2014/01/03/124

Data:
03/01/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
do processo nº 2013-0.255.526-6
CONTRATADA: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA..
CNPJ: 00.146.889/0001-10
OBJETO: serviços de conservação predial e limpeza de instalações prediais, áreas internas e externas, áreas verdes, tratamento de piscinas e serviços de copa.
CONTRATO nº: 97/SME/2008
MULTA: R$ 587,71 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos)
D E S P A C H O:
1. Com fundamento no Decreto nº 44.279/03 e na Portaria n.º 3.588/SME/99, e à vista dos elementos que instruem este processo, notadamente os atestado de Prestação de Serviços, a manifestação de SME/Gestão de Contratos (fls. 186) e a da Assessoria Jurídica desta Pasta a respeito, que acolho e adoto como razão de decidir, APLICO à contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor total de R$ 587,71 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), com amparo no subitem 6.1.7.1 constante da Cláusula Sexta, do Termo de Contrato em referência, conforme descrição e cálculo de fls. 160.

2. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e extração de cópias dos autos, nos termos os artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.


do processo nº 2013-0.220.148-0
CONTRATADA: COMATIC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 59.231.555/0001-97
OBJETO: Serviços de conservação predial e limpeza de instalações prediais, áreas internas e externas, áreas verdes, tratamento de piscinas e serviços de copa.
CONTRATO nº: 105/SME/2008
MULTA: R$ 3.955,12 (três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos)
D E S P A C H O:
1. Com fundamento no Decreto nº 44.279/03 e na Portaria n.º 3.588/SME/99, e à vista dos elementos que instruem este processo, notadamente os atestado de Prestação de Serviços, a manifestação de SME/Gestão de Contratos (fls. 242) e a da Assessoria Jurídica desta Pasta a respeito, que acolho e adoto como razão de decidir, APLICO à contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor total de R$ 3.955,12 (três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), com amparo nos subitens 6.1.4, 6.1.5 e 6.1.7.1 constante da Cláusula Sexta, do Termo de Contrato em referência, conforme descrição e cálculo de fls. 232.
2. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e extração de cópias dos autos, nos termos os artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.

do Processo nº 2013-0.306.398-7
Interessado: Whiteness Consultoria e Serviços Ltda
Assunto: Aplicação de penalidade
DESPACHO
I – À vista da instrução do presente, notadamente a manifestação da gestão do CEU Sapopemba em fls. 194, a manifestação de CONAE/GC em fls. 195/196 e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta de fls. retro, que acolho e adoto como razão de decidir, DEIXO DE APLICAR penalidade de multa à contratada, nos termos do artigo 56 do Decreto Municipal 44.279/03.