2013/12/05/176

Data:
05/12/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

RESOLUÇÃO Nº 04/2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$700.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/2012, e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 14 da Lei 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando a possibilitar despesas inerentes às suas ações,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
10.10.01.032.2810.2050 ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 700.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito de que trata o art. 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
10.10.01.032.2810.2050 ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 700.000,00
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Conselheiro "Paulo Planet Buarque", 4 de dezembro de 2013.
a) Edson Simões – Conselheiro Presidente;
a) Roberto Braguim – Conselheiro Vice-Presidente;
a) Eurípedes Sales – Conselheiro Corregedor;
a) Maurício Faria – Conselheiro;
a) Domingos Dissei – Conselheiro.