2015/08/22/356

Data:
22/08/2015
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

Processo TC: 72.001.941/14-94
Interessada: São Paulo Turismo S.A. – SPTuris
Objeto: Contas do Exercício de 2013
Responsável: Claudio Marcelo Schmidt Rehder, Diretor-Presidente
Relator: Conselheiro Corregedor Domingos Dissei

RELATÓRIO
1.
INTRODUÇÃO
Trata-se da apreciação das contas da São Paulo Turismo S.A. (SPTuris) relativas ao exercício financeiro de 2013.
Sociedade anônima de economia mista, de capital aberto, a SPTuris tem como acionista majoritário a Prefeitura do Município de São Paulo, que detém 97,3% de suas ações.
O objeto social da empresa compreende a locação de espaços e instalações que integram seu patrimônio imobiliário, como o Pavilhão de Exposições, o Palácio das Convenções e o Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo (mais conhecido como Sambódromo), o planejamento e execução de programas de promoção do turismo no Município de São Paulo, bem como o fornecimento da infraestrutura necessária à realização de eventos que integram o calendário oficial da cidade.
As demonstrações contábeis da empresa foram regularmente publicadas e aprovadas em assembleia geral dos acionistas, sendo protocolizadas tempestivamente neste Tribunal.
O parecer dos auditores independentes, que compõe a prestação de contas, foi no sentido de que as demonstrações em questão representam adequadamente a posição patrimonial e financeira da SPTuris em 31 de dezembro de 2013.
2. GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Com o fito de verificar a exatidão e regularidade das demonstrações contábeis, os órgãos técnicos do Tribunal realizaram auditorias tendo por foco as gestões financeira e patrimonial imprimidas no exercício de 2013.
No caso da gestão financeira, os exames concentraram-se no fluxo da caixa da empresa, atentando, no que tange aos pagamentos realizados, para a estrita observância da ordem cronológica das exigibilidades.
Os auditores apontaram, mais uma vez, a ocorrência de imprecisões na elaboração do fluxo de caixa, resultando em valores divergentes, fato que já ensejara a expedição de determinação por ocasião do julgamento das contas relativas a 2010 (DOC, 05.04.2014).
Quanto à ordem cronológica, esta restou observada, conforme amostragem realizada nos pagamentos efetuados pela empresa durante o exercício.
Repetindo procedimento constatado em exercícios anteriores, a estrutura do balanço patrimonial atendeu à legislação pertinente; contudo, o balancete e o plano de contas da empresa não foram adaptados às alterações introduzidas pelas Leis Federais n° 11.638/2007 e 11.941/2009, ressalva que foi objeto de determinação quando do julgamento das contas relativas a 2008 (DOC, 26.10.2013).
Os auditores reiteraram, também, suas críticas à sistemática de contabilização dos valores a receber à conta de contratos futuros, que, a despeito do uso de conta retificadora em caso da não consecução dos ajustes, dificulta a apuração do real valor que a empresa tem a receber de cada cliente, circunstância que ensejou a expedição de determinação no bojo do julgamento das contas do exercício de 2009 (DOC, 05.04.2014).
De resto, concluíram os órgãos técnicos que as demonstrações contábeis da SPTuris relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2013 representam adequadamente, em seus aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da empresa (fls. 42).
3. DESEMPENHO ECONÔMICO-FINANCEIRO
O quadro a seguir, reproduzido das demonstrações contábeis elaboradas pela empresa, apresenta, para fins de comparação, a demonstração de resultados dos exercícios de 2012 e 2013:
SÃO PAULO TURISMO S/A
Demonstrações de Resultados
Exercícios findos em dezembro de 2012 e 2013
(em milhares de reais)
2012 2013
Receita Operacional 206.233 181.746
Deduções da receita operacional (563) (629)
Receita Operacional Líquida 205.670 181.117

Despesas Operacionais
Despesas Administrativas (201.565) (184.311)
Outras receitas (desp.) operacionais, líquidas 3.153 4.047
(198.412) (180.264)

Resultado Operacional antes do Resultado Financeiro 7.258 853
Resultado Financeiro
Despesas financeiras, líquidas (4.858) 602

Lucro (Prejuízo) antes do imposto de renda e da contribuição social 2.400 1.455
Imposto de Renda e Contribuição Social (1.278) (1.043)

Lucro líquido (Prejuízo) do Exercício 1.122 412

Verifica-se que, no exercício de 2013, as receitas operacionais líquidas da SPTuris somaram R$ 181,1 milhões, montante que, acrescido do resultado financeiro positivo (R$ 602 mil) e deduzidas as despesas operacionais (R$ 180,3 milhões) e tributárias (R$ 1.043 mil), resultou num lucro líquido da ordem de R$ 412 mil.
Esse resultado representou um desempenho mais modesto se comparado com o exercício anterior, quando a empresa obteve um lucro líquido de R$ 1,1 milhão, e decorreu, basicamente, do decréscimo de 11,94% verificado nas receitas operacionais, contra uma diminuição em menor monta das despesas operacionais, que decresceram 9,15%.
Tal performance não aliviou significativamente a situação patrimonial e financeira da SPTuris, que continuava delicada no final de 2013, conforme se depreende da análise de alguns indicadores deduzidos do seu balanço, a saber:
- a empresa possuía capacidade para pagar, de imediato, apenas 36% de suas dívidas de curto prazo (não obstante, houve aqui uma melhora em relação a 2012, quando esse indicador era de apenas 14%);
- as dívidas de curto prazo da empresa representavam mais de um terço (38%) do total de suas obrigações;
- as dívidas para com terceiros correspondiam a quase três quartos (73%) dos recursos totais da empresa;
- os ativos da SPTuris, excluindo os bens imóveis e intangíveis, cobriam apenas 21% do total de suas obrigações;
- os prejuízos acumulados pela empresa montavam à casa dos R$ 189,1 milhões, valor equivalente a mais de duas vezes o seu patrimônio líquido.
4. PESSOAL
Além de auditorias de natureza contábil e financeira, os órgãos técnicos da Corte realizaram verificações na área de pessoal, com ênfase no exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título.
Em setembro de 2013, a SPTuris contava com um contingente de 572 servidores, sendo 470 ocupantes de cargos de carreira e 102 em cargos de livre provimento em comissão. O quadro de pessoal da empresa montava, porém, a 771 cargos (612 de carreira e 159 em comissão), donde remanesciam 167 cargos vagos, sendo 142 de carreira e 25 de livre provimento.
Os auditores examinaram a admissão de 42 servidores em cargos em comissão, bem como as contratações de pessoal por prazo determinado ocorridas no período, constatando sua regularidade; à mesma conclusão chegaram quanto à situação funcional dos membros da diretoria executiva e dos conselhos fiscal e de administração da empresa.
As únicas ressalvas apontadas foram relativas a descumprimentos pontuais da CLT, as quais serão relacionadas posteriormente, quando do exame das infringências incorridas no exercício.
5. EXAMES DIVERSOS
5.1 – Contratos com a Prefeitura
Além da locação de seus espaços e instalações, a SPTuris realiza e apoia eventos promovidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, sendo remunerada por meio de contratos, cujos valores totalizaram R$ 121,3 milhões no exercício de 2013.
Com base nesses ajustes, os auditores relataram informações básicas sobre os principais eventos geridos pela empresa em 2013, a saber:
a) Fórmula 1
A receita auferida pela SPTuris com a realização desse evento somou cerca de R$ 41,5 milhões, montante que, descontadas as despesas com infraestrutura e outras (R$ 29,3 milhões) e demais deduções da receita (R$ 4,7 milhões), ensejou um resultado positivo da ordem de R$ 7,4 milhões.
b) Carnaval
Os valores repassados pela Prefeitura, para a realização do evento, abrangendo os serviços de infraestrutura, montaram a R$ 9,7 milhões, dos quais R$ 571,4 mil referem-se à taxa de administração e R$ 881,4 mil à locação do Sambódromo.
Esse montante não inclui o repasse de recursos às entidades carnavalescas, cujos valores não constituem receita da empresa.
c) Eventos Diversos
Em 2013 a SPTuris atuou no planejamento, organização e produção de 808 eventos. Desses, os de maior relevância, em termos do valor contratado, foram os seguintes: Natal Iluminado (R$ 8.789.088,34),Virada Cultural (R$ 3.937.462,16), Reveillon na Paulista (R$ 1.714.521,80), Virada Esportiva (R$ 1.473.342,58), 17ª Conferência Municipal da Saúde (R$ 1.382.178,52) e Eleição do Conselho de Participação Municipal (R$ 1.228.807,57).
5.2 – Receita por Segmento de Negócio
Com base em dados fornecidos pela diretoria de marketing e vendas da empresa, a receita bruta obtida pela SPTuris, em decorrência da exploração do Parque do Anhembi, foi segmentada por tipo de evento/fonte, apresentando o seguinte comportamento em 2013 relativamente ao ano anterior:
2012 2013 var. %
- Feiras 33.099.780,15 39.854.312,51 20,4
- Shows 2.988.153,55 4.102.822,22 37,3
- Congressos e convenções 3.704.424,20 5.089.261,50 37,4
- Concessionários n.d. 5.560.385,04 –
5.3 – Indicadores de Desempenho Operacional
Reproduzo, a seguir, os apontamentos constantes do relatório dos auditores, relativos ao desempenho da SPTuris no período 2011/2013 (fls. 54-verso/55-verso):
“a) Taxa de ocupação dos equipamentos do Parque Anhembi
Segundo dados da Diretoria de Marketing e Vendas para o exercício 2013 e informações constantes do TC nº 72.000.756/13-56 (Desempenho Operacional 2012), a taxa de ocupação do Pavilhão, Palácio e Sambódromo foi a seguinte:
Equipamento 2011 2012 2013
Pavilhão de Exposições 80% 76% 75%
Palácio das Convenções 60% 61% 60%
Polo Cultural 84% 85% 68%
Fonte: Relatório de Ocupação dos Equipamentos.
De acordo com os dados da tabela anterior, destacamos a queda acentuada na ocupação do Sambódromo (Polo Cultural).
b) Satisfação dos clientes
A Diretoria de Marketing e Vendas elaborou relatório de satisfação dos clientes, em que foram efetuadas 85 pesquisas nos eventos ocorridos em 2013, abrangendo eventos do Palácio das Convenções, do Polo Cultural e do Pavilhão.
Tal pesquisa de opinião teve por objetivo avaliar a percepção dos clientes diretos (promotores dos eventos). Os itens avaliados foram:
* Atendimento: Vendas, pós-vendas, eventos e operacional.
* Serviços: Estacionamento, limpeza, segurança e Telecom (serviços de telecomunicações oferecidos pela SPTuris aos expositores).
* Instalações: Estrutura física.
(...)
[Os resultados da pesquisa indicam que] os promotores de eventos estão satisfeitos com os serviços prestados pela SPTuris, havendo aprovação alta (acima de bom) em todos os itens avaliados no período.
c) Evolução do número de clientes e contratos no Parque Anhembi
De acordo com informações da Diretoria de Marketing e Vendas, no período de 2011 a 2013, a evolução do número de clientes e contratos do Pavilhão, Palácio e Polo Cultural (Sambódromo) foi a seguinte:

2011 2011 2012 2012 2013 2013
Equipamento Clientes Contratos Clientes Contratos Clientes Contratos
Pavilhão 15 29 20 31 16 28
Palácio 85 109 68 88 86 110
Polo Cultural 26 37 25 32 28 35
Total 126 175 113 151 130 173
Fonte: Relatório de Evolução do Número de Clientes e Contratos.

Para o Pavilhão, no ano de 2013, houve diminuição no número de contratos em relação a 2011 e 2012, refletindo a diminuição na taxa de ocupação do equipamento (item 5.5.a).
No caso do Palácio, apesar do aumento no número de clientes e contratos celebrados nos anos considerados, a taxa de ocupação do equipamento foi praticamente estável no período.
No Sambódromo (Polo Cultural), apesar do aumento de aproximadamente 10% no número de clientes e contratos entre 2012 e 2013, houve queda de 17 pontos percentuais na taxa de ocupação do equipamento no período em questão (item 5.5.a).”
5.4 – Compromisso de Desempenho Institucional
Por força do disposto no Decreto n° 53.916/2013, a SPTuris firmou Compromisso de Desempenho Institucional com a Prefeitura do Município de São Paulo, estabelecendo metas de desempenho para o biênio 2013/2014.
No que se refere ao exercício de 2013, dos principais indicadores de desempenho, somente o resultado operacional bruto situou-se abaixo do previsto (R$ 181,7 milhões arrecadados contra R$ 211,8 milhões projetados). De resto, cumpriram-se as metas relativas ao saldo de disponibilidades (R$ 29,0 milhões obtidos contra R$ 4,2 milhões previstos), gastos com pessoal (R$ 74,1 milhões despendidos contra R$ 78,6 milhões projetados), despesas de custeio em geral (R$ 24,5 milhões contra R$ 31,7 milhões, respectivamente) e investimentos (R$ 2,4 milhões realizados contra R$ 1,5 milhão previstos).
5.5 – Denúncia
No TC 1.563/14-49, acompanhante, que cuida de verificar a regularidade das demonstrações contábeis da SPTuris e a segurança de seus controles internos, a auditoria do Tribunal examinou aspectos relacionados com denúncia sobre possíveis irregularidades na empresa, objeto de solicitação de informações pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Esclareço que o ofício inaugural do MP indagava se havia algum procedimento instaurado neste Tribunal que versasse sobre os fatos relatados na denúncia em questão e, ante a informação quanto a sua inexistência, determinei que os mesmos fossem apurados quando do exame das contas do exercício de 2013, época dos fatos denunciados, o que foi feito por meio de inspeção realizada nos autos do processo mencionado.
Os resultados dessa inspeção podem ser resumidos como segue:
1º) quanto à alegação do denunciante de que a SPTuris só conseguiu pagar suas obrigações (salários, fornecedores) em 2013, à custa de aumento de capital promovido pela Prefeitura, os auditores, analisando o fluxo de caixa da empresa, consideraram-na improcedente, aduzindo o fato de ter ocorrido lucro no exercício;
2º) com relação à inadequada apuração das contribuições sociais, constatada por meio de recibos de entrega de escrituração fiscal digital sem indicação de valores, afirmaram os órgãos técnicos que esse procedimento foi corrigido pela empresa;
3º) quanto à alegação de que seria temerário manter os administradores mencionados na denúncia, em face do futuro aporte de recursos do PAC, no valor de R$ 60 milhões, destinados à reestruturação da empresa, e de mais R$ 160 milhões a serem aplicados no Autódromo de Interlagos, informaram os técnicos da Corte que tais recursos não foram recebidos pela auditada, acrescendo que os gestores em questão não mais fazem parte dos quadros da empresa.
De resto, a conclusão geral dos auditores foi no sentido de que os fatos apurados não alteraram suas constatações sobre as contas da empresa relativas a 2013 (fls. 47-verso).
Informo, por fim, que tão logo concluído o relatório da inspeção, determinei o seu imediato encaminhamento ao douto MP (fls. 62/63, TC 1.563/14-49).
6. DETERMINAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO CUMPRIDAS
Os órgãos técnicos da Corte procederam a verificações quanto ao cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal, relativas aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, informando também que seis determinações referentes ao período 2001/2003 não haviam sido atendidas.
Para efeito de execução do julgado, porém, no caso dos autos interessam apenas as determinações referentes aos exercícios de 2001, 2007 e 2008, uma vez que as mesmas foram reiteradas (no caso da de 2001) ou formalmente expedidas (as de 2007 e 2008) quando do julgamento das contas atinentes àqueles dois últimos exercícios, que ocorreu em 2013, sendo, portanto, a verificação do seu cumprimento afeta à gestão do exercício em análise.
Quanto às demais determinações relacionadas pelos auditores, essas foram reiteradas ou expedidas no julgamento das contas referentes aos exercícios de 2009/2010 (2002, 2009 e 2010) e 2011/2012 (2003,2005 e 2006), que se deu em 2014, donde a execução dos acórdãos correspondentes deverá ser avaliada quando da apreciação das contas daquele exercício.
Isto posto, ouvida a empresa, que apôs suas justificativas, e descartadas algumas determinações consideradas prejudicadas em função do tempo transcorrido ou de sua inexequibilidade, de acordo com os órgãos técnicos persistem as seguintes, pendentes de atendimento, discriminadas “in verbis” por exercício (fls. 140-verso/143-verso):
a) Exercício de 2007
Determinação n° 2: “Efetue a contabilização dos valores, respeitando a natureza de cada conta e evitando lançamentos e saldos indevidos nas demonstrações.”
Determinação n° 6: “Apesar de ter sido implementado o procedimento de prestação de contas por parte das entidades carnavalescas, conforme anotado no julgamento do TC 72.002.156.01-16, cabe nova determinação no sentido de que adote procedimentos mais eficazes para as prestações de contas relativas aos recursos do Carnaval repassados às entidades, de forma que não se permita a inclusão de documentos sem valor fiscal ou que não comprovem efetivamente a realização da despesa.”
b) Exercício de 2008
Determinação n° 1: “Efetue o ajuste da estrutura do Plano de Contas, fazendo constar da forma prescrita pela atual legislação.”
Determinação n° 4: “Faça constar dos contratos com as entidades e agremiações carnavalescas a obrigatoriedade da demonstração dos valores arrecadados com a exploração comercial do “merchandising” e dos direitos de arena e de imagem, por integrarem os recursos destinados pela PMSP.”
Determinação n° 6: “Planeje de maneira coesa os custos despendidos na prestação dos serviços necessários à realização do GP Brasil de Fórmula 1.”
Determinação n° 7: “Aprimore os controles relacionados ao sistema de automação do estacionamento implantado, de forma a eliminar as inconsistências constatadas pela Auditoria. Nesse particular, não obstante a realização de licitação com a contratação da empresa Plantech Engenharia e Sistemas Ltda., para a implantação do referido sistema automatizado, à época dos fatos, ocorreu a constatação de que não houve integral cumprimento a esta determinação, quando do julgamento do TC 72.002.473.08-45.” Assinalo, a respeito desta determinação, que, conforme informado pelos órgãos técnicos, novas verificações sobre controles de arrecadação e automação do estacionamento do Parque Anhembi foram realizadas pelo Tribunal, por meio do TC 32/12-95, em fase de instrução (fls.66-verso/67).
Com relação especificamente ao exercício de 2001, a verificação quanto ao cumprimento das determinações atinentes àquele exercício foi feita nos autos do TC 535/12-06, que passou a acompanhar as contas relativas a 2012 em função de despacho de seu relator.
A inspeção realizada pelos auditores, que instruiu o processo mencionado, concluiu que seis determinações referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 não haviam sido atendidas. Considerando que, conforme relatado, aquelas relativas a 2002 e 2003 foram reiteradas, respectivamente, no julgamento das contas de 2009/2010 e 2011/2012, e que seu cumprimento será avaliado por ocasião da apreciação das contas de 2014, remanesceu, portanto, uma determinação atinente ao exercício de 2001 que, de acordo com os auditores, não foi atendida, a saber:
Determinação n° 4 (exercício de 2001): “Corrigir, de forma adequada, as deficiências no reconhecimento das receitas e na apropriação das despesas, dentro do efetivo período de competência” (fls. 69, TC 535/12-06).
7. INFRINGÊNCIAS DO EXERCÍCIO
As infringências apontadas pelos auditores circunscreveram-se a descumprimentos da legislação trabalhista, conforme reproduzido a seguir (fls. 59-verso):
“a) A frequência escolar dos aprendizes não está sendo acompanhada, ocorrendo infringência ao art. 428, § 1º, da CLT (...);
b) Não comunicação à autoridade competente, nos casos de excesso de horas trabalhadas, contrariando o disposto no art. 61, § 1º, da CLT (...);
c) Ausência de descanso semanal remunerado, contrariando o art. 67 da CLT (...);
d) Intervalos entre jornadas inferiores a 11 horas, caracterizando infringência ao art. 66 da CLT (...).”
Considerando que as demais impropriedades e deficiências de controle constatadas em 2013 vêm-se repetindo, constituindo objeto de determinações relativas a exercícios anteriores cujo cumprimento está sendo avaliado em fase de execução, os auditores não propuseram a expedição de determinações específicas quanto ao exercício em exame.
8. MANIFESTAÇÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL E SECRETARIA GERAL
Em sua manifestação regimental, a Procuradoria da Fazenda Municipal contrapôs pontualmente os apontamentos dos órgãos técnicos com os esclarecimentos prestados pela SPTuris, concluindo que as falhas apontadas estão sendo objeto de correção, o que constitui prova da lisura e seriedade da conduta da empresa. No mérito, propugnou o órgão fazendário pelo acolhimento das contas sem ressalvas (fls. 186/200).
A Secretaria Geral, por seu turno, entendeu que as infringências e impropriedades constatadas não têm o condão de macular a regularidade das contas, opinando por sua aprovação, sem prejuízo das recomendações ou determinações que se entenderem cabíveis (fls.201/205).
É o relatório.
VOTO
Conforme constou do meu relatório, as infringências incorridas pela empresa em 2013 circunscreveram-se a descumprimentos pontuais da CLT.
No caso do não acompanhamento da frequência escolar dos aprendizes, verifica-se, pela instrução dos autos, que a SPTuris encaminhou a documentação pertinente, a qual, não obstante referir-se a 2014, demonstra a correção do procedimento pertinente e o saneamento da falha apontada.
Quanto à inobservância do intervalo mínimo entre jornadas de trabalho e do descanso semanal remunerado, assinalo que tais infringências já foram objeto determinação específica expedida em 2014, por ocasião do julgamento das contas de 2012, devendo seu cumprimento ser avaliado por ocasião da apreciação das contas daquele exercício, razão pela qual deixo de propor, por ora, qualquer determinação a respeito.
Por outro lado, no que tange às determinações de exercícios anteriores, não atendidas, considero prejudicada a determinação de número 4, relativa a 2001, sobre o reconhecimento de receitas e despesas dentro do período de competência, em função de seu caráter genérico e pelo fato de terem sido expedidas determinações mais específicas sobre o assunto em exercícios posteriores, cujo cumprimento será avaliado em execução do julgado. Por essas razões, deixo de reiterar a determinação em questão.
De resto, considerando que as impropriedades e irregularidades constatadas pelos órgãos técnicos deste Tribunal não foram suficientes para macular as contas em seu conjunto, na esteira das manifestações da Procuradoria da Fazenda Municipal e Secretaria Geral, voto pela aprovação das contas da São Paulo Turismo S.A. relativas ao exercício de 2013, ressalvados os atos não apreciados ou pendentes de julgamento.
Reitero, por fim, as determinações de exercícios anteriores não cumpridas, relacionadas no item 6 do meu relatório, com exceção, pelas razões expostas, da determinação de número 4, relativa ao exercício de 2001.
É o voto.
São Paulo, 05 de agosto 2015.
a) Conselheiro Corregedor DOMINGOS DISSEI – Relator.