2013/12/20/225

Data:
20/12/2013
Secretaria:
Aricanduva-Formosa-Carrão
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO
Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento
Convalidar o despacho de indeferimento exarado no processo 2004-1.012.010-0 publicado em 02/06/2012 para o assunto de Auto de Regularização indeferido nos termos da lei 13558/03 alterada pela Lei 13.876/04 regulamentada pelo Decreto 45324/04, considerado à época como RECURSO EXTEMPORANEO, proposta desconsiderada pela Assessoria Técnica Jurídica as folhas 52 verso. Após esta manifestação a publicação passou a ser considerada errada, efetuada por instância incorreta(supervisor), quando a instância correta é da senhora coordenadora .