2014/01/03/48

Data:
03/01/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Do Processo nº 2009-0.132.411-2
Interessado:
SME/DAE
Assunto: Inscrição no CADIN

DESPACHO
I.
Com fundamento no art. 2º, inciso I, e art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 14.094/2006, bem como no art. 2º, inciso II, e artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 47.096/2006, DETERMINO seja feito o registro preliminar no sistema de gestão do CADIN municipal da multa aplicada à empresa “Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.” - CNPJ nº 67.552.034/0001-60, no montante de R$ 3.586,00 (três mil quinhentos e oitenta e seis reais).
II. Na mesma data do registro, seja expedida comunicação à referida empresa, nos termos do art. 5º inciso II do Decreto 47.096/2006.
III. Ato contínuo, decorridos 30 dias, caso não haja manifestação, que seja a pendência efetivamente incluída no CADIN municipal.