2013/10/26/35

Data:
26/10/2013
Secretaria:
Vila Mariana
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS
SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2013-2-201

SUBPREFEITURA VILA MARIANA
ENDERECO: RUA JOSE DE MAGALHAES, N 500
PROCESSOS DA UNIDADE SP-VM/G
2012-0.233.668-6 KI SANDUBA LTDA-ME
INDEFERIDO
O PEDIDO DE TPU - TERMO DE PERMISSAO DE USO PARA MESAS E CADEIRAS DA EDIFICACAO LOCALIZADA NA AV. MOEMA, 161, CONTRIBUINTE 041.149.0022-5, CONFORME MANIFESTACAO DE SUSL/CPDU AS FLS.16 VERSO E 17 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2012-0.233.668-6, NOS TERMOS DA LEI 14.141/06.
2013-0.052.108-9 VIA DESIGN COMERCIO E SERVICO LTDA - ME
INDEFERIDO
O PEDIDO DE TPU - TERMO DE PERMISSAO DE USO PARA MESAS E CADEIRAS DA EDIFICACAO LOCALIZADA NA AV. ARATAS, 389, CONTRIBUINTE 041.211.0030-1, CONFORME MANIFESTACAO DE SUSL/CPDU AS FLS.41 VERSO E 42 DOPROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2013-0.052.108-9, NOS TERMOS DA LEI 12 .002/96.
SP-VM/CPDU/UNIDADE DE AUTOS DE INFRACAO
ENDERECO: RUA JOSE DE MAGALHAES, 500
PROCESSOS DA UNIDADE SP-VM/CPDU/UNAI
2005-0.316.446-8 ABIDIAS OLIVEIRA SOUZA
PARCIALMENTE DEFERIDO
A VISTA DO CONTIDO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE A COTA DA PROCURADORIAAS FLS.44 E MANIFESTACOES DE FLS. 49, BEM COMO DE FLS. 51 E 51 V ERSO, DETERMINO O CANCELAMENTO DO AUTO DE MULTA 10-178.003-6 PELO ENQUADRAMENTO NA LEI 11.574/94 (ANISTIA) E PELA AUSENCIA DE NOTIFICACAO AO INFRATOR, COM FUNDAMENTO NA SUMULA 473 DO STF E, AINDA, QUE COM RELACAO AO AUTO DE MULTA 10-186.198-2, SEJA DECLARADO PREJUDICADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO INAUGURAL, PELA OCORRENCIA DO PAGAMENTO DA MESMA, O QUE CONFIGURA ATO INCOMPATIVEL COM A VONTADE DE RECORRER POR CARACTERIZAR ACEITACAO TACITA DA AUTUACAO, MANTIDO, PORTANTO; I- CONSIDERANDO O CONTIDO NOS AUTOS E A MANIFESTACAO DE FLS. 58, DECLARO SEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 34.