2013/12/05/473

Data:
05/12/2013
Secretaria:
Vila Mariana
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
PA 2013-0.156.897-6
DESPACHO
À vista do contido nos autos, determino o CANCELAMENTO dos autos de multa 10-298.871-4 e 10-298.872-2, em virtude do grande lapso de tempo entre a data da constatação da infração e a lavratura da multa, com fundamento no artigo 55, § 2º da Lei 12.115/95, no Memorando Circular 09/PGM/NAS/2004 e na Súmula 473 do STF;