2013/10/16/273

Data:
16/10/2013
Secretaria:
Vila Mariana
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Processo n. 2013-0.206.844-6
Prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC através de entroncamentos digitais (E1) com serviço de discagem direta a ramal – DDR, destinado ao tráfego de chamadas locais e de longa distância (nacional e internacional) entre unidades da Prefeitura do Município de São Paulo e a rede pública, atendendo as normas da ANATEL/UIT-T
I - À vista dos elementos constantes no presente e, no exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, Decreto Municipal nº 42.325/02, AUTORIZO com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 6º e 7º da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, a contratação da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486/0001-29, detentora da Ata de Registro de Preços nº 13/SEMPLA-COBES/2013, objetivando a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC através de entroncamentos digitais (E1) com serviço de discagem direta a ramal – DDR, destinado ao tráfego de chamadas locais e de longa distância (nacional e internacional) entre unidades da Prefeitura do Município de São Paulo e a rede pública, atendendo as normas da ANATEL/UIT-T, para a Supervisão Técnica de Limpeza Pública (Rua Dr. Diogo de Faria, 609), tendo em vista a sua essencialidade para o desempenho dos trabalhos da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, sendo que a instalação e ativação das linhas se dará em até 120 dias contados da ordem de fornecimento, conforme requisição e especificações em fls. 47 e cláusula 4.1 da referida ARP, pelo período de doze meses, no valor mensal de R$496,15 (quatrocentos e noventa e seis reais e quinze centavos), totalizando o valor de R$5.953,80 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) para o período de doze meses.
II - Emita-se a correspondente Nota de Empenho onerando a dotação 52.10.15.122.2610.2.365.3.3.90.39.00.00 do orçamento vigente, sendo que para o próximo exercício ficará consignado no orçamento de 2014.
III - A Empresa supracitada deverá apresentar a documentação exigida na Ata de Registro de Preços nº 13/SEMPLA-COBES/2013.