2015/08/22/402

Data:
22/08/2015
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP-1
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP – 1
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP - 12
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Pauta da 24ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - LPUOS do ano de 2015
Data: 22/08/2015
Horário: 09:30 h
Local: CEU CIDADE DUTRA - Avenida Interlagos, 7350
PROJETOS:
1) PL 272/2015 - Autor: Executivo - FERNANDO HADDAD - DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Tema: Região da Subprefeitura Capela do Socorro.

Pauta da 25ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - LPUOS do ano de 2015
Data: 22/08/2015
Horário: 14:00 h
Local: CEU PARELHEIROS - Rua: José Pedro de Borba,20
PROJETOS:
1) PL 272/2015 - Autor: Executivo - FERNANDO HADDAD - DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Tema: Região da Subprefeitura Parelheiros.

Pauta da 26ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - LPUOS do ano de 2015
Data: 24/08/2015
Horário: 19:00 h
Local: Câmara Municipal de São Paulo - Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar
PROJETOS:
1) PL 272/2015 - Autor: Executivo - FERNANDO HADDAD - DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014.
TEMÁTICA V – PROJETO DE LEI Nº 272/2015 (DISCIPLINA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)- Zonas relacionadas ao desenvolvimento das atividades produtivas: Zonas de Desenvolvimento Econômico (ZED-1 e ZED-2) e Zonas Predominantemente Industriais (ZPI-1 e ZPI-2).

Pauta da 27ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - LPUOS do ano de 2015
Data: 29/08/2015
Horário: 09:30 h
Local: CEU PERUS - Rua: Bernardo José Lorena - s/n - Vila Frontim
PROJETOS:
1) PL 272/2015 - Autor: Executivo - FERNANDO HADDAD - DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Tema: Região da Subprefeitura Perus.

Pauta da 28ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - LPUOS do ano de 2015
Data: 29/08/2015
Horário: 14:00 h
Local: CEU VILA ATLÂNTICA - Rua: Coronel josé Venâncio Dias, 840 - Jaraguá
PROJETOS:
1) PL 272/2015 - Autor: Executivo - FERNANDO HADDAD - DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Tema: Região da Subprefeitura Pirituba.

Pauta da 29ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - LPUOS do ano de 2015
Data: 31/08/2015
Horário: 19:00 h
Local: Câmara Minicipal de São Paulo - Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar
PROJETOS:
1) PL 272/2015 - Autor: Executivo - FERNANDO HADDAD - DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014.
TEMÁTICA VI – PROJETO DE LEI Nº 272/2015 (DISCIPLINA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)- Zonas relacionadas às áreas residenciais e de corredores: Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER-1, ZER-2, ZERa), Zona predominantemente Residencial (ZPR) e Zonas Corredores (ZCOR-1, ZCOR-2, ZCOR-3, ZCORa)

(TITULO))COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Pauta da 14ª Audiência Pública do ano de 2015
Audiência Pública Temática "Violência Contra Mulher"
Data: 26/08/2015
Horário: 12:00 h
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar

PARECER CONJUNTO Nº 1386/2015 DAS COMISSÕES ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O VETO AO PROJETO DE LEI Nº 032/2015.
O projeto de lei nº 32/2015, de autoria da nobre Vereador Valdecir Cabrabom (que "institui o Cartão Paulistano de Saúde de uso facultativo do cidadão paulistano, com a finalidade de armazenar dados do prontuário médico, e dá outras providências”) fora aprovado por esta Edilidade e vetado parcialmente pelo Executivo, argumentando que a parte do texto acolhida baseou-se no evidente interesse público nele presente, no entanto, entendeu ser compelido a apor veto parcial que atinge o artigo 1º, o inciso II do artigo 2º e o artigo 3º, na conformidade das razões a seguir explicitadas:
De acordo com o disposto no artigo 1º, o desenvolvimento e implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente - PEP dar-se-á no âmbito do Sistema Integrado de Gestão da Assistência à Saúde - SIGA-Saúde. No entanto, a vinculação do prontuário ora instituído a um sistema específico não se mostra tecnicamente recomendável, dada às características inerentes a um sistema de informação.
Com efeito, como se sabe, todo e qualquer sistema de informação está, por definição, sujeito a constantes evoluções e, eventualmente, a ser substituído por outra solução técnica mais adequada, seja em razão das funcionalidades existentes ou da tecnologia disponível, seja em razão do custo de sua manutenção.
Em outras palavras, considerando a circunstância de ser o dinamismo a característica básica de um sistema de informação, bem como que, com o passar do tempo, é inafastável o surgimento de tecnologias mais adequadas às necessidades da Administração Municipal, afigura-se indevido fixar em lei o uso de um sistema específico, sob pena de se criar impedimentos à busca de soluções mais consentâneas com o interesse público.
Já com relação ao inciso II do artigo 2º, segundo o qual o desenvolvimento e a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente - PEP deve estar em consonância com as orientações e determinações previstas na Resolução nº 1.638, de 10 de julho de 2002, bem como na Resolução nº 1.821, de 11 de julho de 2007, ambas do Conselho Federal de Medicina, o veto se impõe porque ambos os regramentos federais são de grande impacto para a Administração Municipal, quer na própria implantação do PEP, quer nos eventuais sistemas de informação a serem desenvolvidos e integrados a essa nova ferramenta da saúde, vez que definem diversas regras de criação, armazenamento e manutenção de prontuários eletrônicos.
Realmente, a adoção de certos padrões, como os exigidos pelas citadas resoluções, podem levar ao atraso no desenvolvimento do sistema no qual o PEP será inserido ou até mesmo a sua incompatibilidade com a infraestrutura de tecnologia hoje disponível na Secretaria Municipal da Saúde, além de poder apresentar elevado custo na sua implantação e manutenção, não havendo estudos a respeito do impacto financeiro da medida no orçamento da Pasta.
Por fim, quanto ao artigo 3º, que prevê o estabelecimento, pela Secretaria Municipal da Saúde, de normas complementares sobre o tema, cumpre ressaltar a impossibilidade de sua conversão em lei, pois, considerando que a implantação e manutenção do PEP envolverá o desenvolvimento de sistemas de informação, padrões e normas de segurança, a competência para fixação dessas regras é do Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - CMTIC, nos termos previstos no artigo 11 do Decreto nº 54.785, de 23 de janeiro de 2014.
A Comissão de Administração Pública, sem deixar de considerar os motivos apontados pelo o Executivo, mas, sobretudo, ciente dos benefícios advindos pela aprovação da propositura em seus termos originais, manifesta-se pela REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL.
No âmbito de competência da Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer é pela REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL, eis que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Comissões, em 20/08/2015.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Andrea Matarazzo – PSDB
Mario Covas Neto – PSDB
Valdecir Cabrabom – PTB
Rodolfo Despachante – PHS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Abou Anni – PV
Aurelio Nomura – PSDB
José Police Neto – PSD
Ota – PROS
Paulo Fiorilo – PT
Ricardo Nunes – PMDB