2015/08/21/492

Data:
21/08/2015
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS
RECURSO / PENSÃO
2014-0.317.363-6 - GISELE ABREU COSTA - À vista da informação da Divisão de Benefícios (fls. 15), e manifestações da Assessoria Jurídica (fls. 17/19 e 42/44) CONHEÇO O PRESENTE RECURSO, interposto por GISELE ABREU COSTA, portadora da identidade nº 25.723.942-X-SSP/SP e CPF/MF nº 302843108-40, contra decisão que manteve indeferimento ao pedido de pensão nos autos do processo nº 2014-0.171.212-2, POR TEMPESTIVO, e, no MÉRITO, DAR-LHE provimento para REFORMAR A DECISÃO, inscrevendo o nome da recorrente no rol de pensionistas do IPREM, na condição de filha maior inválida da ex-servidora municipal VANDIR ABREU COSTA, falecida em 14/09/2013, nos termos do inc. I, e § 1º, ambos, do art. 2º da Lei Municipal nº 15.080, de 17/12/2009, restando comprovada sua invalidez total e permanente para o exercício de qualquer atividade produtiva e remunerada, anterior ao óbito da ex-servidora, conforme Laudo Médico Pericial nº 9877380, de 07/05/2015, nos termos do art. 7º do mesmo diploma legal, com efeitos a contar da data do protocolamento do pedido, conforme disposto no inc. I, art. 15 da Lei Municipal nº 15.080, de 17/12/2009.

BAIXA PATRIMONIAL E CONTÁBIL – DIVERSOS BENS – (APARELHO TELEFÔNICO, GRAMPEADOR, SUPORTE DE LEITURA, ETC.)
2015.0.215.970-4 - IPREM/DAI - Face às informações contidas no presente e de acordo com o Decreto Municipal nº 45.858, de 28 de abril de 2005 – Título IV e Portaria nº 072/2007-IPREM-S, AUTORIZO a Baixa Patrimonial e Contábil dos Bens Patrimoniais elencados sob folhas nº 09 a 32, tendo em vista que os mesmos não serão mais utilizados por este Instituto devido ao estado de obsolescência em que se encontram.

TORNANDO SEM EFEITO OS
- Despacho de fls. 129 DO PA 2012.0.345.588-9 – ROMILDO DA SILVA PUBLICADO NO DOC. DE 07/08/2015, e
- Despacho de fls. 61 DO PA. 2013.0.076.811-4 – ELISABETH SILVA, PUBLICDO NO DOC. DE 12/08/2015, PARA REEXAME.