2013/12/17/138

Data:
17/12/2013
Secretaria:
SERVIÇOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO, CONFORME ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.714/2010, QUE REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENCERRADOS E ARQUIVADOS)
R E L A Ç Ã O 1 1 1 / 2 0 1 3
PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS:
CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES
1)TC 2.991.13-17 – Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão – SP-AF e Maria José da Silva Pavaneli R$ 3.000,00 – período de 10 de fevereiro a 31 de março de 2011 (PA nº 2011-0.004.771-5)
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: APROVO as contas e quito o (a) interessado (a).

2)TC 2.994.13-05 – Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão – SP-AF e Maria José da Silva Pavaneli R$ 1.000,00 – período de 10 a 30 de junho de 2011 (PA nº 2011-0.135.400-0)
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: APROVO as contas e quito o (a) interessado (a).

3)TC 2.997.13-01 – Subprefeitura São Mateus – SP-SM e Rosangela Moreira R$ 2.000,00 – período de 14 a 30 de junho de 2011 (PA nº 2011-0.128.734-5)
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: APROVO as contas e quito o (a) interessado (a).

4)TC 2.998.13-66 – Subprefeitura São Mateus – SP-SM e Rosangela Moreira R$ 6.000,00 – período de 01 a 31 de março de 2011 (PA nº 2011-0.001.957-6)
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: APROVO as contas e quito o (a) interessado (a).

5)TC 2.999.13-29 – Subprefeitura São Mateus – SP-SM e Rosangela Moreira R$ 2.500,00 – período de 07 a 31 de outubro de 2011 (PA nº 2011-0.276.838-0)
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: APROVO as contas e quito o (a) interessado (a).

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
1)TC 1.441.13-80 – Subprefeitura Ipiranga – SP-IP e Sidnei Leriano R$ 3.000,00 (PA nº 2011-0.021.653-3)
RELATÓRIO: “Cuida o presente da prestação de contas de adiantamento concedido em nome do SR. SIDNEI LERIANO referente ao período de 10 de fevereiro a 31 de março de 2011 no valor de R$ 3.000,00, para cobrir despesas previstas nos Incisos I, II e III, do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/88. A Coordenadoria III concluiu pela regularidade das despesas no valor de R$ 2.610,00 e pela irregularidade no montante de R$ 390,00, em razão da ausência da apresentação da Nota de Incorporação de Bens Patrimoniais Móveis – NIBPM na aquisição de material permanente, nos termos do item 4.1, alínea “h”, da Portaria SF nº 26/08 e dos arts. 2º e 3º do Decreto Municipal nº 50.733/09. Ressaltaram, no entanto, que a incorporação do bem ao patrimônio municipal, ainda nesta fase, sanaria a irregularidade apontada. Intimado, o Sr. SIDNEI LERIANO, responsável pelo Adiantamento, apresentou a Nota de Incorporação do Bem Patrimonial Móvel- NIBPM nos termos da legislação aplicável, sanando a irregularidade apontada. A Procuradoria da Fazenda Municipal, considerando que a irregularidade apontada foi devidamente sanada, propugna pelo acolhimento integral das contas em exame com a respectiva quitação do interessado. DECISÃO: Com base nas manifestações exaradas, as quais passam a fazer parte integrante desta decisão, APROVO a prestação de contas sob exame e quito o responsável no montante de R$ 3.000,00. Deixo de acatar a recomendação proposta pelo Órgão Técnico, por entendê-la não pertinente.”

PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS, COM DETERMINAÇÃO:
CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES
1)TC 3.207.13-24 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e
2012-0.162.023-2 DENISE SOARES MACHADO 600,00
2012-0.162.028-3 ADEMIR JOSE NAVES 5.000,00
2012-0.198.383-1 ADEMIR JOSE NAVES 5.000,00
2012-0.198.390-4 DENISE SOARES MACHADO 600,00
2012-0.216.599-7 ANTONIA RIBEIRO GUGLIELMI 1.438,71
2012-0.234.808-0 ADEMIR JOSE NAVES 5.000,00
2012-0.234.828-5 DENISE SOARES MACHADO 600,00
2012-0.257.102-2 ADEMIR JOSE NAVES 5.000,00
2012-0.257.111-1 DENISE SOARES MACHADO 600,00
2012-0.285.989-1 ADEMIR JOSE NAVES 5.000,00
2012-0.285.997-2 DENISE SOARES MACHADO 600,00
2012-0.307.099-0 ADEMIR JOSE NAVES 5.000,00
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório, conforme relação nº 4603, às fls 25. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Com base nas manifestações exaradas, aprovo as prestações de contas e quito os responsáveis no montante de R$ 34.438,71. Determino outrossim que em casos futuros: Recomendação: Que a Unidade Orçamentária, bem como o responsável pelo adiantamento, observem que despesas com serviços de uso comum – Serviço de Postagem de Correspondências devem ser realizados pelo processo normal de aplicação, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88, do artigo 1º do Decreto nº 48.592/07 e da Portaria SGM nº 167/09. Aplica-se aos PAs: 2012-0.162.023-2, 2012-0.162.028-3, 2012-0.198.383-1, 2012-0.198.390-4, 2012-0.234.808-0, 2012-0.234.828-5, 2012-0.257.102-2, 2012-0.257.111-1, 2012-0.285.989-1, 2012-0.285.997-2, 2012-0.307.099-0. Recomendação: Que o Titular da Unidade observe que a formalização do despacho deve conter, obrigatoriamente, todos os dados estabelecidos no artigo 10, § 3º, do Decreto nº 52.934/12 (atualmente artigo 9º, § 3º, do Decreto nº 53.694/13). Aplica-se aos PAs: 2012-0.162.023-2, 2012-0.162.028-3, 2012-0.198.383-1, 2012-0.198.390-4, 2012-0.234.808-0, 2012-0.234.828-5, 2012-0.257.102-2, 2012-0.257.111-1, 2012-0.285.989-1, 2012-0.285.997-2, 2012-0.307.099-0. Recomendação: Que a Unidade Orçamentária, bem como o responsável pelo adiantamento, observe que o processo de prestação de contas deve conter o extrato bancário para verificar as respectivas movimentações ocorridas na conta bancária, conforme disposto no subitem 4.1, letra “g”, da Portaria SF nº 16/08 (atualmente subitem 4.1, letra “g”, da Portaria SF nº 151/12). Aplica-se aos PAs: 2012-0.162.023-2, 2012-0.162.028-3, 2012-0.198.383-1, 2012-0.198.390-4, 2012-0.234.808-0, 2012-0.234.828-5, 2012-0.257.102-2, 2012-0.257.111-1, 2012-0.285.989-1, 2012-0.285.997-2, 2012-0.307.099-0. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento, bem como a Unidade Orçamentária e Financeira, de futuro. Observe que deve constar no verso dos documentos fiscais e atesto de recebimento do material/serviço, pela unidade solicitante, conforme estabelecem o artigo 1º, alínea “i”, da Resolução nº 02/84 do TCMSP e o item 3 da Portaria SF nº 14/98. Aplica-se aos PAs: 2012-0.162.023-2, 2012-0.162.028-3, 2012-0.198.383-1, 2012-0.198.390-4, 2012-0.234.808-0, 2012-0.234.828-5, 2012-0.257.102-2, 2012-0.257.111-1, 2012-0.285.989-1, 2012-0.285.997-2, 2012-0.307.099-0. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento, bem como a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira, de futuro, observe que os documentos apresentados devem conter a quitação dos fornecedores, conforme estabelece o subitem 4.1 alínea “a” da Portaria SF nº 26/08 (atualmente subitem 4.1, alínea “a” da Portaria SF nº 151/12). Aplica-se aos PAs: 2012-0.257.102-2, 2012-0.257.111-1, 2012-0.285.989-1, 2012-0.285.997-2, 2012-0.307.099-0. Recomendação: Que a Unidade Orçamentária, bem como o responsável pelo adiantamento, observem que despesas previsíveis e usuais devem ser realizadas pelo processo normal de aplicação, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e do artigo 1º do Decreto nº 48.592/2007. Aplica-se aos PAs: 2012-0.162.023-2, 2012-0.162.028-3, 2012-0.198.383-1, 2012-0.234.808-0, 2012-0.257.102-2, 2012-0.257.111-1, 2012-0.285.989-1, 2012-0.307.099-0.”

2)TC 3.659.13-06 – Subprefeitura Mooca – SP-MO e
2012-0.024.424-5 MERCES CAVALCANTE ALVES 1.000,00
2012-0.052.200-8 RICARDO CAMPOS LEONEL 1.000,00
2012-0.080.348-1 RICARDO CAMPOS LEONEL 1.000,00
2012-0.137.820-2 RICARDO CAMPOS LEONEL 1.000,00
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório, conforme relação nº 4713, às fls 15. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Com base nas manifestações exaradas, aprovo as prestações de contas e quito os responsáveis no montante de R$ 4.000,00. Determino outrossim que em casos futuros: Recomendação: Que o Subprefeito, a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira, bem como o responsável pelo adiantamento, observe que adiantamento não é concorrente, alternativo ou optativo do processamento regular, e deve ser utilizado com critério e cautela, a fim de não generalizar seu uso. Ressalta-se, ainda, que a falta de planejamento e a falta de itens em estoque não caracterizam a urgência exigida para utilização do regime de adiantamento, portanto, despesas com conservação e adaptação de bens imóveis, bem como com manutenção de bens móveis, quando previsíveis e usuais, devem ser realizadas pelo processo normal de aplicação, a fim de não contrariar o artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 48.592/07. Aplica-se aos PAs: 2012-0.024.424-5, 2012-0.052.200-8, 2012-0.080.348-1, 2012-0.137.820-2. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento, bem como a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira, observe o cumprimento do disposto no subitem 4.1, letra “a”, da Portaria SF nº 26/08 (atualmente o subitem 4.1, letra “a” da Portaria SF nº 151/12). Aplica-se aos PAs: 2012-0.024.424-5, 2012-0.052.200-8, 2012-0.080.348-1, 2012-0.137.820-2. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento, bem como a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira, observe o disposto no item VII – Juntada de Documentos do Manual Sobre Manuseio de Processos, a fim de proceder à forma correta de junção de documentos nos processos de prestação de contas. Aplica-se aos PAs: 2012-0.024.424-5, 2012-0.052.200-8, 2012-0.080.348-1, 2012-0.137.820-2. Recomendação: Que a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira, bem como o responsável pelo adiantamento, de futuro, observe que quando houver despesa relacionada a bens patrimoniais móveis, deverá ser informado o número da chapa de identificação do bem, nos termos do subitem 4.1. letra “h”, da Portaria SF nº 26/08 (atualmente o subitem 4.1, letra “i”, da Portaria SF nº 151/12). Aplica-se aos PAs: 2012-0.052.200-8, 2012-0.080.348-1, 2012-0.137.820-2. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento, bem como a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira, de futuro, observe o cumprimento do disposto no subitem 4.6, alínea “b”, da Portaria SF nº 26/08 (no subitem 46, alínea “b”, da Portaria SF nº 151/12). Aplica-se ao PA: 2012-0.080.348-1. Recomendação: Que o Subprefeito, a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira, bem como o responsável pelo adiantamento, observe que nas despesas com condução urbana devem ser priorizados os meios de transporte coletivos, e que o uso do táxi somente deve acontecer em casos estritamente necessários, e quando ocorrer, deve ser comprovado por meio de recibo, nota fiscal, ou outros documentos equivalentes, além de estar muito bem justificado, a fim de não contrariar o artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88. Aplica-se ao PA: 2012-0.080.348-1. Recomendação: Que o responsável pelo adiantamento observe o prazo estabelecido no item 5.1 da Portaria SF nº 19/11, com as alterações posteriores. Aplica-se ao PA: 2012-0.024.424-5. Recomendação: Que a Unidade Orçamentária, bem como o responsável pelo adiantamento, observem que despesas previsíveis e usuais devem ser realizadas pelo processo normal de aplicação, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e do artigo 1º do Decreto nº 48.592/2007. Aplica-se aos PAs: 2012-0.024.424-5, 2012-0.052.200-8, 2012-0.080.348-1, 2012-0.137.820-2.”

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
1)TC 2.832.13-03 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e Rosely Lessa Guerreiro R$ 4.406,00 – período de 06 a 16 de agosto de 2012 (PA nº 2012-0.178.532-0)

2)TC 2.833.13-76 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e Maria Izabel de Oliveira R$ 3.200,00 – período de 16 a 23 de agosto de 2012 (PA nº 2012-0.204.773-0)
RELATÓRIO: “Cuida-se do julgamento de forma englobada de Prestações de Contas de adiantamentos relativos aos TCs. acima relacionados, concedidos às interessadas indicadas, e nos períodos especificados, para atendimento de despesas com inscrição de servidores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições, nos termos do disposto nos incisos V do art. 2º da Lei 10.513/88. A Coordenadoria III manifestou-se pela irregularidade total das Prestações de Contas, por entender que foram realizadas despesas com inscrição de servidores em cursos e congressos sem apresentação, nas respectivas prestações de contas, do motivo que impediu, em cada caso, a realização dessas despesas pelo processo normal de aplicação. Nessa linha de entendimento, entende que as despesas em exame estão em desacordo com o art. 65 da Lei Federal 4.320/64, pela não apresentação da excepcionalidade exigida para a utilização do regime de adiantamento; com o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 1º da Lei Municipal 10.513/88, pela possibilidade de utilização do processo normal de aplicação; e com o art. 2º do Decreto 48.592/07, por não ter sido apresentado o motivo impeditivo da realização da despesa pelo processo normal de aplicação. Diante disso conclui o Órgão Auditor: a) No TC. 72.002.832/13-03, pela irregularidade no importe de R$ 4.406,00; b) No TC. 72.002.833/13-76, pela irregularidade no importe de R$ 3.200,00. Instados a se manifestarem, os responsáveis pelos adiantamentos apresentaram suas defesas. Alegaram, em suma, que o meio adotado para o pagamento das despesas não é atribuição que compete aos responsáveis pelo adiantamento, e que cumpriram todas as obrigações decorrentes de suas competências. Ademais contaram os P.As. com orientação da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos no sentido de que não há necessidade de contratação para custear inscrições de servidores em cursos ou congressos, podendo ser utilizado o regime de adiantamento. A C-III, após a análise das defesas apresentadas ratificou as conclusões alcançadas anteriormente, entendendo que os argumentos apresentados foram insuficientes para sanar a irregularidade apontada. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu sejam as contas prestadas acolhidas de maneira integral, posto estarem formalmente regulares, bem como os autos não dão notícia de prejuízo ao erário e tampouco má fé. Assim relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Examinando os elementos de instrução coligidos nos autos dos TCs em exame, entendo demonstrado que as responsáveis pelos adiantamentos fizeram uso do regime de adiantamento de acordo com expressa previsão constante nos incisos V do art. 2º da Lei 10.513/88, posto restar evidenciado que se tratavam de eventos específicos – congressos/cursos - organizados por empresas únicas, para os quais havia impossibilidade de competição. Ademais, via de regra, tais eventos sujeitam-se ao regime de pagamento à vista, via internet ou in loco, mediante recibo, até o dia do início do evento, o que por si só justifica a utilização do meio utilizado. Em razão do exposto APROVO, integralmente, as prestações de contas relacionadas, bem como quito os responsáveis, como segue: a) TC. 72.002.832/13-03 julgo regulares as despesas no montante de R$ 4.406,00; b) TC. 72.002.833/13-76 julgo regulares as despesas no montante de R$ 3.200,00. Determino, no entanto, que em casos futuros os responsáveis pelos adiantamentos, bem como a Unidade de Execução Orçamentária, atentem para a necessidade precípua de justificar, adequadamente, a realização desse tipo de despesa pelo regime de adiantamento, em atenção às disposições legais.”

FICAM, A PARTIR DESTA DATA, INTIMADOS OS INTERESSADOS ACIMA NOMINADOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RESOLUÇÃO Nº 03/2002).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)
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PENSÕES: APROVADOS OS ATOS ABAIXO RELACIONADOS:
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM
1)TC 2.762.10-87 – Maria Jose Christe Pereira 26909-3 (PA nº 2010-0.065.802-0)
2)TC 1.348.11-13 – Cleonice de Barros da Silva e Aline Silva Costa Siqueira 24371-0 (PA nº 2008-0.272.779-0)
3)TC 1.590.11-79 – Paulo Cardoso Rodrigues e Paulo Cardoso Rodrigues Junior 27503-4 (PA nº 2010-0.248.857-1)
4)TC 2.716.11-40 – Yupiraci Batista da Silva, Fernanda Martinho da Silva (extinta em 04.08.2011) e Roberta Martinho da Silva 27887-4 (PA nº 2010-0.199.272-1)
5)TC 3.542.11-05 – Vicente Jose de Souza 27305-8 (PA nº 2010-0.175.418-9)

CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES
1)TC 1.263.09-48 – Anália Moreira dos Santos e Thamires Oliveira Bertolo 25236-1 (PA nº 2008-0.129.543-9)
2)TC 1.434.10-72 – Márcia Regina Santos Monteiro 26251-0 (PA nº 2009-0.184.362-4)
3)TC 1.087.11-31 – Maria Tereza Marques 27408-9 (PA nº 2010-0.167.685-4)
4)TC 1.244.11-18 – Pedrina Ferreira dos Santos 27448-8 (PA nº 2010-0.256.358-1)
5)TC 1.409.11-06 – Maria da Conceição Abreu Apolinário 26491-1 (PA nº 2009-0.289.414-1)
6)TC 1.895.11-26 – Maria Dulce França de Britto 27584-1 (PA nº 2010-0.279.357-9)
7)TC 2.006.11-75 – Augustinho Aparecido de Oliveira 27656-1 (PA nº 2010-0.293.892-5)
8)TC 2.798.11-05 – Liana Pinheiro Santos, Luis Eduardo Pinheiro dos Santos (extinta em 30.09.2010) e João Victor Pinheiro dos Santos (extinta em 30.09.2010) 24669-7 (PA nº 2008-0.271.993-3)
9)TC 2.891.11-00 – Simone Maria Pinto 27923-4 (PA nº 2011-0.014.318-8)
10)TC 940.12-24 – Maria José da Silva 26584-5 (PAs nºs 2008-0.178.652-1, 2008-0.290.398-0 e 2009-0.020.036-3)
11)TC 1.148.12-05 – José Ismar Petrola Jorge 27481-0 (PAs nºs 2010-0.214.326-4 e 2011-0.155.820-9)

CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA
1)TC 1.415.11-09 – Maria José Conceição da Silva Santos 27275-2 (PA nº 2010-0.207.922-1)
2)TC 2.818.11-10 – Jose Ferreira da Silva 24601-8 (PA nº 2008-0.271.967-4)
3)TC 51.12-30 – Josenilda Santos Salinas 28187-5 (PA nº 2011-0.187.737-1)