2014/10/25/368

Data:
25/10/2014
Secretaria:
FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECO
Orgão:
SUBDIVISÃO DE ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS - SUBIS
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
DEPARTAMENTO DE JULGAMENTO– DEJUG
DIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES, INCENTIVOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS- DIESP

O Diretor da Divisão de Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais do Departamento de Tributação e Julgamento, nos termos do parágrafo1º, inciso IV do artigo 2º da Lei nº 14.107 de 12/12/2005, determina a expedição do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INICIO DE AÇÃO FISCAL do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como de Direitos à sua Aquisição – (ITBI-IV), de que trata a Lei nº 11.154 de 30/12/1991, tendo em vista que foi improfícua a notificação pela via postal, ficando, os contribuintes abaixo relacionados, intimados a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação deste edital, a documentação fiscal que comprove o atendimento aos requisitos de não incidência do ITBI-IV, conforme artigos 3º e  4º da Lei nº 11.154 de 30/12/1991 (balanços patrimoniais, declarações de receitas operacionais, matrículas dos imóveis, declarações de uso e contratos de locação), sob pena de lavratura dos autos de infração para recolhimento do tributo devido.

NÚMERO DO PROCESSO                         NOME DO CONTRIBUINTE
2010-0.080.858-7 BONSAI DISTR.LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
2010-0.160.033-5 PORTELA ADM DE BENS PROPRIOS LTDA
2010-0.165.674-8 BEKAS AJA ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA
2010-0.168.367-2 ARCUS PARTICIPAÇÕES LTDA – F/G 2009
2010-0.176.073-1 MENE ADM DE BENS LTDA
2010-0.200.442-6 APAEX PARTICIPAÇÕES LTDA
2010-0.305.161-4 DANIVIE PARTICIPAÇÕES TDA
2010-0.337.521-5 TEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
2010-0.349.135-5 SCOPA EMP. E PATICIPAÇÕES LTDA
2010-0.351.071-6 UNIFAR INCORPORAÇÃO,ADM E PARTIC.
2010-0.351.104-6 HABI PATRIMONIAL LTDA
2010-0.351.126-7 MARAJOARA ADM DE BENS PROPRIOS LTDA
2011-0.015.941-6 BRABHAM ADM E PARTICIPAÇÕES S/A
2011-0.020.624-4 SANTA THEREZA CONS.E GESTÃO EMPRESARIAL
2011-0.043.136-1 ITI COM. E ADM. LTDA
2011-0.043.157-4 A&S ADM. DE BENS LTDA
2011-0.066.538-9 FREUNDSCHAFT PART. SOCIETARIAS LTDA
2011-0.043.146-9 KMK ADM LTDA
2011-0.043.351-8 GERENCIA CINCO EVENTOS LTDA
2011-0.056.404-3 CM GOLS ADMINISTRAÇÃO LTDA – ME
2011-0.140.081-8 JCCS INCORPORAÇÕES LTDA
2011-0.148.304-7 LATER ADM E PARTICIPAÇÕES S/A
2011-0.200.593-9 WISSUL SERVIÇOS DEDM. LTDA
2011-0.204.918-9 COMPANHIA PAULISTANA DE ALIMENTOS
2011-0.263.891-5 NUXX CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
2011-0.279.399-6 GSE PARTIC. INVEST. EM IMÓVEIS LTDA
2011-0.286.112-6 ARHAT PARTICIPAÇÕES E ADM DE BENS S/A
2011-0.317.725-3 TECNOCAMA COMERCIO DE COLCHÕES LTDA ME
2011-0.338.100-4 MKS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
2011-0.344.765-0 TAVIRAS PART. E ADM DE BENS LTDA
2011-0.351.127-7 JMR PARTICIPAÇÕES LTDA
2012-0.013.796-1 RN CONSULTORIA FISCAL E COMERCIAL S/C LTDA
2012-0.035.741-4 ESTILO BELO CONFECÇÕES LTDA-ME
2012-0.052.532-5 MMXM TOTO EMP. E PARTICIPAÇÕES
2012-0.064.905-9 HOUSE INN EMPR. IMOBILIÁRIOS LTDA
2012-0.091.393-7 GUARDE BEM LOC AÇÃO DE ESPAÇOS LTDA
2012-0.160.336-2 COMPANY FACAS LTDA - ME
2012-0.162.432-7 TWOCAPITAL BRASIL PARTIC. LTDA
2013-0.145.573-0 AMP CONSULTORIA E PARTC. LTDA





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