2014/10/10/424

Data:
10/10/2014
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
COMPRESP
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – CONPRESP

RESOLUÇÃO Nº 20 /CONPRESP/2014

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 594ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo no 2002-0.072.810-1 e o disposto na Resolução nº 09/Conpresp/2003;

CONSIDERANDO o valor histórico, arquitetônico, paisagístico e ambiental do Instituto Biológico e outros bens situados em suas áreas adjacentes,

RESOLVE:

Artigo 1º - TOMBAR o CONJUNTO ARQUITETÔNICO do INSTITUTO BIOLÓGICO em seus elementos constituintes (edifício principal e anexos, incluindo o Museu do Instituto Biológico), em suas características externas e suas áreas livres, situado à Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, nº 1252 c/ Avenida Doutor Dante Pazzanese, nº 245, 295 e Rua Amâncio de Carvalho, nºs 326 a 546, Subprefeitura da Vila Mariana (Setor 036, Quadra 079, Lotes 0007-8 e 0008-6 e Setor 036, Quadra 078, Lotes 0040-5, 0041-3, 0042-1, 0043-1, 0044-8, 0045-6, 0046-4, 0047-2, 0054-5 do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico), correspondendo à transcrição nº 40.410 de 09/01/1905 1º Registro de Imóveis da Capital.

Parágrafo Único: Fica definido que novas construções nos lotes tombados não deverão exceder a altura de 9 (nove) metros.

Artigo 2º - TOMBAR o PALÁCIO DA AGRICULTURA, atual sede do Museu de Arte Contemporânea / MAC - (antigo prédio do Detran) em suas características externas, situado à Avenida Pedro Álvares Cabral nº 1301 (Setor 036, Q. 079 lote 0004-3 do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico), correspondendo à transcrição nº 40.410 de 09/01/1905 do 1º Registro de Imóveis da Capital.

Parágrafo Único: Fica definido que novas construções nos lotes tombados não deverão exceder a altura de 9 (nove) metros.

Artigo 3º - TOMBAR o edifício da Antiga Repartição de Águas e Esgotos / RAE que abriga atualmente a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO / SABESP, em suas características externas, situado na Avenida Ibirapuera, no 1494 (Setor 036, Quadra 079, Lote 0001-9 do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico), correspondendo à matrícula n.º 23.634 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.

Parágrafo Único: Fica definido que novas construções no lote não deverá exceder o gabarito de 9 (nove) metros.

Artigo 4º - Fica definido como área envoltória os bens discriminados no Quadro 2, anexo à presente resolução, com as restrições previstas no mesmo cujos números de contribuintes correspondem ao do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Artigo 5º - Qualquer intervenção - inclusive pequenos reparos e/ou pinturas – nas edificações tombadas, e demais elementos construídos ou paisagísticos dos imóveis – deverá ser previamente analisada e aprovada pelo Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) e pelo Conpresp.

Artigo 6º - Ficam responsáveis a Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSP, pela Subprefeitura da Vila Mariana e a Secretaria Especial de Licenciamento - SEL, com relação às suas respectivas competências, pela aplicação da presente Resolução, excluindo-se os Bens Tombados, que terão a análise das propostas de intervenção realizada pela Divisão de Preservação do Departamento do Patrimônio Histórico – DPH/CONPRESP - Secretaria Municipal da Cultura.

Artigo 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.



ANEXO 1
INSTITUTO BIOLÓGICO E ÁREAS ADJACENTES - EDIFICAÇÕES TOMBADAS
No. ENDEREÇO SETOR QUADRA LOTE-DÍGITO NÍVEL DE PROTEÇÃO
1 Rua Amâncio de Carvalho, no 546 – Museu do Instituto Biológico 036 078 0040-5 Características externas
2 Rua Amâncio de Carvalho, no 448 036 078 0041-3 Características externas
3 Rua Amâncio de Carvalho, no 438 036 078 0042-1 Características externas
4 Rua Amâncio de Carvalho, no 430 036 078 0043-1 Características externas
5 Rua Amâncio de Carvalho, no 426 036 078 0044-8 Características externas
6 Avenida Dr. Dante Pazzanese, s/no 036 078 0054-5 Características externas
7 Rua Amâncio de Carvalho, no 346 036 078 0045-6 Características externas
8 Rua Amâncio de Carvalho, no 344 036 078 0046-4 Características externas
9 Rua Amâncio de Carvalho, no 326 036 078 0047-2 Características externas
10 Avenida Ibirapuera, nº 1494 (SABESP) 036 079 0001-9 Características externas
11 Avenida Pedro Álvares Cabral, no 1301 -Museu de Arte Contemporânea/MAC 036 079 0004-3 Características externas
12 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1.108, 1252 (Instituto Biológico e área verde) 036 079 0007-8 Características externas e áreas livres
13 Avenida Doutor Dante Pazzanese, no 295 036 079 0008-6 Características externas e áreas livres




ANEXO 2
INSTITUTO BIOLÓGICO E ÁREAS ADJACENTES – ÁREA ENVOLTÓRIA
No. ENDEREÇO SETOR QUADRA LOTE-DÍGITO RESTRIÇÕES
1 Avenida Doutor Dante Pazzanese, no 500 036 078 0048-0 15 metros
2 Avenida Doutor Dante Pazzanese, s/no 036 078 0052-9 15 metros
3 Avenida Doutor Dante Pazzanese, no 120 036 078 0053-7 15 metros
4 Avenida Dante Pazzanese, 421 c/ Avenida Pedro Álvares Cabral (área da Atlética da Faculdade de Direito da USP) 036 079 0005-1 15 metros
5 Rua França Pinto, no 1274, 1278 036 080 0002-1 15 metros
6 Rua França Pinto, no 1286, 1290 036 080 0005-4 15 metros
7 Rua França Pinto, no 1292, 1294 036 080 0006-2 15 metros
8 Rua França Pinto, no 1302, 1306 036 080 0007-0 15 metros
9 Rua França Pinto, no 1308, 1310 036 080 0008-0 15 metros
10 Rua França Pinto, no 1316, 1318 036 080 0009-7 15 metros
11 Rua França Pinto, no 1330, 1334 036 080 0010-0 15 metros
12 Rua França Pinto, no 1232, 1262, 1264 c/ Rua Tangará, s/no c/ Avenida Ibirapuera, s/ no 036 080 0012-7 15 metros
13 Rua Morgado de Mateus, no 576 037 023 0021-1 15 metros
14 Rua Morgado de Mateus, no 584 037 023 0022-8 15 metros
15 Rua Morgado de Mateus, no 586 037 023 0023-6 15 metros
16 Rua Morgado de Mateus, no 590, 594 037 023 0024-4 15 metros
17 Rua Morgado de Mateus, no 596 037 023 0025-2 15 metros
18 Rua Morgado de Mateus, no 602 037 023 0026-0 15 metros
19 Rua Morgado de Mateus, no 612 037 023 0027-9 15 metros
20 Rua Morgado de Mateus, no 616 037 023 0028-7 15 metros
21 Rua Morgado de Mateus, no 622 037 023 0029-5 15 metros
22 Rua Morgado de Mateus, no 630 037 023 0030-9 15 metros
23 Rua Morgado de Mateus, no 634 037 023 0031-7 15 metros
24 Rua Morgado de Mateus, no 638 037 023 0032-5 15 metros
25 Rua Morgado de Mateus, no 642 037 023 0033-3 15 metros
26 Rua Morgado de Mateus, no 648 037 023 0034-2 15 metros
27 Rua Morgado de Mateus, no 652 037 023 0035-1 15 metros
28 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1153 037 023 0036-8 15 metros
29 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1141 037 023 0037-6 15 metros
30 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1129, 1131 037 023 0038-4 15 metros
31 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1125 037 023 0039-2 15 metros
32 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1113 037 023 0040-6 15 metros
33 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1107, 1111 037 023 0041-4 15 metros
34 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1099, 1103 037 023 0042-2 15 metros
35 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1095, 1097 037 023 0043-0 15 metros
36 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1091 037 023 0044-0 15 metros
37 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1089 037 023 0045-9 15 metros
38 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1083 037 023 0046-5 15 metros
39 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1081 037 023 0047-3 15 metros
40 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1071 037 023 0048-1 15 metros
41 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1069 037 023 0049-1 15 metros
42 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1057 037 023 0050-3 15 metros
43 Rua Morgado de Mateus, no 564, 568 c/ Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1029, 1049 (Residencial Helbor Grand Palais) 037 023 0225-5 a 0242-5 15 metros
44 Rua Morgado de Mateus, no 651 037 029 0001-2 15 metros
45 Rua Morgado de Mateus, no 633 037 029 0002-0 15 metros
46 Rua Morgado de Mateus, no 623 037 029 0003-9 15 metros
47 Rua Morgado de Mateus, no 615 037 029 0004-7 15 metros
48 Rua Morgado de Mateus, no 601 037 029 0005-5 15 metros
49 Rua Morgado de Mateus, no 589 037 029 0006-3 15 metros
50 Rua Morgado de Mateus, no 579 037 029 0007-1 15 metros
51 Rua Morgado de Mateus, no 567 037 029 0008-1 15 metros
52 Rua Alice de Castro, no 60 037 029 0009-8 15 metros
53 Rua Alice de Castro, no 70 037 029 0010-1 15 metros
54 Rua Alice de Castro, no 80 037 029 0011-1 15 metros
55 Rua Joaquim Távora, no 1504 037 029 0014-4 15 metros
56 Rua Joaquim Távora, no 1508 037 029 0015-2 15 metros
57 Rua Joaquim Távora, no 1514 037 029 0016-0 15 metros
58 Rua Joaquim Távora, no 1522 037 029 0017-9 15 metros
59 Rua Joaquim Távora, no 1524 037 029 0018-7 15 metros
60 Rua Joaquim Távora, no 1532 037 029 0019-5 15 metros
61 Rua Joaquim Távora, no 1534 037 029 0020-9 15 metros
62 Rua Joaquim Távora, no 1538 037 029 0021-7 15 metros
63 Rua Joaquim Távora, no 1548 037 029 0022-5 15 metros
64 Rua Joaquim Távora, no 1568 c/ Travessa Particular sem denominação, s/no 037 029 0025-1 15 metros
65 Travessa Particular sem denominação, no 63 (vila) 037 029 0026-8 15 metros
66 Travessa Particular sem denominação, no 67 (vila) 037 029 0027-6 15 metros
67 Travessa Particular sem denominação, no 73 (vila) 037 029 0028-4 15 metros
68 Travessa Particular sem denominação, no 77 (vila) 037 029 0029-2 15 metros
69 Travessa Particular sem denominação, no 85 (vila) 037 029 0030-6 15 metros
70 Travessa Particular sem denominação, no 89 (vila) 037 029 0031-4 15 metros
71 Rua Joaquim Távora, no 1584 037 029 0032-2 15 metros
72 Rua Joaquim Távora, no 1586 037 029 0033-0 15 metros
73 Rua Joaquim Távora, no 1594 037 029 0034-9 15 metros
74 Rua Joaquim Távora, no 1606 037 029 0035-7 15 metros
75 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1315 037 029 0036-5 15 metros
76 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1305, 1305 037 029 0037-3 15 metros
77 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1299 037 029 0038-1 15 metros
78 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1297 037 029 0039-1 15 metros
79 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1289 037 029 0040-3 15 metros
80 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1261 037 029 0043-8 15 metros
81 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1247 037 029 0044-6 15 metros
82 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1239 037 029 0045-4 15 metros
83 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1229 037 029 0046-2 15 metros
84 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1223 037 029 0047-0 15 metros
85 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1213 037 029 0048-9 15 metros
86 Rua Joaquim Távora, no 1550, 1552, 1558, 1560, 1564, 1566 037 029 0053-5 a 0058-5 15 metros
87 Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, no 1275 037 029 0061-6 a 0080-2 15 metros
88 Rua Alice de Castro, no 82, 86, 88, 92 037 029 0081-0 a 0084-5 15 metros
89 Travessa Particular sem denominação, s/no (vila) 037 029 0085-3 15 metros






















((IMG:DFDAADM101.PDF))





























CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – CONPRESP

RESOLUÇÃO Nº 21 /CONPRESP/2014

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 595ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de setembro de 2014;

CONSIDERANDO que o antigo Instituto de Educação atual Escola Estadual Professor Alberto Conte, situado à Avenida Mário Lopes Leão, nº 120, em Santo Amaro, é referência de um momento significativo da arquitetura escolar paulistana;

CONSIDERANDO que esse edifício integra o conjunto de projetos, concebidos pelo Convênio Escolar, que representa a primeira manifestação de arquitetura moderna pública na cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar o significado do Convênio Escolar, acordo firmado em 1948 entre a Prefeitura de São Paulo e o Governo Estadual, no qual o município se encarregaria de construir os edifícios e o Estado ficaria responsável por ministrar o ensino para suprir a demanda por vagas no ensino público, até 1954, ocasião do IV Centenário de São Paulo;

CONSIDERANDO que o antigo Instituto de Educação, atual Escola Estadual Professor Alberto Conte segue, em seu projeto original, a pedagogia do educador Anísio Teixeira, cuja proposta consistia em implantar o ensino em período integral e disponibilizar o espaço educacional e seus equipamentos complementares para a comunidade;

CONSIDERANDO o valor arquitetônico e ambiental da edificação que traduz espacialmente estas diretrizes educacionais, projetada pelo arquiteto Roberto Goulart Tibau e construída em 1953;

CONSIDERANDO o valor afetivo e histórico dessa escola, conforme manifestado pelos moradores do bairro e pela Associação dos Amigos e Antigos Alunos do Alberto Conte;

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo n° 2010-0.140.562-1 que trata do antigo Instituto de Educação, atual Escola Estadual Professor Alberto Conte;
CONSIDERANDO o contido nos Processos de:

• nº 1993-0.007.834-8 - referente ao Tombamento do Eixo Histórico de Santo Amaro (Resolução nº 14/CONPRESP/02);

• nº. 2004-0.297.171-6 - referente à abertura do Processo de Tombamento de imóveis enquadrados como ZEPEC pela Lei nº 13.885/2004 (Resolução nº 26/CONPRESP/2004, consolidada e retificada pela Resolução n.º 14/CONPRESP/2014);

• nº 2008-0.256.332-1 - que redefine o perímetro desse Eixo Histórico e regulamenta a área Envoltória do Antigo Mercado de Santo Amaro, bem tombado pela Resolução ex-officio nº 05/CONPRESP/1991.

RESOLVE:

Artigo 1º - TOMBAR a ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ALBERTO CONTE (antigo Instituto de Educação) , situado à Avenida Mário Lopes Leão nº 120, Bairro e Subprefeitura de Santo Amaro, número de contribuinte SQL 087.064.0020-5, da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Artigo 2º - Visando preservar a representatividade dessa arquitetura escolar pública, estabelecem-se as seguintes diretrizes para intervenções nas edificações identificadas como: 1) Anfiteatro e Administração, 2) Salas de Aula e 3) Setor de Apoio:

1. Devem ser respeitadas as características originais e dimensões dos espaços do das edificações supra identificadas, assim como os vãos e envasaduras, os elementos de composição de fachadas e materiais de vedação, acabamento;

2. Serão aceitáveis alterações de alguns destes elementos, desde que justificadas por uma melhor adequação e atualização do espaço;

3. Serão permitidas demolições de anexos e ampliações que tenham desfigurado a implantação original sem contribuir para a melhor adequação do espaço escolar, especialmente os anexos feitos nas áreas externas.

4. Não será permitida a colocação de antenas de telefonia, cartazes, painéis luminosos ou faixas publicitárias em qualquer área do lote em que se situa a escola tombada, bem como a utilização de seus muros de fecho como apoio.

5. Não serão aprovadas instalações de bancas comerciais, painéis publicitários, pontos de parada de táxi na calçada frontal do prédio escolar.

Parágrafo Único – O gabarito máximo definido para o restante do lote é de 7,00 (sete) metros tomados a partir do nível médio do perfil natural do terreno até o topo da cobertura, incluindo todos os elementos.

Artigo 3º - Intervenções nas edificações originais devem basear as propostas em pesquisa de dados sobre a instituição e sua construção, prospecções para identificação de materiais originais e levantamento de documentação que contribua para orientar os projetos.

Artigo 4º - A área envoltória de proteção se restringe ao próprio lote por estar incluso no tombamento do "Eixo Histórico de Santo Amaro”.

Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade.


























((IMG:DFDAADM102.PDF))