2013/10/30/342

Data:
30/10/2013
Secretaria:
Perus
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Portaria nº 066/SP-PR/GAB/13, de 29 de outubro de 2013.
JACKELINE MORENA DE OLIVEIRA MELO
, Subprefeita de Perus, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 15024, de 10 de novembro de 2009, e no Decreto Municipal nº. 49969, de 29 de agosto de 2008,
RESOLVE:
I – AUTORIZAR ao INSTITUTO RECICLANDO VIDAS a utilizar o logradouro público PRAÇA FELIPE FACINI, localizada nas confluências das Ruas Leopoldo de Passos Lima com a Pompeu Bettine – Anhanguera – Perus - Perus, para realização da Feira de Artesanato, que contará com 21 artesãs local, brinquedos e distribuição de algodão doce, no dia 09 de novembro de 2013, no horário das 09h às 16h, obedecendo aos critérios abaixo estabelecidos:
Responsável: Maria Ivone da Silva
1. Obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos na Lei Municipal n°11.501/94, alterada pelas Leis 11.631/94, 11.986/96 e 13.885/04, e regulamentada pelo Decreto n°34.741/94;
2. Atender as disposições do Decreto Municipal n°49.969/08 no que tange às condições de segurança do Evento;
3. Obter junto a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, a autorização competente;
4. Recorrer à POLÍCIA MILITAR do Estado de São Paulo para a garantia da segurança do Evento;
5. Obter junto ao setor competente de SAÚDE, ambulância e equipe média para o evento, caso necessário;
6. Obter junto a ELETROPAULO/SABESP os serviços relativos a energia elétrica e água a ser fornecida ao local;
7. Obter junto ao CORPO DE BOMBEIROS laudos técnicos necessários;
8. Ofício ao COVISA, comunicando o evento, em caso de haver comercialização de alimentos,
9. Responsabilizar-se civil e criminalmente por eventuais danos causados ao Patrimônio Público;
10. Estabelecer passagens para pedestre, sinalizando-as adequadamente;
11. Assegurar a limpeza do local durante e após o evento;
NOTAS:
A. Aplicar-se-ão, no que couberem, às disposições da Lei Municipal n° 14.450/07, em especial no que tange ao artigo 4°, incorrendo o infrator em todas as penas previstas naquele diploma legal.
B. Proíbe-se a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, de conformidade com a Lei Municipal n° 14.223/06, regulamentada pelo Decreto n°47.950/06, corroborada pela Portaria Intersecretarial n°254/08 SEHAB;
C. Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso de divulgação, incluindo panfletos, flyers, etc, de conformidade com a Lei Municipal n°14.223/06, regulamentada pelo Decreto n°47.950/06;
D. Proíbe-se o uso de veículos no passeio público, bem como nas áreas de circulação de pedestres e nos calçadões;
E. A expedição desta Autorização isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento, ainda que dele supervenientes;
F. Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;
G. Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas neste instrumento implicarão na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis;
H. O Autorizado fica dispensado do recolhimento dos preços públicos conforme previsto no Decreto Municipal n°52.040/2010.

Portaria no. 067/SP-PR/GAB/13, de 29 de outubro de 2013.
JACKELINE MORENA DE OLIVEIRA MELO
, Subprefeita de Perus, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 15024, de 10 de novembro de 2009, e no Decreto Municipal nº. 49969, de 29 de agosto de 2008,
RESOLVE:
I – AUTORIZAR o INSTITUTO CONQUISTA EM CRISTO a realizar a MARCHA PRA JESUS da Travessa Cambaratiba ao lado da Praça Inácio Dias, até a Rua Mogerio nº 130 – Praça do Samba – Perus, no dia 15 de novembro de 2013 (sexta-feira – feriado), onde terá apresentações de Bandas, Cantores, Grupos de Dança e Teatro com início as 09h00 e término previsto para as 20h00, obedecendo aos critérios abaixo estabelecidos:
Responsável: Pr: Josué Gonçalves de Sousa
1. Obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos na Lei Municipal n°11.501/94, alterada pelas Leis 11.631/94, 11.986/96 e 13.885/04, e regulamentada pelo Decreto n°34.741/94;
2. Atender as disposições do Decreto Municipal n°49.969/08 no que tange às condições de segurança do Evento;
3. Obter junto a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, a autorização competente;
4. Recorrer à POLÍCIA MILITAR do Estado de São Paulo para a garantia da segurança do Evento;
5. Obter junto ao setor competente de SAÚDE, ambulância e equipe média para o evento, caso necessário;
6. Obter junto a ELETROPAULO/SABESP os serviços relativos a energia elétrica e água a ser fornecida ao local;
7. Obter junto ao CORPO DE BOMBEIROS laudos técnicos necessários
8. Ofício ao COVISA, comunicando o evento, em caso de haver comercialização de alimentos,
9. Responsabilizar-se civil e criminalmente por eventuais danos causados ao Patrimônio Público;
10. Estabelecer passagens para pedestre, sinalizando-as adequadamente;
11. Assegurar a limpeza do local durante e após o evento;
NOTAS:
A. Aplicar-se-ão, no que couberem, às disposições da Lei Municipal n° 14.450/07, em especial no que tange ao artigo 4°, incorrendo o infrator em todas as penas previstas naquele diploma legal.
B. Proíbe-se a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, de conformidade com a Lei Municipal n° 14.223/06, regulamentada pelo Decreto n°47.950/06, corroborada pela Portaria Intersecretarial n°254/08 SEHAB;
C. Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso de divulgação, incluindo panfletos, flyers, etc, de conformidade com a Lei Municipal n°14.223/06, regulamentada pelo Decreto n°47.950/06;
D. Proíbe-se o uso de veículos no passeio público, bem como nas áreas de circulação de pedestres e nos calçadões;
E. A expedição desta Autorização isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento, ainda que dele supervenientes;
F. Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;
G. Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas neste instrumento implicarão na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis;
H. O Autorizado fica dispensado do recolhimento dos preços públicos conforme previsto no Decreto Municipal n°52.040/2010.