2013/12/24/59

Data:
24/12/2013
Secretaria:
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Orgão:
DEPTO DE RECURSOS HUMANOS - DERH
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
DESPACHOS DA DIRETORA

OUTROS DESPACHOS
2004-0.296.188-5

Nos termos da orientação estabelecida por JUD às folhas 106 a 108, e em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1488/0800103-10.2003.8.26.0053, proposta por ALESSIO KILZER E OUTROS, perante a 9.ª V.F.P. ANOTE-SE no prontuário dos autores elencados às folhas 06 a 07 a decisão havida; apostilando-se os títulos das aposentadorias percebidas pelos autores; cadastrando-se aos proventos de aposentadoria a Vantagem de Ordem Pessoal (VOP), prevista no artigo 49, §5º, da Lei nº 11.511/1994, no percentual legal, incluindo-a em folha de pagamento a partir de NOVEMBRO de 2013; elaborando-se demonstrativo das diferenças de proventos, adotando-se como termo inicial OUTUBRO de 1998 (prescrição quinquenal), ou a data da opção, se posterior, e como termo final, a véspera do cadastramento.