2013/12/19/423

Data:
19/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
TITULOS DE NOMEAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

RETIFICAÇÃO

Na publicação havida no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/12/2013, página 183, coluna 1, leia-se como segue e não como constou:

PARECER Nº 2831/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 694/2013 (PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017)
Na forma regimental, foram apresentadas 95 (noventa e cinco) emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual 2014-2017, peça que visa estabelecer, no período mencionado, as linhas de atuação da atual gestão.
A análise dessas proposituras demonstra a preocupação social dos nobres Pares, abrangendo áreas essenciais como educação, saúde, assistência social, habitação, regularização fundiária, urbanização de favelas, meio ambiente, mobilidade urbana, pessoas com deficiência, população idosa, viário, cultura, emprego e renda, dentre outras solicitações.
O conteúdo das emendas mostra, efetivamente, o escopo da atividade parlamentar em peça chave do planejamento municipal.
Por outro lado, consideramos que o projeto original, com as alterações promovidas por esta Comissão e referendadas pelo egrégio Plenário em primeira votação, se nos afiguram consistentes com os objetivos e metas da presente gestão, vindo ao encontro das grandes diretrizes que norteiam a Administração.
É fundamental lembrar que o projeto em tela é fruto da discussão e construção do Programa de Metas, conforme dispõe o art. 69-A da Lei Orgânica Municipal. O caput desse artigo determina que “O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico”. Por seu turno, o parágrafo 10 do art. 137 desse diploma legal estabelece que “As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que visar à instituição do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal”.
Com efeito, ao longo de diversos meses, milhares de pessoas foram ouvidas em inúmeras audiências realizadas pela Prefeitura Municipal, num debate profícuo sobre os anseios da sociedade. Tal processo foi reforçado pelos diversos eventos (audiências públicas gerais e regionais e reuniões temáticas) realizados por esta Comissão desde a chegada do projeto.
Ademais, a redação do § 7º do art. 4º reforça o entendimento de que alterações adicionais não são necessárias, haja vista que o Poder Executivo, em função das alterações promovidas no projeto de lei orçamentária para 2014, poderá ajustar a presente peça.
Diante do acima exposto, consideramos que todas as 95 emendas devam ser rejeitadas.
Pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação do texto acolhido em primeira votação, portanto, é este parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, 16/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Paulo Fiorilo – PT – Relator
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB – Contrário
Jair Tatto – PT
Marta Costa – PSD
Milton Leite – DEM
Ricardo Nunes – PMDB
Wadih Mutran – PP

De acordo com o disposto no artigo 46, inciso X, e artigo 82, da Resolução n.º 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), comunicamos que está aberto o prazo de recurso por 5 (cinco) sessões ordinárias, a partir desta data, para os projetos abaixo relacionados:
1) PL 043/2012 – Ver. Quito Formiga
2) PL 414/2013 – Ver. Edir Sales
3) PL 540/2013 – Ver. Aurélio Nomura
4) PL 550/2013 – Vers. Edir Sales, Floriano Pesaro, Jean Madeira, Orlando Silva, Ota, Reis e Toninho Vespoli
5) PL 571/2013 – Ver. Claudinho de Souza
6) PL 640/2013 – Ver. Alfredinho

1) PL 043/2012 – Ver. Quito Formiga
PARECER Nº 0422/2012 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PUBLICADO NO DOC DE 13/04/13, PÁGINA 96, COLUNA 4ª.
PARECER Nº 1069/2012 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PUBLICADO NO DOC DE 14/08/13, PÁGINA 95, COLUNA 4ª.

PARECER Nº 2833/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 43/2012
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Quito Formiga, visa alterar a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, com a finalidade de incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Harmonia Inter-Religiosa, a ser comemorada na primeira semana do mês de fevereiro de cada ano.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade, com apresentação de substitutivo, a fim de adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor, porquanto as despesas para sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Wadih Mutran – PP – Relator
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Marta Costa – PSD
Ricardo Nunes – PMDB

2) PL 414/2013 – Ver. Edir Sales
PARECER Nº 1391/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PUBLICADO NO DOC DE 17/08/13, PÁGINA 97, COLUNA 2ª.
PARECER Nº 2094/2013 DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GATRONOMIA PUBLICADO NO DOC DE 10/10/13, PÁGINA 141, COLUNA 2ª.

PARECER Nº 2834/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 414/2013
O presente projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Edir Sales, visa instituir o Cardápio Fácil nos estabelecimentos comerciais de alimentação, no âmbito do Município de São Paulo.
Os estabelecimentos que comercializam refeição, como restaurantes, rede de fast food, padarias e lanchonetes, churrascarias, bares, casas noturnas e congêneres, ficam obrigados a facilitar e manter na entrada ou frente do estabelecimento o cardápio fácil que conterá as refeições, produtos e serviços oferecidos ao consumidor bem como os valores cobrados por cada item para que o cliente possa tomar conhecimento das refeições, bebidas e valores antes mesmo de adentrar o local.
O art. 3º estabelece que o Cardápio Fácil ficará exposto em pedestal ou suporte, de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura, fixo ou não ao solo, na entrada, frente ou externamente ao estabelecimento.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Adilson Amadeu – PTB – Relator
Aurélio Nomura – PSDB
Marta Costa – PSD
Ricardo Nunes – PMDB

3) PL 540/2013 – Ver. Aurélio Nomura
PARECER Nº 1680/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PUBLICADO NO DOC DE 13/09/13, PÁGINA 119, COLUNA 1ª.
PARECER Nº 2339/2013 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PUBLICADO NO DOC DE 24/10/13, PÁGINA 81, COLUNA 4ª.

PARECER Nº 2835/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 540/2013
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura, visa alterar a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para incluir a Semana Municipal de Conscientização sobre as Áreas Contaminadas, a ser realizada, anualmente, na última semana de maio.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Adilson Amadeu – PTB – Relator
Aurélio Nomura – PSDB
Marta Costa – PSD
Ricardo Nunes – PMDB

4) PL 550/2013 – Vers. Edir Sales, Floriano Pesaro, Jean Madeira, Orlando Silva, Ota, Reis e Toninho Vespoli
PARECER Nº 1829/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PUBLICADO NO DOC DE 20/09/13, PÁGINA 109, COLUNA 3ª.
PARECER Nº 2398/2013 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PUBLICADO NO DOC DE 31/10/13, PÁGINA 95, COLUNA 2ª.

PARECER Nº 2836/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 550/2013
O presente projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Reis, Edir Sales, Orlando Silva, Toninho Vespoli, Jean Madeira, Ota e Floriano Pesaro, visa acrescentar parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
O parágrafo a ser incluído dispõe que o projeto de lei que denominar ou alterar a denominação de estabelecimentos oficiais de ensino público municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar instrumento que comprove a anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho de Escola, da respectiva unidade escolar.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Paulo Fiorilo – PT - Relator
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Marta Costa – PSD
Ricardo Nunes – PMDB

5) PL 571/2013 – Ver. Claudinho de Souza
PARECER Nº 1830/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PUBLICADO NO DOC DE 20/09/13, PÁGINA 109, COLUNA 4ª.
PARECER Nº 2340/2013 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PUBLICADO NO DOC DE 24/10/13, PÁGINA 81, COLUNA 4ª.

PARECER Nº 2837/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 571/2013
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Claudinho de Souza, visa alterar a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de instituir no Calendário Oficial de Eventos o Dia do Bairro de Lauzane Paulista, Distrito Mandaqui, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de outubro.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade, com apresentação de substitutivo “para adequar o projeto à melhor técnica legislativa”.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Marta Costa – PSD - Relatora
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Ricardo Nunes – PMDB

6) PL 640/2013 – Ver. Alfredinho
PARECER Nº 2017/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PUBLICADO NO DOC DE 04/10/13, PÁGINA 183, COLUNA 3ª.
PARECER Nº 2467/2013 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PUBLICADO NO DOC DE 08/11/13, PÁGINA 86, COLUNA 4ª.

PARECER Nº 2838/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 640/2013
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Alfredinho, visa alterar a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, que consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para incluir no calendário oficial do Município da Cidade de São Paulo, o Evento Primeiro de Maio da CUT (Central Única dos Trabalhadores), a ser comemorado todo dia 1° de maio de cada ano.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo “a título de aperfeiçoamento do Projeto de Lei proposto, adaptando-o às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Paulo Fiorilo – PT - Relator
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Marta Costa – PSD
Ricardo Nunes – PMDB

PARECER Nº 2839/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 154/2011
O presente projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Noemi Nonato, visa determinar que os órgãos e entidades públicas municipais da administração direta e indireta, os parques públicos municipais e as áreas de lazer localizadas em áreas públicas municipais devam instalar, em suas entradas, planos e mapas táteis com informações que especifica, em braile e em relevo; instalar, em corrimãos e portas do próprio municipal, sinalização tátil horizontal e vertical visando à melhoria de condições de acessibilidade; e garantir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência visual ou com dificuldades de locomoção às instalações sanitárias. Ainda de acordo com a propositura, as medidas citadas deverão seguir os padrões definidos na ABNT NBR 9050, de 2004, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo que estipula a implantação progressiva e de acordo com as disponibilidades orçamentárias das disposições do projeto, visando adaptá-lo às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Adilson Amadeu – PTB - Relator
Aurélio Nomura – PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa – PSD
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB

PARECER Nº 2840/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 277/2011
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador David Soares, visa obrigar todas as empresas concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a utilização de ônibus e micro-ônibus com motor elétrico-híbrido no Município de São Paulo.
Prevê que a renovação da frota será regulamentada pelo Poder Executivo, sendo ao mínimo de 5% da frota existente por ano, até que toda a frota seja de veículo elétrico-híbrido. Dessa forma, proíbe que sejam adquiridos veículos novos para o transporte coletivo municipal que não utilizem a tecnologia elétrico-híbrida.
O descumprimento da norma de renovação da frota acarretará multa mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês, sendo que tais valores deverão ser destinados a instituições que atendam pessoas com câncer de pulmão e doenças pulmonares e instituições que cuidam do meio ambiente.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor ao projeto, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Contudo, a fim de ajustar o texto do art. 2º da propositura original em relação ao aspecto técnico, além de ampliar o tipo de veículo elétrico, apresentamos o seguinte substitutivo:
SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 277/2011
Dispõe sobre a utilização de ônibus urbano elétrico-híbrido ou ônibus elétrico a bateria no transporte coletivo do Município de São Paulo, renovação da frota municipal e fixa outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatório a todas as empresas concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a utilização de ônibus com motor elétrico-hídrico ou ônibus elétrico a bateria e micro-ônibus elétrico-híbrido ou elétrico a bateria no Município de São Paulo.
Art. 2º A tecnologia de motorização elétrico-híbrida a ser utilizada é toda aquela que possui um motor de combustão interna, sendo a combustão a biodiesel, e um motor elétrico que auxilia o esforço do motor a combustão de forma a reduzir o consumo e as emissões de poluentes.
Art. 3º A renovação da frota por ônibus elétrico-híbrido ou elétrico a bateria e micro-ônibus elétrico-híbrido ou elétrico a bateria será gradativa e anual.
Parágrafo único. A renovação da frota será regulamentada pelo Poder Executivo, sendo ao mínimo de 5% da frota existente por ano, até que toda a frota seja de veículo elétrico-híbrido ou elétrico a bateria.
Art. 4º As empresas concessionárias e permissionárias com atuação no município de São Paulo ficam proibidas de adquirirem veículos novos para utilização no transporte coletivo municipal que não sejam do tipo elétrico-híbrido ou elétrico a bateria.
Art. 5º O descumprimento da presente lei na renovação da frota como dispõe o artigo 3º, acarretará multa mensal de R$100.000,00 (cem mil reais) por mês, a ser aplicada às permissionárias ou concessionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo até sua adequação à legislação.
Art. 6º Os valores recebidos pelo Poder Executivo das multas pelo descumprimento desta lei deverão ser destinados a instituições que atendem pessoas com câncer de pulmão e doenças pulmonares e a instituições que cuidam do meio ambiente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Ricardo Nunes – PMDB – Relator
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Marta Costa – PSD

PARECER Nº 2841/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 522/2011
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Francisco Chagas, visa instituir o atendimento nutricional com a orientação de profissional nutricionista, em todas as Unidades Básicas de Saúde.
Pelo art. 2º da propositura, o atendimento deverá ser preferencialmente direcionado à população infanto-juvenil, às gestantes, lactantes, idosos e portadores de doenças crônicas não transmissíveis.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Marta Costa – PSD - Relatora
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB

PARECER Nº 2842/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 407/2012
O presente projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Sandra Tadeu, dispõe sobre utilização de material permeável nos estacionamentos situados no âmbito do Município de São Paulo.
De acordo com a justificativa, o objetivo da propositura é possibilitar a drenagem das águas pluviais, de modo a contribuir para a diminuição da ocorrência de enchentes no Município.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo, com a finalidade de adequar a iniciativa às normas vigentes, em especial à Lei 11.228/92 (Código de Obras e Edificações), mais restritiva em relação ao preconizado pela propositura (estipula a permeabilização de imóveis com área a partir de 50 m² (cinquenta metros quadrados). Também estabelece que, no tocante aos imóveis públicos, a referida adaptação ocorrerá de forma progressiva, subordinada à comprovação da existência de condições técnicas e em respeito aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, pelo exposto, o parecer, nos termos do substitutivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Marta Costa – PSD - Relatora
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB

PARECER Nº 2843/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 17/2013
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ari Friedenbach, visa autorizar o Poder Executivo a promover, anualmente, a campanha de conscientização da população paulistana, em especial, dos donos de cães, para a necessidade de vacinação de cães contra a doença “Cinomose”.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Marta Costa – PSD - Relatora
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB

PARECER Nº 2844/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 161/2013
O presente projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Juliana Cardoso, visa alterar a denominação da Rua Brejolândia, localizada em Itaquera, São Paulo, para Rua Nair dos Santos.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo, “a fim de atender a recomendação do Executivo no sentido de inserir o número do CODLOG ao invés do CEP do logradouro em questão, bem como para adequar o presente projeto de lei à melhor técnica de elaboração legislativa.”
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Marta Costa – PSD - Relatora
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB

PARECER Nº 2845/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 391/2013
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Laércio Benko, dispõe sobre a construção e implantação de pistas destinadas à patinação sobre rodas no Município de São Paulo.
O seu art. 1º prevê que o Poder Executivo construirá e manterá nos parques municipais, nos centros educacionais e nos desportivos, pistas apropriadas para a patinação sobre rodas, e que novas implantações dos locais referidos deverão possuir em seus projetos a previsão dos referidos equipamentos.
Determina também a propositura que compete ao Poder Público realizar estudos de viabilidade para a instalação dos equipamentos mencionados, e que as pistas de patinação serão públicas e deverão ser devidamente sinalizadas identificando o seu uso, além de prever a possibilidade do Executivo firmar convênios com empresas privadas ou pessoas para a implantação ou manutenção das pistas destinadas à patinação sobre rodas.
A douta Comissão de Administração Pública exarou parecer favorável ao projeto, com apresentação de substitutivo “considerando tanto o caráter impositivo das determinações legislativas, como todas as restrições e limitações próprias de obras de engenharia e de intervenções urbanas”, substituindo a obrigação da construção das pistas de patinação pela priorização desse tipo de intervenção nos locais que especifica, além de submeter sua implantação nos parques municipais à aprovação dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, ao substitutivo da Comissão de Administração Pública, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Marta Costa – PSD - Relatora
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB

PARECER Nº 2846/2013 dA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 27/2013
O presente projeto de resolução, de autoria do nobre Vereador Paulo Frange, visa à criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa do Fim do Voto Obrigatório a fim de reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos com o objetivo de promover o debate e a defesa do Fim do Voto Obrigatório, e terá caráter suprapartidário, sendo facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, sendo de caráter temporário e se extinguirá com o término desta Legislatura ou antes, caso perca o seu objeto.
A propositura prevê que os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um Vice-Presidente que serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes e que as reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus integrantes, e os cidadãos interessados em acompanhar as reuniões da Frente Parlamentar terão livre acesso e direito à voz em suas reuniões.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Marta Costa – PSD - Relatora
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB

PARECER Nº 2847/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 30/2013
((TEXTP))O presente projeto de resolução, de autoria dos nobres Vereadores Reis, Floriano Pesaro, Paulo Fiorilo, Patrícia Bezerra, George Hato, Alfredinho, Marta Costa, Toninho Vespoli, Ari Friedenbach e Ricardo Nunes, visa criar a Frente Parlamentar pela Eficiência da Administração Pública Municipal.
Segundo a propositura, a Frente Parlamentar tem o objetivo de promover a discussão e a articulação dos atores sociais da cidade de São Paulo.
A Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade com apresentação de substitutivo “a fim de adequar a proposta à melhor técnica de elaboração legislativa”.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Wadih Mutran – PP – Relator
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Marta Costa – PSD
Ricardo Nunes – PMDB

PARECER Nº 2848/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 327/2013
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Vavá do Transporte, visa restringir, no âmbito do Município de São Paulo, a comercialização de alarme sonoro e iluminação intermitente para os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, indicado nos artigos 29, incisos VII e VIII, 189 e 190, todos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 2.007 (Código de Trânsito Brasileiro).
A douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente apresentou substitutivo “para adequá-la à melhor técnica de elaboração legislativa”.
A egrégia Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia apresentou substitutivo em que especifica o produto acessório que terá sua comercialização restringida – dispositivos utilizados por veículos automotores em serviços de emergência , urgência ou de utilidade pública – e estabelece as condições para comercialização desses equipamentos.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 11/12/2013.
Roberto Tripoli – PV – Presidente
Paulo Fiorilo – PT – Relator
Adilson Amadeu – PTB
Aurélio Nomura – PSDB
Marta Costa – PSD
Ricardo Nunes – PMDB