheiro Braguim ficam registradas, devem ser preservadas, e nós teremos, durante a execução orçamentária e ao final do exercício, elementos para uma avaliação que diga respeito ao orçamento para 2014. Se as observações do Conselheiro Braguim se mostrarem pertinentes, tiverem incidência, eu entendo que elas não vão representar um obstáculo intransponível, porque na medida em que há as rubricas haveria a possibilidade da utilização do crédito adicional suplementar, com todas as questões desta utilização, mas, não haveria a impossibilidade de suprir esta necessidade de autorização de despesas adicionais e nós teríamos ao final do ano um balanço para, inclusive, verificarmos essas preocupações do Conselheiro Braguim. Entendo que a eventual utilização do crédito adicional suplementar, na realidade do Município de São Paulo, não significa um maior desgaste porque o crédito adicional suplementar tem sido utilizado amplamente, até, na minha avaliação, há na autorização que o Legislativo dá ao Executivo na execução orçamentária do próprio Executivo uma margem de suplementação alta, bastante alta, então, não haveria uma situação do Tribunal ficar numa condição de excepcionalidade no uso do crédito adicional suplementar. Mas eu entendo que deve ficar registrado e acho que é positivo que o Conselheiro tenha estudado, que procure apresentar uma visão contributiva a essa discussão e isso deve, eu insisto, ficar bem registrado para uma avaliação posterior." O Conselheiro Domingos Dissei: "Eu também aprovo." Na oportunidade, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim salientou: "Assim como, Senhor Presidente, ficou aprovada a indicação de um membro de cada gabinete no acompanhamento." O Presidente concluiu: "Perfeitamente. Poupa-nos mais trabalho. Como há sempre má interpretação em relação aos orçamentos dos Tribunais, informo que temos dado exemplo de contenção da despesa em todas as administrações do nosso Tribunal de Contas, não só para o Município, como para o Estado e o País. O nosso orçamento é real e não fictício. A minha posição é sempre de controle de gastos orçamentários, propondo o que é realmente necessário para manter a Instituição e apresentando um orçamento real, correto e não fictício, como geralmente ocorre no país. O nosso orçamento está enxuto, tendo um aumento apenas de 0,04% (quatro centésimos porcentuais)." Na sequência, a Presidência submeteu ao Egrégio Plenário o processo TC 2.255.13-31 – TCMSP – Orçamento para o exercício de 2014 e do Plano Plurianual 2014/2017 "Por deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, consoante declaração de voto apresentada, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário aprovou, à unanimidade, a proposta orçamentária deste Tribunal para o exercício de 2014 e do Plano Plurianual 2014/2017, elaborados pelo Grupo de Planejamento desta Corte, constituído pela Portaria 247/2013/Sempla-SF. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Aprovo a Proposta Orçamentária deste Tribunal para o exercício de 2014, na forma apresentada fazendo, porém, as seguintes observações. Verifica-se, na instrução do processo, a redução de valores em diversas rubricas, com destaque para o valor de R$ 2.435.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais) em despesas com obras de manutenção deste Tribunal. Além desse valor há registro de corte posterior, sem indicação de valor nesse mesmo item de despesa. Minha preocupação, nesta quadra, do risco da deterioração das instalações deste Tribunal, o que acarretaria em dificuldades de contratações futuras, gerando possibilidade de contratações emergenciais para sua correção. Ainda no campo de cortes, há o registro de cortes nos itens referentes a Despesas com Pessoal. Como já por mim alertado em ocasião pretérita, há a necessidade da realização de concurso público para preenchimento dos quadros de servidores desta Casa, sem que tenhamos notícia de sua realização. Afora estas questões, entendo que há de se manter o poder de compra deste Tribunal. A variação registrada nesta Proposta, em relação ao orçamento aprovado para o ano de 2013, chega a 0,02% (dois centésimos por cento). Considerando que os cortes salariais decorrentes da aplicação do teto salarial já se fizeram presentes neste exercício, e considerando, ainda, que a maior gama de despesas decorre do item Despesas com Pessoal, seria natural que a variação acompanhasse os índices inflacionários geralmente observados na data base deste Tribunal e da Câmara Municipal. De outra parte coloco em discussão do Plenário que os futuros Grupos de Planejamento para elaboração da Proposta Orçamentária sejam integrados por um representante de cada Gabinete, que assim manteria os Conselheiros informados sobre as questões propostas no âmbito da sua elaboração. Quanto à proposta relativa ao Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, eu a aprovo, consoante informação do grupo de trabalho de que não há previsão de novos projetos de expansão ou ampliação das dependências deste Tribunal." De posse da palavra, "o Conselheiro Roberto Braguim – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trago a este Plenário, nos termos do artigo 101, § 1º, alínea "d", o TC 2.357.13-01 e, também com fundamento no artigo 31, parágrafo único, alínea "XVI", ambos do Regimento Interno, o TC 2.454.13-68, que cuidam, o primeiro deles, do Acompanhamento do Edital do Pregão 013/SP-SÉ/2013, promovido pela Subprefeitura Sé, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços continuados de administração, recebimento, conferência, guarda, armazenagem, destruição e destinação final dos resíduos gerados das mercadorias apreendidas pela fiscalização da Subprefeitura Sé, com reposição de material usado nessas operações, em caráter acessório (lacres e sacos de ráfia) para acondicionar as mercadorias apreendidas oriundas do comércio irregular, no depósito da Subunidade de Mercadorias Apreendidas – SUDEMA 06/SME/2013, e o segundo de representação oposta por Santa Paula Transportes Ltda. – EPP contra o referido instrumento convocatório, uma vez que, consoante material anteriormente encaminhado a Vossas Excelências, determinei a suspensão da mencionada licitação, bem como a oitiva da Administração a respeito das questões lá suscitadas. Esclareço que os pontos levantados pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, no caso do TC 2.357.13-01, e aqueles arguidos pela representante, em relação ao TC 2.454.13-68, como também, em ambos os casos, o teor dos respectivos pronunciamentos da Assessoria Jurídica de Controle Externo deste Tribunal, é que me orientaram a decidir, em sede de juízo cautelar, pela sustação do certame. Em que pese o fato de as razões que me levaram a sustar a licitação constarem do material já encaminhado a Vossas Excelências, cumpre-me destacar, dentre elas, aquela que se refere ao fato de a Administração ter deixado de estabelecer item específico no edital exigindo a comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, na forma do disposto no artigo 31, inciso I, § 5º, da Lei Federal 8.666/93, o que poderia ensejar contratação temerária ao interesse público e ao erário, mediante a formalização de instrumento com empresa eventualmente despida da robustez econômico-financeira para suportar os encargos decorrentes do que viesse a ser ajustado. Desta feita, trago para referendo formal de meus pares a determinação para que o Pregão 013/SP-SÉ/2013 fosse paralisado.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator." (Certidão TC 2.357.13-01 e TC 2.454.13-68) Concedida a palavra ao Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, Sua Excelência manifestou-se nos seguintes termos: "Para dar conhecimento ao Plenário de que no próximo dia 15 de agosto, amanhã, a Escola de Contas promoverá o Seminário: Projeto Básico e Projeto Executivo nas Contratações Públicas, em período integral, no auditório. O objetivo do seminário é o de verificar os entendimentos entre contratantes e contratados da administração pública sobre questões que envolvam projeto básico e projeto executivo à luz do que dispõe a Lei Federal 8.666/93 – Licitações e Contratos da Administração Pública, a Lei Federal 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas e a Resolução 361 de 10/12/91 – Conceituação de Projeto Básico do Conselho Federal de Arquitetura e Agronomia – Confea. Os palestrantes convidados são o Dr. Mário Luiz Sandoval Schmidt, a Dra. Laura Diaz Montiel e os engenheiros Pedro Luiz de Castro Algodoal e Aumir Andrade pela Siurb – Secretária de Infraestrutura Urbana do Município de São Paulo, a engenheira Elisabeth Rodrigues pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo e o Dr. João Alberto Viol, o Dr. José Roberto Bernasconi, o Dr. Antonio Moreira Salles Neto e o Dr. José Carlos de Sousa e Castro Valsecchi pelo Sindicato Nacional de Empresas de Arquitetura e Engenharia Construtiva e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo a Assessora Chefe do setor Jurídico Dra. Izabel Camargo Lopes Monteiro e os engenheiros Marcos Vicente Arrivabene Sanches e Marcos Tadeu Barros de Oliveira. A abertura solene será feita pelo Presidente do Tribunal Edson Simões, amanhã. Era o que eu tinha a comunicar, Senhor Presidente." Solicitando a palavra, "o Conselheiro Domingos Dissei, na qualidade de Relator das Contas da Companhia São Paulo de Parcerias – SPP e da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA, exercício de 2010, requereu ao Egrégio Plenário prorrogação dos prazos, "sine die", para apreciação das referidas Contas, uma vez que se encontram em fase de instrução. Outrossim, os mencionados requerimentos foram deferidos." (Certidões: TC 3.169.12-56 – SPP e TC 18.13-45 – SPDA) Ainda com a palavra, "o Conselheiro Domingos Dissei, na qualidade de Relator das Contas da Companhia Paulistana de Securitização – SPSEC e da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA, exercício de 2011, requereu ao Egrégio Plenário prorrogação dos prazos, "sine die", para apreciação das referidas Contas, uma vez que se encontram em fase de instrução. Outrossim, os mencionados requerimentos foram deferidos." (Certidões: TC 13.13-21 – SPSEC e TC 19.13-08 – SPDA) Retomando a palavra, o Presidente Edson Simões, a fim de que pudesse relatar os processos de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que assumisse a direção dos trabalhos. Prosseguindo, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Conselheiro Edson Simões, que passou a relatar os processos de sua pauta, tendo como Revisor o Conselheiro Eurípedes Sales – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO EDSON SIMÕES (na qualidade de Relator) – a) Contratos: 1) TC 2.869.03-41 – Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras – SPUrb/SPObras) – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 011830100, cujo objeto é a execução das obras relativas à implantação de duas pontes estaiadas sobre o Rio Pinheiros, na interligação da Avenida Águas Espraiadas com a Marginal do Rio Pinheiros – Avenida das Nações Unidas e cruzamento da Avenida Águas Espraiadas com a Avenida Luiz Carlos Berrini, com aproximadamente 1.200 metros de extensão cada uma delas, projetos executivos, obras de arte corrente, infraestrutura viária, iluminação pública, remanejamento de interferências, terraplenagem, micro e macro drenagem, arruamento, pavimentação, paisagismo de áreas comuns e demais atividades e serviços necessários ao completo atendimento do Empreendimento – Complexo Viário Real Parque, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais (Tramita em conjunto com os TCs 4.268.03-82, 175.04-32, 87.04-77 e 1.743.07-00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o edital da Concorrência 011830100. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Aresto ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo, em resposta às solicitações constantes dos autos, assim como à Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras – SPUrb/SPObras) e aos demais interessados. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 1.743.07-00. Declaração englobada de impedimento apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 1.743.07-00. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor e Domingos Dissei. Declarou-se impedido o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta Corte, consoante declaração de impedimento apresentada. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Edson Simões – Relator." 2) TC 4.268.03-82 – Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras – SPUrb/SPObras ) – Acompanhamento – Verificar se o procedimento licitatório da Concorrência 011830100, cujo objeto é a execução das obras relativas à implantação de duas pontes estaiadas sobre o Rio Pinheiros, na interligação da avenida Águas Espraiadas com a Marginal do Rio Pinheiros – Avenida das Nações Unidas e cruzamento da Avenida Águas Espraiadas com a Avenida Luiz Carlos Berrini, com aproximadamente 1.200 metros de extensão cada uma delas, projetos executivos, obras de arte corrente, infraestrutura viária, iluminação pública, remanejamento de interferências, terraplenagem, micro e macro drenagem, arruamento, pavimentação, paisagismo de áreas comuns e demais atividades e serviços necessários ao completo atendimento do Empreendimento – Complexo Viário Real Parque, foi conduzido de acordo com a legislação pertinente (Tramita em conjunto com os TCs 2.869.03-41, 175.04-32, 87.04-77 e 1.743.07-00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o procedimento licitatório da Concorrência 011830100. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Aresto ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo, em resposta às solicitações constantes dos autos, assim como à Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras – SPUrb/SPObras), à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e aos demais interessados. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 1.743.07-00. Declaração englobada de impedimento apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 1.743.07-00. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor e Domingos Dissei. Declarou-se impedido o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta Corte, consoante declaração de impedimento apresentada. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Edson Simões – Relator." 3) TC 175.04-32 – Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras – SPUrb/SPObras) e Construtora OAS Ltda. – Concorrência 011830100 – Contrato 0118301000 R$ 146.998.994,29 – Execução das obras relativas à implantação de duas pontes estaiadas sobre o Rio Pinheiros, na interligação da Avenida Águas Espraiadas com a Marginal do Rio Pinheiros – Avenida das Nações Unidas e cruzamento da Avenida Águas Espraiadas com a Avenida Luiz Carlos Berrini, com aproximadamente 1.200 metros de extensão cada uma delas, projetos executivos, obras de arte corrente, infraestrutura viária, iluminação pública, remanejamento de interferências, terraplenagem, micro e macro drenagem, arruamento, pavimentação, paisagismo de áreas comuns e demais atividades e serviços necessários ao completo atendimento do Empreendimento – Complexo Viário Real Parque (Tramita em conjunto com os TCs 2.869.03-41, 4.268.03-82, 87.04-77 e 1.743.07-00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares a Concorrência 011830100 e o Contrato 0118301000. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Aresto ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo, em resposta às solicitações constantes dos autos, assim como à Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras – SPUrb/SPObras) e aos demais interessados. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 1.743.07-00. Declaração englobada de impedimento apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 1.743.07-00. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor e Domingos Dissei. Declarou-se impedido o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta Corte, consoante declaração de impedimento apresentada. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Edson Simões – Relator." 4) TC 87.04-77 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras – SPUrb/SPObras) – Contrato 034/Siurb/2003 R$ 158.758.913,70 – TAs 162/2003 (fazer constar o número da dotação orçamentária), 012/2005 (suspensão temporária do contrato por 100 dias, a partir de 3/3/2005), 055/2005 (prorrogação da suspensão temporária do contrato por 60 dias, a partir de 11/6/2005), 078/2005 (prorrogação da suspensão temporária do contrato por 60 dias, a partir de 10/8/2005), 101/2005 (retomada dos serviços, prorrogação de prazo, concessão de recursos e retificação do Anexo I do Contrato) e Termo de Retirratificação 014/2007 (retificação da cláusula primeira) – Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de gerenciamento para execução das obras relativas à implantação de duas pontes estaiadas sobre o Rio Pinheiros, na interligação da Avenida Águas Espraiadas com a Marginal do Rio Pinheiros – Avenida das Nações Unidas e cruzamento da Avenida Águas Espraiadas com a Avenida Luiz Carlos Berrini, com aproximadamente 1.200 metros de extensão cada uma delas, projetos executivos, obras de arte corrente, infraestrutura viária, iluminação pública, remanejamento de interferências, terraplenagem, micro e macro drenagem, arruamento, pavimentação, paisagismo de áreas comuns e demais atividades e serviços necessários ao completo atendimento do Empreendimento – Complexo Viário Real Parque (Tramita em conjunto com os TCs 2.869.03-41, 4.268.03-82, 175.04-32 e 1.743.07-00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares o Contrato 034/Siurb/2003, os Termos Aditivos 162/2003, 012/2005, 055/2005, 078/2005, 101/2005 e o Termo de Retirratificação 014/2007. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Aresto ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo, em resposta às solicitações constantes dos autos, assim como à Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras – SPUrb/SPObras), à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e aos demais interessados. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 1.743.07-00. Declaração englobada de impedimento apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 1.743.07-00. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor e Domingos Dissei. Declarou-se impedido o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta Corte, consoante declaração de impedimento apresentada. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Edson Simões – Relator." 5) TC 1.743.07-00 – Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras – SPUrb/SPObras) e Construtora OAS Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Acompanhar, por amostragem, no mês de junho de 2007, a execução das obras relativas ao Contrato 0118301000, cujo objeto é a execução das obras relativas à implantação de duas pontes estaiadas sobre o Rio Pinheiros, na interligação da Avenida Águas Espraiadas com a Marginal do Rio Pinheiros – Avenida das Nações Unidas e cruzamento da Avenida Águas Espraiadas com a Avenida Luiz Carlos Berrini, com aproximadamente 1.200 metros de extensão cada uma delas, projetos executivos, obras de arte corrente, infraestrutura viária, iluminação pública, remanejamento de interferências, terraplenagem, micro e macro drenagem, arruamento, pavimentação, paisagismo de áreas comuns e demais atividades e serviços necessários ao completo atendimento do Empreendimento – Complexo Viário Real Parque, com vistas a verificar se estão sendo desenvolvidas de acordo com as especificações técnicas e se os quantitativos medidos correspondem aos realizados; verificar, ainda, quanto à regularidade contábil dos pagamentos efetuados (Tramita em conjunto com os TCs 2.869.03-41, 4.268.03-82, 175.04-32 e 87.04-77) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular a execução contratual referente ao mês de junho de 2007. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Aresto ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo, em resposta às solicitações constantes dos autos, assim como à Empresa Municipal de Urbanização – Emurb (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras – SPUrb/SPObras), à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e aos demais interessados. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório englobado: Importa consignar, de início, que, visando uma maior celeridade e economia processuais, o detalhamento pormenorizado de todos os pronunciamentos dos Órgãos Técnicos desta Corte de Contas, das manifestações da Origem e da defesa de todos os Responsáveis e das Contratadas, foi produzido de forma ordenada em 59 notas de rodapé que integram o presente voto, conferindo, assim, uma leitura abreviada, mas com a publicação integral do texto, referente aos 5 processos que tratam da execução das obras da ponte estaiada Otávio Frias de Oliveira (com início de execução em 16 de outubro do ano de 2003 e término em 16 de junho de 2008). Passo, dessa forma, à leitura abreviada do processado. Cuidam os autos dos TCs 2.869/03-41, 4.268/03-82, 175/04 e 1.743/07-00, respectivamente, da análise do Edital da Concorrência nº 011830100, da análise do procedimento licitatório, do exame do Contrato 0118301000 e do acompanhamento da sua execução no período referente ao mês de junho de 2007, tendo como Interessados a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB e a Construtora OAS Ltda., e como objeto a execução das obras relativas à implantação de 2 (duas) pontes Estaiadas sobre o Rio Pinheiros. A primeira localizada na Interligação da Avenida Águas Espraiadas com a Avenida Marginal do Rio Pinheiros e, a segunda, no cruzamento da Avenida Águas Espraiadas com a Avenida Luís Carlos Berrini, ambas com aproximadamente 1200 metros de extensão, no valor inicial de R$ 146.998.994,29 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos) com prazo de execução previsto em 18 meses. O TC 87/04-77, ora analisado e julgado de forma conjunta, cuidou do exame formal do Contrato nº 34/2003 (nota 1) celebrado, com fundamento no inciso VIII, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB e a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, tendo por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de gerenciamento da execução das obras do referido Contrato nº 0118301000, no valor de R$ 11.759.919,54 (onze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), pelo período de 18 meses, contados a partir de 16/10/2003. Também são analisados e julgados os seus Termos de Aditamento nº 162/2003, 12, 55, 78 (nota 2) e 101 de 2005 e 14/2007. A Concorrência nº 011830100 foi precedida da Concorrência de Pré-Qualificação nº 1/2003 realizada pela Empresa Municipal de Urbanização, da qual se sagraram habilitadas as Construtoras OAS Ltda., Queiroz Galvão S.A. e CR Almeida S.A. Engenharia e Obras (nota 3). No que concerne à análise do Edital da Concorrência (objeto do TC 2.869/03-41), a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu, em relatório preliminar, que o instrumento convocatório possuía itens passíveis de reformulação, em relação aos seguintes aspectos (nota 4): a.) Inconsistência na fonte de recursos indicada para a execução dos serviços, uma vez que estava baseada em hipótese de previsão de arrecadação; b.) Necessidade de a EMURB comunicar às licitantes da existência de equívoco no subitem 14.9 do Edital, substituindo a expressão "instalação e manutenção" por "operação e manutenção" do canteiro de obras; e c.) Necessidade de a EMURB comprovar a origem do preço de alguns insumos dos serviços da amostra analisada (folhas 209/220). Oficiada, a Empresa Municipal de Urbanização (nota 5) apresentou os seus esclarecimentos (nota 6). Em novo pronunciamento, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle entendeu superada a questão referente à justificativa dos preços dos insumos de serviços. No que diz respeito à formalização do contrato de gerenciamento da execução das obras relativas às Pontes Estaiadas, indicando nova fonte de recursos orçamentários, não previstos no Edital de Licitação, solicitou parecer da Área Jurídica (folhas 519/522). Em resposta, a Assessoria Jurídica de Controle Externo destacou que o procedimento da Origem 'não se desqualificou ante a utilização de nova fonte de recursos, não previstos no Edital da Concorrência, uma vez que a origem dos recursos não afetava o direito do licitante destinatário do Edital'. Ressaltou que importava, efetivamente, 'que a Origem os identificasse, de forma expressa, no momento da contratação, por ser o momento que os recursos se materializavam (folha 524)'. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou assim, regular o Edital. A Empresa Municipal de Urbanização (EMURB) foi cientificada dos pareceres antes citados (nota 7). A Assessoria Jurídica de Controle Externo, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral, na senda da manifestação favorável da Auditoria e, considerando que o certame já havia sido homologado, com a consequente adjudicação do objeto, opinaram pelo acolhimento do Edital (folhas 589, 591 e 593/595) (nota 8). Quanto ao acompanhamento do procedimento da Concorrência nº 011830100, (primeiramente objeto de análise nos autos do TC 4.268/03-82), a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu por sua regularidade, atestando ter sido 'conduzido de acordo com a legislação vigente quanto ao atendimento dos prazos e às exigências formais praticadas pela Comissão Especial de Licitação (folhas 49/54 em 24/09 de 2003) (nota 9).' Endossando a manifestação da Auditoria, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral opinaram pela regularidade do procedimento licitatório (folhas 99/100, 102, 104/105 do TC 4.268/03-82). Em um segundo parecer, a Assessoria Jurídica reiterou o precedente, ponderando, contudo, que: '(...) por ser o procedimento licitatório também objeto do TC nº 175/04-32, bem como que, naqueles autos, a Coordenadoria VI (...) ter efetuado apontamentos que poderiam interferir nas conclusões expostas neste processo, proponho o sobrestamento do presente TC, até ulterior finalização da discussão travada naqueles autos' (folha 150). Mais uma vez foram cientificadas (nota 10) a EMURB (nota 11) e a Contratada (nota 12). Em novos e últimos pronunciamentos, a Coordenadoria VI, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral reiteraram seus posicionamentos pela regularidade da Concorrência, entendendo, todavia, ser necessário aguardar o julgamento dos TCs 175/04-32 e 87/04-77, uma vez que o resultado neles alcançado poderia influenciar o resultado deste TC (folhas 266/268, 280 e 287/289). No que tange ao citado TC 175/04-32, que cuidou de uma segunda análise da Concorrência nº 011830100 e também do exame formal do Contrato nº 0118301000 (nota 13), a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu, preliminarmente, pela regularidade dos instrumentos, observando, tão somente que 'a cláusula 5.4 do contrato estabelece que a origem dos recursos destinados ao pagamento deste ajuste (Contrato nº 0118301000), será o Contrato nº 34/2003 firmado entre a SIURB e a EMURB' (folhas 66/72). Após o exame dos documentos e justificativas apresentados pela EMURB (Empresa Municipal de Urbanização) (nota 14), a Subsecretaria de Fiscalização e Controle alterou o seu relatório inicial, passando a concluir que 'da análise complementar da Concorrência nº 011830100 e do Contrato dela decorrente', tais instrumentos encontram-se irregularmente formalizados em razão do seguinte: 1.) Irregularidade do Contrato nº 0118301000 decorrente das infringências apontadas no Contrato 34/2003 que é responsável por uma de suas fontes de recursos para a realização das despesas (nota 15); 2.) Ausência de justificativa para a taxa de BDI de 41% (quarenta e um por cento) (nota 16); 3.) Falta de justificativa dos preços contratados para alguns itens de serviço relacionados a concreto (nota 17); e 4.) Ausência de demonstração da exequibilidade do item de serviço 03.03 denominado 'Aço estrutural de alta resistência mecânica e à corrosão atmosférica com tensão de escoamento > (maior) ou = (igual) a 345 Mpa (medidas de pressão atmosférica)'. Registrou, ainda, que, 'a exclusão do citado item de serviço 03.03, para o qual a contratada havia proposto preço unitário muito inferior ao do orçamento da EMURB, e o acréscimo dos quantitativos dos itens de serviço referentes à estrutura de concreto, cujos valores unitários estavam todos acima dos orçados pela EMURB, poderia configurar, o chamado 'jogo de planilha' '(folhas 164/180 em 06/11/2007). Diante dessa nova análise da Concorrência nº 011830100 e do Contrato dela decorrente, a Origem (nota 18) foi Oficiada para oferecer seus esclarecimentos e os Membros da Comissão de Licitação (nota 19), o Signatário do Contrato (nota 20) e a empresa Contratada (nota 21) foram intimados para apresentar defesa (nota 22) (folhas 195/250) (nota 23). Apreciando os elementos acrescidos, a Coordenadoria VI reiterou o seu posicionamento (folhas 252/265, folhas 709/731 e folhas 758/763) (nota 24). A Assessoria Jurídica de Controle Externo primeiramente esclareceu que, ainda que o seu parecer no TC 87/04-77 tenha sido pela irregularidade do Contrato 34/2003 tal decisão não seria capaz de, por si só, ensejar também o desacolhimento da Concorrência 011830100 e do Contrato dela decorrente (nota 25). No que tange aos demais apontamentos feitos pela Auditoria, entendeu que foram justificados pelos novos documentos apresentados e dessa forma, reviu o seu posicionamento anterior, concluindo pela regularidade da Licitação e do Contrato. Sobre a taxa de BDI apresentada na proposta de 41%, ressaltou que 'ao analisar as defesas apresentadas sobre esse item, verifica-se que a área auditora rebateu quase todos os argumentos trazidos pela Origem, mas deixou de se manifestar sobre um importante ponto: o fato deste Tribunal já ter admitido em licitações anteriores, realizadas pela própria EMURB, a mesma taxa de 41% para o BDI. Essa situação merece importante destaque pelo seu aspecto jurisprudencial, já que a Administração tende a atuar de acordo com os entendimentos adotados pelo Controle Externo do Município de São Paulo. Nesse sentido, constata-se que procedem os argumentos da defesa, pontualmente no TC 2.870/03-20, já acolhido pelo Plenário deste Tribunal'. Concluiu, assim, que 'a taxa do BDI apresentada pela proposta vencedora estava dentro dos parâmetros admitidos pelo Edital, não havendo o que questionar sobre a sua legitimidade'. Quanto aos outros dois apontamentos, referentes à ausência de justificativa de alguns preços contratados e à falta de demonstração da exequibilidade do 'Item de Serviço 03.03', salientou que 'as justificativas apresentadas por EMURB denotam procedimento cuidadoso e de certa forma também criterioso da Comissão de Licitação para análise e julgamento das propostas comerciais'. Observou, ademais, que esses questionamentos restaram superados quando do exame do edital, considerado regular pela Auditoria deste Tribunal. Nesse sentido, registrou, ainda, que a avaliação das propostas comerciais deve seguir os critérios presentes no Edital, sob pena de afronta aos princípios da vinculação do Edital e do julgamento objetivo. Assim sendo, concluiu que as explicações trazidas pela Origem eram suficientes para justificar a avaliação da proposta comercial da licitante vencedora, motivo pelo qual opinou pela regularidade da licitação e do contrato dela decorrente (folhas 818/825 em 16/03/2011). A Procuradoria da Fazenda Municipal, na senda da manifestação final da Assessoria Jurídica de Controle Externo e apropriando-se das razões de defesa colacionadas pela EMURB, pela Contratada e pelos demais Interessados, propôs o acolhimento do certame e do contrato dele decorrente (folhas 834/839). A Secretaria Geral também propugnou pela regularidade da Concorrência e do Contrato, entendendo justificados todos os questionamentos feitos pela Auditoria. Acrescentou que 'a essa altura, com a obra já concluída e entregue ao uso da população, desde 16 de junho de 2008 (conforme consta do termo de recebimento definitivo de fl. 679), a discussão assume contornos puramente acadêmicos'. Salientou que, se a taxa de BDI de 41% já constava do Edital, instrumento que não sofreu, neste tema, qualquer impugnação, na época própria, não seria mais possível reputar-se como existente a irregularidade apontada. Afirmou que o princípio da moralidade e o da segurança jurídica impedem tal conduta. Nessa senda, citou as lições da doutrina que pregam a impossibilidade de comportamento contraditório e da proibição de ir contra atos próprios em função desses princípios que visam manter as obrigações contraídas nas relações jurídicas subsequentes (nota 26). Ponderou que a Lei Federal nº 9.784/99, inspirada no princípio da segurança jurídica, vedou a aplicação retroativa de nova interpretação de norma ou lei, no âmbito da Administração Pública (nota 27). No tocante à alegada inexequibilidade do item de serviço 03.03, ponderou que a sua posterior exclusão tornou ociosa a discussão sobre o tema. De outro lado, acolheu as razões apresentadas pela Contratada que, invocando em seu auxílio decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sustentou que a execução fiel e integral do objeto contratual afasta qualquer alegação de preço inexequível. Finalmente, quanto ao suposto 'jogo de planilha', endossou o posicionamento da Assessoria Jurídica de Controle Externo, entendendo que nada teria sido comprovado, demonstrando-se totalmente prematura tal ilação, não sendo possível a simples presunção da sua ocorrência (folhas 846/852 em 28/07/2011). O Contrato nº 34/2003 (nota 28) e os seus Termos de Aditamento nº 162/2003 (nota 29), 12, 55, 78 e 101 de 2005 (nota 30) e 14/07 (analisados no TC 087/04-77), objetivaram a prestação de serviços técnicos de gerenciamento da execução das obras relativas à implantação do complexo viário Águas Espraiadas. A Coordenadoria VI alcançou, preliminarmente, a seguinte conclusão: 1.) Pela irregularidade do Contrato em razão do seguinte: a.) Falta de atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o valor do Contrato nº 34/2003 engloba o valor total da obra de R$ 146.998.994,29 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos) sendo, deste valor, 8% (oito por cento) referentes à remuneração da EMURB pelos serviços de gerenciamento, que perfazem um total de R$ 11.759.919,54 (onze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) (nota 31); b.) Falta de justificativa para o percentual de 8% sobre os custos das obras a título de remuneração da EMURB pelos serviços de gerenciamento (nota 32); c.) Publicação extemporânea do contrato (nota 33); d.) Divergência entre o valor constante do despacho de autorização e o valor do contrato (nota 34); e e.) Insuficiência da previsão orçamentária de 2004, que considera na dotação onerada a verba de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para o atendimento do serviço de gerenciamento, no valor de R$ 10.303.106,36 (dez milhões, trezentos e três mil, cento e seis reais e trinta e seis centavos); 2.) pela irregularidade do Termo Aditivo 162/03 ante a ausência de despacho de autorização e por acessoriedade (folhas 239/247). Oficiada, a EMURB (nota 35) justificou a contratação direta (nota 36) e alegou que o percentual de 8% (oito por cento) concedido a título dos serviços de gerenciamento estava previsto no artigo 13º do Decreto Municipal nº 42.898/2003, que regulamentou a Lei 13.260/2001 e aprovou a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (nota 37). A Assessoria Jurídica de Controle Externo considerou justificada a contratação por dispensa de licitação, bem como explicada a contratação da própria EMURB para o gerenciamento do contrato e também regular o valor de 8% de repasse para a prestação desses serviços. Nesse sentido, ressaltou que já houve muitos precedentes, a exemplo do Contrato nº 19/87, em que a Secretaria de Vias Públicas contratou a EMURB para a execução e gerenciamento de obras, dentre outras, as do túnel Anhangabaú, os túneis da Juscelino Kubitschek e a execução da Avenida Águas Espraiadas, mediante o repasse do valor estimado do custo da obra e o pagamento de 12% (doze por cento) a título de taxa de gerenciamento. Defendendo a regularidade do percentual de 8%, observou que o Decreto Municipal 42.989/03, que instituía o percentual de 6% foi revogado pelo Decreto 44.845/2004 que estabeleceu o percentual de 3% do valor das obras como remuneração da EMURB, 'salvo nas hipóteses em que haja definição expressa de outro percentual no edital de licitação das respectivas obras'. Verificou que, a contratação em exame, embora se refira à execução de obra dentro do perímetro da Operação Urbana Água Espraiada, não vem custeada com os recursos decorrentes da comercialização dos CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção), razão porque entendeu não se aplicar à hipótese, os percentuais fixados na legislação específica. Nessa linha, concluiu pela regularidade do percentual de 8%, pois também não se distancia dos percentuais cobrados pela EMURB para o gerenciamento de outras obras no Município de São Paulo, que sempre variam entre 8 a 12%. Recomendou que a Origem providenciasse a ratificação do despacho de folha 220 para a inclusão do valor das obras e a retirratificação da Cláusula Primeira do Contrato para autorizar a licitação e a contratação das obras, convalidando os atos já praticados (folhas 275/282) (nota 38). Oficiada, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) informou que procedeu à retificação do despacho publicado no Diário Oficial de 03/10/2003 para a inclusão do valor das obras e apresentou cópia dos Termos Aditivos 12, 55, 78 e 101 de 2005 e também do Termo de Retirratificação nº 14/2007 (nota 39). Intimados, os Signatário do Ajuste (nota 40) apresentaram defesa, cujas razões encontram-se especificadas em notas de rodapé (nota 41). A Coordenadoria VI acompanhou a Área Jurídica e considerou justificada a adoção do percentual de 8% cobrado a título de gerenciamento e sanados, pela Origem, a divergência entre o valor autorizado e o contratado, assim como superado o apontamento sobre a falta de despacho de autorização do Termo Aditivo 162/03 (nota 42). Sobre os Termos de Aditamento nº 12, 055 e 78/05 (nota 43), que tiveram por escopo a suspensão temporária do Contrato de 03/03/05 a 10/06/05, de 08/06/05 a 22/06/05 e, por mais 60 dias a partir de 10/08/05, respectivamente, a Coordenadoria VI entendeu serem irregulares por acessoriedade e por ter ocorrido execução de serviços no período de suspensão do contrato. No tocante ao Termo Aditivo nº 101/05 (nota 44), que objetivou a retomada dos serviços, a prorrogação do prazo, a concessão de recursos e a retificação do Anexo I do contrato, considerou-o irregular pela acessoridade e também ante a falta de comprovação de regularidade da Contratada junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS na data de sua lavratura (30/09/05) (nota 45). Observou, também, não ter sido localizada a Ordem de Reinício do contrato, mencionada no Termo Aditivo 101/05 (nota 46). No que diz respeito ao Termo Aditivo nº 14/07 (nota 47), que retificou o Contrato 34/2003 para fazer constar que 'fica autorizada a licitação e a contratação das obras, bem como convalidados os atos já praticados', a Auditoria concluiu por sua irregularidade, tão somente pelo princípio da acessoriedade (folhas 371/377 e 414/417 e 443/446). A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral opinaram pelo acolhimento do Contrato e dos Termos Aditivos (folhas 448/465, 467/474 e folhas 711/730). Oficiadas, a SIURB e a EMURB apresentaram novas justificativas (fls.787/807 e docs. de fl. 808) (nota 48). A Coordenadoria VI e a Assessoria Jurídica reiteraram os seus pareceres (folhas 837/837v). A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral mantiveram os seus pareceres pela regularidade de todos os instrumentos. A Secretaria Geral frisou que este Tribunal vem relevando a publicação extemporânea do contrato, por ser medida sanatória da falta de publicação. Nesse sentido, a publicação, ainda que intempestiva, atinge a sua finalidade constitucional de dar publicidade ao ato. Anotou que esse entendimento aplica-se também ao TA (Termo Aditivo) nº 12/05, sob o qual incidiria o mesmo apontamento. Com relação à pontuada infringência ao artigo 16 da Lei Complementar 101/00 (ausência de declaração de adequação à lei orçamentária), reiterou a irrelevância do cumprimento de tal dispositivo já defendida à folha 473 dos autos, sendo passível de relevação, com fundamento nos ensinamentos de Marçal Justen Filho, que preleciona: 'Suponha-se que a Administração tenha promovido licitação e contratação com infração aos ditos arts. 16 e 17. Imagine-se, no entanto, que o procedimento licitatório tenha sido perfeito, formal e materialmente. Considere-se que a contratação resultante é altamente vantajosa para a Administração, a qual dispõe de recursos para o seu custeio. Seria um formalismo destituído de sentido promover a invalidação desses atos sob fundamento de infração aos arts. 16 e 17. Haveria ofensa ao princípio da proporcionalidade, eis que a invalidação dos atos geraria efeitos muito mais negativos para o interesse coletivo.' (nota 49) Com efeito, a Secretaria Geral registrou que, de acordo com a majoritária doutrina, se a Administração dispõe de recursos para o custeio da obra, seria formalismo inútil e contrário ao princípio da proporcionalidade exigir a invalidação do ato por descumprimento do mencionado dispositivo. Pelos mesmos motivos, ponderou revelar-se ocioso apontar-se uma suposta insuficiência de recursos em determinado exercício, quando a obra já se encontra integralmente realizada e totalmente paga, como no caso presente. No tocante aos Termos Aditivos 12, 55 e 78 de 2005, que formalizaram, em épocas diferentes, a suspensão da execução do contrato, bem como o TA nº 101/05, que tratou da sua retomada, entendeu suficientes as justificativas da SIURB e da EMURB, quanto à necessidade dos serviços executados por constituírem medidas conservativas e de segurança. Considerou que 'realmente tratam-se de medidas conservativas e de segurança, inclusive do trânsito, as medidas consistentes na manutenção da segurança e das instalações provisórias (canteiro), a liberação de uma faixa de tráfego na Av. Nações Unidas, a adequação de tapumes e sinalizações provisórias na Av. Luiz Carlos Berrini, a conclusão da travessa do pilar IIP5 (dois P cinco), o aterro da escavação do bloco do pilar IIP6 (dois P seis), remoção de material, conservação e manutenção da área pertencente à Empresa Metropolitana de Água e Energia,' tudo conforme posto na defesa de folha 804". Ademais, ressaltou não se vislumbrar nenhum prejuízo ao erário e ao interesse público, a adoção dessas medidas. Pelo contrário: visaram justamente à satisfação do interesse coletivo. No que concerne à alegada não apresentação de certidão negativa de débito perante o INSS referente ao Termo Aditivo 101/05, entendeu não caracterizada nenhuma irregularidade, 'por ter a contratada demonstrado que estava discutindo administrativamente o débito, o que tornava regular a sua situação, mesmo sem a quitação, como amplamente defendido na doutrina e na jurisprudência pátrias, inclusive em decisões desta Corte' (nota 50). No que diz respeito ao Termo Aditivo 14/07, salientou que, além de alterar a redação da cláusula primeira, nos termos recomendados por este Tribunal, convalidou todos os atos já praticados. Por último, destacou a informação trazida pela SIURB a respeito da lavratura do Termo Aditivo nº 99/08, suprindo a falta da Ordem de Reinício do contrato, ponderando que 'a posterioridade constitui a marca fundamental das medidas saneadoras'. Pelo exposto, a Secretaria Geral reiterou as suas manifestações pela regularidade do Contrato 34/03 e de todos os Termos Aditivos (folhas 860/900). Por derradeiro, no TC nº 1.743/07-00, que cuidou do acompanhamento da execução do Contrato nº 0118301000, no mês de junho de 2007 (nota 51), a Subsecretaria de Fiscalização e Controle apontou algumas falhas (nota 52) nos procedimentos de fiscalização (nota 53), de registro e nos prazos de entrega das medições, os quais se encontram detalhados em notas de rodapé (folhas 353/403) (nota 54). Convocadas, a EMURB (Empresa Municipal de Urbanização) (nota 55) e a empresa Contratada (nota 56) sustentaram a regularidade da execução do mês auditado, afirmando que as falhas pontuadas apresentavam caráter formal e que já haviam sido adotadas medidas para a correção das mesmas. As razões de defesa encontram-se, igualmente, delineadas em notas de rodapé. Em novo pronunciamento, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou justificado o apontamento sobre o atraso na apresentação das medições e, por conseguinte, o de não aplicação da penalidade prevista na Cláusula 12.1.1 do contrato, pela entrega extemporânea das medições. Entendeu, também, sanados, os questionamentos sobre o atraso no recolhimento das ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) da Contratada e das ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) de fiscalização da EMURB, ressaltando que, embora intempestivamente, o recolhimento específico para a obra em questão atende a Resolução CONFEA nº 425/1998. Também considerou justificado o item relacionado ao pagamento de reajuste, salientando que os reajustes começaram a ser pagos antes do período de 12 meses de vigência do contrato, no montante de R$ 1.396.536,75 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) e encontravam-se em consonância com as disposições da Portaria SF nº 104/94, vigente à época da elaboração do edital. A Auditoria igualmente entendeu regularizado o apontamento sobre a renegociação do contrato, registrando que 'os documentos apresentados pela Emurb mostram consonância com o exigido no disposto no Decreto Municipal nº 45.684/05'. Por fim, também considerou sanada a questão atinente ao atendimento aos cronogramas dos projetos, registrando que 'ficou demonstrado o cumprimento das instruções das etapas construtivas das aduelas constantes dos projetos executivos' (nota 57) (nota 58). A Assessoria Jurídica acompanhou a Auditoria, por entender tratar-se de conteúdo estritamente fático. A Procuradoria da Fazenda Municipal apropriando-se das razões da Origem opinou pela regularidade da execução contratual. A Secretaria Geral também propugnou pelo acolhimento da execução do contrato. Indicou que os apontamentos que remanesceram para a Auditoria incidem apenas no período considerado, sem afetar a validade de todo o contrato ou a de períodos posteriores. Salientou que 'o fato é que as irregularidades pontuais apontadas não impediram o normal desenvolvimento da execução contratual, tanto que o contrato chegou a bom termo, tendo a obra sido entregue em perfeitas condições, como atestam as Atas de Vistoria constantes dos autos'. Assim, entendeu regular a execução, ponderando que 'por se tratar de contrato já realizado e terminado, cujo cumprimento demonstra terem sido satisfeitas todas as condições e exigências orientadas a essa finalidade, entendo convalidada a execução contratual no período de junho de 2007'. Por fim, registre-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital enviou Ofícios solicitando cópia de eventual decisão já proferida por este Tribunal. É o relatório. Voto englobado: As conclusões da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral foram todas no sentido da regularidade do Edital da Concorrência 011830100 (objeto do TC 2.869/03-41). No tocante à análise da Concorrência 011830100 e do Contrato nº 0118301000, as análises elaboradas primeiramente nos autos do TC 4.268/03-82 e, posteriormente, no âmbito do TC 175/04-32, também foram unânimes no sentido da regularidade dos instrumentos. Após a análise do Contrato 34/2003, celebrado entre a SIURB e a EMURB, objetivando a prestação de serviços de gerenciamento da execução das obras de construção das Pontes Estaiadas (realizada no TC 87/04-77) a Auditoria passou a entender que a irregularidade (nota 59) nele detectada por ausência de declaração de adequação à lei orçamentária, afetava as conclusões anteriormente alcançadas sobre a Licitação 011830100 e o Contrato 0118301000. Contudo, após a extensa troca de manifestações entre os Técnicos deste Tribunal, a EMURB, SIURB, a Contratada e todos os demais Responsáveis, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral reiteraram os seus pareceres no sentido da regularidade do procedimento licitatório e pela regularidade do Contrato que objetivou a execução das obras. No que concerne ao contrato de gerenciamento da execução das obras (Contrato 34/03) e os seus seis Termos Aditivos, a Assessoria Jurídica e a Secretaria Geral consideraram justificada a contratação por dispensa de licitação, bem como explicada a contratação da própria EMURB para o gerenciamento do contrato e, ainda, regular (com fundamento em Lei e na jurisprudência) o valor de 8% (oito por cento) de repasse para a prestação desses serviços. A Secretaria Geral acrescentou que os apontamentos inicialmente levantados foram todos superados, corrigidos e justificados pela Origem, nos seguintes termos: 'Como se verifica, dos questionamentos originários formulados pela equipe auditora, restaram a publicação extemporânea do contrato, a violação do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a insuficiência de recursos. À toda evidência, a publicação extemporânea de resumo do contrato ocorreu, precisamente, para regularizar a anterior ausência de publicação. Não há como, portanto, ser apontada irregularidade no ato sanatório de irregularidade anterior. A apontada ausência de recursos suficientes para a realização das despesas foi suficientemente rebatida pela origem, que salientou a necessidade de serem consideradas as previsões orçamentárias dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. No mesmo sentido, é o que preleciona Marçal Justen Filho. Por último, no tocante à aludida violação do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio da razoabilidade e o princípio do formalismo moderado impediriam a anulação de um contrato com base, pura e simplesmente, na inobservância da disposição antes mencionada. Nesse sentido, é o entendimento, mais uma vez, de Marçal Justen Filho. Aplica-se efetivamente, ao caso concreto, a teoria da convalidação, necessária, no entendimento da doutrina, para a preservação da legalidade e do princípio da segurança jurídica. Assim, considerando convalidadas todas as irregularidades porventura remanescentes, opino pelo acolhimento do Contrato e dos Aditivos examinados.' Por fim, sobre a execução contratual examinada no mês de junho de 2007, as manifestações da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral salientaram que a grande maioria das falhas formais apontadas, foram objeto de correção por parte da Origem, acolhendo as justificativas apresentadas pela EMURB, SIURB e pela Contratada. Nos dizeres da Secretaria Geral 'as irregularidades formais pontuais que remanesceram não impediram o normal desenvolvimento da execução contratual, tanto que o contrato chegou a bom termo, tendo a obra sido entregue em perfeitas condições, como atestam as Atas de Vistoria constantes dos autos. Assim, por se tratar de contrato já executado integralmente e cujo cumprimento total demonstra terem sido satisfeitas todas as condições e exigências orientadas a essa finalidade, entendo convalidada a execução contratual no período de junho de 2007'. Diante de todo o exposto, lastreado nos pareceres da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos endosso e adoto como razões de decidir, passando a integrar o presente, JULGO REGULARES o EDITAL, a Concorrência nº 011830100 e o Contrato nº 0118301000. Com fundamento nos pronunciamentos da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral e da Assessoria Jurídica de Controle Externo, no que couber, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, JULGO REGULARES O CONTRATO 34/2003 e os seus Termos Aditivos nº 162/03, 12, 55, 78 e 101 de 2005 e 14/2007 e a execução contratual referente ao mês de junho de 2007. Determino o envio de cópia da decisão a ser alcançada pelo Plenário ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo, em resposta às solicitações constantes dos autos, assim como à Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (atual São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras – SPUrb/SPObras), à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB e aos demais Interessados. Após o cumprimento das formalidades legais, autorizo o oportuno ARQUIVAMENTO dos autos. Notas: (1) Signatário do Contrato: Roberto Luiz Bortolotto – Secretário de SIURB em 2003. – folha 496 do TC 2.869/03-41. (2) Signatário e ordenador da Despesa dos TAs: Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva – folhas 712 e 507 e 510, 510 e 520, 525 e 527. (3) Representação formulada em face do edital foi objeto de análise nos autos do TC 1.416/03 e julgada improcedente pelo Plenário desta Corte. (4) a) Inconsistência na fonte de recursos indicada para a execução dos serviços, uma vez que está baseada em hipótese de previsão de arrecadação ("os recursos serão advindos da futura comercialização do Potencial Adicional de Construção da Operação Urbana Água Espraiada, instituída pela Lei 13.260 de 28/12/2001", folha 09, + "uso dos CEPACs – Certificados de Potencial de Adicional de Construção, para o pagamento de até 30% do valor contratado"), não atendendo o disposto no inciso III1, do § 2º, do artigo 7º da Lei Federal 8.666/93; b.) Necessidade de a EMURB comunicar às licitantes da existência de equívoco no subitem 14.9 do Edital, substituindo a expressão "instalação e manutenção" por "operação e manutenção" do canteiro de obras; c.) Necessidade de a EMURB comprovar a origem do preço de alguns insumos dos serviços da amostra analisada. Além disso, alguns materiais e equipamentos carecem de melhor definição quanto às características que devem apresentar. (5) (Nadia Somekh – Presidente de EMURB em julho/2003) (6) folhas 230/248 e 251/ 518 do TC 2.869/03-41. (7) A Procuradoria da Fazenda Municipal, acompanhando a manifestação dos Órgãos Técnicos, opinou pela regularidade do instrumento convocatório (folha 531). (8) O Ministério Público do Estado de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo (na pessoa do Vereador Antonio Donato) requisitaram informações sobre o andamento do processo, sendo-lhes prestadas tais informações (folhas 598, 601 e 603, 624, 636, 645, 660, 676, 686, 693). (9) Ordenador da Despesa da Licitação: Antonio Carlos Rea – Vice-Presidente de EMURB em exercício (09/06/2003 – folha 13 do TC 175/04-32). Presidente da Comissão Especial de Licitação e Autoridade que Homologou e adjudicou o resultado (ou seja, Ordenador da Despesa do Contrato): Johnson Araújo da Silva (folhas 24 e 43/45 do TC 175/04). Ana Paula Castelo Branco Costa (que também assinou algumas Atas como Presidente) – folha 15. (10) por meio do Ofício nº PRE-171/09, de 28.09.09. (11) Presidente da EMURB em 17/07/2009 = Marcelo Cardinale Branco (folha 162). (12) "Considerando que tanto a área técnica auditora quanto a área jurídica dessa Corte de Contas se manifestaram pela regularidade do procedimento licitatório nº 011830100, sendo apenas sobrestado o seu prosseguimento em vista do exame ainda em andamento do TC nº 175/04-32 que pode interferir nas conclusões até agora alcançadas, a meu juízo, ao menos por ora, não existe razões para apresentação de defesa já que, sem querer ser enfadonho, neste ofício nenhuma irregularidade foi apontada pelo Tribunal." (folha 215). Intimada, a Construtora OAS Ltda. deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de defesa. (folha 183). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle aderiu ao posicionamento da Área Jurídica, considerando adequado aguardar decisão do Plenário quanto ao consignado nos autos dos TCs 87/04-77 e 175/04-32 nos quais também teria sido realizado exame da Concorrência e do Contrato, com conclusões diversas (folhas 230). (13) Signatários do Contrato 0118301000: Antonio Carlos Rea (Vice-Presidente em exercício da EMURB em, 16/10/2003) e Claudia Castello Branco Lima (Diretora Financeira da EMURB), folhas 53/64 do TC 175/04. (14) (folhas 115/163) (15) ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 (lei de Responsabilidade Fiscal) e também ao artigo 7º, § 2º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, apontadas na análise do Contrato nº 034/SIURB/03 que é responsável por uma das fontes de recursos para a realização das despesas do Contrato nº 0118301000. (16) SFC: A taxa de BDI adotada pela contratada para o contrato em questão é de 41%, conforme discriminado à fl. 130. A seguir, é apresentada a análise e as constatações da taxa adotada de BDI. a) BDI não justificado para serviços subcontratados. Para muitos dos serviços dessa obra, a empreiteira mostra às fls. 127 – 128 que está considerando em sua proposta a sua subcontratação. São estes: fundações (escavações mecanizadas e a ar comprimido e cravação de camisas metálicas e estacas); estrutura (forma, concreto e armação); monitoramento de tráfego; terra armada; juntas de dilatação; mobilização e desmobilização do canteiro; projetos; entre outros. Em nosso entendimento, aos serviços subcontratados deveria ter sido aplicada apenas uma taxa de administração que, usualmente, não ultrapassa 15%. Assim tem feito a SIURB em outros contratos da Administração. A nosso ver, com a utilização dessa taxa de administração a empreiteira melhor adequaria os custos indiretos à realidade da obra, além de reduzir significativamente o montante total da obra. b) Inclusão de "verba para eventuais" não justificada. Na composição do BDI da contratada, fl. 130, foi incluída uma verba de 1,03% a título de "Eventuais e risco", correspondente a R$ 1.073.822,44, considerando o valor total do contrato. No entanto, não foi apresentada justificativa para essa verba. c) Efetivo da "administração de produção" não justificado. A contratada apresentou à fl. 131 um quadro demonstrativo da administração local da obra. Dentre os profissionais discriminados nesse quadro demonstrativo, verifica-se que alguns deles não estão justificados. É o caso, por exemplo, do soldador. A contratada considerou em seu BDI que todo o período das obras (18 meses) tivesse o acompanhamento de 4 soldadores. Outro exemplo são os encanadores. Durante os 18 meses previstos para a obra, está sendo considerada a presença de 2 encanadores e 3 ajudantes de encanador. É o caso também dos cabos-de-turma. Foi considerada, durante todo o período das obras, a presença de 18 cabos-de-turma de servente. Para todos esses profissionais, não foi demonstrada a necessidade das respectivas quantidades e período considerados. (17) Itens de concreto sem justificativa: a.) 01.06 - Concreto fck=25 MPa para enchimento dos fustes (incluso fornecimento, transporte e lançamento); b.) 01.07 - Concreto fck=25 MPa para execução dos blocos de fundação; c.) 01.08 - Concreto fck=30 MPa para execução dos blocos de fundação; d.) 02.01 - Concreto fck=40 MPa para execução dos pilares dos apoios principais das vigas de travamento (incluso fornecimento, transporte e lançamento); e.) 02.02 - Concreto fck=40 MPa para execução dos mastros de estaiamento (incluso fornecimento, transporte e lançamento); f.) 03.01 - Concreto de alto desempenho fck=50 MPa para execução de tabuleiro estaiado executado em balanço sucessivo (incluso fornecimento, transporte e lançamento); g.) 03.02 - Concreto fck=30 MPa para execução de laje do tabuleiro dos vãos de acesso (incluso fornecimento, transporte e lançamento); h.) 03.06 - Aço para concreto protendido CP-190-RB confeccionado em cabos 19 Ø 15,2 mm para execução do tabuleiro estaiado (incluso fornecimento, serviços de protensão e injeção das bainhas); i.) 03.07 - Aço para concreto protendido CP-190-RB confeccionado em cabos 9 Ø 15,2 mm para execução do tabuleiro estaiado (incluso fornecimento, serviços de protensão e injeção das bainhas); j.) 03.08 - Aço para concreto protendido ST 85/105 Ø 32 mm para execução do tabuleiro estaiado (incluso fornecimento, serviços de protensão e injeção das bainhas); 04.07.02 – Mobilização, instalação do canteiro e desmobilização; (18) Presidente de EMURB em dezembro de 2007: Marcelo Cardinale Branco, folha 195 do TC 175/04-32. (19) Presidente da Comissão de Licitação intimado: Ana Paula Castelo Branco Costa e demais membros: Srs. Johnson Araujo da Silva e Tércio Ruiz Ruggeri; (fls. 314 – 323 e documentos de fls. 324 - 372) e Sra. Ana Paula Castelo Branco Costa (fls. 503 – 509); e a empresa contratada Construtora OAS Ltda. (fls. 429 – 468 e documentos de fls. 469 – 498). Os demais membros da Comissão Especial de Licitação, Srs. Charles C. de Abreu e Edwin Lourenço, não apresentaram defesas. (20) (Sr. Antônio Carlos Réa). defesa às folhas 782/793. (21) (Construtora OAS Ltda.) (22) Presidente da Comissão de Licitação intimado: Ana Paula Castelo Branco Costa e demais membros: Srs. Johnson Araujo da Silva e Tércio Ruiz Ruggeri; (fls. 314 – 323 e documentos de fls. 324 - 372) e Sra. Ana Paula Castelo Branco Costa (fls. 503 – 509); e a empresa contratada Construtora OAS Ltda. (fls. 429 – 468 e documentos de fls. 469 – 498). Os demais membros da Comissão Especial de Licitação, Srs. Charles C. de Abreu e Edwin Lourenço, não apresentaram defesas. (23) Todos se manifestaram, à exceção dos Srs. Charles C. de Abreu e Edwin Lourenço (Membros da Comissão), que deixaram o prazo transcorrer "in albis" (folhas 292/498/696). (24) SFC: pela irregularidade da Licitação 011830100 e do Contrato 011830100 em razão da infringência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 e no inciso III, do § 2º, do artigo 7º, da Lei nº 8.666/93, apontadas na análise do Contrato nº 034/SIURB/03 que é objeto de exame nos autos do TC 87/04-77 e responsável por uma das fontes de recursos para a realização das despesas do Contrato 011830100), ponderando, ainda, que "as manifestações do TC nº 087/04-77 foram todas pela irregularidade do Contrato nº 034/2003 e do seu Termo de Aditamento nº 162/2003 e, portanto, se foi o Contrato nº 034/2003 que permitiu o repasse dos recursos orçamentários para que a EMURB pudesse deflagrar o processo licitatório que resultou no contrato 011830100, ora analisado, consequentemente, entendemos maculado todo o processo de contratação do destinatário do edital, no momento até a efetiva contratação, onde, nas palavras da AJCE, é o "momento que os recursos se materializam" (fl. 185). Reiterou também as outras irregularidades (falta de justificativa para o valor do BDI, ausência de justificativa dos preços contratados para diversos itens e não demonstração de exequibilidade de alguns preços praticados). (25) Salientou que as irregularidades realmente relevantes, apontadas pela Auditoria atinentes à esses instrumentos eram as concernentes à ausência de justificativas para a taxa de BDI adotada, quanto à falta de justificativa para os preços dos itens de serviço referentes a concreto e armação para concreto protendido e canteiro de obras. (26) Uadi Lammêgo Bulos: "Conforme a doutrina da proibição de ir contra atos próprios, calcada na máxima latina "venire contra factum proprium", o princípio da moralidade administrativa visa manter as obrigações contraídas pelo sujeito de direito nas suas relações jurídicas subsequentes. Baseia-se no fato de que seria um despautério alguém firmar compromisso com terceiros que lhe depositaram confiança, manifestando, mais tarde, conduta contrária àquela que havia apresentado inicialmente, sem demonstrar qualquer justificativa palpável para o comportamento contraditório" (Constituição Federal Anotada Saraiva-2000- fls. 561 e 562). (27) Tal interpretação já teria sido defendida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "Essa ideia ficou expressa no parágrafo único, inciso XIII, do artigo 2º (da Lei nº 9.784/99), quando impõe, entre os critérios a serem observados, 'interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.'" (Direito Administrativo-19ª edição-Atlas-SP 2006-p. 99). (28) Signatário do Contrato: Roberto Luiz Bortolotto – Secretário de SIURB em 2003 – folha 496 do TC 2.869/03-41 e folha 222 do TC 87/04-77 (Contratante) e pela Contratada (EMURB) Nádia Somekh – Presidente em exercício da EMURB à época da lavratura do Contrato (data 02/10/2003). (29) Signatário do Termo de Aditamento 162/2003: Roberto Luiz Bortolotto – Secretário de SIURB em 2003, (que teve por objeto fazer constar, na Cláusula Terceira, o número da dotação orçamentária.) folhas 228 do TC 87/04-44. Ordenador de Despesa do Termo Aditivo nº 162/2003: Ricardo Rezende Garcia: respondendo pelo cargo de Secretário de Infraestrutura Urbana em 01/10/2003. Folha 220 do TC 87/04-77. (30) Signatário do e ordenador da Despesa dos TAs: Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva – folha 712 e 507 e 510, 510 e 520, 525 e 527. (31) Os recursos para a execução da obras seriam originários da Operação Urbana Água Espraiada, quando o valor do presente contrato engloba R$ 146.998.994,29 (referente a obras) e R$ 11.759.919,54 (referente ao gerenciamento). Assim, entendemos que os recursos para as obras serão oriundos do Orçamento da Prefeitura, o que caracteriza uma expansão da ação governamental, sendo necessário o atendimento ao artigo 16 da LRF. (32) haja vista que a previsão contida no art. 13 do Decreto nº 42.898/03 (Regulamenta os aspectos urbanísticos da Lei nº 13.260/01, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada) estabelece 6% (seis por cento). Acrescenta-se que Edital para contratação das Obras previa que os recursos seriam oriundos da Operação Urbana Água Espraiada. Assim, entendemos não justificado o preço contratado - infringência ao inciso VIII, artigo 24 da Lei 8.666/93 e art. 12 do Decreto 41.772/02. (33) infringência ao § único ao art. 61 da 8.666/93 e ao artigo 26 da Lei 13.278/02. (34) Divergência entre o Valor constante do despacho de autorização (R$ 6.950.000,00) e o valor contratado (R$ 146.998.994,20 + 11.759.919,54). (35) Presidente da EMURB à época da expedição do oficio (05/04/2004): Nadia Somekh. E o Vice-Presidente era Antonio Carlos Rea. (36) às folhas 257/268. (37) "Artigo 13º. A Empresa Municipal de Urbanização – EMURB receberá a título de remuneração pelos serviços prestados relativos à administração de projetos e obras previstas no Programa de Intervenções da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada nos termos do inciso I do artigo 21 da Lei 13.260/01, 6% (seis por cento) do valor das obras. Parágrafo único - A remuneração a ser paga à Empresa Municipal de Urbanização – EMURB pela gestão da concessão dos benefícios conferidos pela Lei 13.260/01, será de 3% (três por cento) do valor arrecadado com a venda de Certificado de Potencial Adicional de Construção – CEPACs." (38) AJCE: entendeu não justificados, ainda, os apontamentos sobre as exigências contidas no artigo 161 da Lei Complementar 101/2000 e quanto à insuficiência do montante reservado para o atendimento da despesa no exercício de 2004. (39) Signatário pela SIURB – contratante – Marcos Rodrigues Penido – folha 410 do TC 87/04-77. (40) (Ricardo Rezende Garcia – respondendo pela SIURB e Roberto Luiz Bortolotto) (41) às folhas 285/370. (42) questionamentos referentes à publicação extemporânea do contrato, ao não cumprimento do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e à insuficiência da previsão orçamentária para o exercício de 2004. (43) Signatário do e ordenador da Despesa dos TAs: Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva – folha 712 e 507 e 510, 510 e 520, 525 e 527. (44) Signatário do e ordenador da Despesa dos TAs: Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva, folhas 547, 555. (45) contrariando o disposto na Lei Municipal nº 11.184/92, o artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/03 e o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal/88. (46) contrariando o disposto no inciso IV, do art. 55, da Lei Federal nº 8.666/93. (47) Signatário e Ordenador: Marcos Rodrigues Penido, folhas 722, 704 e 409 (48) A EMURB alegou, em resumo, que a publicação extemporânea do contrato não comprometera sua regularidade, dado que a publicação sanara o lapso formal antes verificado. Reiterou que, inicialmente, não estava prevista a utilização de recursos do Tesouro, mas os recursos dos Cepacs, provenientes da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. Aduziu que, por problemas burocráticos, ocorrera a necessidade de contrato com a SIURB, como tantos outros já celebrados com a Prefeitura e a utilização da dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária do ano de 2003, sob a rubrica – "Construção de Pontes, Pontilhões e Muros de Contenção," não tendo havido, portanto, a alegada violação do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a falta de declaração de adequação à lei orçamentária não tornara inexistentes os fatos ocorridos. Acrescentou que, nos anos de 2004 e 2005, houve previsão orçamentária para a obra, neste último especificamente na rubrica "Construção 2 Pontes Estaiadas Complexo Viário Real Parque". Elucidou que, durante a suspensão do contrato, foram expedidas Ordens de Serviço, em caráter excepcional, para a manutenção e segurança de instalações provisórias, liberação de faixa de tráfego, adequação de tapumes e de sinalizações provisórias e manutenção de estrada de serviço na área pertencente à Empresa Metropolitana de Água e Energia-EMAE. No tocante à falta da Ordem de Reinício, sustentou que o Termo Aditivo 099/SIURB/08 sanara a falha. E, por fim, embora não detentora da CND, a EMURB esclareceu que apresentara protocolo de pedido de parcelamento de dívida junto ao INSS, o que justificara sua situação regular. (49) (ob. Cit. P. 108). (50) Doutrina e jurisprudência citadas: "Cabe invocar aqui, decisão do Tribunal de Contas da União: "Quanto à exigência de débitos não inscritos em dívida ativa cabe dizer que podem estar sendo parcelados ou questionados em juízo, ou, ainda, discutidos no âmbito da própria administração, o que, por si só não torna a situação do licitante irregular perante a Fazenda Pública, haja vista o disposto no art. 151, incisos III, IV, V e VI do Código Tributário Nacional (acórdão nº 1848/03-Plenário, Relator Ministro Adylson Motta). Bem adequado à espécie revela-se, ainda, julgado desta Corte, em um dos fundamentos utilizados para a dispensa da CND da contratada, em acórdão prolatado em Consulta: "No tocante ao mérito, entendo, conforme judiciosamente salientou SDG às fls. 42/46, que a contratação da Empresa Brasileira de Correios poderá efetivar-se independentemente da CND, uma vez que não configurada, na espécie ofensa quer ao art. 195 da Constituição quer à Lei nº 11.184/92, por constituir lídimo direito da EBT a discussão pela via administrativa ou judicial a respeito de contribuições sociais julgadas indevidas (Decisão proferida em Consulta em 17/09/97-Relator Cons. Edson Simões)." (51) correspondendo a um valor total medido antecipadamente, até 31.05.2007, de R$ 1.485.922,27 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), na data-base jan./2003. (52) 1- Descumprimento do subitem 10.1.26 do contrato, e do §º 10º do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que os profissionais indicados pela contratada na pré-qualificação, não mais faziam parte do corpo técnico da obra e também porque não foi encontrada no processo da Emurb a análise prévia dos currículos dos profissionais substituídos pela contratada; 2- Ausência de alocação, pela Contratada de mão de obra indireta para execução da obra, conforme previsto na licitação; 3- não cumprimento da finalidade do cronograma existente, pois nele as obras são tratadas de maneira global, não constando as diversas fases construtivas que as compõem, nem seus respectivos custos, impossibilitando, dessa forma, avaliar, antes do término das obras, se essas encontram-se em dia ou em atraso com o prazo previsto; 4- não cumprimento da finalidade dos Relatórios Diários de obra pois algumas informações não estão sendo registradas; 5- falta de justificativa para a existência de dois registros de ocorrências, um para a fiscalização e outro para a empreiteira; 6- atraso na entrega das medições parciais nº 37-A e 37-B e a medição nº 38; 7- atraso na entrega dos valores à EMURB; 8- irregularidade na data utilizada para início dos reajustes; 9- Não aplicação de penalidade à contratada pela entrega extemporânea de medições; 10- medições no período de suspensão do contrato, no valor de R$ 748.409,42, contrariando o disposto no art. 60, § único da Lei Federal 8.666/93 e artigo 44 do Dec. Municipal nº 44.279/03; 11- não disponibilização dos documentos que comprovem o resultado da renegociação e reavaliação do contrato, contrariando o disposto no Decreto Municipal nº 45.684/05; 12- Não anexação às medições todos os documentos exigidos no subitem 7.3.1 do contrato; 13- Apenas as subcontratações dos serviços de projeto, de montagem do canteiro de obras e de construção geral foram precedidas de análise e aprovação do currículo das empresas. Para as demais, não foram localizadas a solicitação para a subcontratação, por parte da fiscalização; 14- Não cumprimento das instruções das etapas construtivas das aduelas constantes dos projetos executivos; e ausência de medição integral dos serviços realizados no mês de julho de 2007, pelo fato de já terem sido contemplados indevidamente em medições anteriores, desatendendo ao critério de medição. (53) correspondendo a um valor total medido antecipadamente até 31.05.2007, de R$1.485.922,27, na data base jan./2003 (subitem 3.7.7) para o item 03.32, além da antecipação da medição dos serviços, verificou-se também o desatendimento ao critério de medição (subitem 3.7.7) (54) SFC: Quanto à descrição da obra observou que o contrato destinou-se à implantação de duas pontes estaiadas sobre o Rio Pinheiros, com aproximadamente 300 m de extensão cada, interligando a Avenida Jornalista Roberto Marinho (antiga Avenida Águas Espraiadas) com a margem esquerda da marginal do Rio Pinheiros. Além dessas duas pontes estaiadas, previa a construção de duas alças de acesso na margem direita do Rio Pinheiros, interligando-a com a Avenida Jornalista Roberto Marinho, transpondo a Avenida Luiz Carlos Berrini. Também estavam incluídos no escopo do contrato os serviços de infraestrutura viária, iluminação pública, remanejamento de interferências, terraplenagem, micro e macro drenagem, arruamento, pavimentação e paisagismo de áreas comuns, bem como os serviços de elaboração dos projetos executivos. O projeto executivo da obra foi concebido com solução em duas pontes estaiadas com geometria horizontal em curva e com o cruzamento das vias localizado na base de um mastro de sustentação, atravessando diagonalmente o canal do Rio Pinheiros. O trecho sobre o canal do Rio Pinheiros seria executado em estrutura estaiada com tabuleiro de concreto protendido com capacidade para até três faixas de rolamento, em cada ponte. Os 144 estais seriam parcialmente entrelaçados e apoiados em um único mastro de concreto com 138 metros de altura, em formato de "X", posicionado na margem direita do Rio Pinheiros, no eixo da Avenida Jornalista Roberto Marinho. As alças de acesso às pontes estaiadas são executadas em estrutura convencional de concreto, composta por tabuleiro de concreto e vigas pré-moldadas de concreto protendido apoiadas sobre pilares de concreto, e possuem uma extensão aproximada de 900 m cada alça. (55) "Quando houver plantio, verificar se as mudas estão sendo plantadas em conformidade com o projeto paisagístico; Verificar se as rotinas estabelecidas no memorial descritivo, que compõe a Norma de Participação, estão sendo cumpridas; Verificar se as especificações e projetos estão sendo cumpridos, se os materiais são os especificados e de primeira qualidade, exigindo os testes e ensaios definidos pela ABNT; Verificar se os serviços estão sendo feitos dentro das normas de qualidade; Analisar e decidir sobre proposições da CONTRATADA que visem a melhor execução da obra; Fazer advertência quanto às falhas da CONTRATADA; Exigir a reparação ou refazimento de serviços inadequadamente executados (às expensas da executante) e propor a aplicação de multas." Estabelece ainda o subitem 11.5 do contrato, fl. 40, que, na data da emissão da primeira Ordem de Serviço, a EMURB apresentará a equipe de fiscalização e acertará os procedimentos de acompanhamento e execução das obras e serviços. Assim, conforme relação de pessoal fornecida pela EMURB, fl. 180, a coordenação da fiscalização das obras e serviços, bem como sua medição, está a cargo do Analista de Desenvolvimento, Engenheiro Omar Ayub, registro funcional – RF nº 04894-1, que conta com o apoio da seguinte equipe de funcionários da EMURB: - 1 Engenheiro Fiscal. - 5 Técnicos de Fiscalização.- 1 Técnico de Medição.- 1 Topógrafo. - 2 Auxiliares de Topografia. Para a conferência dos controles tecnológicos dos materiais utilizados bem como controle e conferência dos projetos, a EMURB conta ainda com o auxílio de uma equipe de profissionais do Consórcio Falcão Bauer –Ductor, conforme discriminados à fl. 181, a saber: - 6 profissionais de nível superior. - 1 profissional de nível técnico. - 1 auxiliar técnico/administrativo. -1 laboratorista. - 2 auxiliares de laboratório. (Presidente à época: Marcelo Cardinale Branco- abril de 2007) (56) (Construtora OAS Ltda.) (57) 2.1 - Da equipe técnica das obras: Apontáramos no subitem 4.1 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, fl. 399, que os profissionais indicados pela contratada na pré-qualificação e que apresentaram atestados de qualificação técnica não faziam parte do corpo técnico da obra quando do acompanhamento da execução do contrato, no mês de jun./2007, e que no processo da EMURB não constava a análise prévia e a aprovação dos currículos dos profissionais substituídos pela contratada. Portanto, entendêramos descumprido o subitem 10.1.26 do contrato, bem como o § 10 do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93. Apontáramos ainda naquele mesmo subitem 4.1, fl. 400, que a contratada não estava alocando, para a execução das obras, a mão de obra indireta prevista na licitação. - Esclarecimentos da EMURB. Para a nossa primeira constatação, alega a EMURB, fls. 797 – 798: "Todos os profissionais que compuseram à época a equipe técnica diretamente responsável pela execução das obras possuíam a qualificação necessária para a execução dos serviços, sendo certo que essa capacitação foi efetivamente atestada quanto (sic) de suas indicações pela contratada. Ainda que se possa aduzir a inexistência de um documento formal aprovando a equipe técnica da contratada, tal fato, por si só, não nos permite inferir que há qualquer irregularidade. Com efeito, ainda que se admita que houve falha no cumprimento de alguma disposição contratual, é imprescindível consignar que se trata aqui, de falha meramente formal, que não ensejou qualquer dano ao contrato." Quanto ao segundo apontamento, a EMURB manifestou-se à fl. 798: "Quanto à alocação de mão de obra indireta, o esclarecimento inicial da EMURB de que estava perfeitamente adequada às necessidades da obra, referia-se, é claro, ao mês de execução, ou seja, junho de 2007, mês da auditoria do TCM. Entendemos que a alocação de mão de obra indireta atende ao cronograma físico e que sua previsão no BDI, quando da apresentação da proposta, reflete apenas a expectativa média para todo o contrato, para o período previsto de execução indicado no edital. Não se pode olvidar, ainda, que houve um acréscimo significativo de prazo na execução da obra, o que, indubitavelmente, interfere na composição do BDI, vez que o custo de mão de obra tem relação direta com o prazo contratual." - Defesa da Construtora OAS. Para o primeiro apontamento do subitem 4.1 do Relatório de Acompanhamento, a defendente manifesta-se de fls. 671 – 676. Consta nessa defesa, à fl. 672: "... a ausência de relação, por parte da Defendente, de alguns dos profissionais indicados na fase de pré-qualificação (vide fl. 192), nas relações de efetivo da Defendente empregado na obra (a fls. 179-183), foi interpretado de modo equivocado por parte dos ilustres auditores." Isto porque, embora não constem da relação de efetivo direto da obra, os profissionais indicados pela Defendente, quando de sua pré-qualificação, pertencem ao quadro efetivo da Defendente, tendo direção total sobre todos os aspectos técnicos da obra contratada sob o Contrato nº 0118301000. É um equívoco supor que o fato de os nomes dos responsáveis técnicos não constarem de lista de efetivo direto signifique a ausência ou substituição de tais profissionais." (destaque no original). Continuando, às fls. 672 – 673 a defendente apresenta algumas citações legais no que diz respeito à responsabilidade técnica profissional, alegando que: "A responsabilidade técnica pressupõe, assim, o poder de decidir, de modo global e integral, sobre a concepção e a execução da obra, e não o mero fato de o profissional se ocupar, exclusivamente, "in locu", do dia a dia da execução." (fl. 674). Aduz ainda, à fl. 675, que em vez de substituição, houve a incorporação, em dezembro de 2007, do engenheiro Francisco Germano Batista da Silva como corresponsável técnico, anexando a ART correspondente à fl. 698. Para a segunda constatação no citado subitem 4.1, fl. 400, do Relatório de Acompanhamento, ou seja, de que a contratada não estava alocando, para a execução das obras, a mão de obra indireta prevista na licitação, a defendente alega, fls. 676 – 679, que, tendo em vista a dilação do prazo contratual de 18 para 56 meses, o ritmo de trabalho teve que ser ajustado, tendo sido efetuada uma adequação do efetivo de mão de obra indireta empregada na obra para se ajustar à quantidade de trabalho a ser executado ao longo de todo o contrato. – Comentários. Como se observa, a EMURB em seus esclarecimentos confirma a nossa primeira constatação, sem, no entanto, ter apresentado justificativa para os fatos. Quanto à defesa da contratada, não podemos concordar com a alegação de que essa constatação foi por nós interpretada de modo equivocado e que "... o fato de os nomes dos responsáveis técnicos não constarem de lista de efetivo direto signifique a ausência ou substituição de tais profissionais", pois, como já reafirmado pelos técnicos desta Coordenadoria que procederam ao acompanhamento no mês de junho de 2007, fl. 469, de acordo com a Relação das Equipes da OAS, elaborada pela própria contratada e fornecida pela EMURB em diligências efetuadas no canteiro de obras (fl. 183), à exceção do médico do trabalho, nenhum dos demais profissionais indicados na pré-qualificação (fl. 192) faziam parte do corpo técnico da obra à época das constatações. Não podemos concordar com essa alegação da defendente, pois entendemos que em uma obra desse porte o responsável deve, sim, estar presente no dia a dia de sua execução. Assim, mantemos o entendimento de que restou descumprido o subitem 10.1.26 do contrato, bem como o § 10 do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93. Para a segunda parte do citado subitem 4.1, ou seja, de que a contratada não estava alocando, para a execução das obras, a mão de obra indireta prevista na licitação, entendemos que as alegações apresentadas não alteram a constatação dos técnicos desta Coordenadoria à época do acompanhamento. Assim, mantemos o entendimento do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual. 2.2 – Do cronograma das obras. Apontáramos no subitem 4.2 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, à fl. 400, que o cronograma existente não estava cumprindo sua finalidade, pois nele as obras foram tratadas de maneira global, não constando as diversas fases construtivas que as compõem nem seus respectivos custos. Dessa forma, restou impossibilitado avaliar, antes do término das obras, se essas se encontravam em dia ou em atraso com o prazo previsto, o que inviabilizou a aplicação da apenação prevista no subitem 12.1.3 do Contrato. - Esclarecimentos da EMURB. As alegações ora apresentadas, fls. 799 – 800, não trazem fatos novos em relação às outras duas respostas apresentadas pela EMURB, em ocasiões anteriores, já analisadas por esta Coordenadoria às fls. 470 – 471 e 572 – 574. - Defesa da Construtora OAS. A defendente, à fl. 669, apenas cita o assunto, não apresentando nenhuma defesa sobre esta irregularidade apontada no subitem 4.2 do Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual (fl. 400). – Comentários. Conforme consta no Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual à fl. 360, "Durante nossas vistorias no mês de jun./07, não encontramos no escritório da EMURB na obra nenhum cronograma mais detalhado e que permita à fiscalização acompanhar e comparar o prazo de andamento das obras concomitantemente a sua execução." E mais, na última manifestação desta Coordenadoria, juntada aos autos, consta, à fl. 573, que somente em 10.07.07, ou seja, quarenta dias após o solicitado, foi entregue um cronograma genérico, além de ser somente físico, não apresentando o fluxo financeiro. Assim, mantemos o nosso entendimento de que o cronograma apresentado não estava cumprindo sua finalidade, pois impossibilitava a fiscalização de avaliar, antes do término das obras, se essas se encontravam em dia ou em atraso com o prazo previsto, o que inviabilizava, também, a aplicação da apenação prevista no subitem 12.1.3 do Contrato. 2.3 – Das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) apresentadas. Apontáramos no subitem 4.3 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, fl. 400, que os profissionais constantes das ARTs recolhidas pela contratada não faziam parte da equipe que supervisionava as obras. Foi apontado ainda que as ARTs de fiscalização foram recolhidas aproximadamente dois anos e meio após o início das obras. - Esclarecimentos da EMURB. Os esclarecimentos à fl. 800 confirmam o apontado no Relatório de Acompanhamento de que os profissionais constantes das ARTs recolhidas pela contratada não faziam parte da equipe que supervisionava as obras, e não trazem fato novo em relação ao esclarecimento anterior. Para a constatação de que as ARTs de fiscalização foram recolhidas aproximadamente dois anos e meio após o início das obras, a EMURB afirma mais uma vez que as ARTs são recolhidas para os responsáveis técnicos como um todo e não de obras específicas. Alega, no entanto, que o "recolhimento das ARTs individualizadas para a obra em questão, foi procedimento decorrente de insistência do TCM em outra auditoria, que acabou por ser adotada também no caso em tela, sendo esta o motivo de ter sido recolhida em data posterior ao início da obra." (fl. 801). - Defesa da Construtora OAS. A empresa contratada não citou em sua defesa o apontado no subitem 4.3 do Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual (fl. 400). – Comentários. Mantemos o entendimento de que os profissionais constantes das ARTs recolhidas pela contratada não faziam parte da equipe que supervisionava as obras. Quanto ao recolhimento das ARTs de fiscalização da EMURB, entendemos que, embora intempestivamente, esse recolhimento específico para a obra em questão atende a Resolução CONFEA nº 425/1998. Quanto ao também apontado de que as ARTs da contratada haviam sido recolhidas com atraso, o que ensejaria a aplicação de penalidade, à fl. 472 já havíamos entendido superado. 2.4 – Dos Relatórios Diários de Obras. Concluíramos no subitem 4.4 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, fl. 400, que os Relatórios Diários de Obra não estavam cumprindo sua finalidade, pois informações importantes não haviam sido registradas, bem como as informações apresentadas a respeito dos serviços executados não correspondiam ao real andamento desses. Apontáramos ainda no mesmo subitem 4.4, às fls. 400 – 401, que não se justificava a existência de dois registros de ocorrências, um para a fiscalização e outro para a empreiteira, uma vez que este é o meio de comunicação oficial previsto em contrato e reuni-lo em um único documento tornaria mais direta e simplificada a comunicação entre a fiscalização e a contratada. - Esclarecimentos da EMURB. A EMURB em seus esclarecimentos a fls. 801 – 802 reafirma a "relevância dos fatos registrados no Referido Diário de Obra", bem como a defesa da existência de dois registros de ocorrências para a obra e a ausência de qualquer prejuízo à contratação. - Defesa da Construtora OAS. A defendente, à fl. 669, apenas cita o assunto, não apresentando defesa sobre o apontado no subitem 4.4 do Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual (fl. 400). - Comentários. Discordamos das reafirmações da EMURB, tendo em vista as constatações quando do acompanhamento das obras em jun./2007 e registros nos relatórios de técnicos desta Coordenadoria a fls. 363 – 364, 400 – 401, 473 – 475 e 574 – 576. Assim, reiteramos a conclusão contida no subitem 4.4 do Relatório de Acompanhamento. 2.5 – Da entrega das medições. Apontáramos no subitem 4.5 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, à fl. 401, que as medições parciais nºs 37-A e 37-B e a medição nº 38 foram entregues à EMURB extemporaneamente, contrariando o disposto no subitem 7.3, Cláusula Sétima do contrato. - Esclarecimentos da EMURB. A EMURB, à fl. 802, traz os mesmos argumentos já apresentados anteriormente, de que as datas de protocolo das medições citadas não prejudicaram a análise e aprovação dos serviços, de forma que os pagamentos ocorreram no prazo contratual, não ocasionando quaisquer prejuízos. - Defesa da Construtora OAS. Às fls. 669 e 680, a defendente apenas cita o apontado no subitem 4.5 do Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual (fl. 401). Ainda em sua defesa, às fls. 681 – 682, a contratada enfatiza os esclarecimentos oferecidos pela EMURB. – Comentários. Os esclarecimentos da EMURB, e reiterados pela defendente, confirmam a extemporaneidade na entrega das medições. Portanto, ratificamos o entendimento já manifestado nos relatórios anteriores desta Coordenadoria, uma vez que o contrato estabelece em sua Cláusula Sétima o prazo de entrega das medições, que nos casos mencionados não foi cumprido. 2.6 – Dos valores medidos. Concluíramos no subitem 4.6 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, fl. 401, que as medições examinadas evidenciaram que os valores foram apresentados pela contratada em função dos recursos disponibilizados pela EMURB, e não dos serviços efetivamente prestados, caracterizando possível falha de planejamento. - Esclarecimentos da EMURB. A EMURB, a fls. 802 – 803, reitera os mesmos argumentos já apresentados anteriormente à fl. 418, de que os valores medidos correspondem à efetiva execução dos serviços, considerados nas respectivas Ordens de Serviço. - Defesa da Construtora OAS. À fl. 680, a defendente cita o apontado no subitem 4.6 do Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual (fl. 401). Ainda em sua defesa, à fl. 682, a contratada considera que os fatos foram esclarecidos pela EMURB. – Comentários. Os argumentos apresentados pela EMURB já foram analisados por esta Coordenadoria VI, fls. 475 – 476, tendo sido ratificada a conclusão do subitem 4.6 do Relatório de Acompanhamento. Assim, reiteramos a conclusão contida no subitem 4.6 do Relatório de Acompanhamento. 2.7 – Do pagamento de reajustes. Apontáramos no subitem 4.7 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, fl. 401, que os reajustes começaram a ser pagos antes do período de 12 meses de vigência do contrato (no montante de R$ 1.396.536,75), contrariando as disposições da Portaria SF nº 104/94. - Esclarecimentos da EMURB. A EMURB alega a fls. 803 – 804 que: "O item 5.3 do contrato expressamente estipulou que ‘os preços unitários da "Planilha Orçamentária Proposta" poderão ser reajustados anualmente, conforme disposto na Lei Federal nº 10.192/2001, que alterou a legislação do Plano Real, a partir da data do orçamento da EMURB.", sendo este o único dispositivo a tratar da matéria, sem fazer menção à Portaria SF 104/94. Ora, uma vez que a data-base do contrato 0118301000 é janeiro de 2003, inconteste que o reajuste concedido no mês de janeiro de 2004 está em total consonância com as disposições da Lei nº 8.666/93 e com as disposições contratuais, nada havendo de irregular. (...) Admitir que o reajuste deve ser concedido após um ano da formalização do contrato é contrariar, o disposto legal e o contrato; conduta essa que não pode ser adotada pela Administração, haja vista o princípio da legalidade, isonomia e em especial o de vinculação ao instrumento convocatório, incisos estes que deve nortear todo o atuar administrativo." (destaque no original). - Defesa da Construtora OAS. À fl. 669, a defendente cita o apontado no subitem 4.7 do Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual (fl. 401). Ainda em sua defesa, fls. 687 – 691, a contratada manifesta-se no seguinte sentido: "... a Defendente não questiona a premissa da periodicidade mínima anual para a aplicação de reajustes contratuais. A este respeito, a Lei nº 10.192/01, aplicável à espécie, é clara conforme se depreende dos seus arts. 2º e 3º, abaixo transcritos: (...) Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º A periodicidade anual dos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou de orçamento a que essa se referir." (...) Com efeito, a data inicial, conforme amplamente defendido pela doutrina e jurisprudência, para a aplicação de reajustes de preços em contratos administrativos deve ter por termo inicial a data de aperfeiçoamento da equação econômico-financeira, ou seja: a data da proposta. (...) Assentada a premissa essencial quanto à data-base para que se proceda ao reajuste contratual, mister é destacar que o Contrato nº 0118301000 expressamente consigna que a data-base para a realização dos reajustes é a data da proposta, conforme se verifica da cláusula 5.1. do referido contrato, transcrita abaixo: 5.1. O valor total deste contrato é de R$ 146.998.994,29 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), cuja data é janeiro de 2003, conforme ‘Planilha Orçamentária Proposta’. Tendo o próprio Contrato nº 0118301000 consignado, de modo expresso, que a data-base para reajustes é a da proposta da Defendente, não há cogitar de irregularidade na aplicação de tal regra, principalmente porque esta conta com permissivo expresso na Lei nº 10.192/01, art. 3º, § 1º, e em sedimentada compreensão, que doutrinaria, quer jurisprudencial." – Comentários. Nas manifestações anteriores, havíamos expressado o entendimento de que, para atender ao disposto na Lei Federal nº 10.192/01, o reajustamento deveria ser calculado anualmente, ocorrendo pela primeira vez após o decurso de um ano de contrato, sendo o marco inicial para seu cômputo a data limite para a apresentação da proposta. Esse entendimento estava em consonância com a Portaria SF nº 104/94. No entanto, o Decreto nº 48.971, de 27 de novembro de 2007, publicado em 28.11.2007, dispondo sobre a forma de aplicação de reajuste de preço nas licitações e contratos administrativos, veio estabelecer que o reajuste de preço fosse concedido após 1 (um) ano da data limite para a apresentação da proposta na licitação, podendo, excepcionalmente, ser prevista a concessão do reajuste após um ano da data da celebração do contrato (Art. 1º). Em seu Art. 2º, está estabelecido: "As disposições deste decreto aplicam-se exclusivamente às licitações que se iniciarem a partir da data de sua publicação, devendo as demais observar a forma de reajuste de preço estabelecida nos respectivos editais." (destacamos). Assim, tendo em vista que o edital que resultou no presente contrato é anterior à data de publicação desse decreto, deve ser observada a forma de reajuste estabelecida no edital, ou seja, concessão de reajuste após 1 (um) ano da data limite para a apresentação da proposta, ou seja, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 10.192/01, conforme consta no subitem 5.3 do contrato. Portanto, entendemos correto o procedimento adotado pela EMURB, revendo a conclusão anterior desta Coordenadoria. 2.8 – Da aplicação de penalidades. Concluíramos no subitem 4.8 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, à fl. 401, que não observamos a aplicação de penalidade à contratada pela entrega extemporânea de medições, contrariando o disposto no subitem 12.1.9, Cláusula Décima Segunda do contrato. - Esclarecimentos da EMURB. Às fls. 804 – 805, além de reiterados os esclarecimentos já prestados anteriormente (fl. 419), cuja análise desta Coordenadoria à fl. 477 ratificou o entendimento do Relatório de Acompanhamento, é ressaltado pelos signatários Senhor Norberto Duran, Gerente de Obras, e Senhor Edward Zeppo Boreto, Diretor de Obras em Exercício, "... que a EMURB acompanha detidamente a execução das obras, de forma que não se furtará do dever de aplicar as sanções cabíveis quando efetivamente ocorrer qualquer descumprimento de obrigação contratual por parte da contratada, que venha trazer prejuízo à Administração ou ao Interesse Público...". - Defesa da Construtora OAS. À fl. 681, a defendente cita o apontado no subitem 4.8 do Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual (fl. 401). Ainda em sua defesa, fls. 683 – 687, a contratada manifesta-se contrariamente à possibilidade de aplicação da multa, alegando tratar-se de valor significativo, tendo em vista o alto valor do presente contrato e, ainda, "que as condutas supostamente inquinadas de irregularidades não foram capazes de produzir qualquer dano ao Erário ..." (fl. 685). – Comentários. A EMURB não apresenta nenhum esclarecimento ao apontado, apenas faz comentário genérico sobre a forma que a EMURB acompanha a execução das obras. No que se refere à defesa da contratada, ainda que não tenha ocorrido dano ao Erário, como alegado, no nosso entendimento cabe aplicação de multa ao descumprimento de cláusula contratual, conforme estabelecido no subitem 12.1.9, Cláusula Décima Segunda do contrato. Sobre o valor da multa, estranha-se a alegação da contratada quanto a sua significância, tendo em vista o alto valor do contrato, pois na fase da licitação teria sido a oportunidade para uma contestação a respeito, porém não a fez. Assim, uma vez que o contrato estabelece a aplicação de penalidades pelo descumprimento de suas cláusulas, fato esse não observado neste caso da entrega extemporânea de medições, reiteramos a nossa conclusão contida no subitem 4.8 do Relatório de Acompanhamento. 2.9 – Da suspensão do contrato. Foi apontado no subitem 4.9 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, fl. 401, que foram observadas medições no período de suspensão do contrato, no valor de R$ 748.409,42, contrariando o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 44 do Decreto Municipal nº 44.279/03. - Esclarecimentos da EMURB. A EMURB, a fls. 805 – 806, apresenta justificativas, as quais destacamos: "... alguns serviços, por sua natureza, não puderam ser paralisados, como aqueles relacionados à conservação das áreas das obras, bem como aqueles relacionados à conservação dos próprios serviços já executados, sob pena de se deteriorarem e necessitarem de refazimento posterior..." (fl. 805). Em seguida, ainda na fl. 805, informa sobre recebimento de materiais: "... no mês de fevereiro, houve a necessidade de se pagar à contratada a compra de alguns materiais que já haviam sido encomendados, que devido à programação e às características do fornecedor não poderia ser imediatamente cancelada, tendo a entrega ocorrido no período da paralisação." No que se refere a condições de segurança da população em geral, a EMURB, à fl. 806, informa que "... solicitou à contratada que realizasse pequenos serviços junto ao entorno do canteiro de obras, como por exemplo, execução de calçadas, asfalto e remoção de entulho." E continua, informando: "... nos períodos de março e abril de 2005 foi medindo apenas a verba constante da manutenção de sinalização viária e desvio de tráfego, serviços estes que não poderiam ser paralisados em razão dos riscos que sua falta poderia causar à população em geral." (fl. 806). Ao final, a EMURB registra que "... os serviços foram reiniciados no dia 13 de maio, portanto, todos os serviços executados após esse dia foram pagos ..." - Defesa da Construtora OAS. Às fls. 670 e 680, a defendente cita a irregularidade apontada no subitem 4.9 do Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual (fl. 401), ou seja, de que foram observadas medições no período de suspensão do contrato, no valor de R$ 748.409,42, contrariando o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 44 do Decreto Municipal nº 44.279/03. Ainda em sua defesa, fls. 682 – 683, a contratada informa: "... as medições ocorridas no período de suspensão do contrato nº 0118301000 dizem respeito, de um lado, a Ordens de Serviço emitidas pela própria EMURB no período (vide Anexo III), e, de outro, ao valor correspondente a insumos recebidos no período cuja entrega não pôde ser postergada para após o período da paralisação." Nesse citado Anexo III, fls. 776 – 781, estão as cópias as Ordens de Serviço de Nº 01 (início das obras), a Ordem de Suspensão de Serviços, as excepcionais de Nº 02 e Nº 03, bem como a Ordem de Serviço de Nº 04 (retomada das obras), todas emitidas pela EMURB à Contratada. – Comentários. Tanto a Ordem de Suspensão de Serviços, fl. 777, quanto a Ordem de Serviço de Nº 04, de retomada das obras, fl. 781, foram precedidas de despacho da Presidência da EMURB (fls. 173 e 175). No caso das Ordens de Serviço Nos 02 e 03, emitidas em caráter excepcional, constando os serviços necessários no período da suspensão das obras, não temos conhecimento de despacho autorizando a execução desses serviços. Portanto, em que pese os esclarecimentos da EMURB e da contratada, justificando quanto à necessidade dos serviços constantes dessas Ordens de Serviço Nos 02 e 03, necessários, a nosso ver, entendemos que essas duas ordens de serviço excepcionais deveriam também ter sido precedidas de despacho emitido pela autoridade superior que suspendeu as obras. Assim, haja vista que as Ordens de Serviço Nos 02 e 03 não estão formalmente regularizadas, permanece o apontado no Relatório de Acompanhamento. 2.10 – Da renegociação do contrato. Apontáramos no subitem 4.10 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, fl. 402, que a EMURB não disponibilizou os documentos que comprovem o resultado da renegociação/reavaliação do contrato, contrariando o disposto no Decreto Municipal nº 45.684, de 01 de janeiro de 2005. - Esclarecimentos da EMURB. A EMURB, na resposta ora apresentada, fl. 807, encaminhou cópia da documentação com o resultado da renegociação, juntadas às fls. 787 – 789. - Defesa da Construtora OAS. A defendente, à fl. 670, apenas cita o assunto, não apresentando defesa sobre o apontado no subitem 4.10 do Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual (fl. 402). – Comentários. Com o exposto, entendemos superado o apontado no subitem 4.10. 2.11 – Das medições. Apontáramos no subitem 4.11 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, fl. 402, que não estavam sendo anexados às medições todos os documentos exigidos no subitem 7.3.1 do contrato. - Esclarecimentos da EMURB. É apresentada pela EMURB, fls. 807 – 808, a mesma alegação anterior de fl. 420: "Esclareça-se que a EMURB só autoriza o pagamento das medições se esse relatório for analisado e aprovado por sua fiscalização, de forma que se a contratada não os tivesse apresentado, em hipótese alguma os pagamentos teriam sido realizados." - Defesa da Construtora OAS. Às fls. 670 e 680, a defendente apenas cita o apontado no subitem 4.11 do Relatório de Acompanhamento. Ainda em sua defesa, fl. 683, a contratada destaca que "... todas as informações necessárias à aferição de sua regularidade foram fornecidas à EMURB ..." – Comentários. De acordo com o subitem 7.3.1 do contrato (fl. 35), todos os documentos ali indicados devem ser anexados a cada uma das medições, o que não ocorreu nas medições por nós analisadas. Assim, a despeito das alegações da EMURB, entendemos que permanece o não atendimento do citado subitem contratual. 2.12 – Das subcontratações. Apontáramos no subitem 4.12 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, à fl. 402, que apenas as subcontratações dos serviços de projeto, de montagem do canteiro de obras e de construção geral foram precedidas de análise e aprovação do currículo das empresas. Para as demais, não encontramos no processo da EMURB a solicitação para a subcontratação, nem a análise e aprovação, por parte da fiscalização, de tais subcontratações, desatendendo assim o subitem 14.1 do contrato. Concluíramos ainda naquele subitem 4.12, fl. 402, que a subcontratada de construção geral estava executando serviços para os quais não havia comprovado experiência anterior, além de ter iniciado tais serviços anteriormente à autorização da EMURB, como já expresso acima. - Esclarecimentos da EMURB. Nos esclarecimentos encaminhados não foi apresentada documentação com a solicitação para subcontratações efetuadas na obra em questão, nem a análise e aprovação, por parte da fiscalização, de tais subcontratações. Da mesma forma, mais uma vez, para subcontratação de construção geral, também a EMURB não apresentou justificativa para o início de tais serviços anteriormente a sua autorização, nem documento com a comprovação de experiência anterior pela subcontratada. À fl. 808, a EMURB confirma estes nossos apontamentos, enfatizando que: "... em todos os serviços executados por terceiros, não houve qualquer indício de prestação de serviço inadequado ou insatisfatório, pelo que não ocasionaram prejuízo à contratação.(...) Aliás, na presente contratação também não há qualquer indício de prestação de serviço inadequado ou insatisfatório, ressaltando-se, por oportuno, que as obras já estão finalizadas e entregues ao trânsito público, o que atesta que a ausência de formalização prévia da autorização para execução dos serviços não ocasionou prejuízo à contratação." (destaques nossos). - Defesa da Construtora OAS. À fl. 670, a defendente cita o apontado no subitem 4.12 do Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual (fl. 402). Ainda em sua defesa, fls. 691 – 697, a contratada não traz nenhum fato novo em relação às alegações já apresentadas pela EMURB nas três oportunidades. Nesse trecho da defesa, são citados artigos de legislação, cláusula contratual e as irregularidades apontadas no Relatório de Acompanhamento. – Comentários. O alegado pela EMURB confirma a constatação no Relatório de Acompanhamento. Por outro lado, o fato de a obra ter sido concluída sem ocasionar prejuízo, como alega a EMURB, não justifica as irregularidades constatadas. Assim, mantemos o entendimento anterior em relação ao não atendimento do subitem 14.1 do contrato. 2.13 – Do atendimento aos projetos. Afirmáramos no subitem 4.13 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, fl. 402, que não haviam sido cumpridas as instruções das etapas construtivas das aduelas constantes dos projetos executivos. - Esclarecimentos da EMURB. À fl. 809, a EMURB apresenta os seguintes esclarecimentos: "Mais uma vez ressaltamos que a mudança na sequência executiva foi realizada de forma a melhorar o processo executivo, garantida a segurança e qualidade das estruturas. O projeto executivo foi desenvolvido sob responsabilidade da contratada, e portanto, sua adequação também estava sob sua responsabilidade técnica, devidamente acompanhada pela fiscalização da EMURB. Métodos construtivos podem ser alterados, trocados e/ou substituídos desde que sejam mais eficientes contemplem avanço tecnológico, não causem prejuízos à qualidade da obra, não atrasem o cronograma da obra, não aumentem os seus custos, atendam os requisitos técnicos indispensáveis, entre outros e, além disso, que todas as partes envolvidas estejam de acordo." - Defesa da Construtora OAS. A empresa contratada não cita em sua defesa o apontado no subitem 4.13 do Relatório de Acompanhamento de Execução Contratual (fl. 402). – Comentários. Em virtude dos esclarecimentos da EMURB, que entendemos aceitáveis, revemos o posicionamento anterior desta Coordenadoria, considerando superado o apontamento no citado subitem 4.13 do Relatório de Acompanhamento. 2.14 – Da medição de jun./2007. Consignáramos no subitem 4.14 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, à fl. 402, que, dos dezesseis itens constantes da amostra analisada, havia irregularidade em nove deles, ou seja, os serviços executados no mês de jun./07, mês de nosso acompanhamento, não foram integralmente medidos pelo fato de já terem sido contemplados indevidamente em medições anteriores, correspondendo a um valor total medido antecipadamente, até 31.05.2007, de R$ 1.485.922,27 (jan./2003). Ainda com relação ao subitem 4.14 do Relatório de Acompanhamento da Execução Contratual, apontáramos à fl. 403 que, quanto ao item de serviço 03.32, além da antecipação da medição dos serviços, ocorreu desatendimento ao critério de medição, ocasionando medição a maior. - Esclarecimentos da EMURB. Nos esclarecimentos ora apresentados, fls. 809 – 811, são reiteradas pelos signatários as informações anteriormente prestadas pelo Engenheiro Fiscal da obra. Em seguida, é alegado: "Se falhas formais foram detectadas à época da auditoria amostral dos Agentes de Fiscalização do TCM, podemos afirmar que não foram propositais ou decorrentes de má fé da fiscalização da EMURB." (fl. 811). - Defesa da Construtora OAS. A defendente, às fls. 670, 680 e 681, cita e discorre sobre o assunto de forma genérica sobre as constatações, porém sem argumentos fáticos em relação ao apontamento, alegando "...mero erro material, corrigido na medição seguinte." (fl. 683). – Comentários. Entendemos que os apontamentos não podem ser considerados como falhas formais, haja vista as constatações registradas no Relatório de Acompanhamento, bem como nas manifestações anteriores desta Coordenadoria. Portanto, não tendo sido apresentadas justificativas para as irregularidades apontadas pelos técnicos desta Coordenadoria, reiteramos o nosso entendimento anterior de que houve medição antecipada, não apenas nos itens referentes a estais, mas em nove dos dezesseis itens analisados em nossa amostra. Quanto ao item de serviço 03.32, além da antecipação da medição dos serviços, ocorreu desatendimento ao critério de medição, ocasionando medição a maior. Assim, permanece o apontado no citado subitem 4.14 do Relatório de Acompanhamento. (58) Auditoria manteve os seguintes apontamentos: a.) os profissionais indicados pela contratada na pré-qualificação e que apresentaram atestados de qualificação técnica não faziam parte do corpo técnico da obra quando do acompanhamento da execução do contrato, no mês de jun./2007, e que no processo da EMURB não constava a análise prévia e a aprovação dos currículos dos profissionais substituídos pela contratada. Portanto, entendêramos descumprido o subitem 10.1.26 do contrato, bem como o § 10 do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93. A Emurb alegou que "Todos os profissionais que compuseram à época a equipe técnica diretamente responsável pela execução das obras possuíam a qualificação necessária para a execução dos serviços, sendo certo que essa capacitação foi efetivamente atestada quanto (sic) de suas indicações pela contratada. Ainda que se possa aduzir a inexistência de um documento formal aprovando a equipe técnica da contratada, tal fato, por si só, não nos permite inferir que há qualquer irregularidade. Com efeito, ainda que se admita que houve falha no cumprimento de alguma disposição contratual, é imprescindível consignar que se trata aqui, de falha meramente formal, que não ensejou qualquer dano ao contrato." Sobre a alegação de "não alocação, para a execução das obras, da mão de obra indireta prevista na licitação, a EMURB informou que "estava perfeitamente adequada às necessidades da obra, referia-se, é claro, ao mês de execução, ou seja, junho de 2007, mês da auditoria do TCM. Entendemos que a alocação de mão de obra indireta atende ao cronograma físico e que sua previsão no BDI, quando da apresentação da proposta, reflete apenas a expectativa média para todo o contrato, para o período previsto de execução indicado no edital. Não se pode olvidar, ainda, que houve um acréscimo significativo de prazo na execução da obra, o que, indubitavelmente, interfere na composição do BDI, vez que o custo de mão de obra tem relação direta com o prazo contratual." A Construtora OAS arguiu que "... a ausência de relação, por parte da Defendente, de alguns dos profissionais indicados na fase de pré-qualificação (vide fl. 192), nas relações de efetivo da Defendente empregado na obra (a fls. 179-183), foi interpretado de modo equivocado por parte dos ilustres auditores." Isto porque, embora não constem da relação de efetivo direto da obra, os profissionais indicados pela Defendente, quando de sua pré-qualificação, pertencem ao quadro efetivo da Defendente, tendo direção total sobre todos os aspectos técnicos da obra contratada sob o Contrato nº 0118301000. É um equívoco supor que o fato de os nomes dos responsáveis técnicos não constarem de lista de efetivo direto signifique a ausência ou substituição de tais profissionais." (destaque no original). Continuando, a defendente alegou que: "A responsabilidade técnica pressupõe, assim, o poder de decidir, de modo global e integral, sobre a concepção e a execução da obra, e não o mero fato de o profissional se ocupar, exclusivamente, in locu, do dia a dia da execução." (fl. 674). Aduz ainda, à fl. 675, que em vez de substituição, houve a incorporação, em dezembro de 2007, do engenheiro Francisco Germano Batista da Silva como corresponsável técnico, anexando a ART correspondente à fl. 698. Para a segunda constatação alegou que tendo em vista a dilação do prazo contratual de 18 para 56 meses, o ritmo de trabalho teve que ser ajustado, tendo sido efetuada uma adequação do efetivo de mão de obra indireta empregada na obra para se ajustar à quantidade de trabalho a ser executado ao longo de todo o contrato. a.) O cronograma existente das obras não estava cumprindo sua finalidade, pois nele as obras foram tratadas de maneira global, não constando as diversas fases construtivas que as compõem nem seus respectivos custos. Dessa forma, restou impossibilitado avaliar, antes do término das obras, se essas se encontravam em dia ou em atraso com o prazo previsto, o que inviabilizou a aplicação da apenação prevista no subitem 12.1.3 do Contrato. b.) os Relatórios Diários de Obra não estavam cumprindo sua finalidade, pois informações importantes não haviam sido registradas, e que não se justificava a existência de dois registros de ocorrências, uma vez que este é o meio de comunicação oficial previsto em contrato e reuni-lo em um único documento tornaria mais direta e simplificada a comunicação entre a fiscalização e a contratada. A EMURB e a OAS em seus esclarecimentos a fls. 801 – 802 afirmam a "relevância dos fatos registrados no Referido Diário de Obra", bem como a defesa da existência de dois registros de ocorrências para a obra (um para a fiscalização e outro para a empreiteira) e também a ausência de qualquer prejuízo à contratação. c.) as medições parciais nºs 37-A e 37-B e a medição nº 38 foram entregues à EMURB extemporaneamente, contrariando o disposto no subitem 7.3, Cláusula Sétima do contrato. A EMURB e a OAS argumentaram que as datas de protocolo das medições citadas não prejudicaram a análise e aprovação dos serviços, de forma que os pagamentos ocorreram no prazo contratual, não ocasionando quaisquer prejuízos. d.) as medições examinadas evidenciaram que os valores foram apresentados pela contratada em função dos recursos disponibilizados pela EMURB, e não dos serviços efetivamente prestados, caracterizando possível falha de planejamento. A EMURB e a OAS afirmam e defendem que os valores medidos correspondem à efetiva execução dos serviços, considerados nas respectivas Ordens de Serviço. e.) não observamos a aplicação de penalidade à contratada pela entrega extemporânea de medições, contrariando o disposto no subitem 12.1.9, Cláusula Décima Segunda do contrato. A EMURB reiterou que as alegações do Relatório de Acompanhamento, dos signatários Norberto Duran, Gerente de Obras, e Edward Zeppo Boreto, Diretor de Obras em Exercício, no sentido de que "...a EMURB acompanha detidamente a execução das obras, de forma que não se furtará do dever de aplicar as sanções cabíveis quando efetivamente ocorrer qualquer descumprimento de obrigação contratual por parte da contratada, que venha trazer prejuízo à Administração ou ao Interesse Público ...". A OAS afirma que a pena pelo atraso de alguns dias na entrega das medições seria desproporcional, tendo em vista o alto valor do contrato e "que as condutas supostamente inquinadas de irregularidades não foram capazes de produzir qualquer dano ao Erário ..." (fl. 685). a.) foram observadas medições no período de suspensão do contrato, no valor de R$ 748.409,42, contrariando o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 44 do Decreto Municipal nº 44.279/03. A EMURB, alegou que "... alguns serviços, por sua natureza, não puderam ser paralisados, como aqueles relacionados à conservação das áreas das obras, bem como aqueles relacionados à conservação dos próprios serviços já executados, sob pena de se deteriorarem e necessitarem de refazimento posterior ..." (fl. 805). Em seguida, ainda na fl. 805, informa sobre recebimento de materiais: "... no mês de fevereiro, houve a necessidade de se pagar à contratada a compra de alguns materiais que já haviam sido encomendados, que devido à programação e às características do fornecedor não poderia ser imediatamente cancelada, tendo a entrega ocorrido no período da paralisação." No que se refere a condições de segurança da população em geral, a EMURB, à fl. 806, informa que "... solicitou à contratada que realizasse pequenos serviços junto ao entorno do canteiro de obras, como por exemplo, execução de calçadas, asfalto e remoção de entulho." E continua, informando: "... nos períodos de março e abril de 2005 foi medindo apenas a verba constante da manutenção de sinalização viária e desvio de tráfego, serviços estes que não poderiam ser paralisados em razão dos riscos que sua falta poderia causar à população em geral." (fl. 806). Ao final, a EMURB registra que "... os serviços foram reiniciados no dia 13 de maio, portanto, todos os serviços executados após esse dia foram pagos..." A OAS informa que: "... as medições ocorridas no período de suspensão do contrato nº 0118301000 dizem respeito, de um lado, a Ordens de Serviço emitidas pela própria EMURB no período (vide Anexo III), e, de outro, ao valor correspondente a insumos recebidos no período cuja entrega não pôde ser postergada para após o período da paralisação." No citado Anexo III, fls. 776 – 781, estão as cópias as Ordens de Serviço de Nº 01 (início das obras), a Ordem de Suspensão de Serviços, as excepcionais de Nº 02 e Nº 03, bem como a Ordem de Serviço de Nº 04 (retomada das obras), todas emitidas pela EMURB à Contratada. Comentários. A SFC, apesar de manter o apontamento notou que "tanto a Ordem de Suspensão de Serviços, fl. 777, quanto a Ordem de Serviço de Nº 04, de retomada das obras, fl. 781, foram precedidas de despacho da Presidência da EMURB (fls. 173 e 175). Contudo, não localizamos os despachos autorizando a execução das Ordens de Serviço Nos 02 e 03, emitidas em caráter excepcional. Assim, em que pese os esclarecimentos da EMURB e da contratada, justificando quanto à necessidade dos serviços constantes dessas Ordens de Serviço Nos 02 e 03, necessários, a nosso ver, entendemos que essas duas ordens de serviço excepcionais deveriam também ter sido precedidas de despacho emitido pela autoridade superior que suspendeu as obras. h.) que não estavam sendo anexados às medições todos os documentos exigidos no subitem 7.3.1 do contrato. A EMURB alegou que "só autoriza o pagamento das medições se esse relatório for analisado e aprovado por sua fiscalização, de forma que se a contratada não os tivesse apresentado, em hipótese alguma os pagamentos teriam sido realizados." A Construtora OAS afirma que "... todas as informações necessárias à aferição de sua regularidade foram fornecidas à EMURB ..." i.) As subcontratações dos serviços de projeto, de montagem do canteiro de obras e de construção geral foram precedidas de análise e aprovação do currículo das empresas. Para as demais, não encontramos no processo da EMURB a solicitação para a subcontratação, nem a análise e aprovação, por parte da fiscalização, de tais subcontratações, desatendendo assim o subitem 14.1 do contrato. A EMURB enfatizou que: "... em todos os serviços executados por terceiros, não houve qualquer indício de prestação de serviço inadequado ou insatisfatório, pelo que não ocasionaram prejuízo à contratação. (...) Aliás, na presente contratação também não há qualquer indício de prestação de serviço inadequado ou insatisfatório, ressaltando-se, por oportuno, que as obras já estão finalizadas e entregues ao trânsito público, o que atesta que a ausência de formalização prévia da autorização para execução dos serviços não ocasionou prejuízo à contratação." (destaques nossos). Apesar de manter o apontamento, a Auditoria afirma que "o fato de as obras já terem sido executadas e concluídas, sem que se tivesse prejuízo ao erário , não supre o questionamento." j.) na medição de jun./2007 consignou-se que, dos dezesseis itens constantes da amostra analisada, havia irregularidade em nove deles, ou seja, os serviços executados no mês de jun./07, mês de nosso acompanhamento, não foram integralmente medidos pelo fato de já terem sido contemplados indevidamente em medições anteriores, correspondendo a um valor total medido antecipadamente, até 31.05.2007, de R$ 1.485.922,27 (jan./2003). A EMURB reitera os argumentos do engenheiro fiscal da obra no sentido de que "Se falhas formais foram detectadas à época da auditoria amostral dos Agentes de Fiscalização do TCM, podemos afirmar que não foram propositais ou decorrentes de má fé da fiscalização da EMURB." (fl. 811). A OAS alega que "tratou de erro material, corrigido na medição seguinte." (fl. 683). (59) de infringência ao disposto no § 4º, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 e ao inciso III, do § 2º, do artigo 7º, da Lei nº 8.666/93. Declaração englobada de impedimento apresentada pelo Conselheiro Maurício Faria: Tendo em vista que no julgamento do Processo TC 1.416.03-61 (acórdão prolatado na Sessão Plenária de 15/10/2003, publicado no DOM de 24.10.2003), que teve por objeto a análise da Representação formulada pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – Sinicesp contra o edital de pré-qualificação para a concorrência posteriormente promovida pela Emurb, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de duas pontes estaiadas sobre o Rio Pinheiros, declarei-me impedido, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta Corte, e considerando ainda que os processos sob a relatoria do Conselheiro Edson Simões tratam respectivamente da análise do edital da concorrência, do procedimento licitatório, do contrato 011830100, do contrato 034/Siurb/2003 e da execução contratual para a execução de duas pontes estaiadas sobre o Rio Pinheiros, ou seja, tratam do mesmo objeto do edital de pré-qualificação já julgado por este E. Tribunal, e, embora os atos administrativos específicos ora em julgamento tenham sido praticados após a minha saída e substituição na Presidência da Emurb, declaro-me também impedido nestas matérias, por razões de coerência, nos termos do referido art. 177 do Regimento Interno desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor e Domingos Dissei. Declarou-se impedido o Conselheiro Maurício Faria, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta Corte, consoante declaração de impedimento apresentada. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Edson Simões – Relator." Prosseguindo, o Presidente em exercício, Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro Edson Simões. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Conselheiro Presidente Edson Simões concedeu a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim para relatar os processos de sua pauta. – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – Preliminarmente, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim incluiu em pauta o processo TC 584.13-00. a) Diversos: 1) TC 2.929.12-62 – Bonauto Locação de Veículos Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão 29/SME/2012, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte com 25 veículos, com motorista e combustível, de quilometragem livre ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação oposta por Bonauto Locação de Veículos Ltda. contra o edital de Pregão 29/SME/2012, por preenchidas as condições de admissibilidade para tanto, e, quanto ao mérito, em julgá-la improcedente. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório: Trata-se do exame de Representação oposta por Bonauto Locação de Veículos Ltda. contra o Edital de Pregão nº 29/SME/2012, com pedido de suspensão liminar do Certame, promovido pela Secretaria Municipal de Educação – SME, o qual tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte com veículos, motorista e combustível. A Representante, justificando seu inconformismo com os termos do instrumento convocatório, pontuou as seguintes irregularidades, que estariam a maculá-lo: a) ausência de orçamento estimado da contratação em planilhas de quantitativos e preços unitários, em afronta à Lei Federal nº 8.666/93; b) proibição de participação de cooperativas no Certame. Incontinenti, foi ouvida a Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE, que esclareceu que não se aplica a exigência de fazer constar de documento anexo ao edital o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, vez que tal disposição, estatuída no artigo 40, parágrafo 2º, inciso II, do Diploma Federal de Licitações (nota 60), não se mostra afeito à modalidade licitatória em foco, na medida em que, por sua natureza e conformação, tais elementos seriam inerentes exclusivamente à fase interna dos pregões. No tocante à participação de cooperativas, a AJCE ponderou que o edital combatido admite a participação de cooperativas de trabalho, nos termos de seu Item 2.4 (nota 61), carecendo de sustentação jurídica também esse aspecto da Representação. A AJCE concluiu, assim, pela improcedência da Representação. À luz de tais ponderações, indeferi, nos termos do Despacho de fls. 53/54, o pedido de suspensão cautelar, e determinei o encaminhamento da Representação à Secretaria Municipal de Educação, para pronunciamento. Referida Pasta apresentou as justificativas e esclarecimentos de fls. 63/71, defendendo a legalidade da peça de chamamento a que se referem os autos, basicamente na mesma linha de raciocínio desenvolvido pela AJCE. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, chamada novamente a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral opinaram pelo conhecimento da Representação, diante da observância das condições de admissibilidade, e, no mérito, pela sua improcedência. É o relatório. Voto: Como concluído pelos Órgãos Técnicos desta Casa e pela Procuradoria da Fazenda Municipal, a Representação em apreço carece de sustentação. Com efeito, como apontado pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, é pacífico o entendimento no sentido de que não se aplica aos Pregões o disposto no já mencionado inciso II do parágrafo 2º do artigo 40 da Lei Federal nº 8.666/93, pois, além de incompatível com a natureza da modalidade, esta possui regramento federal próprio – a Lei nº 10.520/2002 – que não vislumbra a hipótese que ora se discute, sempre convindo lembrar que a aplicação do Estatuto Federal de Licitações e Contratos tem aplicação subsidiária em tais casos. Nessa linha, vale transcrever excerto do Acórdão nº 114/2007, do Tribunal de Contas da União, colacionado aos autos pela Secretaria Municipal de Educação, quando da prestação dos esclarecimentos de fls. 63/71: '1. Na licitação na modalidade pregão, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários não constitui um dos elementos obrigatórios do edital, devendo estar inserido obrigatoriamente no bojo do processo relativo ao certame. Ficará a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir esse orçamento no edital ou de informar, no ato convocatório, a sua disponibilidade aos interessados e os meios para obtê-lo. 2. A Lei 8.666/93 somente é aplicável aos pregões de forma subsidiária.' A alegação de suposta vedação de participação de cooperativas no certame é descabida, vez que o Edital atacado, no Item 2.4, admite expressamente a possibilidade de cooperativa de trabalho tomar parte da licitação. Quanto às cooperativas de mão de obra, a participação destas em certames licitatórios é defesa por força do disciplinado no artigo 1º do Decreto nº 52.091/2011, que assim dispõe: 'Art. 1º Fica vedada a participação de cooperativa de mão de obra nas licitações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo e/ou sua contratação, ainda que o objeto licitado ou contratado se enquadre na atividade direta e específica para a qual foi constituída, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-meio, quando o trabalho a ser executado, por sua natureza, demandar execução em estado de subordinação e dependência, quer em relação ao fornecedor, quer em relação ao Município.' Por todo o exposto, calcado nas manifestações dos Órgãos Técnicos desta Casa de Controle e na da Procuradoria da Fazenda Municipal, as quais passam a fazer parte integrante deste voto, conheço da Representação oposta por Bonauto Locação de Veículos Ltda. contra o Edital de Pregão nº 29/SME/2012, posto que preenchidas as condições de admissibilidade para tanto, julgando-a, quanto ao seu mérito, improcedente. Depois de adotadas as providências e comunicações de estilo, arquive-se o feito. É como voto. Notas: (60) Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) § 2º - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: (...) II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; - Alterado pela Lei nº 8.883, de 8/6/94. (61) 2.4 - Também poderão participar deste Pregão as Cooperativas de Trabalho: 2.4.1. As propostas das cooperativas de trabalho deverão obedecer às disposições da Orientação Normativa nº 01/2002/PREF-G – Anexo IX, com as alterações introduzidas pela IN nº 100/INSS/DC/2003. 2.4.2. Poderá haver substituição do cooperado inicialmente indicado pela Cooperativa, desde que o substituto preencha todos os requisitos do presente Edital. 2.4.3. O cooperado filiado posteriormente à data da sessão do Pregão também poderá servir de substituto no caso do item anterior, desde que preencha todos os requisitos do presente Edital. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." b) Contratos: 2) TC 1.622.07-87 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Qualix Serviços Ambientais Ltda. – Contrato 08/SES/07 R$ 1.208.984,10 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos sólidos da construção civil, descartados em vias e logradouros públicos, coletados e transportados pela Prefeitura, ou mediante contrato por ela firmado, para o Agrupamento II, e resíduos de mesma natureza e transportados por empresas transportadoras cadastradas junto ao Limpurb, ou outras por ele autorizadas. Após o relato da matéria, "O Conselheiro Roberto Braguim – Relator acolheu, por regular, o Contrato 08/SES/2007, relevando a impropriedade relativa à inobservância do disposto no artigo 55, XIII, da Lei Federal 8.666/93, deixando de aplicar penalidade aos servidores públicos envolvidos, pois não foi detectada conduta dolosa ou revestida de má-fé. Sua Excelência, ainda, determinou o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhado de cópia da decisão a ser alcançada pelo Egrégio Plenário, realizando-se, ainda, as comunicações de praxe. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 3) TC 584.13-00 – Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – Masp – Recebidas no exercício de 2012: Subvenção R$ 1.492.144,52 – Rentabilidade R$ 2.477,21; total R$ 1.494.621,73 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, incluídos em pauta, na presente sessão, pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator, nos termos do artigo 157, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em aprovar a subvenção concedida ao Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand – Masp, referente ao exercício de 2012, no valor de R$ 1.492.144,52 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com rentabilidade auferida de R$ 2.477,21 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), outorgando a quitação da responsabilidade da entidade. (v. publ. DOC de 15/8/2013, pág. 88) Relatório: Cuidou o presente processo do exame da subvenção concedida ao Masp – Museu de Arte de São Paulo, no exercício de 2012, no valor de R$ 1.492.144,52 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). A rentabilidade auferida no período atingiu o montante de R$ 2.477,21 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Somando-se os valores temos um total de R$ 1.494.621,73 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e três centavos). A Coordenadoria III, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle deste Tribunal, analisou a documentação das despesas apresentadas, no valor de R$ 1.598.248,55 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), concluindo pela regularidade dos procedimentos. Anotou, ainda, que a entidade subvencionada utilizou recursos próprios no montante de R$ 103.626,82 (cento e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos). De igual modo posicionou-se a Procuradoria da Fazenda Municipal. É o relatório. Voto: À vista da instrução processual realizada, que se inclina pela regularidade da prestação das contas apresentadas, voto pela aprovação da subvenção concedida, no valor de R$ 1.492.144,52 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com rentabilidade auferida de R$ 2.477,21 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Por conseguinte, outorgo a quitação da responsabilidade da entidade. É o voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – a) Recursos: 1) TC 611.10-20 – Recurso "ex officio" interposto contra a r. Decisão de Juízo Singular de 5/8/1994 – Julgador Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Rubens da Silva – Aposentadoria ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 612.10-93 e 616.10-44, e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e, quanto ao mérito, em dar-lhe provimento para o fim de reformar a R. Decisão e registrar o ato de concessão de aposentadoria do ex-servidor Rubens da Silva. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o arquivamento dos autos, após as providências de praxe. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 2) TC 612.10-93 – Recurso "ex officio" interposto contra a r. Decisão de Juízo Singular de 9/8/1994 – Julgador Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Luiz Gumercindo Gallo – Aposentadoria ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 611.10-20 e 616.10-44, e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e, quanto ao mérito, em dar-lhe provimento para o fim de reformar a R. Decisão e registrar o ato de concessão de aposentadoria do ex-servidor Luiz Gumercindo Gallo. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o arquivamento dos autos, após as providências de praxe. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 3) TC 616.10-44 – Recurso "ex officio" interposto contra a r. Decisão de Juízo Singular de 30/6/1994 – Julgador Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Odette Soubihe – Aposentadoria ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 611.10-20 e 612.10-93, e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer do recurso "ex officio", por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, quanto ao mérito, em dar-lhe provimento para o fim de reformar a R. Decisão e registrar o ato de concessão de aposentadoria da ex-servidora Odette Soubihe. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar, após as providências de praxe, o arquivamento dos autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." b) Diversos: 4) TC 2.416.08-01 – GSV Segurança e Vigilância Ltda. – Subprefeitura Sé – SP-SÉ – Representação em face do Pregão 053/SP-SÉ/2008, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação formulada pela empresa GSV Segurança e Vigilância Ltda., por presentes os requisitos de admissibilidade, discriminados no Regimento Interno deste Tribunal, e, quanto ao mérito, em julgá-la improcedente, uma vez que as Portarias SF 45/94 e 54/95 esclarecem a questão levantada na inicial. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 5) TC 2.219.09-91 – Cerqueira Torres Construções Terraplenagem Pavimentação Ltda. e Subprefeitura São Miguel – SP-MP – Representação em face do Edital de Tomada de Preços 001/SPMP/2009, cujo objeto é a contratação e execução de obras de canalização e serviços complementares no córrego Una ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação formulada pela empresa Cerqueira Torres Construções Terraplenagem e Pavimentação Ltda., por presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno deste Tribunal, e, quanto ao mérito, em julgá-la prejudicada, pela perda de seu objeto, em virtude do "congelamento" das dotações orçamentárias, impossibilitando, assim, a continuidade da licitação. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 6) TC 96.12-78 – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Acompanhamento – Verificar se as etapas do Edital do Pregão Presencial 10/SMSP/Spua/2011, cujo objeto é a prestação de serviços de monitoramento e limpeza mecanizada de galerias e correlatos com utilização de equipamento combinado hidrojato/sugador/reciclador, estão sendo realizadas de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com os TCs 100.12-43 e 240.12-02) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, Roberto Braguim – Revisor e Domingos Dissei, em julgar regular o Pregão Presencial 10/SMSP/Spua/2011, formulado pela Superintendência de Usinas de Asfalto, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP. Vencido o Conselheiro Maurício Faria que, nos termos de seu voto apresentado em separado, julgou irregular o pregão presencial. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 240.12-02. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 7) TC 100.12-43 – Vereador Adilson Amadeu (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 10/SMSP/SPUA/2011, cujo objeto é a prestação de serviços de monitoramento e limpeza mecanizada de galerias e correlatos com utilização de equipamento combinado hidrojato/sugador/reciclador (Tramita em conjunto com os TCs 96.12-78 e 240.12-02) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, em conhecer da representação interposta pelo Nobre Vereador Adilson Amadeu, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, Roberto Braguim – Revisor e Domingos Dissei, em julgá-la improcedente, por não vislumbrar, no edital, evidência das irregularidades mencionadas. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria que, nos termos de seu voto apresentado em separado, julgou parcialmente procedente a representação apresentada, pois a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP deixou de apresentar a documentação comprobatória, sendo que os documentos encaminhados para análise não trouxeram qualquer elemento que permitisse a avaliação da eficiência do novo equipamento exigido, qual seja, hidrojato/sugador/reciclador. Acordam, também, à unanimidade, em determinar, na forma prescrita do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, o envio de cópia do presente Acórdão ao Vereador Adilson Amadeu e à SMSP. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 240.12-02. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 8) TC 240.12-02 – Sanit Engenharia Ltda., Norbrasil Saneamento Ltda., Sanejets Engenharia e Saneamento Ltda. e Norte Sul Hidrotecnologia e Comércio Ltda. – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 10/SMSP/Spua/2011, cujo objeto é a prestação de serviços de monitoramento e limpeza mecanizada de galerias e correlatos com utilização de equipamento combinado hidrojato/sugador/reciclador (Tramita em conjunto com os TCs 96.12-78 e 100.12-43) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, em conhecer das representações interpostas pelas empresas Sanit Engenharia Ltda., Norbrasil Saneamento Ltda., Sanejets Engenharia e Saneamento Ltda. e Norte Sul Hidrotecnologia e Comércio Ltda., por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, Roberto Braguim – Revisor e Domingos Dissei, em julgá-las improcedentes, por não vislumbrar, no edital, evidência das irregularidades mencionadas. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria que, nos termos de seu voto apresentado em separado, julgou parcialmente procedentes as representações apresentadas, pois a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP deixou de apresentar a documentação comprobatória, sendo que os documentos encaminhados para análise não trouxeram qualquer elemento que permitisse a avaliação da eficiência do novo equipamento exigido, qual seja, hidrojato/sugador/reciclador. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o cumprimento do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Julgo irregular o Pregão Presencial nº 10/SMSP/SPUA/2011, eis que, conforme apontado pela Auditoria, durante a sessão pública de pregão, a empresa que apresentou a melhor proposta foi inabilitada por não ter apresentado o atestado de capacidade técnica expresso em horas, unidade de medida exigida pelo Edital, e a despeito disso, a Comissão de Licitação optou por não efetuar diligências no sentido de verificar a possibilidade de conversão da unidade de medida do atestado apresentado, o que em princípio é possível, diga-se de passagem, retraindo providência usualmente prevista e adotada em pregões pretéritos cujo objeto se assemelhava ao em análise, tal como no Pregão nº 35/SMSP/COGEL/2008. Ressalto, inclusive, que a empresa preterida já celebrou diversos contratos com a Municipalidade cujos objetos incluem o serviço licitado, como o Contrato nº 21/SP-VP.SB/2008 analisado no TC nº 2.320.08-34, Contrato nº 009/SP-MO/2009 analisado nos TCs nºs 2.571.09-45 e 2.675.10-84 e Contrato nº 005/SP-AF/2009 analisado no TC nº 1.200.10-61. Julgo também parcialmente procedentes as Representações apresentadas, pois, conforme verificado, após instada a esclarecer acerca da eficiência operacional e técnica do equipamento exigido na licitação no TC 100.12-43, a Origem deixou de apresentar a documentação comprobatória, sendo que os documentos encaminhados para análise não trouxeram qualquer elemento que permitisse a avaliação da eficiência do novo equipamento exigido, qual seja, hidrojato/sugador/reciclador. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Recursos: 1) TC 2.232.03-64 – Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM em face do V. Acórdão de 20/5/2009 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – Seme e São Paulo Turismo S.A. – SPTuris (Contrato 035/SEME/2002 R$ 1.310.000,00 e TA 010/2003 R$ 327.500,00) – Serviços técnicos profissionais especializados de planejamento, execução, acompanhamento e divulgação de eventos esportivos, culturais e lazer com o fornecimento de infraestrutura necessária. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Maurício Faria – Relator conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, por estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 144 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo, na íntegra, o V. Acórdão proferido nos autos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que, embora não tenha sido expressa a menção ao acolhimento dos efeitos financeiros no voto do Relator, tal inferência é perfeitamente dedutível, considerando o teor do voto vencido. Ademais, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, consoante voto apresentado em separado, na esteira da manifestação do Assessor Jurídico Chefe de Controle Externo e da Secretaria Geral que adotou como razões de decidir, conheceu dos Embargos de Declaração, e, no mérito, deu-lhes provimento, pelas seguintes razões: 1. O voto condutor, de lavra do Conselheiro Maurício Faria – Relator, julgou irregulares os ajustes e não mencionou a questão dos efeitos financeiros. 2. O voto apresentado em separado pelo Conselheiro Edson Simões foi vencido, em parte, por deixar de aceitar os efeitos financeiros dos atos julgados irregulares, levando a crer que os demais votos teriam aceitado tais efeitos. Sendo assim, resta uma omissão a ser suprida no sentido de deixar esclarecida a aceitação dos efeitos financeiros, em razão da inevitável repercussão no patrimônio das partes envolvidas. Ainda, o Conselheiro Roberto Braguim acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Nobre Conselheiro Maurício Faria – Relator. Ademais, o Conselheiro Eurípedes Sales acompanhou, "in totum", o voto proferido pelo Conselheiro Domingos Dissei – Revisor. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) 2) TC 2.292.08-09 – Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM em face do V. Acórdão de 30/11/2011 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP – Secretaria Municipal de Educação – SME – Constituição de Grupo de Estudo para avaliar a exclusão das despesas com inativos da Educação do cômputo dos Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal, conforme determinação exarada no parecer prévio das Contas do Executivo relativas a 2007. Após o relato da matéria pelo Conselheiro Maurício Faria, na fase de discussão, "a Douta Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia proferiu sustentação oral, concedida-lhe nos termos do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria – Relator conheceu dos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, cujos pressupostos de admissibilidade se encontram presentes, na conformidade do estabelecido pelo Regimento Interno desta Corte, em seu artigo 140. Sua Excelência, ademais, quanto ao mérito, considerando que o V. Acórdão embargado não apresenta falta de clareza nos seus termos, por obscuridade, contradição ou omissão, sendo a decisão, portanto, apta à produção de seus efeitos, negou-lhes provimento, mantendo-se a decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Afinal, que, na fase de votação, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) b) Diversos: 3) TC 3.188.12-09 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Pregão Eletrônico 510/2012, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos com motorista, combustível e manutenção para suprir as necessidades da Secretaria e da Covisa, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 3.190.12-42 e 3.191.12-05) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 3.190.12-42 e 3.191.12-05 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do Acompanhamento do Pregão Eletrônico 510/2012 e, em face da revogação do edital pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, em julgá-lo prejudicado pela perda do seu objeto. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Subsecretaria de Fiscalização e Controle deste Tribunal que os apontamentos flagrados pelos Órgãos Técnicos desta Corte, neste processo, devam constar de eventual análise futura, caso porventura inaugurada outra licitação pela SMS com o mesmo objeto, procedendo-se à atualização das informações das ações judiciais em comento nestes autos. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o arquivamento destes autos, como medida que se impõe de economia processual. Relatório e voto englobados: v. TC 3.191.12-05. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 4) TC 3.190.12-42 – Brasil Dez Locadora de Veículos e Transportes Ltda. – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Representação em face do Pregão Eletrônico 510/2012, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos com motorista, combustível e manutenção para suprir as necessidades da Secretaria e da Covisa (Tramita em conjunto com os TCs 3.188.12-09 e 3.191.12-05) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 3.188.12-09 e 3.191.12-05 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, considerando que a representação deixou de atender aos requisitos regimentais de admissibilidade, em conhecê-la como se denúncia fosse, tendo em vista as atribuições constitucionais desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em face da revogação do Edital do Pregão Eletrônico 510/2012 pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, em julgá-la prejudicada pela perda do seu objeto. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, bem como o arquivamento destes autos, como medida que se impõe de economia processual. Relatório e voto englobados: v. TC 3.191.12-05. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 5) TC 3.191.12-05 – Cantareira Locadora de Transportes Ltda. – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Representação em face do Pregão Eletrônico 510/2012, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos com motorista, combustível e manutenção para suprir as necessidades da Secretaria e da Covisa (Tramita em conjunto com o TCs 3.188.12-09 e 3.190.12-42) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 3.188.12-09 e 3.190.12-42 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, considerando que a representação deixou de atender aos requisitos regimentais de admissibilidade, em conhecê-la como se denúncia fosse, tendo em vista as atribuições constitucionais desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em face da revogação do Edital do Pregão Eletrônico 510/2012 pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, em julgá-la prejudicada pela perda do seu objeto. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, bem como o arquivamento destes autos, como medida que se impõe de economia processual. Relatório englobado: Em julgamento os seguintes processos, que tratam do Edital do Pregão Eletrônico nº 510/2012, aberto no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, tendo por objeto a locação de veículos com motorista, combustível e manutenção, a fim de suprir as necessidades da SMS e da Coordenadoria de Vigilância em Saúde – Covisa, e que tramitam em conjunto, a saber: - TC nº 3.188.12-09: Acompanhamento do respectivo Edital, instaurado consoante determinação exarada no Memorando Gab-MF nº 261/12 (fl. 03); - TC nº 3.190.12-42: Representação interposta pela empresa Brasil Dez Locadora de Veículos e Transportes Ltda.; e - TC nº 3.191.12-05: Representação apresentada pela empresa Cantareira Locadora de Transportes Ltda. DO ACOMPANHAMENTO DO EDITAL. A Coordenadoria IV, na análise acostada (fls. 179 a 185), manifesta-se pela irregularidade do Edital, em função de diversos apontamentos, e conclui pela necessidade de modificação do Instrumento, adequando-o aos apontamentos flagrados e à legislação pertinente. Encaminhado o Informe a este Relator, entendi de suspender o procedimento licitatório, cuja abertura era iminente (fls. 186 a 190 – DOC de 07/12/2012, fl. 199), pois as informações apresentadas evidenciavam, por si sós, a existência de risco de dano irreparável, sem embargo de aferição mais detida decorrente da completa instrução processual. Ademais, registrei, por oportuno, que a suspensão da licitação, por impropriedades e inconsistências em aspectos básicos, poderia abrir espaço para encaminhamento no sentido de contratação emergencial, quando a emergência era, de toda sorte, evitável. Enviados os autos à Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE, esta opina, acompanhando a Auditoria e o despacho deste Relator, pela irregularidade do Pregão. Relativamente à falha atinente à cooperativa, entende que esta contratação de veículo com motorista estaria inserida na vedação contida no artigo 5º da Lei Federal nº 12.690/12, que veda a utilização daquelas para intermediação de mão de obra subordinada (fls. 203 a 208). Na sessão plenária de 12/12/2012 (2.651ª sessão ordinária), foi referendada, à unanimidade, a suspensão por mim determinada. Enviados os autos à Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC para manifestação, retorna aquele, em face de novo ofício da Origem, noticiando, agora, a revogação do Pregão em apreço e juntando cópia da devida publicação. DA REPRESENTAÇÃO PELA EMPRESA BRASIL DEZ. Quando do ingresso da Exordial, houve o registro de que questões atinentes à representação processual do Representante seriam oportunamente verificadas, em virtude da urgência de providências a serem demandadas (fl. 434). A Representante, após relatar diversas situações, em suma, requer liminar para a suspensão e correção do Edital. Na análise procedida pela Coordenadoria IV, esta finaliza pela impossibilidade de manifestação conclusiva '... visto que o prosseguimento do presente Pregão depende de uma solução definitiva administrativa e/ou judicial desse impasse...' (fls. 442 a 444). A AJCE, por sua vez, preliminarmente, opina pelo não conhecimento, em virtude da não identificação do signatário da procuração de folha 25, e, no mérito, igualmente, pela impossibilidade de manifestação jurídica conclusiva sem que haja uma inspeção prévia e detida acerca do histórico da contratação, deixando a critério superior as determinações entendidas cabíveis (fls. 469 a 479). Enviado o feito à SFC para manifestação acerca do acrescido nas defesas, retorna, antecipadamente, em virtude do mencionado ofício da Secretaria, que anuncia e comprova a publicação da revogação do Edital. DA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA CANTAREIRA. A Insurgente, em linhas gerais, questiona alguns apontamentos com relação ao Edital, sendo que a SFC entende parcialmente procedente a Irresignação, em face de que há contradição, de fato, entre os subitens 3.4 do Edital e 4.22 do Anexo I, pois, ao mesmo tempo em que permite a participação de cooperativas, exige vínculo empregatício com registro em carteira de trabalho (fls. 164 a 166). A AJCE, preambularmente, opina pelo não conhecimento, tendo em vista que a petição veio desacompanhada de qualquer demonstrativo de que o seu signatário seja o procurador ou representante da empresa pela qual se pronunciou. No mérito, opina pela sua procedência parcial, reiterando, com referência à questão das cooperativas, a manifestação exarada por ocasião do Acompanhamento do Edital (fls. 170 a 177). Devidamente intimados, tendo sido, contudo, infrutífera a da Representante, foi determinada, então, nova intimação, agora, via publicação no DOC (fls. 187 e 188), o que restou cumprido consoante carimbo aposto na folha 189 verso. Enviados os autos à SFC, igualmente retorna a este Gabinete com a comprovação, pela Origem, da revogação do Certame. É o relatório. Voto englobado: Inicialmente, mister efetivar um registro acerca das Irresignações. Nos termos do relatado neste voto, as duas Representações deixaram de atender aos requisitos regimentais de admissibilidade, porém, tendo em vista as atribuições constitucionais deste Tribunal, entendi de prosseguir na instrução das mesmas como se denúncias fossem, dando-lhes o devido encaminhamento. Ultrapassada esta questão, cumpre consignar a deliberação plenária desta Corte, ocorrida na sessão de 24/04/2013 (2.671ª sessão ordinária), quando, motivados pela perda de objeto, houve o veredito de arquivamento de feitos análogos por medida de economia processual. Assim, desde que circunstanciadas as situações em apreciação, tendo a Origem encerrado os procedimentos no tocante ao Pregão, cabe a este Tribunal debruçar-se sobre as inúmeras outras questões que lhe afligem, deixando de desperdiçar a manifestação dos órgãos técnicos, as quais, oportunamente, ocorrerão. "In casu", após a comunicação da Origem de revogação do Certame, devidamente comprovada com a publicação no DOC de 29/03/2013 (fls. 223 e 224 do TC nº 3.188.12-09), entendo que a ação fiscalizatória desta Casa de Contas restou cumprida e despiciendo o esgotamento da instrução processual. Determino, por derradeiro e ao ensejo, que os apontamentos flagrados pela Auditoria e pela AJCE, nestes processos, devam constar de eventual análise futura, caso porventura inaugurada outra licitação com o mesmo objeto e pelo mesmo Órgão, procedendo-se à atualização das informações das ações judiciais em comento nestes autos. Por todo o exposto, em face da revogação do Edital do Pregão Eletrônico nº 510/2012 pela Secretaria Municipal da Saúde, julgo pelo conhecimento dos três processos em exame e, no mérito, pela perda de seus objetos, propondo, desde já, o arquivamento como medida, que se impõe, de economia processual, enviando-se cópia do presente julgado à Origem e às Representantes. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – Não há processos para relatar no Gabinete do Conselheiro Domingos Dissei – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – CONSELHEIRO PRESIDENTE EDSON SIMÕES – Preliminarmente, o Conselheiro Presidente Edson Simões comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá posteriormente os seguintes processos de sua pauta de reinclusão: 1) TC 3.970.05-72 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Tecelagem Brasil Ltda. – Contrato de Locação s/n de 17/2/2004 R$ 264.000,00, TAs 27/2005 R$ 51.057,60 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.127,40), 51/2005 R$ 2.904,00 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.248,40), 82/2005 red. de R$ 12.038,40 (adota como índice de reajuste o IPC-Fipe, em substituição ao IGP-DI e a partir de 16/4/2005 fica o valor locatício mensal fixado em R$ 23.746,80), 24/2006 R$ 7.238,04 (para constar o valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2006 passará a ser de R$ 24.349,97) e Termo de Retirratificação do TA 82/2005 R$ 2.758,80 (o valor locatício mensal de R$ 23.746,80, bem como a substituição do índice de reajustamento constante da cláusula primeira, itens 1.1 e 1.2 do TA 82/2005, passará a vigorar a partir de 1º/10/2005 e não 16/4/2005) – Locação de imóvel situado na Rua do Tatuapé, 90, Bairro Maranhão, para instalação da Sede da Autarquia 2) TC 1.377.07-35 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. e Ação Informática Brasil Ltda. – Pregão 12.008/05 – Contrato CO-05.06/06 R$ 2.545.000,00, TA CO/TA-02.11/06 R$ 599.782,66 (acrescer aproximadamente em 23,57% o valor inicial do contrato original para a contratada fornecer mais 21 lâminas de "Servidor Blade", bem como os demais produtos constantes de sua proposta) – Aquisição de "Servidores Blade" 3) TC 6.373.04-19 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – Seme e Japy Engenharia e Comércio Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Proceder ao acompanhamento do Contrato 015/Seme/2004 (R$ 637.940,00), cujo objeto é a prestação de serviços de locação e operação de equipamentos de grande porte, com infraestrutura necessária para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 – 2004 no Autódromo Municipal José Carlos Pace – Interlagos 4) TC 3.600.07-15 – CBPO Engenharia Ltda. – São Paulo Obras/São Paulo Urbanismo (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Representação em face do Contrato 0122301000, cujo objeto é a execução de obras na passagem subterrânea, região do cruzamento da Avenida Brigadeiro Faria Lima com a Avenida Cidade Jardim 5) TC 2.225.11-09 – Pedreira Sargon Ltda. – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Representação em face do Edital do Pregão Eletrônico 09/SMSP/Cogel/2011, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de pedras diversas 6) TC 1.915.05-93 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Convênio 019/SMS.G/2004 R$ 486.591.965,40 e TA 001/2005 R$ 902.504,05 (modificação dos valores de repasses, custeados pelo Fundo Nacional da Saúde para introdução de cobertura para o Paba) – Execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria (Tramita em conjunto com o TC 1.822.05-04) 7) TC 1.822.05-04 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Convênio 019/SMS.G/2004 (R$ 486.591.965,40), cujo objeto é a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC 1.915.05-93) 8) TC 314.08-60 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e TB – Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – Pregão Presencial 014/2007/CRSN – Contrato 009/2007/CRS-Norte R$ 865.562,00, TAs 01/2008/CRS-Norte (retirratificação da cláusula segunda – item 2.2) e 02/2008/CRS-Norte (retirratificação da cláusula nona do contrato, bem como as alíneas a), b), c), d) e e) do referido parágrafo) – Serviços de locação de 05 ambulâncias de Transporte Tipo A, com motorista/condutores e combustíveis – CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 517.12-24 – Francesco Di Pace – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP – Denúncia acerca de eventuais irregularidades no Pregão 52/2011, cujo objeto é a aquisição de urna plástica para ossos. "O Conselheiro Roberto Braguim – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) – CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – 1) TC 2.379.03-72 – Agravo Regimental interposto contra o r. Despacho do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, publicado no DOC de 28/1/2011, indeferindo o Recurso interposto pela Cohab-SP contra o v. Acórdão de 2/12/2009 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP – Balanço referente ao exercício de 2002 (Acomp. TCs 3.742.02-03, 5.238.02-76, 5.239.02-39, 1.212.03-11, 1.949.03-43 e 2.000.03-89) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.550ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Antonio Carlos Caruso – Relator e Maurício Faria – Revisor. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do Agravo Regimental interposto pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP, por preencher os pressupostos regimentais para sua admissibilidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o R. Despacho de fl. 775 dos autos. Relatório: Cuida-se, neste passo, do exame do Agravo Regimental interposto pela Cohab, intentando reformar minha decisão de fl. 775, quando indeferi, liminarmente, o seguimento do seu recurso de fls. 684 e seguintes, posto que desatendidos os pressupostos de admissibilidade contidos no artigo 140 do Regimento Interno, letras "a" (cabimento do recurso, com indicação expressa do seu fundamento legal ou regimental) e "f" (observância de formalidade considerada essencial pelo Regimento Interno). E o fiz fundamentado nos percucientes pareceres exarados na Assessoria Jurídica de Controle Externo, pelo Agente de Fiscalização Daniel Yung Chi e pelo Assessor Jurídico Chefe, Dr. Murilo Magalhães Castro, anexados às fls. 757/765 e 766/768. De forma clara e objetiva demonstraram os I. pareceristas que a peça recursal não se revestia em embargos de declaração nem se enquadrava nos ditames dos recursos ordinário e de revisão. O Assessor Jurídico Chefe sintetizou a questão enfrentada, nos seguintes termos: 'Assim, me parece que o recurso apresentado incorreu em erro grosseiro ao não nominar o recurso pretendido. Limita-se a recorrente, na verdade, a indicar os artigos 45, incisos I e II, da Lei Municipal nº 9.167/80, o § 1º do artigo 147 do Regimento Interno deste E. Tribunal, mencionando conflito entre o acórdão proferido e outros acórdãos desta Corte, ao mesmo tempo em que fala que a decisão não foi clara quanto ao seu alcance, sem, contudo, trazer com objetividade a finalidade de seu apelo'. Requer agora a agravante em sua peça recursal (fls. 787 e seguintes) que o seu apelo anterior seja recebido e processado como Embargos de Declaração, razão pela qual só faz referência às questões que o embasariam, fazendo tabula rasa do restante do contido no recurso de fls. 684 e seguintes. A Assessoria Jurídica de Controle Externo manifestou-se, às fls. 798/803, opinando pelo conhecimento do Agravo Regimental e, no mérito, por seu desprovimento. É o relatório. Voto: Igual sorte tem, desta feita, a recorrente, na tentativa de transmudar o seu apelo, querendo demonstrar que apenas pretendeu o esclarecimento de questões omissas que apontou no acórdão de fls. 682/683. Descabida a pretensão da agravante. A petição de fls. 684/696 não teve por escopo tão só a oposição de Embargos de Declaração, embora, em certas passagens, contenha referências à eventual obscuridade do acórdão. Fez muito mais, quando, ao expor o seu pedido, requereu textualmente: 'A Recorrente pede a Vossa Excelência que seja recebido o presente recurso nos seus efeitos devolutivo e suspensivo para que esse Egrégio Tribunal, apreciando, possa dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida com a aprovação global do balanço e das demonstrações financeiras da Companhia Metropolitana de Habitação – Cohab-SP englobando as do Fundo Municipal de Habitação – FMH, referentes ao exercício de 2002'. Este é o seu pedido, não o desiderato de aclaramento do julgado. Certamente a peça recursal não reunia requisitos básicos para seu processamento, eis que a recorrente pretendeu abarcar num mesmo pedido o cabimento de seu recurso, fazendo referência ao artigo 45 da Lei 9.167/80, apontando o item I: 'o acórdão apresentar falta de clareza em seu entendimento' e o item II: 'conflito entre o acórdão recorrido e outro proferido pelo próprio Tribunal Pleno, em igual questão de direito'. Ora, o item I contempla os Embargos de Declaração, os quais, pela sua natureza jurídica, que é a de explicitar e aclarar uma decisão, inevitavelmente antecedem a interposição de outro recurso. Tanto que sua oposição interrompe o prazo para o peticionamento de outro apelo. Destarte, não há como ser aceita sua concomitância com outro recurso. Ademais, interposto recurso com fundamento no inciso II do artigo 45 da lei do Tribunal (manifesto conflito entre o acórdão recorrido e outro proferido pelo próprio Tribunal Pleno, em igual questão de direito), necessariamente deveria a recorrente comprovar o conflito entre os julgados. Isto não ocorreu, limitando-se a Cohab a transcrever decisões desta Corte relativas aos julgamentos das contas de 1998, de 1999 e de parte do acórdão destes próprios autos, quando do julgamento do recurso ordinário de fls. 682/683. Desatendidas as normas regimentais, não havia como prosperar o intento da ora agravada de ver processado o recurso de fls. 684 e seguintes. Por todo o exposto, meu voto é pelo conhecimento do Agravo Regimental, por preencher os pressupostos regimentais para sua interposição e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se na íntegra o meu despacho de fl. 775. (2.550ª S.O.) Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente à sessão, nesta data, o Conselheiro Domingos Dissei, que será convocado para o fim de assinar como Relator pelo Conselheiro Antonio Carlos Caruso ao qual sucedeu, desde 21 de junho de 2012. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator convocado." 2) TC 1.460.02-72 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Contrato 001/02-SMT.GAB R$ 26.000.000,00 – TA 01/2002 R$ 52.098.125,00 (prorrogação de prazo), TA 02/2002 R$ 40.542.638,00 (prorrogação de prazo) e TA 03/2002 R$ 15.579.740,00 (prorrogação de prazo) – Prestação de serviços de administração e engenharia, voltados à operacionalização, gerenciamento, fiscalização, planejamento, supervisão, coordenação e administração de todo o Sistema de Transporte Urbano na Cidade de São Paulo. "O Conselheiro Eurípedes Sales devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.556ª S.O., ocasião em que o Conselheiro Maurício Faria – Relator julgou regulares o Contrato 001/02-SMT.GAB e os Termos Aditivos 01/2002, 02/2002 e 03/2002, uma vez que as duas principais impropriedades apontadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC desta Corte foram: (1) a ausência de planilha de quantitativos e preços unitários correspondente ao montante contratado, que restou superada no decorrer da instrução processual, considerando que a execução contratual envolva toda a estrutura da São Paulo Transporte S.A. – SPTrans, tendo a demonstração de custos por ela apresentada nos autos atendido aos requisitos legais; e (2) a ausência de comprovação da regularidade fiscal perante a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relevável em razão do objeto contratado mostrar-se essencial à continuidade do serviço público, prestado com exclusividade pela SPTrans por força de competência estabelecida em lei. Sua Excelência, ainda, afastou as demais infringências apontadas pela SFC. Também, naquela sessão o Conselheiro Antonio Carlos Caruso – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator. Afinal, na presente sessão, na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 3) TC 2.218.10-62 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDH (extinta Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP) e Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 279/SMPP/2009 (R$ 36.316.936,00), cujo objeto é a prestação, pela Contratada, de serviços de planejamento, atividades de inclusão digital e apoio para gerenciamento do Programa de Inclusão Digital da Cidade de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 4) TC 1.813.06-02 – Recursos de Maria Aparecida Perez e de Carlos Eli Gonçalves interpostos contra o V. Acórdão de 29/7/2009 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads – Secretaria Municipal de Educação – SME – Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente – (Convênio 314/SAS-SME-RT/2002 R$ 282.568,00, TAs 240/SME/2003 R$ 311.948,00, 010/04 Subprefeitura VP/SB/2004, 047/2006-RI R$ 321.648,00) – Atendimento às crianças de 0 a 6 anos e 11 meses de idade por meio do Centro de Educação Infantil Parque Santa Madalena II. "O Conselheiro Eurípedes Sales devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida, durante a fase de discussão, na 2.572ª S.O., quando foi relatada a matéria pela Conselheira Substituta Yara Nascimento Tacconi. Ademais, o Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário a retirada de pauta do referido processo, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidão) 5) TC 143.02-84 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. – TA 001/2002 R$ 31.916.013,10 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), relativo ao Contrato 43/LIMPURB/01, no valor de R$ 31.916.043,11, julgado em 13/12/2006 – Serviços e obras de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental do Aterro Sanitário Bandeirantes 6) TC 3.278.01-39 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Jofege – Pavimentação e Construção Ltda. – Concorrência 001/00/SVP – Contrato 006/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 1 (Tramita em conjunto com os TCs 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 7) TC 3.279.01-00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A. – Contrato 007/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 2 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 8) TC 3.280.01-80 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Construcap CCPS – Engenharia e Comércio S.A. – Contrato 008/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 3 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 9) TC 3.281.01-43 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Soebe – Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 009/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 4 (Tramita em conjuntos com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 10) TC 3.282.01-06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavipar – Contrato 010/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 5 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 11) TC 3.283.01-79 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia – Contrato 011/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 6 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 12) TC 3.284.01-31 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Queiróz Galvão – Ductor – Contrato 012/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 7 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 13) TC 3.285.01-02 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação Comunitária – Contrato 013/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 8 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.484.01-20 e 793.06-53) 14) TC 3.484.01-20 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação São Paulo – Contrato 027/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 9 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 793.06-53) 15) TC 793.06-53 – Vereador José Ferreira dos Santos – Vereador Paulo Roberto Fiorilo (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Petição – Solicitação de auditoria nos contratos oriundos do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, firmados a partir de 2005 pelas Subprefeituras e Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20). "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 16) TC 796.04-80 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – Atech – Contrato 2003/106 R$ 8.250.012,00 – Prestação de serviços de apoio à gestão de contrato e validação da integração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Centro de Controle Operacional Integrado de Transporte e Trânsito. "O Conselheiro Eurípedes Sales devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida, durante a fase de discussão, na 2.623ª S.O. Outrossim, na presente sessão, o Conselheiro Maurício Faria – Relator, relevou as falhas formais constatadas pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal, bem como julgou regular e acolheu o Contrato 2003/106. Sua Excelência, ainda, determinou o encaminhamento de cópia da decisão a ser alcançada pelo Egrégio Plenário desta Corte à São Paulo Transporte S.A. – SPTrans, ao Ordenador de Despesa e à Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – Atech. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 17) TC 1.712.06-97 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 23/9/2009 – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Associação Comunitária Monte Azul – (Convênio 003/2006-SMS.G/PSF, R$ 24.510.321.80, TAs 01/2006 e 02/2006) – Continuidade das atividades desenvolvidas pelo Programa Saúde da Família em conjunção de esforços da Secretaria com a conveniada ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.626ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Maurício Faria – Revisor. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, visto que os pressupostos de admissibilidade estão devidamente preenchidos. Acordam, ademais, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Maurício Faria – Revisor e Eurípedes Sales, quanto ao mérito, considerando a natureza dos atos apreciados, a relevância das atividades executadas e a ausência nos autos de qualquer notícia de prejuízo ao erário, ou que tenha havido dolo ou má-fé dos agentes envolvidos, aliado aos devidos temperamentos que o intérprete do direito deve ter no momento de subsunção do fato à norma jurídica aplicanda, em dar-lhe provimento, para reformar integralmente o V. Acórdão guerreado e julgar regular o Convênio 003/2006-SMS.G/PSF, bem como os Termos Aditivos 01 e 02/2006, relevando as falhas constatadas. Vencido, o Conselheiro Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, que não conheceu do recurso interposto pela Secretaria Municipal da Saúde, com fundamento no artigo 140, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte, por intempestivo, bem assim, julgou improcedente o recurso ordinário da PFM, tendo em vista as manifestações dos Órgãos Técnicos desta Corte. Acordam, também, à unanimidade, por propositura do Conselheiro Eurípedes Sales, em determinar o envio de ofício, acompanhado de cópia do presente Acórdão, ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando-lhe da presente decisão, uma vez que aquele Órgão fora oficiado do Aresto anterior. Relatório: 1. Em julgamento o Recurso Ordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal em face do v. Acórdão de fls. 176/177, que, por maioria, julgou irregular o Convênio 003/2006-SMS.G/PSF, bem como os Termos Aditivos nºs 001/06 e 002/06, firmados entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Associação Comunitária Monte Azul, para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Programa Saúde da Família. 2. Inconformado, o órgão fazendário interpôs recurso objetivando a reforma integral do v. Acórdão prolatado, de sorte que, ao cabo, sejam declarados regulares o Convênio e seus Aditivos, ou, ao menos, tenham seus efeitos financeiros e patrimoniais reconhecidos, eis que as impropriedades havidas não comprometeram os instrumentos em exame e nem restou demonstrado dano ou prejuízo ao erário. 3. A Secretaria Municipal da Saúde também apresentou recurso, às fls. 201/204, cujo seguimento foi indeferido "in limine" pelo N. Conselheiro Antônio Carlos Caruso, em face de sua intempestividade. 4. A Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, eis que não foi apresentado nenhum elemento novo capaz de alterar o quanto decidido no Acórdão recorrido. 5. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o conhecimento e provimento do seu Recurso. 6. A Secretaria Geral, na esteira da Assessoria Jurídica de Controle Externo, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso em julgamento. É o relatório. Voto: 1. Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal, visto que os pressupostos de admissibilidade estão devidamente preenchidos. 2. No mérito, observa-se que os motivos que conduziram ao julgamento pela irregularidade do Convênio e, por acessoriedade, de seus aditivos, cingiram-se a realização de despesa sem prévio empenho e a publicação extemporânea dos aditamentos. 3. Entendo que as falhas formais aqui discutidas, na esfera do instrumento em julgamento, ganham relevo diferenciado. 4. O caso em tela é um Convênio e, como bem destacado no voto do Relator da matéria na primeira instância, o despacho que o autorizou indicou a dotação orçamentária a ser onerada no exercício de 2006, à vista e em conformidade do Plano de Trabalho aprovado, bem como determinou a adoção das providências cabíveis ao empenho dos valores apontados, já no respectivo exercício financeiro. 5. Comungo do entendimento exarado no voto vencido de que, a rigor, os artigos 60 e 61 da Lei 4.320/64 sofrem os devidos temperamentos quando o instrumento em questão é um Convênio, cuja natureza jurídica difere da dos contratos, em razão dos interesses convergentes das partes envolvidas. 6. O Convênio, diversamente de um contrato que é formado por interesses contrapostos, não envolve uma contraprestação de serviços e sim a busca da cooperação para a realização de um resultado comum. Trata-se de uma relação onde os interesses das partes envolvidas são convergentes, os objetivos institucionais são comuns e os partícipes somam esforços para alcançá-los. 7. Assim sendo, torna-se necessário destacar que, diferentemente dos contratos administrativos, aos convênios firmados pela Administração Pública, a aplicação das normas constantes das Leis 8.666/93 e 4.320/64 requerem uma interpretação concernente à natureza desses atos. 8. Entendo que o apontamento feito pela área auditora referente à intempestividade da Nota de Empenho não se aplica com o mesmo rigor aos instrumentos em julgamento. Aliás, a própria equipe técnica deste Tribunal, em recentes manifestações em outros processos que apreciam Convênios, vem se pronunciado pela relevação das falhas atinentes aos arts. 60 e 61 da Lei 4.320/64, em razão de sua natureza jurídica. 9. Reforçando tal entendimento, reporto-me ao TC 3.483.07-53, onde este Egrégio Plenário, à unanimidade, julgou regular o Convênio nº 007/2006-SMS-G/PSF e seus Aditivos, com objeto similar ao dos autos, e que na fase de instrução receberam os mesmos apontamentos referentes aos arts. 60 e 61, da Lei 4.320/64. 10. Finalmente, consigno que o atraso da publicação no Diário Oficial da Cidade é falha formal diversas vezes relevada por este Tribunal. Assim sendo, considerando a natureza dos atos apreciados, a relevância das atividades executadas e a ausência nos autos de qualquer notícia de prejuízo ao erário, ou que tenha havido dolo ou má-fé dos agentes envolvidos, aliado aos devidos temperamentos que o intérprete do Direito deve ter no momento de subsunção do fato à norma jurídica aplicada, dou provimento ao recurso em julgamento para reformar integralmente o v. Acórdão guerreado e julgar regular Convênio nº 003/2006-SMS.G/PSF, bem como os Termos Aditivos nºs 001/06 e 002/06, relevando as falhas apontadas. (2.626ª S.O.) Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Não conheço do Recurso interposto pela Secretaria Municipal da Saúde, com fundamento no artigo 140, alínea "d", do Regimento Interno, por intempestivo. No mérito, julgo pelo improvimento do Recurso ordinário, tendo em vista as manifestações dos Órgãos Técnicos desta Casa. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 18) TC 2.265.07-47 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Pedreira Centro de Disposição de Resíduos Ltda. – CDR – Contrato 14/SES/07 R$ 5.334.660,00 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos provenientes da coleta de varrição e das Subprefeituras. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 19) TC 3.367.04-00 – Recursos "ex officio" e de Maria Aparecida Perez interpostos contra a r. Decisão de Segunda Câmara de 27/7/2011 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME e E. Service Comércio e Serviços Ltda. (Contrato 17/SME/2004 R$ 402.000,00) – Contratação de empresa para prestação dos serviços de monitoramento aquático junto às Unidades do CEU pertencentes ao Lote 02, com fornecimento de equipamentos ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.680ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim, com votos anteriormente proferidos pelos Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Maurício Faria – Revisor, na 2.675ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso ordinário interposto pela Senhora Maria Aparecida Perez, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos legais e regimentais de sua admissibilidade, bem como do recurso "ex officio", por regimental. Acordam, ademais, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Maurício Faria – Revisor e Eurípedes Sales, considerando que na hipótese examinada não restou caracterizada uma situação de terceirização ilícita de serviços, havendo, pois, prestação de serviços por empresa regularmente selecionada mediante procedimento licitatório e contratada para realização de atividade-meio, em dar provimento ao recurso para o fim de acolher os instrumentos examinados. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim que, consoante declaração de voto apresentada, por entender que os serviços de monitoramento aquático constituem terceirização ilegal de mão de obra, uma vez que a própria Administração confirmou a existência dos cargos, deixando de realizar concurso público para seu provimento, negou-lhes provimento, mantendo irretocável a R. Decisão recorrida de fls. 252/253, por seus jurídicos fundamentos. Relatório: Em julgamento os Recursos "ex officio" e Ordinário interposto por MARIA APARECIDA PEREZ em face da Decisão da Colenda Segunda Câmara de fls. 252/253, que, por maioria, julgou irregulares o Pregão 33/SME/2003 e o Contrato 17/SME/2004, e, à unanimidade, excepcionalmente, aceitou os efeitos financeiros produzidos pelo ajuste. O Pregão teve por objeto a contratação dos serviços de monitoramento aquático junto às 21 unidades do CEU, com fornecimento de equipamentos e o ajuste firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa E. Service Comércio e Serviços Ltda., destina-se à prestação de tais serviços às unidades do CEUs pertencentes ao Lote 2, que abarca o Butantã, Capão Redondo, Monte Azul e Meninos. Inconformada, a recorrente pleiteia a reforma da Decisão, afirmando que não houve questionamento à regularidade do edital e da contratação, pois a auditoria deste Tribunal concluiu pela regularidade dos atos praticados e a Assessoria Jurídica de Controle Externo, seguida pela Procuradoria da Fazenda Municipal e Secretaria Geral, opinou pelo acolhimento excepcional dos efeitos financeiros do ajuste. Alegou, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação consultou a Secretaria de Esportes e/ou Secretaria de Gestão sobre a possibilidade de vagas para salva vidas e se havia concurso programado. Somente após a negativa das respectivas Secretarias é que foi providenciada a contratação de empresa para a prestação de serviços. Sustentou que no caso em tela não houve burla à contratação de mão de obra e que as medidas tomadas foram necessárias para o atendimento da uma necessidade pública. A Secretaria Municipal de Educação, por sua vez, acostou aos autos informações prestadas pelos setores técnicos a fim de subsidiar a instrução do presente recurso, juntando, inclusive, cópia do Decreto Federal 2.271/97, seguido da consideração de que não consta no quadro dos profissionais de educação o cargo de monitor aquático ou salva-vidas. A Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, eis que não foi apresentado nenhum elemento novo capaz de alterar o quanto decidido no Acórdão recorrido. O Assessor Subchefe de Controle Externo teceu considerações reforçando os argumentos condutores do julgamento pela irregularidade dos atos praticados, concluindo pela manutenção da Decisão guerreada. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o conhecimento e provimento do seu Recurso em exame. A Secretaria Geral, na esteira da Assessoria Jurídica de Controle, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso em julgamento. É o relatório. Voto: Conheço do Recurso Ordinário interposto Maria Aparecida Perez, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos legais e regimentais de sua admissibilidade, bem como do Recurso "ex officio", por regimental. No mérito, conquanto reconhecendo a impossibilidade jurídica de contratar o mero fornecimento de mão de obra, uma vez que, nos termos preceituados no art. 37, inciso II, da Constituição Federal "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público...", entendo, após compulsar os elementos de instrução dos autos, que na hipótese em exame não restou caracterizada uma situação de terceirização ilícita de serviços. Isto porque não se tratou, no meu entendimento, de mera contratação de mão de obra, mas da prestação de serviços por empresa regularmente selecionada mediante procedimento licitatório, o que é perfeitamente possível no âmbito da Administração Pública, como previsto no inciso XXI do já mencionado art. 37 da Constituição da República. Note-se que o Anexo I do Edital, a par de prever questões pertinentes à forma e horários de prestação dos serviços, incluiu ainda o fornecimento, pela contratada, de todo o material essencial ao desenvolvimento das tarefas atribuídas à contratada, de modo a desonerar a Administração de todas as atividades relativas ao monitoramento das piscinas instaladas nos CEUs. Ademais, cabe frisar que a terceirização por meio de contrato de prestação de serviços, como já reconhecido pela Procuradoria Geral do Município (Ementa 10446), é cabível para atividades-meio nas quais o objeto é o serviço a ser prestado, e não as pessoas que o realizam. No caso, induvidoso que se trata da contratação de uma atividade-meio que, na verdade, não difere, na sua essência, dos serviços de limpeza e manutenção de ambiente, que se dá por meio do fornecimento de mão de obra e insumos, ou dos serviços de guarda e vigilância, prestado por meio do fornecimento de funcionários e equipamentos, e de outros em que a terceirização já se dá de forma rotineira, sem implicar, necessariamente, o estabelecimento de vínculo empregatício com a Administração. Registre-se, ademais, que o contrato firmado para os serviços em questão contém cláusulas estabelecendo como obrigações da empresa contratada a de "responsabilizar-se pelo permanente controle e fiscalização dos empregados utilizados na execução dos serviços, para que estes sejam realizados dentro da melhor técnica", bem como a de "responder pelo recrutamento, seleção, direção e supervisão de seu pessoal", elementos que possibilitam, a meu ver, descaracterizar a relação de pessoalidade e de subordinação com a Administração. Por todo o exposto, conheço dos recursos interpostos e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de acolher de instrumentos em exame (2.675ª S.O.). Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Coerente com votos por mim proferidos em outros TCs que versaram sobre alegada contratação de serviços, mas, na verdade, trataram de fornecimento de mão de obra, em substituição a atividades desenvolvidas por servidores municipais estruturados em carreiras integrantes dos Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, peço vênia para discordar do voto prolatado pelo nobre Conselheiro Relator do Recurso em exame. Como Relator original do feito, salientei em meu voto, acolhido por maioria, que a atividade a ser executada tem relação com as atribuições dos cargos de salva- vidas e de operador de piscina que, com a denominação alterada para Agentes de Apoio (nível básico) pela Lei 13.652/02, integram os Quadros de Pessoal da Prefeitura, contando, à época do ajuste, com cargos vagos a serem preenchidos por concurso público, uma vez que não foram legalmente extintos. Destarte, a contratação de terceiros para prestação de serviços correspondentes às atribuições de cargos existentes, integrantes de planos de carreira, constitui burla ao princípio insculpido no artigo 37, II, da Constituição da República, que expressamente prevê que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Nesse diapasão, ressalto, ainda, que o Decreto Federal 2271/97, em seu artigo 1º, § 1º, enumera as atividades que, preferencialmente, serão objeto de execução indireta, entre as quais não se enquadram as ora em análise. De outra parte, o § 2º do mesmo dispositivo, no intuito de evitar contratação ilegal de mão de obra, vem assim redigido: "§ 2º: Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal." Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência deste Tribunal, que julgou irregulares as contratações de serviços de telefonia – Contrato 05/2004 do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – Iprem, no TC 6.634.04-09, decisão confirmada em grau de recurso, e de serviços de auxiliar de cozinha – Contrato 14/01, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – TC 5.543.01-69, ora em fase recursal. Pelas razões ora aduzidas, e pelos mesmos motivos constantes dos meus votos nos TCs antes mencionados, entendo que os serviços de monitoramento aquático constituem terceirização ilegal de mão de obra, consoante reconhecido em decisão de primeira instância, uma vez que a própria Administração confirmou a existência dos cargos, deixando de realizar concurso público para seu provimento. Isto posto, conheço do recurso "ex officio", por regimental, e do voluntário, por preencher os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, entretanto, nego-lhes provimento, mantendo irretocável a v. decisão de fls. 252/253, por seus jurídicos fundamentos (2.680ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 20) TC 5.002.03-10 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Universidade Federal de São Paulo – Unifesp (com a interveniência da Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip) – Contrato 022/2003 R$ 1.423.549,90, TAs 018/2003 (para constar a alteração do número do Contrato de 05/03 para 022/2003 e demais alterações nas cláusulas oitava, inciso III, VII e treze, caput) e 037/2003 R$ 1.278.000,00 (prorrogação do ajuste pelo período de 06 meses, com início em 1º de julho de 2003 e término em 31 de dezembro de 2003) – Execução de serviços laboratoriais, de acordo com as normas do SUS, prestados nas Unidades da Autarquia (Tramita em conjunto com o TC 4.698.03-21) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, após vista que lhe fora concedida na 2.686ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares o Contrato 022/2003 e os Termos de Aditamento 018 e 037, ambos de 2003. Acordam, ademais, à unanimidade, em julgar improcedente a denúncia ofertada pelos funcionários do Serviço de Patologia Clínica da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé (atual Autarquia Hospitalar Municipal) – Carmen de Carvalho Ribeiro, RF 639.672.101 e outros –, com suporte nas conclusões alçadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, dando-lhe ciência do presente Acórdão. Relatório e voto englobados: v. TC 4.698.03-21. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 21) TC 4.698.03-21 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Universidade Federal de São Paulo – Unifesp – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 22/2003 (R$ 1.423.549,90), cujo objeto é a execução de serviços laboratoriais, de acordo com as normas do SUS, prestados nas Unidades da Autarquia, está sendo executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC 5.002.03-10) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, após vista que lhe fora concedida na 2.686ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher a execução parcial do Contrato 22/2003, relativamente ao período de janeiro a julho de 2003. Acordam, ademais, à unanimidade, em julgar improcedente a denúncia ofertada pelos funcionários do Serviço de Patologia Clínica da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé (atual Autarquia Hospitalar Municipal) – Carmen de Carvalho Ribeiro, RF 639.672.101 e outros –, com suporte nas conclusões alçadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, dando-lhe ciência presente Acórdão. Relatório englobado: O item I da minha pauta (TC nº 5.002.03-10) versa sobre o exame do Contrato nº 022/2003, firmado entre a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé – AHMRT, atual Autarquia Hospitalar Municipal e a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, com a interveniência da Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip, para a execução de serviços laboratoriais, de acordo com as normas do SUS, no valor inicial e estimativo de R$ 1.423.549,90 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Também em análise os Termos de Aditamento nºs 018 e 037/2003, o primeiro para fazer constar o número correto do contrato – antes identificado como 05/03 –, dar nova redação aos itens III (nota 62) e VII (nota 63) da Cláusula Oitava e ao "caput" (nota 64) da Cláusula Treze. Já o segundo prorrogou o ajuste por 06 (seis) meses, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2003, com a emissão de nota de empenho no valor de R$ 1.278.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil reais). Por sua vez, o item II da minha pauta (TC nº 4.698.03-21), que tramita em conjunto, cuida do acompanhamento da execução do Contrato nº 022/2003. Inicio relatando o TC nº 5.002.03-10 para apontar que o contrato ora analisado foi firmado com dispensa de licitação, na forma estabelecida no artigo 24, inciso XIII (nota 65), da Lei Federal nº 8.666/93, em razão da natureza jurídica da contratada. Destaco, ainda, que a tramitação processual apresentou-se larga e tumultuada, razão pela qual me limitarei às manifestações mais importantes de cada Órgão. Nessa disposição aponto que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle manifestou-se várias vezes nos autos, como a seguir exposto, opinando inicialmente pela irregularidade do contrato pelos seguintes motivos: a) extemporaneidade da emissão da nota de empenho, contrariando o artigo 60 da Lei nº 4.320/64; b) montante da Nota de Empenho nº 256 correspondente a 214% (duzentos e quatorze por centos) acima do valor aproximado do contrato, comprometendo a execução orçamentária da Autarquia; c) publicação extemporânea do extrato do contrato, sendo certo que o valor publicado diverge do apresentado no preâmbulo do termo contratual. Considerou, ainda, o Termo de Aditamento nº 018/2003 regular com a ressalva de sua publicação extemporânea, o que teria infringido o artigo 26 da Lei nº 13.278/02, consignando, também, que o valor mensal contratado não conferia com o apresentado no contrato. Reputou, de outro lado, regular o Termo de Aditamento nº 037/2003 e, após os esclarecimentos prestados, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, às fls. 295/298, reviu o seu posicionamento para considerar todos os ajustes irregulares, acrescentando a inexistência nos três de nexo causal entre a dispensa de licitação, a natureza da instituição, o objeto a ser contratado e a não execução do objeto contratual, com violação ao princípio da isonomia, pois os serviços poderiam ser executado por diversas instituições. Ponderou, em sua intervenção final (fls. 376/377), porém, que à vista de o TC nº 3.846.05-43, – que tratava de situação análoga no que tange ao nexo causal identificado entre a Unifesp e à Colsan – ter sido julgado regular à unanimidade perante a Segunda Câmara deste Tribunal, concluía pela regularidade da presente Contratação, com ressalva quanto à emissão extemporânea da nota de empenho. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por sua vez, durante toda a instrução processual, manifestou-se pela irregularidade da Contratação, asseverando que no Estatuto Social da Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip a prestação de serviços laboratoriais não constava como uma de suas atribuições, de modo que teria havido subcontratação para realizar o objeto contratual. Discorreu ser a Associação a prestadora direta do serviço, consoante dispunha a sua Cláusula Sexta (nota 66), e que esta situação maculava o contrato, não se autorizando a dispensa pelo inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 porque esta exige a natureza "intuitu personae" do ajuste, o que significava que ou a Unifesp é que deveria prestar diretamente o serviço, ou que a Associação, dotada de autonomia administrativa, poderia fazê-lo, mas sem dispensa de licitação. Aduziu, por fim, que ficou faltando a comprovação da documentação necessária à habilitação jurídica da Associação, razão pela qual não era possível saber se a Administração verificou a sua idoneidade. Acrescentou que a emissão extemporânea da nota de empenho conduziu à irregularidade do ajuste. A Sra. Assessora Jurídica Chefe de Controle Externo, por sua vez, em derradeira manifestação de fl. 382, ponderou que a época da celebração do ajuste, a existência de decisões neste Tribunal no sentido da regularidade e a preservação do princípio da segurança jurídica levavam à proposta de acolhimento excepcional do contrato em tela. De sua parte, o Superintendente da Autarquia enviou, por primeiro, cópia dos Estatutos Sociais da Unifesp e da Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip. Em relação à emissão extemporânea da nota de empenho, asseverou que a Autarquia não possuía orçamento próprio na época da assinatura do contrato, situação que mudou somente no exercício de 2003 com a implantação do sistema informatizado. Até esse momento, a emissão das notas de reservas e de empenhos consistia em deduzir manualmente do saldo de dotação os valores respectivos, sendo certo que o cadastramento da nota de empenho questionada foi informatizado extemporaneamente sem, contudo, ter havido dolo ou má-fé, já que havia saldo orçamentário para atender a despesa. Defendeu, ainda, que o empenho da despesa foi prévio, consubstanciado no despacho do Sr. Superintendente da Autarquia, que era de 30 de dezembro de 2002. Em relação ao montante da Nota de Empenho nº 256 ter sido 214% (duzentos e quatorze por cento) acima do valor aproximado do contrato, a Autarquia defendeu o não comprometimento da execução, isto porque foi efetuada a anulação, por intermédio da Nota nº 565, do valor de R$ 1.595.163,52 (um milhão, quinhentos e noventa e cinto mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) que, no entanto, não constou do processo, mas foi ratificado posteriormente. Acrescentou que tal procedimento estava de acordo com o § 2º do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 que dispõe que "será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar" e que, neste caso, "se a estimativa empenhada for maior que o valor exato, anula-se a parte referente à diferença, revertendo esta à dotação que onerou a despesa" como ocorre "in casu". No que se refere aos argumentos da Assessoria Jurídica de Controle Externo, arguiu não existir, de forma clara e objetiva, a previsão, no Estatuto da Unifesp, para que ela desenvolvesse atividade precípua de gerência na área da saúde relativamente à prestação de assistência médica. Ponderou, no entanto, que a Unifesp era gestora de serviços de saúde vinculados diretamente ao atendimento da comunidade, destacando que ela gerenciava hospitais como o Hospital São Paulo e o Hospital Pirajussara. Asseverou, ainda, que estes serviços eram executados por seus órgãos complementares e suplementares sendo, a Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip, exemplo deste último. Concluiu ser regular a contratação direta fundamentada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, não tendo ocorrido a subcontratação, porque a contratada era a Unifesp com a interveniência da Associação. No que tange à ausência da documentação relacionada à habilitação jurídica e à regularidade fiscal ponderou que isto ocorreu devido à criação, no ano de 2002, das Autarquias Hospitalares que modificou substancialmente a sistemática até então adotada no âmbito da gestão da saúde do Município e que neste período de transição ocorreram dificuldades administrativas, entre elas, a juntada dos documentos em questão. Apontou, ainda, que somente no final de 2002, pouco tempo depois da criação das Autarquias, é que os contratos foram efetivamente para elas repassados, de modo que o período foi marcado por dificuldades organizacionais. Também pontuou que, em meados de dezembro de 2002, a Secretaria Municipal da Saúde informou as Superintendências que somente se responsabilizaria pelos contratos – como o em debate – até o dia 31 de dezembro daquele ano, findo o qual a responsabilidade seria da Autarquia, de modo que outra alternativa não restou a esta que não repetir a mesma formatação ao "novo" contrato e isto para não interromper os serviços prestados. Regularmente intimado, o Sr. Henrique Carlos Gonçalves, responsável pelas irregularidades, deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa. Por sua vez, a Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip apresentou defesa às fls. 354/359 argumentando que é órgão suplementar da Unifesp existindo, por isso, pertinência lógica entre os objetivos sociais da contratada e da interveniente, e que realizava os serviços segundo as regras do SUS. Ponderou que o contrato "sub judice" foi firmado com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular já que ocorreu na transição da gestão dos serviços de saúde, entre 2000 e 2001 e que, nesta época, havia parceria entre a Unifesp e a Prefeitura de São Paulo para a prestação de tais serviços, razão pela qual era conveniente que houvesse continuidade nesse âmbito. Apontou que a Unifesp desenvolvia atividades de pesquisa e, também, prestação de serviços técnicos e hospitalares à comunidade e às instituições públicas. Sublinhou que a Unifesp não contratou a Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip terceirizando o serviço, o que foi realizado pela Prefeitura de São Paulo, que dispensou a licitação dada às características peculiares e únicas existentes na relação Unifesp/Afip. O Sr. Walter Manna Albertoni, – Reitor da Unifesp –, por seu turno, defendeu a contratação direta e aduziu que o trabalho entre a Universidade e a Associação era único porque se prestava não somente a realizar serviços laboratoriais como, também, a atender aos cursos de especialização e extensão de especialistas voltados para a formação de profissionais. A Procuradoria da Fazenda Municipal acompanhou "in totum" a manifestação da Sra. Assessora Jurídica Chefe de Controle Externo e requereu o acolhimento do contrato. A Secretaria Geral, por fim, relevou as infringências relativas à intempestividade do despacho autorizatório, da emissão da nota de empenho e da insuficiência de recursos porque elas não comprometeram o contrato ou a sua execução e sugeriu o acolhimento excepcional dos ajustes. Volto-me, agora, ao item II da pauta (TC nº 4.698.03-21), que trata da análise da execução parcial do Contrato nº 022/03. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, no relatório de fls. 35/44, inicialmente, considerou regular parte da execução, no montante de R$ 1.681.949,50 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), relativamente ao período de janeiro a julho de 2003, ressalvadas falhas nos controles que especificou por necessitarem de aprimoramento, e irregular outra parte, no montante de R$ 9.095,97 (nove mil, noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) referente à despesa realizada com exames de anatomia patológica. Mencionada irregularidade foi retificada após manifestação da Autarquia que comprovou que os exames de anatomia patológica inseriam-se como "exames laboratoriais" sendo remunerados na tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais SAI/SUS. Em outra manifestação, após indagação da Assessoria Jurídica de Controle Externo sobre qual pessoa jurídica estaria fornecendo quitação pelos pagamentos efetuados pela Administração, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle esclareceu que eles eram pagos na conta da Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip, sendo que apenas um pagamento foi efetuado à Unifesp e transferido à interveniente. Reputou, assim, ter havido ofensa à Cláusula Onze (nota 67) do contrato, razão pela qual retificou, novamente, seu entendimento, para considerar parcialmente irregular a execução. Em derradeiro parecer, reviu, mais uma vez seu posicionamento, agora alegando como paradigma a decisão proferida no TC nº 3.846.05-43, da Segunda Câmara deste Tribunal, que decidiu, à unanimidade, julgar regulares o contrato e o termo aditivo lá analisados, que tratavam de situação idêntica à ora debatida. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por sua vez, manifestou-se pela irregularidade da execução pelo fato de o pagamento ter sido efetuado diretamente na conta da Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip, o que desconfigurava a natureza "intuitu personae" da contratação fundamentada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e caracterizava infringência à Cláusula Onze do contrato. A Sra. Assessora Jurídica Chefe ratificou a irregularidade da execução contratual, considerando, entretanto, em sua última intervenção, a época da celebração do ajuste, a existência de decisões do Tribunal em sentido contrário e o princípio da segurança jurídica, sugeriu o acolhimento excepcional da execução em análise. De sua parte, a Autarquia Hospitalar protocolizou petição esclarecendo as providências tomadas para a solução das falhas nos controles detectadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. (fls. 145/146) A Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip defendeu ser órgão suplementar da Unifesp à época da celebração do contrato e, por esta razão, desenvolvia atividades relacionadas com o ensino e a pesquisa. Sustentou que os pagamentos realizados pela Prefeitura diretamente à interveniente – Afip – foi a solução encontrada para possibilitar a continuidade da prestação dos serviços à comunidade em razão dos atrasos nos pagamentos mensais, que chegavam até a seis meses e que a Cláusula Segunda, alínea "a" do Termo de Cooperação celebrado entre a Unifesp e a Afip, em 26 (vinte e seis) de setembro de 2001, considerava esta última como fiel depositária dos recursos alocados pela Unifesp. O Reitor da Unifesp, por sua vez, reiterou os mesmos argumentos desenvolvidos no TC nº 5.002.03-10. A Procuradoria da Fazenda Municipal acompanhou o parecer da Assessora Jurídica Chefe de Controle Externo e requereu o acolhimento da execução contratual, em homenagem ao princípio da segurança jurídica do ato administrativo. A Secretaria Geral afirmou que os pagamentos foram efetuados diretamente à interveniente Afip contrariando o dispositivo da dispensa de licitação resultando, pois, na irregularidade da execução contratual. Destacou, no entanto, que as diversas decisões do Plenário em sentido contrário levaram à superação de seu entendimento, razão pela qual propôs o acolhimento excepcional da execução parcial do contrato. Destaco, por fim, que em ambos os processos foi juntada cópia de denúncia feita por funcionários do Serviço de Patologia Clínica do Hospital Municipal do Tatuapé acerca do funcionamento, dos serviços prestados pela Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip e da terceirização que acreditavam ter ocorrido no Hospital. Não obstante, de acordo com a análise da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, não há na denúncia evidências de comprometimento na execução contratual, cujos serviços eram prestados pela Associação. É o relatório. Voto englobado: A primeira matéria debatida nos autos do TC nº 5.002.03-10 (item I) diz respeito a saber se a Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip é órgão suplementar da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp e se há, entre tais órgãos, pertinência lógica para a primeira prestar serviços laboratoriais como interveniente do contrato firmado entre a Universidade e a Autarquia Hospitalar Municipal. O tema não é novo e já foi por mim enfrentado em outras oportunidades como nos TCs nºs 4.452.03-31, 3.575.04-27, 5.449.04-43, 1.949.05-05 e 4.621.03-05, nos quais ficou decidido, à unanimidade, que a Associação Fundo de Incentivo à Psicofarmacologia – Afip é órgão suplementar da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, criada conforme previsão estatutária, que tem a função precípua de executar serviços laboratoriais, havendo, portanto, a pertinência lógica reclamada, cabendo à primeira a responsabilidade pela execução do contrato, que será procedida pela Associação. Sob este prisma, portanto, não há óbices para a contratação da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, além de restar configurada a pertinência entre o ajuste celebrado e os fins sociais da contratada, vez que, por se tratar de Universidade, seus departamentos e órgãos só realizam atividades adequados aos seus fins. Passo, agora, para a análise da irregularidade remanescente nos Relatórios da Subsecretaria de Fiscalização e Controle e que diz respeito à emissão extemporânea da nota de empenho, uma vez que as demais já foram superadas no decorrer desta instrução processual. Quanto a ela, dois argumentos me fazem acolher as justificativas apresentadas pela Autarquia Hospitalar. O primeiro diz respeito à época em que o contrato foi celebrado. Com efeito, o ajuste fora firmado aos 30 (trinta) de dezembro de 2002 enquanto as modificações nas Autarquias, que passaram a ter orçamento próprio, ocorreram em 2003. Observa-se, pois, que o momento da assinatura do contrato coincidiu com o período crítico da transição no Sistema de Saúde no Município, o que provocou, sem culpa da Autarquia, atraso nas publicações das notas de reserva e de empenho, sendo certo que foi necessário um lapso de tempo para a devida acomodação dos novos procedimentos. Em segundo lugar, há que se ressaltar que o despacho da reserva e da emissão da nota de empenho data de 30 de dezembro de 2002 (fl. 11), mesmo dia do início da vigência do Contrato nº 022/03, o que por si só é suficiente para relevar a falha. No que tange à execução contratual, tratada no TC nº 4.698.03-21 (item II), os Órgãos Técnicos, em suas derradeiras manifestações, opinaram pelo seu acolhimento excepcional, em razão da decisão proferida nos autos do TC nº 3.846.05-43, da Segunda Câmara e de Relatoria do nobre Conselheiro Maurício Faria, que julgou regular à unanimidade a execução em hipótese idêntica à ora examinada. Assim, em nome do princípio da segurança jurídica e por haver decisões precedentes nesta Casa, propôs o acolhimento da execução parcial examinada. Diante da instrução dos dois TCs analisados, concluo que a execução, nos limites examinados, deve ser acolhida por ser regular. E isto porque, conforme já patenteado no contrato houve a pertinência lógica reclamada, apresentando-se a Interveniente como órgão suplementar da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, permitindo-se, pois, que o pagamento das despesas sejam efetuadas na conta da Interveniente, que só pode agir de acordo com a determinação da contratada. Do exposto e na linha das decisões precedentes, julgo regulares o Contrato nº 022/03, os Termos de Aditamento nºs 018 e 037/2003 e acolho a execução parcial do contrato relativamente ao período de janeiro a julho de 2003. Dou, por fim, pela improcedência da denúncia ofertada nos dois TCs, com suporte nas conclusões alçadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. Encaminhe-se ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo dando-lhe ciência do decidido nestes autos. É como voto. (2.686ª S.O.) Notas: (62) Cláusula Oitava: "III - efetuar o transporte do material coletado nas Unidades do Pronto Socorro Municipal 21 de Junho, Pronto Socorro Municipal Vila Maria Baixa e Pronto Socorro Municipal Dr. Lauro Ribas Braga para serem analisados nas dependências do Hospital Municipal Dr. Carmino Caricchio, com frequência mínima de 04 (quatro) vezes ao dia, nos horários das 7:00, 13:00, 18:00 e 23:00 horas, ou, em quando for solicitado, em caso de urgência". (63) Cláusula Oitava: "VII - Respeitar as rotinas e normas gerais das Unidades da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé". (64) Cláusula Treze: "caput": "Os pagamentos dos valores envolvidos neste contrato serão efetuados 30 (trinta) dias após a apresentação de cada fatura mensal de serviço, através de depósito na conta corrente nº 9069-7, agência 1898-8, Banco do Brasil". (65) Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (66) Cláusula Sexta do contrato: "As ações e serviços ora objetivados serão prestados diretamente por funcionários da Autarquia e por profissionais da interveniente, que atendam a todas as necessidades técnicas para a consecução dos exames, desde que de acordo com as condições estabelecias e aprovadas pelo Conselho Universitário da Contratada". (67) Cláusula Onze do contrato: "A contratada receberá, mensalmente da Autarquia, a importância referente aos serviços efetivamente executados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na Tabela do SAI/SUS do Ministério da Saúde". Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 22) TC 4.684.01-55 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Universidade Federal de São Paulo – Unifesp – Contrato 108/2001 R$ 28.800.000,00 e TA 151/2001 R$ 4.415.960,00 (acréscimo de 20,83% em seu objeto a partir de 27.11.2001) – Gerenciamento e execução de serviços de diagnóstico por imagem pela Unifesp, para atendimento da Rede Hospitalar e nas Unidades de Saúde do Município de São Paulo ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, após vista que lhe fora concedida na 2.688ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares o Contrato 108/2001 e o Termo Aditivo 151/2001, embora entendam que a contratante deveria ter justificado os preços à época da lavratura do ajuste, o que foi superado porque os mesmos foram considerados compatíveis com os de mercado, principalmente em razão dos comparativos apresentados. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Secretaria Municipal da Saúde que, em tais hipóteses, realize pesquisas de mercado previamente à assinatura de seus contratos, justificando os preços praticados, a teor do disposto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. Relatório: Cuida o presente TC do exame do Contrato nº 108/2001, celebrado entre a Secretaria Municipal da Saúde – SMS e a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, tendo por objeto o gerenciamento e execução de serviços de diagnóstico por imagem, para atendimento da Rede Hospitalar e Unidades de Saúde do Município, a partir de 22 de agosto de 2001. A contratação fundamentou-se na dispensa de licitação, com suporte no que dispõe o inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 (nota 68). Analisa-se, ainda, o Termo de Aditamento nº 151/2001, lavrado para acrescer 20,83% (vinte inteiros e oitenta e três centésimos por cento) ao objeto do contrato, alcançando o valor de R$ 4.415.960,00 (quatro milhões, quatrocentos e quinze mil, novecentos e sessenta reais), a partir de 27 de novembro de 2001, justificado pelo aumento da demanda de exames após o retorno das unidades cooperadas. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela regularidade dos procedimentos, observando, todavia, que o contrato foi lavrado extemporaneamente em 4 de setembro de 2001, retroagindo seus efeitos a 22 de agosto, sendo certo, porém, que o Despacho Autorizador foi exarado tempestivamente em 17 de agosto daquele ano. Apontou, também, que a Nota de Reserva foi emitida em tempo hábil. Quanto ao fato de a nota de empenho ter sua emissão posterior, concluiu pela não caracterização de infringência, já que o contrato sob exame se enquadaria nas disposições do § 1º do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 (nota 69). Aduziu, por fim que os documentos relativos à regularidade fiscal da contratada foram verificados pela "internet", encontrando-se regulares à época da lavratura. De sua parte, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, considerando o objeto do instrumento e as disposições contidas no Estatuto Social da contratada, acompanhou as conclusões pela regularidade dos ajustes, tendo sido seguida pela Procuradoria da Fazenda Municipal. No curso da instrução, determinei expedição de ofício à Secretaria Municipal da Saúde para que, tomando ciência do constante dos autos, remetesse a este Tribunal cópia dos anexos que integravam o contrato e da comprovação de atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 (nota 70). Em resposta, a Secretaria informou que por equívoco constou do subitem 4.1.1.2 do contrato o Anexo IV, quando o correto seria Anexo II, esclarecimento esse aceito pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. Acresceu que à época do ajuste, a Secretaria encontrava-se totalmente desestruturada em razão do PAS, sendo que a contratação de tais serviços era absolutamente necessária. Já os preços dos serviços contratados foram estimados em razão da quantidade de exames que seriam realizados, mas somente foram pagos os exames efetivamente necessários, de acordo com os valores constantes da tabela SUS. Esclareceu, também, que o preço dos exames relativos a raios-x, tomografia computadorizada, ressonância magnética, medicina nuclear e ultrassonografia foram contratados à razão de duas vezes o valor da tabela SUS por conta do custo de tais exames, consoante cópias que fez juntar. Em sua análise, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que as explicações da Secretaria não justificaram os preços contratados, posto que as demonstrações de custo dos exames, citadas pelo Senhor Chefe de Gabinete, juntadas às fls. 263 e 273, tratam, na verdade, de demonstrativos da composição do custo em que é mostrada a participação percentual de cada item no custo desses procedimentos para a Unifesp/IDI. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, novamente acionada, apontou de início que a contratação fundamentou-se no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, destacando, contudo, que, pelo parágrafo único da Cláusula Primeira do contrato, relativa ao objeto, se prevê que os serviços poderão ser executados pela própria Unifesp ou entidade a ela vinculada, mediante anuência da Secretaria, sendo certo que efetivamente o trabalho foi prestado pelo Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI. Dessa forma, a contratação teria sido desnaturada. Aduziu que não se discute o enquadramento da Unifesp aos requisitos exigidos pelo inciso XIII em questão, mas a natureza do objeto contratado e sua compatibilidade com os objetivos sociais da contratada. Salientou, de outra parte, a não justificativa dos preços contratados, motivos esses que impediriam o acolhimento da contratação. Na sequência, determinei a intimação dos responsáveis para apresentação de defesa, a teor do estabelecido na Carta Magna. Alicerçado nessa oportunidade, interveio nos autos o Secretário Municipal da Saúde à época (Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho – fls. 332/366), alegando que após um período difícil de vigência do PAS, em 2001 a prestação dos serviços de saúde foi retomada pelo Poder Público, sem acompanhamento de informações gerenciais seguras sobre a situação das unidades. Asseverou que na área de radiologia e de diagnóstico por imagem a reconstrução mostrou-se imperiosa, demandando a contratação de parceiro de competência e reputação inquestionáveis. Apontou, de outra parte, que o Departamento de Diagnóstico por Imagem é órgão suplementar da UNIFESP, não se podendo falar em Contratação desnaturada, ressaltando, ainda, que o objeto do ajuste adequa-se ao enquadramento da Contratada. Quanto ao preço ajustado, sustentou que a tabela do SUS não cobria os custos da realização dos exames, devendo ser levada em conta as precárias condições dos equipamentos e instalações da SMS, que provocavam o consumo excessivo de películas. Alinhou que o custo total da média mensal de exames, segundo o fixado no contrato em pauta, era compatível ou até inferior aos dos mesmos exames realizados por instituições respeitáveis. Pugnou, por fim, pelo acolhimento dos ajustes. A Coordenadoria IV manifestou-se às fls. 368/370, concluindo, ainda uma vez, pela irregularidade dos Ajustes em função da infringência ao inciso III do § único do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, pela não justificativa dos preços. A Assessoria Jurídica de Controle Externo manifestou-se novamente às fls. 431/434, para concluir que as justificativas oferecidas não alcançaram o fim pretendido, isso porque os requisitos do inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 são voltados à pessoa da contratada, não comportando transferência. Por outro lado, resultou inconteste que faltou atendimento ao requisito de comprovação da razoabilidade dos preços, motivos esses que indicariam a irregularidade dos ajustes. A Procuradoria da Fazenda Municipal, antes de se pronunciar conclusivamente sobre o mérito da matéria versada, requereu fosse dada vista integral dos autos à nova Administração, com indicação, ainda, de uma série de questionamentos. Deferido o pleito, a Pasta apresentou respostas aos quesitos formulados pelo Órgão Fazendário, na forma do contido às fls. 445/447. A Coordenadoria IV manifestou-se sobre o acrescido, entendendo demonstrada a atuação conjunta da contratada e do interveniente, que perdura há muito tempo e, em que pese à falta de previsão no Estatuto da contratada, a existência suplementar do IDI nas atividades da Unifesp nos documentos apropriados. A Assessoria Jurídica de Controle Externo reiterou sua manifestação anterior, enquanto a Procuradoria da Fazenda Municipal, lançando as alegações concernentes ao comprometimento com a prestação dos serviços de saúde, essenciais e contínuos, a excelência dos serviços prestados em prol da comunidade, entendeu plausíveis as justificativas trazidas pela Pasta. Salientou que as impropriedades eram de natureza formal, destacando que a invalidação do contrato deve se orientar pelo princípio do prejuízo, assinalando, do mesmo modo, que não havia, na hipótese, irregularidade substancial ou prejuízo ao erário, propugnando pelo acolhimento dos ajustes, ou, ao menos, pelo reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais dos atos realizados. A Secretaria Geral, corroborando os argumentos da Assessoria Jurídica de Controle Externo, opinou pela irregularidade dos Instrumentos sob exame, notadamente por que a prestação de serviços foi efetuada mediante subcontratação carecedora de amparo legal. É o relatório. Voto: Na fase instrutória do presente TC, duas questões restaram pendentes, merecendo manifestações divergentes dos Órgãos Técnicos deste Tribunal. A primeira diz respeito à prestação dos serviços ajustados pelo Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – IDI, que teria desnaturado o fundamento do ajuste, celebrado com a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp. Sob esse ângulo, e coerente com outras decisões por mim proferidas em hipóteses semelhantes, como aquelas insertas nos TCs nºs 72.004.452.03-31, 72.003.575.04-27, 72.005.449.04-43, 72.001.949.05-05 e 72.004.621.03-05 consigno que, a par de estar previsto no parágrafo único da Cláusula Primeira do Contrato nº 108/2001, que o objeto poderia ser executado diretamente pela contratada ou por entidade a ele vinculada, o IDI constitui órgão suplementar da Unifesp, vale dizer, integrante de sua estrutura organizacional. Portanto, a meu ver, não há que se falar em subcontratação, vedada pela legislação de licitações. Presentes, pois, os requisitos prescritos no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 – instituição brasileira incumbida da pesquisa ou ensino com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos –, a Unifesp foi contratada para prestar os serviços diretamente ou por entidade a ela vinculada, como é o caso dos autos. Discordo, por isso, das manifestações que entendem caracterizada a subcontratação, vez que o IDI integra, como órgão suplementar, a estrutura da Unifesp. A segunda, relativa à justificativa dos preços praticados, deve, no meu entender, ser examinada também considerando a época da contratação. Trata-se, na verdade, de ajuste celebrado em 2001, logo após a extinção do Plano de Atendimento à Saúde – PAS, quando o Município abandonou o modelo cooperativo, retornando as unidades de saúde à Administração Direta e passando a integrar o Sistema Único de Saúde – SUS. Desnecessário repetir, a respeito, que por ocasião desse retorno, as unidades encontravam-se desprovidas de equipamentos e demais recursos materiais e humanos, mas devendo prestar serviços essenciais, que não poderiam sofrer solução de continuidade, ou seja, à época, a Secretaria não poderia realizar Certame Licitatório, o que a impulsionou a contratar instituição renomada no campo da Medicina. Embora não comprovada a realização de pesquisa de preços na data da lavratura do ajuste, as justificativas apresentadas nas razões de defesa do então Secretário convenceram-me. É que vieram acompanhadas de comparativo dos custos de exames radiológicos da Santa Casa de São Paulo, Escola Paulista de Medicina e Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, revelando que os valores praticados são compatíveis e, às vezes, inferiores aos cobrados por essas instituições. A Secretaria adotou, como base para os preços dos serviços, o dobro dos constantes da tabela SUS, em razão das condições precárias em que se encontravam os equipamentos e as instalações da Pasta, que acarretavam uma enorme perda de películas e das respectivas revelações, encarecendo os custos. Assim, embora concorde que a contratante devesse ter justificado os preços à época da lavratura do ajuste, considero-os compatíveis com os de mercado, principalmente em razão dos comparativos apresentados. Sob esse ângulo, alinho-me à manifestação derradeira da Coordenadoria IV, no sentido de que, embora não elidida a irregularidade formal praticada, não há que se falar em prejuízo ao erário. Nestes termos, julgo regulares o Contrato nº 108/2001 e o Termo Aditivo nº 151/2001, determinando, porém, à Secretaria Municipal da Saúde, que em hipóteses tais realize pesquisas de mercado previamente à assinatura de seus contratos, justificando os preços praticados, a teor do disposto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. É o voto (2.688ª S.O.). Notas: (68) Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (69) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. (70) Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 23) TC 32.09-90 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Fundo Municipal de Saúde) e Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – Cejam – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Termo Aditivo 02/2008, relativo ao Contrato de Gestão 003/2007 – Cejam – microrregião M'Boi Mirim, cujo objeto é a realização de obras junto ao Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha – Campo Limpo, para a adaptação de espaço próprio para a instalação de um aparelho de Ressonância Nuclear Magnética, está de acordo com o proposto no Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 24) TC 3.617.09-80 – Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM em face do V. Acórdão de 16/5/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Fundo Municipal da Saúde) e Hospfar Indústria & Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Representação em face do Pregão Eletrônico 216/2009, cujo objeto é o registro de preços de agentes anti-infecciosos de uso sistêmico em sistema fechado I para uso nas Unidades da Secretaria (Acomp. TC 1.500.10-03). "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor "ad hoc" devolveu ao Egrégio Plenário o citado processo, após vista que lhe fora concedida na 2.690ª S.O., quando votou o Conselheiro Maurício Faria – Relator. Ademais, naquela sessão, o Conselheiro Maurício Faria – Relator conheceu dos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, cujos pressupostos de admissibilidade se encontram presentes, na conformidade do estabelecido pelo Regimento Interno deste Tribunal. Sua Excelência, no mérito, deu provimento aos Embargos de Declaração examinados para que conste de forma ainda mais expressa e precisa no Acórdão, proferido na Sessão Ordinária 2.614ª, realizada em 16 de maio de 2012, e publicado no DOC de 1° de junho de 2012, que a declaração de nulidade do Pregão Eletrônico 216/2009 circunscreve-se apenas e tão somente aos atos licitatórios relacionados ao item 4 do certame, não colhendo os efeitos do julgado os demais itens licitados. Sua Excelência, quanto ao mais, manteve a decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, na presente sessão, o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor "ad hoc" conheceu dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e, no mérito, julgou pelo seu improvimento, por verificar clareza e higidez do correlato "decisum", não havendo eventuais omissões, contradições ou erros no Acórdão. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 25) TC 3.267.07-08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (antiga Secretaria Especial para Participação e Parceria – SEPP) e Instituto Sou da Paz – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 05/SEPP/2007 (R$ 549.087,43), cujo objeto é a pesquisa, histórico de resultados e assessoramento na elaboração e implementação dos planos locais de prevenção da violência e promoção da convivência dos distritos da Brasilândia, Grajaú e Lajeado, contribuindo para a consolidação do "Projeto São Paulo em Paz" como programa municipal de prevenção da violência e, assim, promover a prevenção e redução da violência e a convivência na cidade de São Paulo, em conformidade com o Decreto Municipal 48.147, está sendo executado conforme o pactuado. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 26) TC 1.351.11-28 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital do Pregão Presencial 085/2011, cujo objeto é a prestação de serviços hospitalares na área de anestesiologia, para as unidades da Autarquia, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.692ª S.O., ocasião em que votaram os Conselheiros Maurício Faria – Relator, Domingos Dissei – Revisor e Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Edital do Pregão Presencial 085/2011. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à Autarquia Hospitalar Municipal – AHM. Relatório: Em julgamento o acompanhamento do Edital de Licitação nº 085/2011, na modalidade Pregão Presencial do Tipo Menor Preço Global, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada em prestação de serviços hospitalares na área de Anestesiologia, para as seguintes Unidades da Autarquia Hospitalar Municipal: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio; Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha; Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya e Hospital Municipal Prof. Dr. Alípio Corrêa Neto. Em análise inicial, a Auditoria exarou parecer indicando que o presente Edital apresenta as seguintes irregularidades: a) Infringência ao artigo 7º, inciso IV do Decreto Municipal nº. 46.662/05, visto que a Origem não efetuou a reserva de recursos financeiros necessária para a despesa prevista no exercício de 2011; b) Infringência ao parágrafo primeiro do art. 40 da Lei Federal nº. 8.666/93, visto que o novo edital constante do PA nº 2011-0.038.980-2 não está rubricado, em todas as folhas, pela Pregoeira designada para o certame; c) Infringência ao artigo 12 do Decreto nº 3.555/2000 e ao artigo 18 do Decreto nº 5.450/2005, por estabelecer o prazo de impugnação ao edital de até 5 (cinco) dias úteis e não de dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas; d) Infringência art. 1º do Decreto Municipal nº 48.971/07 por não estabelecer no subitem 8.1.1, o reajuste de preço após 1 (um) ano da data-limite para apresentação da proposta. Oficiada, a Origem apresentou suas justificativas argumentando que, em relação à ausência do Extrato de Reserva de Empenho, houve a junção da Nota de Reserva nº 925. De outra parte, consignou que a pregoeira regularizou a infringência da ausência de rubrica e assinatura do Edital, e que a Origem publicou comunicado no Diário Oficial informando a modificação no texto do Edital a fim de corrigir os demais itens apontados pela Auditoria. Fundamentou que a necessidade da contratação surge da dificuldade para realizar os procedimentos cirúrgicos, em razão da falta de profissionais médicos anestesistas, principalmente em decorrência da defasagem no quadro de pessoal, devido a grande quantidade de demissões solicitadas, e em razão do não preenchimento das vagas de anestesistas por meio de concurso público realizado em 2010. Após análise da documentação encaminhada, a Auditoria entendeu que as providências adotadas pela Autarquia Hospitalar Municipal sanaram as irregularidades apontadas. Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica de Controle Externo argumentou que, tendo sido adotadas as readequações consignadas no Relatório de Acompanhamento de Edital produzido pela Auditoria, não vislumbra prejuízos que possam comprometer o procedimento licitatório, opinando assim, pelo acolhimento do Edital. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral posicionaram-se pelo acolhimento do Edital. É o relatório. Voto: Após o pronunciamento da Origem informando sobre as providências adotadas para saneamento das irregularidades apontadas pela Secretaria de Fiscalização e Controle e à vista das manifestações dos órgãos técnicos constantes dos autos, os quais passam a fazer parte integrante de meu voto, acolho o Edital do Pregão Presencial nº 85/2011. Encaminhe-se cópia do presente julgado à interessada (2.692ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 27) TC 377.03-76 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Acompanhamento do Edital da Concorrência 13/2002 – Analisar o Edital de Concorrência, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, quanto aos aspectos legais e formais (Acomp. TCs 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.692ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim, tendo os Conselheiros Maurício Faria – Relator e Domingos Dissei – Revisor votado, respectivamente, na 2.669ª S.O. e na 2.691ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o Edital da Concorrência 13/2002. Relatório e voto englobados: v. TC 959.03-61. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 28) TC 651.03-16 – Wellington Guilherme de Morais – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do Edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.692ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim, tendo os Conselheiros Maurício Faria – Relator e Domingos Dissei – Revisor votado, respectivamente, na 2.669ª S.O. e 2.691ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, de conformidade com o relatório e voto do Conselheiro Maurício Faria – Relator, bem como pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales, em conhecer da representação interposta pelo Senhor Wellington Guilherme de Morais e, no mérito, em julgá-la improcedente. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim, que, consoante declaração de voto apresentada, não conheceu da representação, visto que não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar que seja dada ciência do presente Acórdão ao representante e à Secretaria Municipal de Transportes – SMT, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Relatório e voto englobados: v. TC 959.03-61. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Não conheço nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica, visto que não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Portanto, este é o meu posicionamento divergente (2.692ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 29) TC 695.03-91 – Ademilson Cunha – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do Edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 726.03-13, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.692ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim, com votos anteriormente proferidos, na 2.669ª S.O., pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator, e na 2.691ª S.O., pelo Conselheiro Domingos Dissei – Revisor. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, de conformidade com o relatório e voto do Conselheiro Maurício Faria – Relator, bem como pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales, em conhecer da representação interposta pelo Senhor Ademilson Cunha contra o edital da Concorrência 13/2002 e, no mérito, em julgá-la improcedente. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, que não conheceu da representação. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar que seja dada ciência deste Acórdão ao representante e à Secretaria Municipal de Transportes – SMT, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Relatório e voto englobados: v. TC 959.03-61. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Não conheço da Representação nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica (2.692ª S.O.). Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 30) TC 726.03-13 – Rosa Ana da Silva Garcia e Francisco dos Santos Garcia – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do Edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 727.03-86, 851.03-05 e 959.03-61) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.692ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim, com votos anteriormente proferidos, na 2.669ª S.O., pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator, e na 2.691ª S.O., pelo Conselheiro Domingos Dissei – Revisor. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação interposta pela Senhora Rosa Ana da Silva Garcia e pelo Senhor Francisco dos Santos Garcia contra o edital da Concorrência 13/2002 e, no mérito, em julgá-la improcedente. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar que seja dada ciência deste Acórdão aos representantes e à Secretaria Municipal de Transportes – SMT, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Relatório e voto englobados: v. TC 959.03-61. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 31) TC 727.03-86 – Ana Paula Romiti – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Representação em face do Edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 851.03-05 e 959.03-61) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.692ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim, com votos anteriormente proferidos, na 2.669ª S.O., pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator, e na 2.691ª S.O., pelo Conselheiro Domingos Dissei – Revisor. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação interposta pela Senhora Ana Paula Romiti contra o edital da Concorrência 13/2002 e, no mérito, em julgá-la improcedente. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar que seja dada ciência deste Acórdão à representante e à Secretaria Municipal de Transportes – SMT, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Relatório e voto englobados: v. TC 959.03-61. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 32) TC 851.03-05 – Associação dos Transportadores em Autolotação do Estado de São Paulo – Assesp – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Denúncia em face do Edital de Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86 e 959.03-61) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.692ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim, com votos anteriormente proferidos pelos Conselheiros Maurício Faria – Relator, na 2.669ª S.O., e Domingos Dissei – Revisor, na 2.691ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da denúncia interposta pela Associação dos Transportadores em Autolotação do Estado de São Paulo – Assesp e, no mérito, em julgá-la improcedente. Acordam, ademais, à unanimidade, determinar o envio de cópia do presente V. Acórdão à denunciante e à denunciada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Relatório e voto englobados: v. TC 959.03-61. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 33) TC 959.03-61 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT – Acompanhamento – Verificar se o procedimento licitatório, desde a abertura até a homologação, da Concorrência 13/2002, cujo objeto da permissão é a delegação da prestação dos serviços de transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela de cada uma das áreas do subsistema local, conforme autorizado pela Lei Municipal 13.241/01, com a finalidade de atender as necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, foi conduzido de acordo com a legislação vigente e respectivo edital (Acomp. TCs 377.03-76, 651.03-16, 695.03-91, 726.03-13, 727.03-86 e 851.03-05) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Eurípedes Sales, após vista que lhe fora concedida na 2.692ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim, com votos anteriormente proferidos pelos Conselheiros Maurício Faria – Relator, na 2.669ª S.O., e Domingos Dissei – Revisor, na 2.691ª S.O. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o procedimento licitatório Concorrência Pública 13/2002, desde a abertura até sua conclusão. Relatório englobado: Trago ao Plenário, para apreciação e julgamento, a Concorrência Pública 013/2002, que teve por objeto a outorga de Permissão do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, em áreas do Subsistema Local, no Município de São Paulo. Inicialmente, a Auditoria deste Tribunal de Contas instaurou dois procedimentos distintos para analisar referido edital: o TC 377.03-76, visando especificamente a análise dos seus aspectos legais e formais; bem como o TC 959.03-61, que cuidou do acompanhamento do procedimento licitatório. Paralelamente às análises determinadas, ingressaram nesta Corte de Contas quatro Representações e uma Denúncia contra o edital em apreço (TCs 651.03-16; 695.03-91; 727.03-86; 726.03-13 e 851.03-05), cujos processos passaram a acompanhar os autos suprarreferidos, em razão da similaridade dos objetos. Destaca-se, inicialmente, que a apreciação da então Divisão Técnica V foi pela regularidade dos procedimentos licitatórios, desde a abertura até sua homologação. Não obstante, o relatório de Acompanhamento do Edital elaborado por Equipe Multidisciplinar, consubstanciado nos docs. de fls. 225/234 do TC 377.03-76, concluiu pela existência de aspectos considerados irregulares e outros meramente impróprios. Após manifestação da Origem, os autos foram submetidos novamente à apreciação da Equipe Multidisciplinar, a qual considerou que, apesar das alterações procedidas, permaneceram pendências quanto a alguns dos apontamentos inicialmente consignados, parecer este cuja íntegra das conclusões pedimos vênia, por amor à brevidade, para nos reportar à manifestação acostada às fls. 274/277, do TC 377.03-76. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle endossou o entendimento da Equipe Multidisciplinar, e a Procuradoria da Fazenda manifestou-se no sentido de que as impropriedades apontadas não seriam suficientes para obstar o andamento do certame, diante da inexistência de vícios insanáveis que comprometessem o edital em exame, bem como no sentido de que os procedimentos da Origem estavam de acordo com as regras que regem a matéria, opinando pela legalidade do edital. Em face das informações constantes dos autos, esta Relatoria, em juízo cautelar, decidiu por dar prosseguimento ao procedimento, considerando a natureza das impropriedades, bem como o fato de que as irregularidades não superadas pela Auditoria não consubstanciavam motivos ensejadores de dano iminente ao erário, que justificassem a suspensão do certame. Superada a fase cautelar, no curso da instrução processual, a Origem prestou esclarecimentos, justificou e corrigiu irregularidades e impropriedades, remanescendo do relatório original, após a manifestação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, as seguintes pendências: a) a publicação prevista no artigo 5º cumulado com o artigo 16 da lei Federal 8.987/95 foi extemporânea e não apresentou as justificativas para a permissão, tampouco caracterizou seu objeto, área e prazo; b) a exigência de garagens dentro do perímetro da área de operação é fator restritivo à participação; c) as penalidades, com exceção daquelas relativas às infrações operacionais não estão claramente explicitadas; e d) o modelo apresentado caracteriza prestação de serviço e não permissão. A Procuradoria da Fazenda Municipal manifestou-se pela legalidade do edital, considerando que os procedimentos da Origem observaram as normas que regem a matéria. A Secretaria Geral, em sólido parecer, opinou conclusivamente pela regularidade do edital em exame, bem como do procedimento licitatório correspondente, e, em consequência, manifestou-se pela rejeição das representações e das denúncias tratadas nos processos acompanhantes, considerando que houve a observância aos ditames legais. Destacou, quanto à natureza do contrato, que o prazo estabelecido no edital faz com que o mesmo mais se identifique com concessão que permissão. Contudo, entendeu suprida a exigência do artigo 5º da Lei Federal 8.987/95, já que a publicação da referida justificativa está regulamentada, e que a existência da Lei 13.241/01, do Decreto 42.736/02, das duas audiências públicas, e a disponibilização do termo de referência na "Internet" garantiram o controle pela sociedade sobre a permissão em causa, que é a finalidade das disposições legais. Afastou também a alegada restrição de competitividade da cláusula editalícia que exigiu a disponibilização de garagem na área de atuação do permissionário, diante das razoáveis justificativas da Origem, demonstrando razões de racionalidade operacional e eficiência, além de economicidade. Por derradeiro, destaco que, no que tange aos processos acompanhantes, os itens abordados pelos interessados foram, de forma geral, objeto de análise e manifestação pelos Órgãos Técnicos quando da análise do Edital da Concorrência 13/2002, razão pela qual toda a instrução concentrou-se nos autos do processo principal (377.03-76), de forma que, para não me alongar de forma exaustiva no relato formal destes processos, peço vênia aos I. Conselheiros para me reportar à íntegra dos mesmos, passando as manifestações deles constantes a integrar o presente. É o relatório. Voto englobado: O relatório, ainda que sucinto, demonstra a complexidade e dimensão dos procedimentos em julgamento, onde inúmeros foram os apontamentos trazidos à análise, tanto pelos Órgãos Técnicos quanto pelos autores das Representações. Por esta razão, cabe analisar os pontos que remanesceram para além daqueles cujas irregularidades ou impropriedades foram consideradas superadas no transcorrer da instrução processual. São eles: a) publicação do ato de justificativa da permissão (artigo 5º da Lei Federal 8.987/95) O artigo 5º da Lei 8.987/95 exige que o Poder concedente publique, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. Esse aspecto foi tratado de forma abrangente pela Secretaria Geral, pois, ao analisar os argumentos trazidos pela Auditoria, no sentido de que o ato publicado em 18/01/03 não atendeu à obrigação legal, considerou que as medidas adotadas pela Administração atenderam à finalidade da lei, na medida em que trata referida publicação apenas da autorização para a abertura do certame, não se prestando ao atendimento da exigência legal insculpida no artigo 5º da Lei Geral de Concessões e Permissões. Como bem assentou a Secretaria Geral, inclusive invocando lição de Antonio Carlos Cintra do Amaral, a publicação exigida pela lei não está regulamentada, não existindo forma específica para seu atendimento. Cumpre, dessa forma, perquirir qual é a finalidade do ato. Ao que me parece, procura a lei, com tal exigência, garantir que o Administrador evidencie os motivos ensejadores da delegação do objeto a ser licitado aos particulares, antes da publicação do edital. No caso específico, além da Lei 13.241/01 e seu decreto regulamentador (Decreto 42.736/02), ocorreram duas audiências públicas previamente à publicação do edital, bem como a disponibilização do respectivo Termo de Referência pela "Internet". Tais ações, que, por sua vez, suscitaram uma série de questionamentos públicos com os respectivos esclarecimentos prestados pela licitante e publicados, levam-me a considerar que a finalidade da lei foi atendida, restando cumprido o disposto no artigo 5º, da Lei 8.987/95, no que toca à conveniência de outorga de permissão, a caracterização de seu objeto, área e prazo, razão pela qual não me parece razoável considerar que o procedimento estaria comprometido em face dessa realidade, de modo que o apontamento deve ser afastado. b) Garagens situadas no perímetro correspondente a cada área de operação para o início da prestação dos serviços, sendo que em 24 meses as mesmas devem se adaptar às especificações (item 8.2.6) A Equipe Multidisciplinar considerou que a exigência de garagens dentro do perímetro da área de operação, inserida nos subitens 3.11 e 8.2.6 do Edital, reproduzida na cláusula 4.1.4 da minuta de contrato, é fator restritivo à participação. Em sua defesa, esclareceu a Origem que a exigência de garagens dentro do perímetro da área de operação decorre de um dos objetivos do novo modelo, que é a racionalidade operacional e a eficiência econômica decorrente da redução de custos operacionais, o que contribui para a modicidade tarifária, por reduzir a "quilometragem morta" no início e no fim das operações diárias, facilitando o socorro, manutenção e abastecimento da frota, evitando ainda o tráfego desnecessário sobrecarregando o já saturado viário urbano com a passagem de veículos de passageiros vazios. Lembra a Origem que o novo modelo prevê a identidade visual para a frota de cada área, e, ainda, que do ponto de vista do processo licitatório não é exigência restritiva, já que os permissionários terão dois anos para se adequarem à mesma. Nesse particular, e na esteira da manifestação da Secretaria Geral, afasto também a alegada restrição de competitividade da cláusula editalícia em debate, diante das razoáveis justificativas da Origem, que evidenciam razões de racionalidade operacional e eficiência, além de economicidade, destacando ainda, por oportuno, que não houve impugnação por qualquer dos participantes quanto a esse aspecto, o que me leva a aceitar os argumentos pela ausência de irregularidade. c) Penalidades: falta de estabelecimento dos critérios para o enquadramento das infrações médias e graves De fato, as penalidades, com exceção daquelas relativas às infrações operacionais, não estão claramente explicitadas. Nesse sentido, ao que parece, o Comunicado 10 mostra-se genérico, uma vez que não estabeleceu os critérios para o enquadramento das infrações como leves, médias e graves, além do fato de que referidas penalidades deveriam estar integralmente transcritas na minuta de contrato, para sua devida formalização. Não obstante tal assertiva, e aqui novamente invocando o parecer da Secretaria Geral, entendo que tal fato não se reveste de gravidade tal a ensejar a invalidação do certame, considerando-se, inclusive, que, com a celebração dos contratos, já formalizados, as penalidades previstas no edital, acrescidas pelo Comunicado 10, foram transpostas para a cláusula 15ª dos respectivos Termos, sanando, pois, a desconformidade inicialmente detectada. d) Natureza do ajuste O derradeiro aspecto a ser enfrentado diz respeito à natureza jurídica do objeto licitado. No âmbito do TC que examinou a Concorrência Pública 12/00, de Relatoria do I. Conselheiro Edson Simões, surgiu idêntico apontamento, sendo que, nos autos do TC 323.03-47, houve decisão pela realização de estudo específico no que tange à natureza daquele contrato celebrado, ainda pendente de apreciação por esta Corte (TC 1.158.03-12), fato, contudo, que não se apresenta como prejudicial ao enfoque do assunto no presente feito, porquanto se trata de licitações distintas, embora tenha a Auditoria considerado prejudicada a questão e a Secretaria Geral, por sua vez, entendido não ser a mesma cogitável nestes autos. A polêmica acerca da natureza jurídica do contrato surgiu em face de ponderações lançadas pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, asseverando, naquela situação, que mais se assemelhava a contrato de prestação de serviços. Tal assertiva pautou-se, sobretudo, nas ideias originais acerca dos contratos de concessão, sendo uma delas a de que o concessionário executava o serviço em seu próprio nome e por sua conta e risco. Por óbvio, a discussão se aplica também no que se refere ao presente caso, já que, embora a licitação tenha sido realizada para outorga de permissão de serviço, na verdade, por suas características, sobretudo aquela relacionada ao prazo, mais se assemelha à concessão, tendo sido desnaturado o instituto da permissão, segundo conceito tradicionalmente acolhido pela doutrina. Cumpre assinalar que no curso da instrução processual do TC 920.03-26, que tratou da análise do procedimento licitatório da Concorrência Pública 12/2002, para a outorga de concessão de serviço público de transporte, concluiu a Assessoria Jurídica de Controle Externo que na verdade se trata de concessão, uma vez que as peculiaridades da concessão de serviço público de transporte coletivo previstas na lei municipal não desvirtuam o modelo base federal, não descaracterizando, portanto, sua natureza jurídica (fls. 277/279). Todavia, aquela questão pende de decisão por este Pleno, e dada sua relevância, cumpre, ainda que de forma sucinta, tecer algumas considerações, externando o posicionamento deste Relator sobre o tema, já que é questão fundamental e prejudicial a todas as demais relativas aos atos em julgamento. De fato, em sua forma original, considerava-se como características essenciais da concessão tanto a ideia de que o concessionário deveria executar o serviço por sua conta e risco como a de que a remuneração se daria através do preço público, pago diretamente pelo usuário do serviço. Contudo, em sua evolução, a concessão já não comporta mais a leitura tradicional, de modo que a garantia da equação econômico-financeira, intimamente ligada ao risco do concessionário, deve igualmente receber entendimento adequado, na medida em que se trata de serviço público essencial, que deve receber proteção mínima do Poder concedente. Nesse sentido é a lição de Dinorá Adelaide Musetti Gritti (nota 71), quando aduz que "A vantagem do regime de concessão para o Estado liberal era a de que, por meio dela um serviço público essencial era prestado pelo estado sem ônus financeiro para a Administração e, em especial, sem correr os riscos econômicos de toda exploração industrial. A concessão tinha a característica de longa duração, para propiciar retorno do investimento feito", arrematando que tais traços foram sendo alterados, entre outras causas, pelas cláusulas de garantias de juros e pela aplicação da teoria da imprevisão, levando o Estado a participar dos prejuízos advindos da outorga da concessão. Assim é que cada legislação confere especificidades às concessões, em face das diversidades dos serviços, devendo-se obediência tão somente às normas gerais da Lei Federal 8.987/95. E não se vislumbra no modelo adotado pela Lei Municipal 13.241/2001 a descaracterização do instituto, na medida em que não deve prevalecer o entendimento segundo o qual o núcleo essencial da concessão é o recebimento da contrapartida pelos serviços prestados por conta e risco do concessionário. Diante de todo o exposto, julgo regulares o Edital da Concorrência Pública 013/2002, bem como o procedimento licitatório, desde a abertura até sua conclusão, e julgo improcedentes as representações e a denúncia interpostas contra o edital em apreço. Dê-se ciência da presente decisão aos interessados, nos termos regimentais (2.669ª S.O.). Nota: (71) "A experiência brasileira nas concessões de serviço público". http://www4.tce.sp.gov.br. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 1.611.07-60 – São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 006970100-Emurb, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com o TC 2.007.07-51) 2) TC 2.007.07-51 – Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S. A. – São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Representação em face do Edital de Concorrência 006970100-Emurb, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque (Tramita em conjunto com o TC 1.611.07-60) 3) TC 2.976.10-80 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 3.066.10-51, 123.11-68 e 127.11-19) 4) TC 3.066.10-51 – Stillus Alimentação Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação, com pedido de suspensão liminar, em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 123.11-68 e 127.11-19) 5) TC 123.11-68 – Fernanda de Oliveira Caldeira – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 127.11-19) 6) TC 127.11-19 – E. B. Alimentação Escolar Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 123.11-68) 7) TC 2.733.04-30 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da empresa Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda. e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Alusa-Consladel-Start – Serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 3.416.03-32 e 3.510.03-09) 8) TC 3.510.03-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Michael Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e de Marcos de Oliveira Rossi, interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Acompanhamento da Concorrência 1.002/03/Siurb, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 2.733.04-30 e 3.416.03-32) 9) TC 4.961.05-17 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e Quality Investimentos Imobiliários Ltda. – Termo de Compromisso 3/2005/Emurb – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na rua Lincoln de Albuquerque, 272 – Operação Urbana Água Branca AB 0012/04. "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 10) TC 2.284.96-67 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e W Torre CJ Empreendimento Imobiliário Ltda. – Certidão 01/08/Sempla/CTLU – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na Avenida das Nações Unidas, esquina com a Rua Eugênio Medeiros – Operação Urbana Faria Lima 242-FL. "O Conselheiro Maurício Faria – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 11) TC 909.12-84 – São Paulo Obras – SPObras – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 1.334.12-90 e 1.335.12-52) 12) TC 1.334.12-90 – Quirino Ferreira – São Paulo Obras – SPObras – Representação em face da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária (Tramita em conjunto com os TCs 909.12-84 e 1.335.12-52) 13) TC 1.335.12-52 – Adshel Ltda. – São Paulo Obras – SPObras – Representação em face da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária (Tramita em conjunto com os TCs 909.12-84 e 1.334.12-90). "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – 1) TC 5.716.04-28 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Sampa Org – Contrato 18/2004 R$ 1.254.415,19 – Prestação de serviços técnicos especializados para implantação do projeto "Portal do Céu" 2) TC 1.654.11-50 – Vereadora Juliana Cardoso (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Representação em face do Termo de Contrato de Gestão nº 16/2009 – NTCSS – SMS-G (R$ 29.315.054,44), cujo objeto é regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga 3) TC 2.903.10-07 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (com a anuência da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM) e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Contrato de Gestão 016/2009–NTCSS–SMS-G R$ 29.327.897,28, TAs 01/2009 R$ 2.222.879,40 (suplementação de verbas para custeio para o exercício de 2009; alteração de acordo com o plano de trabalho e suplementação de verbas de custeio pelo gerenciamento direto das Unidades abrangidas para a incorporação das atividades de Diagnóstico de Imagens) e 02/2010 R$ 6.423.266,46 (complementação de RH nos termos da Portaria SMS-G 1590/09; Novas Ações de Investimento em Equipamentos e Reformas) – Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) (Tramita em conjunto com o TC 135.11-47) 4) TC 135.11-47 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato de Gestão 016/2009-NTCSS-SMS-G (R$ 29.476.504,72), cujo objeto é a Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do Lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) está de acordo com o Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas (Tramita em conjunto com o TC 2.903.10-07). "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal se a solicitassem. Por derradeiro, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 2.694ª, a realizar-se no próximo dia 21 de agosto, quarta-feira, às 10 horas, bem como para, na sequência, a Sessão Extraordinária 2.695ª, destinada ao julgamento dos Balanços das Autarquias Hospitalares Municipais, referentes ao exercício de 2007. Nada mais havendo a tratar, às 13h55, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pelos Procuradores.