2014/11/26/548

Data:
26/11/2014
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:

2014-0.183.168-7 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 7º Concurso Público para provimento de cargos vagos de Procurador do Município I. Relatórios da Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução da Lei Municipal nº 15.939/13. Exclusão de candidatos. I – Diante das informações que instruem o presente, notadamente os relatórios de fls. 804/814 e 1204/1206 elaborados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução da Lei Mun. 15.939/13, bem como o parecer da Assessoria do Gabinete da PGM de fls. 1439/1447 e da Assessoria Técnica e Jurídica desta Pasta de fls. retro, que acolho e adoto como razão de decidir, CONHEÇO, eis que tempestivo, do recurso interposto pelo candidato RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE, RG/MG 10.750.383 e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo, via de consequência, a decisão de exclusão do referido candidato. II – Declaro encerrada a instância administrativa, nos termos do art. 36 § 2º da Lei Mun. 14.141/06.