2013/10/30/109

Data:
30/10/2013
Secretaria:
Vila Mariana
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Processo n. 2013-0.250.600-1
Proposta de aplicação de Penalidade – defesa prévia
I - À vista dos elementos constantes do presente, notadamente a manifestação da Supervisão Técnica de Limpeza Pública/fiscal do contrato de fls. 143/144 e da Assessoria Jurídica de fls. 197/198, que acolho como razão de decidir e, no exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, ACOLHO a proposta de aplicação da penalidade de multa, prevista na cláusula 7.5 do Termo de Contrato n° 03/SPVM/2013, oriundo do Pregão nº 10/SP-VM/2012, qual seja, multa por descumprimento de cláusula contratual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, por dia, no valor total de R$1.033,44 (um mil, trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) conforme cálculo de Supervisão de Finanças de fls. 195, à EMPRESA TRAJETO CONSTRUÇÕES E SEVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 69.048.254/0001-86, com fundamento na Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/2003 e alterações posteriores.
II - Fica a mencionada empresa contratada intimada para, assim desejando, apresente suas alegações em sede de Defesa Prévia, no prazo de 5 dias úteis, conforme § 2º do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, pelo descumprimento da cláusula 6.1.11.3 do ajuste em epígrafe.