2013/10/16/266

Data:
16/10/2013
Secretaria:
Vila Mariana
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Processo n. 2013-0.127.649-5
Cotação Eletrônica para aquisição de cartuchos toner e cabeças de impressão para impressora plotter designjet 500 HP
I – À vista do contido no presente, HOMOLOGO a Cotação Eletrônica nº 01/SPVM/2013, fls. 19 a 26, bem como, pela competência a mim conferida, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, respeitadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a contratação direta da empresa: CCS CORP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.628.998/0001-03, no valor total de R$1.897,47 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) para aquisição de 12 (doze) cartuchos toner para impressora plotter designjet 500 HP, sendo: 03 (três) unidades HP 10 Ink cartridges black 69 ml; 03 (três) unidades HP 82 Ink cartridges cyan 69 ml; 03 (três) unidades HP 82 Ink cartridges magenta 69 ml; 03 (três) unidades HP 82 Ink cartridges yellow 69 ml e (04) quatro cabeças de impressão, sendo: 01 (uma) HP C4810A-preto (black); 01 (uma) HP C4811A-azul (ciano); 01 (uma) HP C4812A-vermelho (red); 01 (uma) HP C4813A-amarelo (yellow), onerando a dotação orçamentária n° 52.10.15.122.2610.2.365.3.3.90.30.00.00, conforme extrato de reserva às fls.76.
II – Ficam estabelecidos nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, os seguintes percentuais: pelo atraso na entrega do material em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do material; pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do material; pela demora em substituir o material rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material recusado, por dia decorrido; pela recusa da Contratada em substituir o material rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado; pelo não cumprimento de qualquer condição fixada nestas Condições Gerais ou no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento. Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis. As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei.