2013/12/05/59

Data:
05/12/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 295ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA
Aos trinta dias do mês de outubro de 2013, às 11h35, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 295ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, nos termos do artigo 15 do Regimento Interno desta Corte, presentes os Conselheiros Maurício Faria e Domingos Dissei, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia, os Procuradores Joel Tessitore e Francisco Carlos Collet e Silva. Ausente o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. O Presidente: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da 294ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Não existindo o pedido de palavra, passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Contratos: 1) TC 2.189.10-66 – Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM e TSA Teleserviços Ltda. – Pregão 18/2006 – Contrato 58/2006 R$ 235.200,00 est., TAs 52/2007 (prorrogação pelo período de 12 meses, a partir de 9/3/2007), Termos de Retirratificação 324/2007 (fica excluída a letra "d" da alínea 2.1.4, da cláusula II do termo 58/2006 do contrato "d": "a Contratada deverá apresentar relatórios estatísticos mensalmente do total de ligações em tom de ocupado", pois, segundo a contratada, a operadora não fornece esta informação), 112/2008 (prorrogação pelo período de 12 meses, a partir de 9/3/2008), 325/2008 (alteração do preâmbulo do Contrato 58/2006 , para fazer constar o endereço da filial da contratada, na Rua Padre Caldas Barbosa, 197, Vila Guilherme, São Paulo – SP, CEP 02055-050) e 72/2009 (prorrogação de prazo pelo período de 12 meses, a partir de 09/3/2009), Termo de Retirratificação 171/2009 (reajuste de 5% do preço mensal de R$ 20.440,84 para 21.462,88 a partir de 22/4/2009) e TA 51/2010 (prorrogação de prazo pelo período de 12 meses, a partir de 9/3/2010 e reajuste de preço) – Contratação de 14 PAs (Posição de Atendimento) para marcação de consulta por telefone "Call Center" – "Sistema Receptivo", 8 posições de atendimento das 8 às 13 horas e 6 posições das 13 às 18 horas, de segunda a sexta-feira (Tramita em conjunto com o TC 1.919.10-01) DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Decidem os Conselheiros da Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, julgar irregulares o Pregão Presencial 18/2006, o Contrato 58/2006, o Termo Aditivo 52/2007, os Termos de Retirratificação 324/2007, 112/2008, 325/2008, 72/2009, 171/2009 e o Termo Aditivo 51/2010, em face das irregularidades constatadas nos autos. Decidem, ademais, à unanimidade, tendo em vista que determinados serviços foram realizados, não havendo indícios de sobrepreço e pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, aceitar os efeitos financeiros dos ajustes. Decidem, ainda, à unanimidade, aplicar ao Superintendente da Autarquia, à época, a multa no valor de R$ 542,20 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). Decidem, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, ao Superintendente dessa Autarquia à época, à empresa contratada TSA Teleserviços Ltda., bem como ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Saúde Pública, em razão do ofício nº 549/2011 e posteriormente arquivem-se os autos. Recorrem "ex officio", nos termos do artigo 136, inciso V, combinado com o artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte. Relatório e voto englobados: v. TC 1.919.10-01. Participou do julgamento o Conselheiro Domingos Dissei. Presentes a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e os Procuradores Joel Tessitore e Francisco Carlos Collet e Silva. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente, nos termos do artigo 15 do Regimento Interno desta Corte; a) Maurício Faria – Relator." 2) TC 1.919.10-01 – Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM e TSA Teleserviços Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 058/2006 (R$ 235.200,00), cujo objeto é a contratação de 14 PAs (Posição de Atendimento) para marcação de consulta por telefone "Call Center" – "Sistema Receptivo", 8 posições de atendimento das 8 às 13 horas e 6 posições das 13 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (Tramita em conjunto com o TC 2.189.10-66) DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Decidem os Conselheiros da Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, julgar irregular a execução do Contrato 058/2006, no período compreendido entre 01/01/2010 e 30/8/2010, em face das irregularidades constatadas nos autos. Decidem, ademais, à unanimidade, tendo em vista que determinados serviços foram realizados, não havendo indícios de sobrepreço, e pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, aceitar os seus efeitos financeiros. Decidem, ainda, à unanimidade, determinar o envio de ofício ao Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, ao Superintendente dessa Autarquia à época, à empresa TSA Teleserviços Ltda., bem como ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Saúde Pública, em razão do ofício nº 549/2011, e o posterior arquivamento dos autos. Recorrem "ex officio", nos termos do artigo 136, inciso V, combinado com o artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte. Relatório englobado: Em julgamento os TCs 2.189.10-66 e 1.919.10-01 que tratam, respectivamente, da análise formal da licitação, do respectivo contrato e termos aditivos e da execução contratual dos serviços para marcação de consulta por telefone "Call Center" – "sistema receptivo", firmado entre o Hospital do Servidor Público Municipal e a empresa TSA Teleserviços Ltda. O pregão presencial nº 18/2006 foi considerado pela auditoria como formalmente regular, assim como o contrato nº 58/2006 e os termos aditivos nº 52/2007, retirrati nº 324/2007, retirrati nº 325/2008 e 72/2009. De outra parte, o termo aditivo nº 112/2008, que prorrogou o contrato por mais 12 meses, foi considerado irregular pela assinatura do Despacho Autorizatório após o início da vigência, atribuindo efeitos financeiros retroativos. O termo de retirrati nº 171/2009, que reajustou em 5% o preço mensal, a partir abril de 2009, também, foi considerado irregular por conta da assinatura do Despacho Autorizatório ter ocorrido após o início da sua vigência, atribuindo efeitos financeiros retroativos, pela emissão de nota de empenho extemporânea e pela não apresentação do certificado de regularidade do FGTS na data do ajuste. Por estes mesmos aspectos, considerou irregular o termo aditivo nº 51/2010. A Assessoria Jurídica entendeu irregulares todos os ajustes firmados entre as partes a partir da assinatura do termo aditivo nº 112/2008, por serem subsequentes a termo irregular. Entendeu, ainda, que a justificativa encartada no Processo Administrativo não foi suficiente para motivar a licitação e a caracterização do objeto. Não obstante, a Assessora Subchefe de Controle Externo ponderou que a justificativa de fl. 03 seria suficiente para justificar o procedimento licitatório, notadamente por se tratar de continuidade de serviço já implantado. Acompanhou, entretanto, a área técnica, no que diz respeito à irregularidade do Termo Aditivo nº 112/2008, bem como dos aditivos supervenientes. Foram intimadas a Origem e a empresa contratada. O HSPM argumentou que a extemporaneidade do Termo Aditivo nº 112/2008 decorreu única e exclusivamente de evento fortuito, pois o computador utilizado pelo setor de contratos para o controle dos prazos sofreu uma pane, tendo sido perdidos todos os dados lá armazenados. As listagens físicas foram refeitas, sendo um trabalho demorado, de modo que não houve tempo hábil para prorrogar o ajuste antes do término de seu prazo. De outra parte, argumentou que pesquisa de mercado revelou a vantajosidade do contrato em relação a valores de mercado, documentando o alegado com planilha que consigna pesquisa com dois outros fornecedores. Também asseverou que era impossível substituir a empresa de um momento para outro, dada a complexidade do objeto contratual que demandaria treinamento, além do fato de o serviço não poder sofrer solução de continuidade. Quanto ao termo de retirrati nº 171/2009, a Origem indicou que o despacho Autorizatório de 22.5.2009 foi assinado e publicado antes de sua assinatura. Frisou que o ajuste resultou de intensa negociação com a empresa contratada objetivando a redução do índice de reajuste anual, diminuindo de 6,14% para 5% o percentual de reajuste. Quanto à não apresentação do certificado de regularidade do FGTS em vigência na data do ajuste, argumentou não haver irregularidade já que o termo de retirrati nº 171/2009 não tinha finalidade específica de estabelecer contratação ou prorrogação de contrato. De qualquer maneira, registrou que no Processo Administrativo há um certificado de regularidade do FGTS válido na data de início da vigência do ajuste em análise. A empresa contratada trouxe em defesa os mesmos argumentos do HSPM. Com relação ao último termo aditivo considerado irregular, de nº 51/2010, a Origem argumentou que a nota de empenho emitida foi anterior à vigência do ajuste, já que a nota de empenho nº 1121, de 6.4.2010 complementou a nota de empenho nº 779, de 9.3.2010. Quanto à não apresentação do certificado de regularidade do FGTS, em vigência na data do ajuste, disse que no Processo Administrativo há dois certificados emitidos que abrangiam tanto a data do início de vigência como a data de sua assinatura e o fato de haver breve hiato entre a emissão de um e outro não significava que a contratada estava em situação irregular. A empresa contratada também trouxe em defesa os mesmos argumentos do HSPM. Submetidas as defesas à Auditoria, esta reiterou todas as conclusões anteriormente alcançadas, destacando que a perda de dados no computador do HSPM não justificaria a infringência, que o despacho de autorização e o ajuste deveriam ter sido assinados antes do início de sua vigência e que não haveria dificuldade em juntar-se ao Processo Administrativo o certificado de regularidade do FGTS. Argumentou também que a emissão de nota de empenho anterior à assinatura do termo não substituiria o termo de aditamento a ser assinado pelas partes. A Assessoria Jurídica acompanhou as conclusões da Auditoria por seus próprios fundamentos. A Procuradoria da Fazenda Municipal entendeu que os ajustes devem ser acolhidos reconhecendo-se os efeitos financeiros e patrimoniais dos atos. A Secretaria Geral, na esteira das manifestações dos órgãos técnicos, opinou pela regularidade do Pregão Presencial nº 18/2006, do Contrato nº 58/2006 e dos Termos Aditivos nº 52/2007 e retirrati nº 324/2007 e pela irregularidade do Termo Aditivo nº 112/2008, retirrati nº 171/2009 e 51/2010 e, por acessoriedade, do retirrati nº 325/2008 e do Termo Aditivo nº 72/2009. Há notícia nos autos de ofício recebido da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Saúde Pública (ofício nº 549/2011) noticiando a instauração do inquérito civil nº 001/2001 a partir de representação encaminhada por membro do Conselho Gestor do HSPM, relatando irregularidades que estariam ocorrendo no local, dentre as quais a "contratação de serviço de "call center" com o objetivo de impedir a verificação da demanda reprimida de pacientes" e que "os pacientes dificilmente conseguem marcar consultas por meio de tal sistema". O segundo TC em julgamento (1.919.10-01), por sua vez, cuida da execução contratual dos serviços, abrangendo o período de janeiro a agosto/2010. Dele consta que a contratada prestava serviços para marcação de consulta em localidade distante do HSPM, disponibilizando 8 posições de atendimento das 8 às 13 horas e 6 posições das 13 às 18 horas, em dias úteis. De acordo com o relatório da Auditoria, o sistema informatizado da empresa registrava e controlava todo o serviço executado, apresentando quantos e quais funcionários estavam posicionados para atender as ligações, fazia as gravações dos atendimentos telefônicos, gerando relatórios voltados ao acompanhamento "on line", pelo HSPM, dos serviços. No entanto, o HSPM não tinha acesso "on line" ao "Relatório de Telefonia", onde era possível visualizar, a qualquer instante, exatamente quantos operadores estavam posicionados em atendimento telefônico, permitindo a fiscalização da execução contratual. De acordo com a Auditoria, este relatório é fundamental para se acompanhar a efetiva disponibilização dos 8 pontos no período da manhã e mais outros 6 à tarde. Ademais, o relatório que informaria as ligações em tom de ocupado foi excluído do contrato via Termo Aditivo nº 324/2007, já que a empresa alegou não ser possível a sua emissão. Verificou-se que eram feitas as gravações de diálogos e que a Gerência Técnica de Atendimento do HSPM possuía acesso a essas gravações, recebendo mensalmente todos os relatórios emitidos pelo Sistema Informatizado da contratada, o que lhe daria subsídio para avaliar os serviços. No caso da necessidade de solução de problemas, o contato entre a contratada e o HSPM era feito via telefone, já que a Central de Chamadas se encontrava distante do HSPM. A última visita ao local dos atendimentos feita pela Gerente de Atendimento havia sido em 28/5/2010, ou seja, três meses antes da realização da auditoria. As marcações de consultas para as especialidades de cardiologia, ginecologia, oftalmologia e ortopedia só ocorriam no período da tarde. As quantidades de consultas por especialidade iam sendo disponibilizadas através do Sistema HOSPUB pelo Departamento de Atenção à Saúde-DAS do HSPM, considerando a disponibilidade dos médicos para cada área, observando-se que as agendas eram apenas para consultas novas. Os retornos, assim como as consultas para endocrinologia e subespecialidades, no total de 475, eram marcadas pessoalmente no HSPM. Levantamento estatístico da Ouvidoria elencou entre os motivos de maior índice de reclamação dos usuários do HSPM a dificuldade de acesso telefônico e a dificuldade de agendamento de consulta nova, ponto que já havia sido mencionado no Relatório Anual de Fiscalização do exercício de 2009 (TC 813/10-45), tendo sido recomendado ao HSPM que promovesse melhorias no sistema de atendimento telefônico. Em quadro que mostrava o total de reclamações apresentadas pelos usuários na Ouvidoria do HSPM no período de janeiro a julho/2010, constatou-se que a maior incidência ainda era em relação ao "ocupado", o que ocorria nos horários de pico, entre 8 e 9 horas e 14 e 15 horas, momento em que eram liberadas as vagas para as consultas. A grande dificuldade enfrentada nesses horários devia-se ao número limitado de vagas disponibilizadas em função da falta de médicos nas várias especialidades, situação que também foi motivo de Recomendação no Relatório Anual/2009. Realizados testes diariamente a auditoria confirmou que entre 8 horas ~ 8h30 e 14 horas ~ 14h30 o número telefônico ficava muito ocupado, sem atendimento, e após esse horário ainda era necessário aguardar atendimento. O tempo de espera aguardando atendimento variava conforme a ordem de entrada na fila e o tempo de duração das ligações, considerando que o sistema permitia que até 12 pessoas pudessem ficar aguardando atendimento. Ao final, a auditoria concluiu que o contrato estava sendo executado conforme o pactuado, recomendando ao HSPM solicitar à contratada (1) a disponibilização do relatório de telefonia para melhor acompanhamento da execução do serviço bem como (2) a informação ao usuário sobre a estimativa do tempo de espera de atendimento. A Assessoria Jurídica opinou pelo não acolhimento da execução por ser decorrente de certame e ajustes irregulares. Intimada, a Origem asseverou estar de acordo com as conclusões alcançadas requerendo o acolhimento da execução contratual. No mesmo sentido a defesa da empresa contratada. Em nova manifestação, a auditoria reiterou que o contrato estava sendo executado conforme pactuado. Já a Assessoria Jurídica ponderou que embora não tenha sido apontada nenhuma irregularidade em relação à execução contratual, o seu acolhimento ficaria condicionado ao julgamento dos termos aditivos correspondentes. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral pugnaram pelo acolhimento da execução. É o relatório. Voto englobado: O conteúdo de análise de ambos os feitos lida diretamente com a eficiência da prestação dos serviços de saúde pela Autarquia, uma vez que viabilizaria o acesso e a regulação de tais serviços. Iniciando pela análise do edital e do contrato decorrente do Pregão 18/2006, cumpre observar primeiramente a abordagem trazida pela Assessoria Jurídica quando descreve a deficiência existente na descrição das especificações técnicas do serviço de "call center", deixando de mencionar até mesmo o tipo de equipamento a ser utilizado. Outro ponto que deve ser também notado reside no fato de que houve previsão editalícia definindo que a contratada, ao tempo da regular execução contratual, deveria elaborar relatórios estatísticos mensais contendo informações sobre o total de ligações diárias recebidas, o total de ligações atendidas, o total de ligações abandonadas, o total de ligações em tom de ocupado, a média de atendimentos e o tempo médio de espera. Ocorre que, a despeito disso, deixou de indicar os padrões mínimos a serem objetivamente perseguidos para a avaliação da agilidade e qualidade do atendimento, tal como tempo de espera, tempo de atendimento, resolutividade etc. Além disso, o quantitativo de atendimento previsto revelou-se, após a efetiva contratação, inadequado e subdimensionado para fazer frente à demanda dos usuários. Somente esses fatores já seriam suficientes para conduzir ao julgamento pela irregularidade tanto do pregão quanto do contrato e termos aditivos supervenientes. Não obstante, foram identificadas outras irregularidades que, embora de caráter formal, maculam o termo aditivo nº 112/2008, o termo de retirrati nº 171/2009 e o termo aditivo nº 51/2010, senão vejamos: Quanto ao termo aditivo nº 112/2008, entendo que o argumento de pane em computador do HSPM prejudicando controles gerenciais, bem como o argumento de que a prorrogação, mesmo sendo extemporânea, teve que ocorrer por conta do ajuste não ter sido denunciado por nenhuma das partes, não representam elementos válidos para convalidar a assinatura de Despacho Autorizatório após 37 dias do início da vigência do referido termo, e com retroatividade de quase 90 dias, quando se considera a data de término do ajuste. Um ano depois, a mesma irregularidade aconteceu no termo de retirrati nº 171/2009, onde a autorização surgiu 30 dias depois de vencido o prazo contratual. Além do mais, este instrumento só foi assinado depois de 77 dias da data de término do contrato, e, mesmo assim, atribuiu efeitos financeiros retroativos ao reajuste de 5% do preço. Para mim, o argumento de diminuição do índice não convalida esta impropriedade, pois estes lapsos de tempo se tornaram reincidentes e, paralelamente, atingem aspectos de gestão contratual que podem suscitar afirmações de outras perdas por parte da contratada. Confirmando o argumento supra, deparamo-nos com o aditivo nº 51/2010, que também incorreu na mesma falha pelo terceiro ano consecutivo. Para esta irregularidade a Origem não se manifestou a respeito. Somente para registro coerente com a jurisprudência desta Corte, deixo de incluir no rol de irregularidades os aspectos atinentes à discussão das notas de empenho expedidas fora do prazo e da regularidade do FGTS comprovada posteriormente. Quanto à execução contratual, constatou-se que das 31 especialidades de consultas a serem marcadas, em 4 delas (cardiologia, ginecologia, oftalmologia e ortopedia) as marcações só ocorriam no período da tarde, sem que houvesse motivação para tanto. Ademais, o fato de que o agendamento dos retornos, assim como o das consultas de endocrinologia e subespecialidades deveria ser feita pessoalmente no HSPM reforça a constatação do subdimensionamento, pelo HSPM, dos serviços contratados, já que deixava à margem da prestação do serviço de 'call center' esta parcela de agendamentos. Some-se ainda às irregularidades já detectadas o fato de o contato entre a contratada e o HSPM necessitar ser feito via telefone no caso da demanda de solução de problemas, uma vez que a Central de Chamadas encontrava-se distante do HSPM. Além do mais, não era exercida a fiscalização do contrato, já que a área técnica constatou que a última visita ao local dos atendimentos feita pela Gerente de Atendimento havia ocorrido três meses antes da realização da auditoria. Na verdade, o HSPM sequer tinha acesso "on line" ao "Relatório de Telefonia", onde, em tese, seria possível visualizar, a qualquer instante, exatamente quantos operadores estavam posicionados em atendimento telefônico. Já não fosse suficiente, verificou-se ainda que por intermédio do Termo Aditivo nº 324/2007 o relatório que informaria as ligações em tom de ocupado, obrigação inicialmente prevista no Anexo I do Edital, foi excluído do ajuste, considerando que a empresa alegou não ser possível a sua emissão. Não há que se falar que a Origem desconhecia tais fatos, uma vez que entre os motivos de maior índice de reclamação dos usuários do HSPM na Ouvidoria da entidade constavam a dificuldade de acesso telefônico e a dificuldade de agendamento de consulta nova, pontos já mencionados no Relatório Anual de Fiscalização do exercício de 2009 (TC 813/10-45), que culminaram na recomendação ao HSPM de que promovesse melhorias no sistema de atendimento telefônico. No Relatório Anual de Fiscalização do exercício de 2010 (TC nº 1.143.11-00) também foi consignado que a dificuldade e falta de acesso telefônico correspondiam a 31,24% das reclamações registradas na Ouvidoria da entidade, apresentando uma alta de 46,36% em relação ao ano anterior, de modo que foi registrado ser importante a ampliação e melhoria do acesso telefônico para agendamento das consultas, constando no Planejamento Estratégico a ação específica, motivo da Sugestão de Melhoria n° 9.2. Já o Relatório Anual de Fiscalização do exercício de 2011 (TC nº 837.12-75) informou que o horário de atendimento do 'Call Center' para agendamento foi ampliado para atender recomendação desta Egrégia Corte no sentido de melhorar o acesso telefônico para agendamento das consultas médicas. Porém as reclamações referentes ao atendimento telefônico apareceram em segundo lugar no setor de Ouvidoria do HSPM (38,1% do total) e apresentaram novamente um aumento em relação a 2010, evidenciando a necessidade de aprimoramento do serviço. No Relatório de Desempenho Operacional de 2012 do HSPM (TC nº 496.13.37) verifica-se que as reclamações referentes ao atendimento telefônico apareceram em segundo lugar na Ouvidoria (26,82% do total), porém apresentaram uma diminuição de 32,42% em relação a 2011 devido à implantação de novo sistema de marcação de consultas através do "Call Center" 156, a partir de 2.4.2012. Por todo o exposto, julgo irregular o Pregão Presencial nº 18/2006, o Contrato nº 58/2006 e os Termos Aditivos nº 52/2007, retirrati nº 324/2007, 112/2008, retirrati nº 325/2008, 72/2009, retirrati nº 171/2009, 51/2010, bem como a execução contratual do período compreendido entre 01.01.2010 a 30.8.2010, tendo em vista que determinados serviços foram realizados, não havendo indícios de sobrepreço e pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Aceito os efeitos financeiros do ajuste e aplico ao Superintendente da Autarquia à época, multa no valor máximo. Dê-se ciência à Autarquia, ao Superintendente da Autarquia à época, à empresa contratada e ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Saúde Pública, em razão do ofício nº 549/2011 e posteriormente arquivem-se os autos. Participou do julgamento o Conselheiro Domingos Dissei. Presentes a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e os Procuradores Joel Tessitore e Francisco Carlos Collet e Silva. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente, nos termos do artigo 15 do Regimento Interno desta Corte; a) Maurício Faria – Relator." – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – Não há processos a relatar no Gabinete do Conselheiro Domingos Dissei. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal se a solicitassem. Por derradeiro, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a próxima Sessão Ordinária da Segunda Câmara, a realizar-se no dia 27 de novembro, quarta-feira, logo após a Sessão Ordinária da Primeira Câmara. Nada mais havendo a tratar, às 11h55, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Roseli de Morais Chaves, Subsecretária Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pelos Procuradores.