2014/10/25/10

Data:
25/10/2014
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
2012-0.139.999-4
I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial dos despachos de fls. 816 e 875, da manifestação de NOF a fls. 822 e 871, dos pareceres da Assessoria Jurídica de fls. 873/874 e retro, que acolho, além do contido nos Processos Administrativos 2014-0.060.960-3, 2014-0.110.219-7 e 2014-0.026.105-4, diante, ainda, da competência a mim delegada pela Portaria 29/SEME/2013, INDEFIRO por abandono os pedidos de pagamento em aberto, referentes às Notas Fiscais nº 5359 e 5492, em favor da empresa CR 5 BRASIL SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.447.107/0001-21, em razão da não apresentação no prazo legal dos documentos exigidos pela Cláusula Sexta do Contrato Administrativo 028/SEME/2012, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 14.141/06, sem prejuízo da cobrança judicial das penalidades aplicadas. II – Fica a interessada intimada para, querendo, apresentar recurso desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no DOC, nos termos do artigo 36 da Lei nº 14.141/06, combinado com o artigo 72 do Decreto Municipal nº 51.714/2010. III - Os autos permanecerão em NSI para vistas durante o prazo recursal.