2014/01/18/216

Data:
18/01/2014
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA

Contratação direta de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva, sem fornecimento de peças, da cabine primária de energia do Iprem, instalada na Av. Zaki Narchi, nº 536, Vila Guilherme, em razão de danos causados pelas fortes chuvas de verão, pelo período de 30 (trinta) dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014-0.015.117-8 - contratação direta da ARSAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP – À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Divisão de Assuntos Internos, Divisão de Finanças e Contabilidade e da Assessoria Jurídica, as quais acolho como razão de decidir, e, com fundamento no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Municipal nº 13.278/02, AUTORIZO a contratação direta da ARSAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJMF sob o nº 10.725.977/0001-20, com sede na Av. Tiradentes, nº 2.283, sala 3, bairro Jardim Pinhal, CEP 07113-001, Guarulhos, SP, para a prestação de serviços de manutenção corretiva, sem fornecimento de peças, da cabine primária de energia do Iprem, instalada na Av. Zaki Narchi, nº 536, Vila Guilherme, em decorrência dos danos causados pelas fortes chuvas que se abateram sobre a cidade de São Paulo e solicitação do Instituto pelo período de 30 (trinta) dias, , no valor total R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
II - O prazo para retirada da Nota de Empenho é de 2 (dois) dias contados da data da convocação; a prestação dos serviços contratados deverá ser feita de acordo com a Ordem de Início e o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias após sua efetiva execução e aceite.
III - Ficam estabelecidos, nos casos de aplicação de penalidade de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, os seguintes percentuais:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, sem prejuízo da aplicação de outras sanções a critério da Administração, quando a empresa deixar de retirar, no prazo estabelecido, a Nota de Empenho;
b) 1,0% (um por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, por dia de atraso na execução dos serviços contratados, até o décimo dia posterior ao término do prazo previsto na Ordem de Início, período após o qual se configura inexecução parcial da obrigação;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho por atraso na execução dos serviços contratados, superior a 10 (dez) dias e inferior a 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho, na hipótese da sua não execução;
d) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho pela execução parcial dos serviços contratados ou das quantidades exigidas neste ajuste, até o trigésimo dia, contado do recebimento da Nota de Empenho;
e) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento total da obrigação, por prazo superior a 30 (trinta) dias para a execução dos serviços contratados, contados do recebimento da Nota de Empenho, que se configura em inexecução total da obrigação.
f) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previstas nos subitens acima, por ocorrência. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras quando cabíveis.
IV – AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho correspondente, onerando a dotação nº 03.10.09.122.3024.2.100.33903900.06 consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2014, conforme Lei nº 15.950, de 30 de dezembro de 2013, DOC de 31/12/2013