2013/12/14/306

Data:
14/12/2013
Secretaria:
Vila Mariana
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Portaria nº 096/SP-VM/GAB- AJ/13
LUIZ FERNANDO MACARRÃO, Subprefeito de Vila Mariana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista do requerido por Thiego Soares de Oliveira Alves, portador do RG nº. 34.632.718-0 e do CPF nº. 379.721.988-10 e, com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,
R E S O L V E:
l – AUTORIZAR o Sr. Thiego Soares de Oliveira Alves a utilizar a área pública denominada Praça Nossa Senhora Aparecida, em Moema, para a realização do evento Natal da Praça, nos dias 14 a 15 de dezembro de 2013, no horário das 08h00 às 22h00;
ll – O interessado fica obrigado a:
a) Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Companhia de Engenharia de Tráfego, recolhendo o preço público devido, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;
b) Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/09/85, o interessado deverá oficiar a Polícia Militar;
c) Atender as condições de segurança do evento nos termos do Decreto nº 49.969/2008 e alterações posteriores.
d) Não utilizar a área para finalidade diversa da estabelecida nesta Portaria;
e) Estabelecer passagens devidamente sinalizadas aos pedestres
f) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, no período cedido.
g) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público.
h) Observar ao disposto na Lei n°. 14.223/06 – que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, quanto à colocação de anúncios.
i) Obedecer aos padrões, critérios e diretrizes de emissão de ruídos, conforme previsto na Lei Municipal nº. 11.501/94, alterada pelas Leis nºs. 11.631/94, 11.944/95 e 11.986/96, e Decreto nº. 34.741-94.
III – É vedado ao Autorizado:
a) A comercialização de quaisquer produtos, bens ou materiais na área do evento;
b) Afixar faixas e cartazes, placas e assemelhados;
c) Depositar, lançar e instalar sobre a área pública qualquer objeto, equipamento ou estrutura que não tenha sido previamente informado na solicitação de uso do espaço público;
d) Distribuir panfletos ou materiais impressos; e
e) Usar veículos no passeio, bem como nas áreas de circulação de pedestres e calçadões.
IV – A municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais causados a terceiros, quando do uso da área pública, devendo o mesmo providenciar garantias necessárias antes, durante e após o evento.
V – A presente portaria refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda, serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes.
VI – O autorizado compromete-se a realizar o evento em questão respeitando todas as condições acima descritas, sob pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis.