2014/08/23/694

Data:
23/08/2014
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:
DESPACHO DO PROCURADOR GERAL
Linha de Atendimento Direto: 3396-1608

2014-0.183.168-7-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 7.º Concurso público para provimento de cargos vagos de Procurador do Município. Incidência da Lei 15.939/2013, regulamentada pelo Decreto 54.949/2014, que estabelece cotas para ingresso de negros, negras ou afrodescendentes. Recebimento de denúncias de que candidatos, cujo perfil racial não perfaz o público visado pela referida legislação, tenham participado do concurso como cotista racial. À vista de toda a instrução deste processo, que documenta as diligências efetuadas visando à apuração das denúncias em referência, com garantia de prévio contraditório, notadamente as conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com respaldo em minucioso e fundamentado parecer exarado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução da Lei 15.939/2013 (fls. 784/795), que acolho, DECIDO, com amparo no art. 1.º, § 1.º, da Lei 15.939/2013 e no art. 4.º, § 2.º, do Decreto 54.949/2014, ELIMINAR do concurso o candidato RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE, cédula de identidade RG/MG n.º 10.750.383. II– Fica ressalvado que as diligências realizadas face às denúncias recebidas restringiram-se, por ora, aos candidatos aprovados em número correspondente às vagas inicialmente reservadas à cota racial, observada a ordem de classificação, devendo o processo retornar a SMPIR para prosseguimento quanto aos demais candidatos impugnados.