2014/01/03/60

Data:
03/01/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Do Processo nº 2011-0.124.501-4
Interessado:
SME/DME– Starbene Refeições Industriais Ltda.
Assunto: Inscrição no CADIN

DESPACHO
I.
Com fundamento no art. 2º inciso II, art. 4º inciso I da Lei Municipal 14.094/2006, bem como no art. 2º, inciso II e artigos 4º e 5º do Decreto Municipal 47.096/2006, DETERMINO seja feito o registro preliminar no sistema de gestão do CADIN municipal da multa aplicada à empresa “Starbene Refeições Industriais Ltda.” - CNPJ nº 04.377.855/0001-97, no montante de R$ 108.275,20 (cento e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
II. Na mesma data do registro, seja expedida comunicação à referida empresa, nos termos do art. 5º inciso II do Decreto 47.096/2006.
III. Ato contínuo, decorridos 30 dias, caso não haja manifestação, que seja a pendência efetivamente incluída no CADIN municipal.