2013/12/21/219

Data:
21/12/2013
Secretaria:
Vila Mariana
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Processo: 2013-0.052.588-2
DESPACHO:
À vista dos elementos contidos no processo administrativo 2013-0.052.588-2, em especial a manifestação de fls. 40/41, pela competência, ratifico o despacho de fls. 32 para indeferir o pedido formulado e manter os autos de multa 10-326.955-0 e 10-326.956-8, pela falta de fundamentação legal do pedido;

Processo: 2013-0.072.408-7
DESPACHO:
À vista do contido nos autos do processo administrativo 2013-0.072.408-7 e das manifestações de fls. 34 e seguintes, determino a MANUTENÇÃO do auto de multa 10-326.088-9, por falta de fundamentação legal do pedido;