2015/08/22/426

Data:
22/08/2015
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO – SGP-4
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

246ª SESSÃO ORDINÁRIA

04/08/2015


- Presidência do Sr. Antonio Donato.

- Secretaria do Sr. Aurélio Nomura.

- À hora regimental, com o Sr. Antonio Donato na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Aníbal de Freitas, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, George Hato, Gilson Barreto, Jair Tatto, Jonas Camisa Nova, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Mario Covas Neto, Marquito, Natalini, Nelo Rodolfo, Netinho de Paula, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Pastor Edemilson Chaves, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Ricardo Young, Salomão Pereira, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Ushitaro Kamia, Valdecir Cabrabom, Vavá e Wadih Mutran. Os Srs. Adolfo Quintas, Milton Leite e Paulo Frange encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 246ª Sessão Ordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 4 de agosto de 2015.
Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador George Hato.

O SR. GEORGE HATO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, leitores do((GRIFO)) Diário Oficial da Cidade, faço uso da palavra a fim de alertar as autoridades, os responsáveis pela segurança pública, que, há muito tempo, os motoristas estão sendo assaltados na Avenida Almirante Delamare.
O local é uma das principais entradas e saídas do Município de São Caetano, na Comunidade Heliópolis. É historicamente relacionada à violência por causa dos muitos registros de roubos a motoristas. Na paralela da Av. Almirante Delamare, há uma delegacia, o 95º DP, e, mesmo assim, os assaltos não diminuem. Inclusive, já fui assaltado a cem metros dessa delegacia.
Muitos ipiranguistas e moradores de São Caetano que utilizam essa avenida já foram assaltados ou conhecem alguém que foi assaltado. Por isso, a Prefeitura de São Caetano - aproveito para parabenizar o Prefeito Paulo Nunes Pinheiro, do PMDB - está fazendo uma base da GCM 24 horas, na parte pertencente à saída de São Caetano do Sul.
Essa avenida liga São Paulo - Heliópolis - à cidade de São Caetano. Encaminhei ofício à Secretaria de Segurança Urbana solicitando que também faça uma base da GCM 24 horas na parte pertencente a São Paulo.
A Polícia está atuante na região, mas, mesmo com os comandos frequentes, não está conseguindo controlar a situação, de tanta criminalidade. Os assaltos são praticados, em sua maioria, por jovens e adolescentes e, às vezes, até por crianças.
Falta, em Heliópolis, espaços de lazer em que os jovens poderiam ocupar seu tempo praticando esporte - por exemplo, jogando futebol, andando de((GRIFO)) skate. Há duas pistas de((GRIFO)) skate em Heliópolis, mas, infelizmente, foram mal projetadas e mal construídas, o que impossibilita que as crianças andem de((GRIFO)) skate. Foi um dinheiro mal gasto pelas gestões anteriores.
Continuo batendo na mesma tecla: temos de incentivar mais a prática de esportes. Vejo como um dos meios mais rápidos para tirar esses jovens das ruas, da criminalidade, das drogas e alcoolismo.
Quero parabenizar também o excelente trabalho que a Unas - União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliópolis e Região tem feito, contribuindo para transformar Heliópolis e região em um bairro educador, promovendo a cidadania e o desenvolvimento integral da comunidade.
Finalizando, gostaria de fazer um apelo à Polícia Militar e à Guarda Civil Metropolitana: que intensifiquem o policiamento nessa região, porque, com certeza, hoje ou amanhã, ocorrerão assaltos que poderiam ser evitados com uma ação preventiva da Polícia.
Muito obrigado.

- Aplausos na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, seja inserido nos Anais desta Casa voto de pesar à família de Içami Tiba, que faleceu no último dia 2 de agosto e que teve papel muito relevante na Educação brasileira. Requeiro, ainda, seja observado um minuto de silêncio.
Sr. Presidente, também peço a palavra para um comunicado de liderança.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Nobre Vereador Andrea Matarazzo, V.Exa. tem a palavra para um comunicado de liderança e, em seguida, será observado um minuto de silêncio.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero falar sobre uma entrevista, que vimos ontem, do Prefeito Fernando Haddad. Achei sensacional S.Exa. dizer que é contra a indústria de multas. O Sr. Prefeito já está quase sendo chamado de Prefeito Fernando “Radares”, tal é a sanha de multar que S.Exa. tem.
Se analisarmos este mês, além da entrevista de S.Exa., o Sr. Prefeito se superou. Primeiro, com a redução de velocidade nas Marginais e, principalmente, com a frase maravilhosa de que, reduzindo a velocidade, a velocidade média aumenta. Isso mostra o quanto devem sofrer os alunos do Prefeito Haddad na sala de aula. Depois, o fechamento da pista expressa das Marginais pela madrugada, que reduziria os acidentes.
Sugeriria, Sr. Presidente, que, se o Prefeito Fernando Haddad quer acidente zero, que feche as Marginais. Dessa forma, S.Exa. vai atingir índice zero de acidentes. Colocar lombadas nos acessos às Marginais, efetivamente, seria uma piada. Ainda bem que o Secretário Jilmar Tatto impediu tal absurdo.
Neste mês, novamente, pela terceira vez, o Tribunal de Contas suspendeu a licitação dos corredores de ônibus. Sugiro ao Prefeito Fernando Haddad que mande refazer essa licitação, já que se percebe que o Tribunal de Contas insiste em impedi-la, em função de irregularidades e preços a mais.
Sobre o Plano de Metas, vimos uma matéria excepcional mostrando que, na Saúde, o Prefeito Fernando Haddad cumpriu apenas 6,5% das metas. Porém, o Secretário José de Filippi Júnior veio em socorro ao Sr. Prefeito dizendo que o((GRIFO)) site estava desatualizado e que eles já cumpriram 15% das metas da Saúde. Ora, são dois anos e meio de Governo e apenas 15% foi cumprido em uma área tão sensível como a Saúde?
O Prefeito Fernando Haddad é um reducionista e limita a discussão da cidade de São Paulo à velocidade da Marginal, à questão de se abrir ou fechar a Avenida Paulista para o lazer das pessoas, sem saber que, na Avenida Paulista, já existe o Parque Trianon, que está a 600 metros do Parque Ibirapuera e a dois quilômetros do Parque Villa-Lobos.
O Prefeito Fernando Haddad deveria se preocupar com ruas de lazer na periferia, onde não existe um metro quadrado para as pessoas se distraírem.

- Manifestação na galeria. Aplausos.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - A visão reducionista do Prefeito Fernando Haddad resume-se à discussão do saquinho de supermercado e se é bom ou se não é bom ciclovias. Porém, esquece-se de que as AMAs, na periferia da Cidade, estão absolutamente abandonadas, sem médicos e fazendo com que a marcação de consultas tenha caído 30% na cidade de São Paulo. Óbvio que as pessoas não ficaram 30% menos doentes, mas apenas desistiram de marcar e hoje recorrem ao Estado ou aos planos de saúde privados.
Não tenho mais tempo para falar das coisas que foram prometidas pela inexperiência. O Sr. Prefeito não tinha experiência e aceitou um Plano de Metas absolutamente inexequível, da mesma forma como enviou para cá um orçamento que S.Exa. sabe que é uma ficção, pronto para não ser cumprido e para poder colocar a culpa em terceiros.
Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres Vereadores e todos os presentes na galeria, recebemos convidados representantes da categoria dos taxistas: o Presidente Natalício Bezerra, do Sinditaxi; Rádio Táxi Vermelho e Branco; Chame Táxi - ou seja, todas as representações estão presentes.
Também gostaria de externar meus sentimentos à família de Orlando Orfei, uma pessoa que deu alegria a todo o povo brasileiro, e que veio a falecer.
Quanto ao PL da categoria dos engenheiros, S.Sas. sabem que sempre estarei ao seu lado e vou colaborar da melhor maneira possível e já falei que os auditores levaram a vantagem em cima de tudo isso.
Com relação ao PL 349/14, de minha autoria - e os representantes da categoria dos taxistas, profissão nobre, estão aqui -, já temos praticamente falado em data, dia 19 ou 26, para que venha à discussão por duas horas e para que ele seja votado.
Neste momento, gostaria de mostrar o vídeo que a Rede Globo e o jornalista Tramontina fizeram. Pena que a Rede Globo não esteja presente, mas deve estar gravando.

- Apresentação de vídeo.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o que se aplica à rede “Plim-Plim” aplica-se a outros órgãos da imprensa.
Sr. Tramontina, tenho a lhe dizer o seguinte: mude seu cirurgião plástico, procure um funileiro plástico em vez de falar tanta bobagem contra essa categoria.
Srs. taxistas que estão presentes hoje: não vamos parar, vamos estar juntos. Há muito gente querendo “mergulhar” no projeto, mergulhadores de águas turvas, mas vamos estar juntos até o dia da votação para que o Sr. Prefeito o sancione. A vitória será dos senhores.
Muito obrigado.

- Palmas na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-01050/2015
“COMUNICADO DE LICENÇA SAÚDE
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso I, do Regimento Interno, a partir de 4 de agosto de 2015, pelo período determinado de (3) três dia(s) por motivo de DOENÇA, conforme atestado médico, subscrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, que segue anexo, conforme art. 112, § 3º, alínea “a”, do Regimento Interno.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) Na impossibilidade física ou mental do Vereador subscrever o comunicado de licença a subscrição poderá ser feita pelo Líder da Bancada, conforme art. 113 do Regimento Interno;
3) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114, do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso I, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2015.
Vereador Adolfo Quintas”

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-01049/2015
“COMUNICADO DE LICENÇA SAÚDE
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso I, do Regimento Interno, a partir de 4 de agosto de 2015, pelo período determinado de 01 (um) dia(s) por motivo de DOENÇA, conforme atestado médico, subscrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, que segue anexo, conforme art. 112, § 3º, alínea “a”, do Regimento Interno.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) Na impossibilidade física ou mental do Vereador subscrever o comunicado de licença a subscrição poderá ser feita pelo Líder da Bancada, conforme art. 113 do Regimento Interno;
3) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114, do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso I, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2015.
Vereador Paulo Frange”

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Passemos agora à solicitação dos Vereadores Andrea Matarazzo e Adilson Amadeu, de um minuto de silêncio em homenagem aos Srs. Içami Tiba, professor; e Orlando Orfei, empresário da área de lazer.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Laércio Benko.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, senhoras e senhores, eu, como disse há pouco, vou fazer a leitura de uma carta que recebi aqui na porta da Câmara Municipal, assinada pela Rede Minha Sampa e pelo Movimento VemPraRuaSampa.net., dirigida a todos nós, Vereadores:
“Prezado Vereador(a) da cidade de São Paulo,
Ignorando a voz da população, a Câmara Municipal de São Paulo insiste em manter em vigor a Lei 16.234/15, que garante a contratação de 12 novos assessores por gabinete, sem concurso público. Você foi um dos vereadores que votou contra e queremos parabenizá-lo. No total, serão 660 novos funcionários trabalhando fora da Câmara e que de fato funcionarão como cabos eleitorais para 2016. E a brincadeira vai sair cara: R$ 3,7 milhões apenas até o final de 2015 e mais de R$ 7,5 milhões/ano, tudo isso num momento de crise econômica. Muitas vagas em creches poderiam ser ofertadas com esse dinheiro.
Como que um vereador vai fiscalizar o trabalho de 30 funcionários comissionados que deveriam ter relação direta e de confiança com ele? Isso é irreal e vai contra os princípios do funcionalismo público, que é contratar via concurso. Comissionado é exceção para casos de chefia e coordenação. Além disso, os gabinetes já não comportam os 18 assessores atuais e as novas contratações desrespeitam os direitos trabalhistas mais básicos, porque esses novos auxiliares não terão local de trabalho adequado, nem as condições dignas para atuar, pois estarão trabalhando na rua.
Por isso, nos reunimos nesse dia 04/08/15, no prédio da Câmara, para protestar e fazer um apelo especial para você que votou contra: vereador(a), não contrate novos assessores, faça valer seu voto. Nós vamos fiscalizar de perto e vamos publicar nas redes sociais todas as contratações que forem feitas. Vamos garantir que o vereador(a) que contratar seja lembrado na disputa eleitoral do próximo ano. E vamos valorizar aqueles que não contratarem.
Solicitamos que converse com seus pares, faça um discurso no plenário defendendo o fim dessa lei 16.234/15 - e peço que os demais vereadores não contratem. Acreditamos que a relação entre representantes e a população é fundamental para o funcionamento de uma democracia estável e duradoura. Ajude os cidadãos a levar esse recado aos demais vereadores e mostre aos paulistanos que o(a) senhor(a), realmente está do nosso lado e que merece a nossa confiança. Ninguém apoia essa lei, apenas os 48 vereadores interessados em ter cabos eleitorais com dinheiro público.
Vereador de São Paulo, não contrate novos assessores!”
Assinado pelas duas associações: Rede Minha Sampa e Vem pra Rua Sampa. (Palmas)

- Manifestações da galeria.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Senhores, vamos respeitar a fala do Sr. Vereador.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - Senhores, ainda que eu não concorde com todos os termos desta carta, eu votei contra e acho que é inapropriado mesmo. Mas tenho certeza de que os Srs. Vereadores, mesmo aqueles que votaram a favor, com essa manifestação, serão sensíveis à causa que vocês estão levantando. De minha parte, eu não contratarei os assessores. (Palmas)
Sr. Presidente, meu tempo ficou bastante curto. Eu tinha uma manifestação a fazer e peço um pouco de paciência. Vou tentar ser rápido para que dê tempo.
Hoje, no dia em que retomamos os nossos trabalhos aqui na Câmara Municipal, quero me manifestar a respeito de uma reportagem veiculada hoje pela manhã, na Rádio Bandeirantes, que denunciou o descaso da Prefeitura para com os deficientes físicos que vivem em São Paulo.
Existe, por parte do Governo Federal, um programa chamado Viver sem Limite que, entre outras medidas, visa a fornecer um sistema de transporte às pessoas atendidas pelos centros de reabilitação dos municípios.
O caso é que o Governo Federal cumpriu sua parte no projeto - o que é uma surpresa - e encaminhou para a Cidade 15 vans adaptadas para fazerem o serviço.
Mas a Administração Municipal, Sr. Presidente - o que não causa espanto -, não fez o que lhe cabia, e há dois anos os veículos estão parados no pátio da Divisão de Transportes, localizada na zona Norte da Cidade.
Não fosse absurdo suficiente o fato em si, o motivo pelo qual as vans estão paradas é inacreditável: a Prefeitura não fez o seguro dos carros e, sem ele, ficam impedidos de rodar.
Ao conversar com o repórter da Rádio Bandeirantes, um funcionário de um dos centros de reabilitação da Prefeitura sequer sabia da existência das vans. Já uma pessoa que trabalha na Divisão de Transportes disse que é estranho o que passa na cabeça deles para deixarem esses carros parados há tanto tempo. Pois é essa mesma dúvida que tenho e que divido com todos no dia de hoje: o que se passa na cabeça do Sr. Prefeito e do Sr. Secretário Municipal de Saúde para não tomarem as devidas providências e garantirem aos cadeirantes em tratamento médico o que lhes é de direito?
Será que nunca o PT conseguirá acertar por completo? Quando o Governo Federal, finalmente, cede algum recurso para São Paulo - algo raro de acontecer, vide os 2% da verba prometida encaminhados para a construção de corredores de ônibus e creches -, a Administração Municipal não põe em prática.
As 15 vans adaptadas estacionadas no pátio da Divisão de Transportes são do ano 2012/2013 e custaram R$ 150 mil cada. Ou seja, são mais de R$ 2,2 milhões gastos do dinheiro público para nada. Pessoas deficientes em acompanhamento médico estão desassistidas por incompetência da Prefeitura, e isso é inaceitável.
Qual a desculpa dessa vez, Sr. Prefeito Fernando Haddad?
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência, e a todos vocês. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Obrigado, nobre Vereador Mario Covas Neto.
Diante da manifestação de V.Exa. e, principalmente, da carta lida, tenho alguns esclarecimentos a fazer, aproveitando a presença dos senhores que estão na galeria e que muito nos honram com suas presenças.
Em primeiro lugar, a Câmara Municipal tem um orçamento de 550 milhões de reais para este ano. A Mesa Diretora, quando assumiu no início do ano, fez um planejamento de economia e de renegociação de contratos, de prolongamento de cronograma de obras para que não gastássemos mais do que foi gasto no ano passado em termos nominais, mesmo com uma inflação de 8 ou 9%.
No ano passado, o orçamento desta Casa efetivamente gasto foi de 498 milhões de reais. Nós não gastaremos mais do que 498 milhões de reais. Neste ano economizamos 50 milhões de reais. Esse dinheiro já foi, inclusive, negociado com o Executivo e a primeira parcela da devolução, provavelmente de 25 milhões de reais, será efetuada nesta semana. O dinheiro será destinado às demandas levantadas no nosso programa Câmara no Seu Bairro.
Até o final do ano, devolveremos os outros 25 milhões de reais já efetivamente economizados por esta Casa, com diminuição no gasto com publicidade, renegociação de contratos e, como eu disse, com o alongamento do cronograma de obras e o adiamento de algumas outras que estavam previstas. Então estamos muito preocupados em contribuir neste momento difícil da economia tanto do País como da Cidade.
Quanto ao projeto em si, cabe esclarecer, para que não pairem dúvidas: esse modelo de flexibilização foi copiado exatamente da Assembleia Legislativa de São Paulo. Alguns vereadores foram deputados estaduais e, na Assembleia Legislativa, existiam 16 assessores. Esse número se flexibilizou optativamente para um quadro de 16 ou 32.
Optamos por 18 nesta Casa, com a possibilidade de flexibilizar até 30, pela diversidade de gabinetes. Há gabinetes que trabalham com um pessoal mais especializado e apostam nisso, e é um direito e é legítimo, enquanto há gabinetes que têm outro tipo de relação com o seu eleitor e necessitam de outro tipo de estruturação, que era engessada. Então o princípio foi o da flexibilização.
Outro princípio foi o de não se aumentar os custos. Portanto, deve estar dentro dos 130 mil reais, custo que é a massa salarial destinada. Existiu uma polêmica sobre a questão do vale-refeição e vale-transporte, que implicam um custo maior. Esse debate já vinha acontecendo, mas, devido ao recesso, a reunião da Mesa Diretora ocorreu hoje e os custos com vale-refeição e transporte devem estar dentro dessa massa salarial de 130 mil reais. Portanto, não haverá nenhum acréscimo de custos.
Continuamos vigilantes para que a Câmara possa ter - e terá - essa economia. Esse é um compromisso da Mesa Diretora e acompanhamos isso diariamente.
Eram essas as informações que eu gostaria de prestar aos Srs. Vereadores e a todos os senhores presentes na nossa Casa.

- Manifestações na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Há pessoas que não gostam de escutar, têm uma dificuldade enorme de ouvir argumentos. A carta dos senhores foi lida e espero que respeitem a manifestação desta Presidência. Concordar ou não é um direito dos senhores; agora, a lei foi votada, está em vigor e os cargos serão preenchidos pelos Srs. Vereadores que assim o desejarem.

- Manifestações na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Silêncio na galeria, por favor. Já foi lida a carta dos senhores, que, infelizmente, não sabem escutar, como é de praxe.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Milton Leite e Alessandro Guedes.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Natalini.

O SR. NATALINI (PV) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, paulistanos que nos assistem pela TV Câmara São Paulo, munícipes presentes na nossa galeria, quero usar esses cinco minutos para falar da situação da cidade de São Paulo e da administração do Prefeito Haddad, do PT.
Os jornais de sábado trouxeram uma análise profunda e ampla sobre o fracasso da administração do Prefeito Haddad em São Paulo, em todas as áreas. No domingo, repetiu-se matéria na imprensa também com levantamentos muito sérios feitos pelos órgãos de imprensa da Cidade; na segunda-feira, novamente repetiu-se matéria no jornal((GRIFO)) O Estado de S.Paulo. A própria((GRIFO)) Folha de S.Paulo publicou uma matéria, assim como outros órgãos da imprensa, mostrando a incapacidade gerencial, a inépcia da administração do Governo Haddad na cidade de São Paulo.
É assustador! É assustador para nós, paulistanos, para os que votaram no Prefeito, entre os quais não me incluo, ver a falta de rumo, a falta de administração, a falta de concretização das metas que o próprio Prefeito comprometeu-se a cumprir durante as eleições.
Estive hoje em Paraisópolis para lutar, junto com a comunidade, pela implantação do Parque de Paraisópolis. Conversei com presidente de associação, com comerciantes, com transeuntes, com artistas, inclusive com aquele que criou os símbolos da novela((GRIFO)) Paraisópolis, da Globo, com seu trabalho de reciclagem de ferro; e todos eles me disseram que a revitalização desse bairro importante, com 100.000 moradores, em São Paulo, parou na gestão Haddad.
E se fosse somente Paraisópolis que estivesse parada já seria muito, mas a Cidade como um todo está parada. Sou da área de saúde, da área ambiental. Digo em alto e bom som: há 31 áreas para parques, inclusive desapropriadas, com dinheiro em caixa, que estão ocupadas irregularmente, com o aval e a conivência do Sr. Prefeito e da Administração Municipal. Entre eles o Parque da Brasilândia, a área da Vila Nova Palestina; até o Parque da Aclimação, que é consolidado, tem uma área com ocupação clandestina sob a vista da Prefeitura, que nada faz para livrar o Parque daquela situação.
Venho do movimento social e continuo nele, sempre lutando para que o povo tenha moradia digna. O Sr. Prefeito prometeu entregar 55.000 moradias, e entregou pouco mais de 3.000 até hoje. S.Exa. jamais cumprirá a sua meta, por isso permite e até incentiva, assim como incentivou, a jogarem bola de fogo, pedra, a boneco de vereador na porta desta Casa, na ocasião da ocupação clandestina da área na beira da represa do Guarapiranga.
Dez mil famílias ainda estão ocupando aquela área na beira da represa Guarapiranga, aguardando um conjunto habitacional que a Prefeitura disse que vai construir, numa área de 2,2 milhões de metros quadrados de mata, com 43 nascentes, onde não se pode habitar nem construir.
Digo isto como paulistano, sofrendo: temos um lamentável, um melancólico ano e meio de gestão do Sr. Haddad para enfrentar, até a próxima eleição, e trocar o Prefeito de São Paulo.
Não tenho nada contra o Sr. Prefeito, que é um sujeito educado, de bom trato, mas não precisamos somente disso para gerir uma cidade do tamanho de São Paulo; precisamos de eficiência, e não de aumentar o custeio da Prefeitura em plena crise, como fizeram na Secretaria de Educação ao comprar salsicha por quase R$ 10,00 o quilo, enquanto eu fui a 16 supermercados e comprei por, no máximo, R$ 4,50 o quilo.
Lamento e torço por São Paulo, e chamo a atenção do Prefeito Haddad e de sua administração. Por favor, mexam-se! Façam aquilo que São Paulo espera dos senhores até o final da gestão!
Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Nelo Rodolfo, Netinho de Paula, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes e Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Ricardo Young.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, boa tarde. Gostaria de cumprimentar os taxistas aqui presentes, e os movimentos aqui representados. Pediria àqueles taxistas que estiverem saindo que aguardassem apenas mais cinco minutos, pois vou falar sobre eles.
Em primeiro lugar, ouvi com muita atenção a leitura feita pelo nobre Vereador Mario Covas do manifesto de vocês, taxistas, e acho que tal manifesto vem em boa hora. E vem em boa hora porque nós, que temos mandato, não podemos nos esquecer de que tal mandato emana dos eleitores.
Estamos vivendo um momento de grande crise da classe política, e uma crise tão grande que, na última pesquisa do Instituto Nossa São Paulo, a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo foram avaliados como as piores instituições da Cidade. Eu, que estou aqui, sei que não é verdade, e não é demagogia. Esta Câmara precisa ser honrada pela qualidade dos seus funcionários, pela qualidade do corpo de procuradores, pela qualidade dos assessores dos gabinetes, e pela qualidade de muitos dos Vereadores que estão aqui.
Nós, como Vereadores membros da Câmara Municipal de São Paulo, precisamos nos preocupar em enviar aos eleitores e à sociedade sinais de que estamos preocupados com o dinheiro público, de que não legislamos em causa própria, de que não estamos aqui como empregados, pensando no emprego, mas sim a serviço dos interesses da Cidade.
Quando uma lei como essa é aprovada, entendo perfeitamente o desconforto, e eu respeito. Já dialoguei com o Sr. Presidente sobre as razões levantadas por alguns dos Líderes, mas, se tudo o que foi dito pelo Sr. Presidente for verdade, devemos deixar anotado para a próxima legislatura, não para a atual. Fica evidente que os gabinetes estão se beneficiando com essas circunstâncias. E o pior é que também estão se beneficiando às custas de nossos atuais assessores. Caso não haja aumento da verba de gabinete, de onde sairá recurso para pagar novos contratados? Certamente sairá do salário dos assessores que hoje estão trabalhando ou dos cargos que restarem da demissão de assessores.
Posso dizer para os colegas Vereadores, pois tenho conversado com a Casa, que a medida é muito antipática, é antipática internamente e também antipática para os eleitores. Reconheço que os mandatos nesta Casa têm características diferentes, reconheço que as necessidades são diferentes, mas nós, Vereadores, não podemos nos aproveitar do dinheiro público para antecipar um processo eleitoral em que os que não são vereadores, que não têm condições de contratar pessoas, vão ter de concorrer conosco nas próximas eleições. E depois as pessoas se perpetuam no poder e nós não sabemos por quê!
Quero então parabenizar os movimentos aqui presentes, pois estão exercendo controle social sobre a Câmara, e nós precisamos disso para elevar a qualidade da política aqui exercida.
O segundo ponto que quero abordar é quanto aos taxistas. Alguns de vocês estavam presentes hoje na reunião do Colégio de Líderes. Queria lhes dizer que temas como o referente ao sistema de transporte individual em São Paulo - que envolve milhares de taxistas e suas famílias, e também envolve os motoristas profissionais desempregados e envolve os novos sistemas de tecnologia que estão surgindo - não podem ser tratados de forma superficial, não podem ser tratados como se fosse um Fla-Flu.
A política já nos ensinou que apostar no conflito significa derrota para todos os lados. Pode haver uma vitória episódica, momentânea, mas, a longo prazo, a guerra é perdida.
O que está sendo questionado não é o Uber, não são os taxistas, mas um sistema que não serve mais aos interesses do usuário. Vamos fechar os olhos para os usuários? Vamos ouvir o usuário, saber o que ele está dizendo. O usuário quer sistemas de transporte público individualizados cada vez mais modernos, mais confortáveis, para poder deixar o carro em casa, que é o que precisamos - que deixem o carro em casa para usar muito mais táxi, muito mais transporte público.
Peço um pouco de paciência aos taxistas. O tema está sendo encaminhado na Casa com a maior responsabilidade. Nós temos de pensar pelo todo, não ceder a situações ocasionais ou oportunismos eleitorais ou o que for - e não estou acusando ninguém de fazer isso. A lei existe e deve ser cumprida; cobraremos do Sr. Prefeito.
Esse era o recado que eu queria passar para os senhores.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Salomão Pereira.

O SR. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, amigos taxistas e demais cidadãos que nos acompanham, boa tarde. Quero falar sobre o aplicativo 99Taxis.
Gostaria de dizer aos Srs. Vereadores, inclusive ao nobre Vereador Ricardo Young, que a categoria não é contra os aplicativos, tanto que existem vários, e todos os radiotáxis têm; somos contra a forma como essa empresa, a Uber, trabalha na cidade de São Paulo.
Não podemos, de maneira alguma, aceitar que esse pessoal, esses picaretas, estelionatários, venham para a cidade de São Paulo abusar do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Judiciário. A lei tem de ser cumprida; esta Casa é para isso. Não há controle nisso.
Apresentei o PL 150/2015 e o PL 243/2015, e tenho certeza de que vamos colocar ordem na Casa - tudo depende dos Srs. Vereadores. E também estou certo de que os Srs. Vereadores não vão votar contra, porque aqui, se tiver alguém contra, vai ser um, dois, três ou quatro. Agora, quando este Vereador entrou aqui, a situação dos senhores era bem diferente e, aos poucos, fui mostrando para os Srs. Vereadores que o caminho não é esse.
Não podemos legalizar um transporte em que o Poder Público não tem controle sobre os motoristas. Você pega um passageiro, e não sabe quem é; você pega um motorista, e não sabe quem é. Já os taxistas têm uma ficha com os dados do veículo, com endereço pessoal, nome completo, informações disponíveis em vários meios de comunicação, inclusive no DTP, na Secretaria de Transportes, Receita Estadual, Receita Federal, enfim, todos os órgãos, o que permite o controle. Como vamos aprovar um serviço desses? Onde está a nossa responsabilidade de aprovar um serviço desses?
Tenho certeza de que o aplicativo Uber não vai ter sucesso na cidade de São Paulo.
Estive no Rio de Janeiro, agora, no recesso, e peguei uns 10 táxis. Os motoristas de praça falaram que não pegam mais passageiros em hotéis,((GRIFO)) flats e empresas, pois todos estão trabalhando com isso. Lá, o Prefeito Eduardo Paes e o Governo do Estado têm dado apoio aos taxistas.
Ainda ontem o Dr. Geraldo ligou para mim, perguntando-me, como Vereador: “Você acha que eu posso resolver isso?". Respondi que tinha certeza. Nesses próximos dias, vou estar com o Sr. Governador e vou levar o assunto. Tenho certeza de que S.Exa. vai atender. E os senhores podem ter a certeza de que esse aplicativo não terá sucesso na cidade de São Paulo.
Hoje os motoristas já estão sendo assaltados; os senhores leram na((GRIFO)) Folha do Motorista sobre os assaltos através do aplicativo. É feita uma chamada pelo aplicativo do celular, o motorista atende ao chamado e, quando chega ao local, é assaltado. Cadê o controle sobre isso? Não há. Nesse projeto que apresentei, a empresa que trabalhar com táxi vai trabalhar legalmente; a que não trabalhar será multada em 50 mil reais por carro que tiver no sistema. Não podemos aceitar essa situação.
Os senhores podem ter certeza, o Vereador Salomão está aqui para defendê-los - nesta Casa, na rua e em qualquer lugar. Os senhores podem ter certeza disso.
Coloco-me à disposição para que possamos conversar. Essa questão de audiência pública e outros assuntos não vão chegar a lugar algum. Temos de discutir e aprovar o PL 349/2014, do nobre Vereador Adilson Amadeu, e depois nos debruçarmos sobre os projetos que tenho.
Com certeza, dessa forma, daremos amparo aos senhores, que precisam do táxi para viver e não para passear. Não adianta também encher a Cidade de táxi. Disponho de um projeto que prioriza aqueles que já estão em atividade, seja aquele que trabalha em frota, como segundo condutor ou como coproprietário. Essa será a prioridade.
Porém, não depende apenas de nós Vereadores, mas também do Sr. Prefeito. Muitas vezes discutimos, neste Plenário, um projeto, aprovamos, e o Sr. Prefeito o veta. Talvez os senhores precisem também marcar presença na Prefeitura e dizer: “Sr. Prefeito, nos ajude. Nós estamos aqui para ajudar V.Exa. e V.Exa. nos ajudar”.
Vamos juntos.
Obrigado, Sr. Presidente.

- Manifestação na galeria.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Sandra Tadeu.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, público presente na galeria, leitores do((GRIFO)) Diário Oficial da Cidade de S. Paulo, hoje quero me manifestar a respeito dos problemas da mobilidade urbana na cidade de São Paulo.
Quero falar especificamente dos problemas que envolvem o trânsito desta cidade, que é muito caótico. Acompanhamos recentemente as mudanças que envolveram as Marginais Tietê e Pinheiros no que diz respeito à velocidade máxima permitida aos veículos que se deslocam nessas vias. São milhões todos os dias.
A Prefeitura, a CET e o Sr. Secretário dos Transportes, depois de um estudo debatido e aprovado na CET, alteraram a velocidade permitida nessas vias. Diversos técnicos emitiram suas opiniões entendendo que, para resolver o problema do alto índice de acidentes que vem acontecendo naquelas vias - duas das mais movimentadas da cidade de São Paulo -, seria necessária a redução da velocidade. E assim está sendo feito.
Está havendo muitas críticas, mas a democracia é para isto: ouvir, debater, discutir. Algo de muito errado vinha acontecendo por ali e os números estão aí para todos verem. No ano de 2014, cerca de 70 pessoas vieram a óbito nas Marginais Tietê e Pinheiros. Isso significa que, a cada quatro dias, uma pessoa vem a óbito, na Marginal, envolvida em acidente, atropelamento, colisão entre automóveis, caminhões e outros. Ou seja, esse é um índice altíssimo.
Então, algo estava muito errado ali, e a solução encontrada pelos técnicos, pelos especialistas e pela CET qual foi? A redução da velocidade.
Tenho certeza de que essa medida trará um efeito positivo para a Cidade. Obviamente, há os que são contrários, porque há uma onda para tudo o que se faz na gestão atual. A tudo o que o Sr. Prefeito tem feito, as pessoas, motivadas não sei por que, são contrárias.
Tenho certeza de que essas pessoas são contra porque não têm nenhum familiar envolvido naqueles acidentes. Não têm nenhum familiar que perdeu a vida ali, então fica fácil criticar. Se há algo errado, é muito melhor fazer a prevenção, cuidar da vida das pessoas, do que deixar a velocidade correr a bel prazer, permitir que muitos motoristas irresponsáveis continuem provocando acidentes de qualquer jeito nas Marginais.
Penso que a decisão tomada pelos técnicos da CET e pelo Sr. Secretário de Transportes foi acertadíssima. É só esperar o tempo passar para vermos quem realmente está correto: se é quem está tomando hoje a medida de prevenção, preocupado com a vida de muitas pessoas, ou os que estão falando que são contra, apenas por serem contra. O resultado em breve virá, podem ter certeza. Creio que a vida do ser humano não tem preço. É isso que quero registrar.
Finalizando, quero dizer que é inaceitável o que aconteceu na sede do Instituto do ex-Presidente Lula, na sexta-feira passada. Foi um atentado que, no Estado democrático de direito, é inaceitável. Até agora não observamos nenhum compromisso da Polícia em investigar, para saber quem cometeu esse crime.
Já é o terceiro atentado: aconteceu uma vez em Jundiaí; outro dia foi no Diretório do PT, no Centro da cidade de São Paulo, e a Polícia de São Paulo não se moveu em absolutamente nada, não tomou nenhuma providência; agora ocorreu mais um. Onde nós vamos parar? Onde será o próximo?
Quero registrar o meu repúdio. Tenho certeza de que as autoridades tomarão providências.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Antes de passar a palavra ao próximo orador, registro a presença dos nobres Vereadores da cidade de Ribeirão Pires: Rubão, do PMDB, e o Professor Flávio Gomes, do PPS, que nos visitam. Sejam bem-vindos a nossa Casa, recebam uma salva de palmas. (Palmas)

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Souza Santos.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Toninho Paiva, que encaminha seu discurso, por escrito, à Taquigrafia.

O SR. TONINHO PAIVA (PR) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no último dia 8 de maio, tivemos o prazer de realizar no Salão Nobre desta Casa, a sessão solene em comemoração aos 100 anos da AIPAN - Associação das Indústrias de Panificação e Confeitaria de São Paulo.
Na história da alimentação, o pão e o panificador são figuras fundamentais com grande importância simbólica, social e econômica. O centenário da AIPAN é momento propício para recuperarmos, na linha do tempo, a história da panificação em São Paulo e sua importância para nossa cidade.
Tudo começou com a grande imigração europeia rumo ao Brasil, na segunda metade do Século XIX. Aqueles que partiam por conta própria para nossas cidades tinham alguma formação ou ofício e, por vezes, algum capital. Muitos se tornaram pequenos empresários, abrindo negócios para suprir as novas necessidades de consumo de uma população urbana em rápido crescimento. Entre essas necessidades, estava o consumo do pão.
Com a chegada em massa de imigrantes de todo o mundo e com o acelerado progresso, novos hábitos e costumes de alimentação foram se difundindo nas grandes cidades brasileiras.
A farinha de trigo, por exemplo, começou a conquistar o terreno ocupado, até então, pelas de milho ou mandioca, com as quais se fazia o pão no Brasil. Até então, o ramo da panificação era comandado principalmente por mulheres, com uma produção caseira e um sistema de distribuição de entrega em domicílio e de venda nas ruas. A mudança nesse quadro se deu pelas mãos de portugueses, espanhóis e, também pelos italianos que chegavam em grandes levas ao Brasil.
Surgiram, assim, as primeiras padarias, estabelecimentos dominados por homens onde se fazia e vendia o pão, com uma estrutura que possibilitava uma produção regular e em maior escala.
Foi quando surgiu a União Cooperativa dos Proprietários de Padarias de São Paulo, que era formada por panificadores de várias nacionalidades. A primeira reunião teve como Presidente o Sr. Carlos Callogera Callia, panificador de prestígio dentro da Cidade, proprietário da grande Padaria e Confeitaria Siciliana, que, juntamente com outros quarenta e seis proprietários de padarias, tinha como objetivo a união de todos a fim de que o setor viesse a progredir, superando as dificuldades.
Dificuldades essas que eram consequentes da 1ª Guerra Mundial que abalou a importação de farinha de trigo pelo Brasil e que, portanto, passou a enfrentar uma grande crise financeira. Por isso, a União passou por momentos difíceis, que levaram a sua desativação por alguns períodos. E foi no ano de 1928 que ela foi reativada com força total, passando a se chamar AIPAN - Associação das Indústrias de Panificação e Confeitaria de São Paulo. José Alves Ferreira foi o seu primeiro Presidente.
Ao longo das décadas seguintes, em meio a demoradas mas progressivas melhorias nas condições de trabalho, o domínio português do mercado da panificação brasileira tornou-se quase total.
No dia 6 de julho de 1935, com o sucesso marcado pelo amadurecimento da Associação e a conscientização da sua função frente à classe panificadora, surgiu também, o SINDIPAN - Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo.
Ao longo desses anos, os trabalhos em conjunto da Associação e do Sindicato trouxeram muitas conquistas para o setor de panificação. Prova desse sucesso é a FIPAN - Feira Internacional da Panificação, Confeitaria e do Varejo Independente de Alimentos, uma das grandes conquistas da AIPAN e do SINDIPAN, que começou com os Presidentes Alfredo Martins e Alfredo Carreira, contou com o empenho do saudoso Frederico Maia (a quem tivemos a oportunidade de homenagear, denominando Frederico Maia a passarela que fica sobre a Avenida do Estado, no Cambuci) e deve muito de seu crescimento e sucesso ao atual Presidente, Antero José Pereira.
A FIPAN é certamente a maior feira nacional dirigida ao setor de confeitaria e panificação, sendo a quinta maior feira mundial desse setor e atua como um canal a integrar a indústria e os segmentos transformadores de alimento. É um sucesso total.
Eu ficaria aqui por horas falando de todas as outras grandes conquistas:
- a escola de panificação (IDPC);
- a cooperativa de seguros;
- a aquisição da primeira sede da rua Boa Vista;
- o jantar dos panificadores;
- a festa da primavera;
- o clube de campo (CERIPAN);
- a construção do prédio Frederico Maia, da atual sede, na Rua Santo Amaro.
Outro digno exemplo deste avanço está no Sampapão, entidade que reúne cidadãos altamente gabaritados, plenamente aptos a elevar e aprimorar um conjunto de atividades que apontam espaços para o avanço econômico e crescimento social.
Parabenizamos o amigo Antero José Pereira, que preside de forma singular o Sampapão, com novas propostas e conquistas e que, com dedicação e empenho, consegue imprimir o respeito necessário por seu estilo empreendedor. Cumprimentamos também a sua grandiosa Diretoria e toda equipe que o auxiliam nesse trabalho de aprimoramento na gestão da panificação.
Enfim, Sras. e Srs. Vereadores, Sr. Presidente, se o pão se faz presente na nossa vida cotidiana os panificadores também estão presentes nela, de forma viva e intensa. Cem anos depois da formação da primeira entidade representativa do setor, não bastasse a força e importância do pãozinho na nossa mesa, as panificadoras são hoje o ponto de encontro dos paulistanos. É no ambiente das panificadoras que famílias se reúnem, amigos se encontram, grupos se articulam em movimentos comunitários, políticos. É no espaço convidativo e prazeroso das panificadoras que sentimos o pulsar da vida e também da cidadania. Poucas entidades passarão por esta Casa e deixarão gravados em seus Anais a comemoração de seus 100 anos de existência.
E é por tudo isso e expressando o sentimento de todos os paulistanos, que agradecemos aos panificadores e parabenizamos a AIPAN pelo seu centenário de fundação e a reconhecemos como sendo merecedora de todo o nosso respeito por seu desempenho junto à sociedade.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, solicito que cópias deste meu discurso sejam enviadas ao Presidente da AIPAN/SINDIPAN, Dr. Antero José Pereira, Rua Santo Amaro, 313 - Bela Vista - CEP 01315-001 - São Paulo/SP, ao Presidente da Casa de Portugal, Comendador Antonio dos Ramos, Avenida da Liberdade, 602 - Liberdade - CEP 01502-001 - São Paulo/SP, ao Presidente do Sindustrigo -Sindicato da Indústria do Trigo no Estado de São Paulo, Sr. Christian Saigh, Rua Jerônimo da Veiga, 164-15º andar - Itaim Bibi - CEP 04536-000- São Paulo/SP e aos ex-Presidentes da AIPAN, Sr. Rubens Casselhas, Av. Doutor Martin Luther King, 2.255 apto 121b -Umuarama - CEP 06030-016 - Osasco/SP e Sr. Alfredo Carreira, Rua Areias, 94 - Alto da Mooca - CEP 03179-020 - São Paulo/SP.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, taxistas e sociedade civil presentes na galeria, é muito bom verificar um grande número de pessoas assistindo a esta sessão, pois geralmente fazemos debates na Casa com o Plenário vazio, infelizmente. Creio que a sociedade civil tem de tomar mais conta dos espaços institucionais, e a Câmara Municipal está aberta a isso.
Quero dialogar sobre a Lei dos Cabides, que estou vendo na faixa amarela. Eu, particularmente, não assinei o projeto, creio que foi o único Partido que não assinou, junto com mais seis Srs. Vereadores. Para mim, esse é um debate bastante sensível a fazer.
Começamos, nesta Casa, a fazer uma discussão sobre o Regimento Interno, ou seja, poderia haver propostas para mudança em vários aspectos do Regimento. Até agora, infelizmente, só esse aspecto foi mudado. Espero que, neste semestre, consigamos discutir o Regimento como um todo para, realmente, a Casa conseguir um trâmite muito mais democrático das suas propostas e ficar mais aberta ao povo. Creio que esse deve ser o senso comum dos Srs. Vereadores.
Votei contra esse projeto porque o aspecto principal não é se estamos aumentando a verba da Casa ou não. Vivemos um momento muito difícil em nosso país. Os políticos, hoje, no geral, não são bem-vindos, não são bem quistos pela sociedade. Podemos observar cotidianamente as manchetes nos jornais denunciando a possibilidade ou não de políticos de vários partidos - não apenas de um único partido - estarem praticando corrupção.
Estamos passando por uma crise em que o Governo Federal vem cortando verbas de vários ministérios, inclusive relevantes do meu ponto de vista, como da pasta da Educação, por exemplo, que sofrerá várias consequências em todo o Brasil.
O momento é de crise. O desemprego aumenta, há cortes principalmente nas áreas sociais e creio não ser cabível mostrarmos para a sociedade que estaremos aumentando o número de assessores dos Vereadores nesta Casa, por mais que a verba de gabinete não tenha aumentado. Mesmo porque, se fizermos a conta do que iremos gastar em vale alimentação, vale transporte, poderemos comprovar que, ao final do ano, estaremos gastando cinco milhões só nesses itens e, por exemplo, uma Unidade Básica de Saúde custa cinco milhões. É claro que o dinheiro do Legislativo não vai para o Executivo, mas estou fazendo a conta do que se pode fazer.
Minha preocupação é que, ano que vem, ou daqui dois anos, não venhamos com alguma outra proposta, já que agora aumentou o número de assessores, para que também se aumente a verba de gabinete. Meu medo é que agora aplicamos o primeiro estágio e, com isso, possa vir o segundo. Essa é uma discussão séria que a Casa tem de realizar.
É claro que a moralidade nos órgãos públicos é um princípio, mas temos de discutir algo mais relevante. O dinheiro vai para o ralo, e a sociedade não discute, ou seja, pagamos mensalmente, cotidianamente, 40% de todo o orçamento do Brasil a meia dúzia de banqueiros. Pagamos bilhões e bilhões para esses banqueiros ficarem ricos enquanto esse dinheiro falta na área da Saúde, Educação. Isso a sociedade não debate: enquanto aqui na Câmara estamos falando de cinco milhões, lá estamos falando de uma dívida de dois trilhões - valor da nossa dívida pública. Isso para mim é uma agiotagem que se faz com o Brasil.
O que pagamos de juros para essa dívida é porque os outros investidores não têm nem 10% de seus recursos aplicados em seus países, mas vêm aplicar o dinheiro aqui para ganhar dinheiro fácil na nossa economia. É importante discutir as questões da moralidade, mas também temos de saber para onde está indo o dinheiro dos nossos impostos.
Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Vavá.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Wadih Mutran.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, público presente na galeria, estive fazendo um estudo e observando todas as leis da cidade de São Paulo e não vi nenhuma autorizando essa empresa Uber ou qualquer outra empresa a prestar o tipo de serviço que estão oferecendo.
Portanto, não estamos fazendo nada aqui na Câmara porque quem tem a obrigação de fazer é o Sr. Prefeito. Se não tem lei autorizando, vá lá e apreenda o carro. O Prefeito tem de mandar prender. Eles não podem fazer esse serviço na rua. Não podem fazer essa prestação de serviço. Estão cometendo um ato ilícito, da mesma forma que não se pode roubar. Se o cara roubar, a Polícia vai lá e prende. É a mesma coisa com o problema da Uber. Fazendo um projeto proibindo - de uma lei que não existe - uma empresa de trabalhar, eles não podem trabalhar.
Sr. Prefeito, vá lá e mande prender todos esses carros, multe e faça pagar as multas. Eles têm obrigação de obedecer à lei, não podem fazer o que querem na cidade de São Paulo.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Obrigado, nobre Vereador Wadih Mutran.
Encerrado o Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Por cessão do tempo do Sr. Vereador Paulo Fiorilo, tem a palavra a nobre Vereadora Juliana Cardoso.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo e, especialmente, o Sindicato dos Engenheiros que está aqui hoje presente - aliás, não só hoje, na verdade, o Sindicato tem andado por esta Casa acho que desde o ano passado para poder ter o seu projeto de lei organizado pela Câmara Municipal -, sabemos que houve uma discussão no Executivo acerca do projeto dos engenheiros e arquitetos, mas ainda não se findaram as conversas e negociações. Foi apressada a chegada do projeto à Câmara Municipal e temos a esperança - e tenho ouvido muito o sindicato - que consigamos avançar em algumas negociações em relação a ele.
Tenho dito sempre que não conseguimos 100%, mas penso que há caminhos para se organizar melhor para que seja aprovado um projeto, com a contribuição dos nobres Vereadores, que contemple os profissionais e que seja ajustado da melhor forma possível com o Sindicato.
Parabéns pela caminhada, organização e mobilização.
Também quero abordar outro assunto. Esta é a Semana Mundial do Aleitamento Materno, então, participei de uma caminhada com o meu pequeno Luis, que hoje já está com um ano e seis meses. Como ele nasceu no auge do período Legislativo, tive de voltar para esta Casa para trabalhar como qualquer outra mulher. Aliás, esse item também tem de ser discutido até na própria Câmara Municipal, porque muitas mulheres políticas que estão grávidas não têm licença maternidade; nós temos, ao sair de licença, de passar o gabinete para o suplente, o que é diferente hoje da legislação para as mulheres trabalhadoras que podem ter os seus seis meses para se organizarem com o seu filhote e poderem estar mais presentes.
Portanto, acabei voltando antes desse período para a Câmara e muitas vezes usei o espaço do aleitamento para estar com o Luis aqui, principalmente no plenário. Às vezes, tinha de sair um pouquinho para poder amamentar.
Aqui na Câmara há uma creche pela qual, recentemente, a Mesa Diretora realizou duas ações positivas: uma delas foi a organização e a reforma e a outra foi a reorganização dos funcionários para poder ampliar o atendimento.
Aqui na Câmara há também um espacinho onde podemos amamentar. Falo disso porque a mãe, normalmente, quando volta ao trabalho, precisa ter um apoio muito forte principalmente da empresa e, muitas vezes, precisa da ajuda dos familiares para se organizar e trazer a criança para amamentar e estar perto. Entretanto, muitas vezes isso não é possível.
Então, estamos na Semana Mundial do Aleitamento Materno. Inclusive, tivemos uma ação da Prefeitura Municipal de São Paulo, encabeçada por nossa Primeira-Dama, Sra. Ana Estela Haddad, que tem realizado um belo trabalho sobre a primeira infância, não só na área da Saúde, mas também englobando a área da Educação. Da mesma forma, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania se juntaram para realizar ações nesse sentido.
Entretanto, ainda temos muito a discutir, muito a avançar. Já conquistamos seis meses de licença, mas, muitas vezes, ainda precisamos preparar os espaços para o nosso retorno, porque o bebê precisa de, pelo menos, um ano de leite materno.
Outra questão diz respeito à violência obstétrica. Uma a cada quatro brasileiras diz ter sofrido abusos no parto. Na semana passada, a revista((GRIFO)) Época publicou uma matéria trazendo o relato da paranaense Kelly Mafra. Na reportagem, Kelly diz que não imaginava que o primeiro comentário após o parto que receberia - “Você sofreu abuso” - seria esse. “A experiência na maternidade, no nascimento do primeiro filho, havia ficado muito aquém de suas expectativas, mas, até aquele momento, ela não se via como vítima. Ela havia pensado na rudeza da equipe médica como um tipo de mal inevitável. Na sala de parto, não foi permitida a entrada do marido de Kelly, apesar de o direito ser garantido em lei desde 2005. Quando as dores das contrações chegaram, ouviu: ‘Na hora de fazer, não gostou?’ e ‘Não grita, vai assustar as outras mães’. Depois que o bebê nasceu, disseram que ela levaria o ‘ponto do marido’, para ‘continuar casada’. No parto normal de Kelly, o médico fez um pequeno corte no períneo - um grupo de músculos que sustenta os órgãos pélvicos - para facilitar a saída do bebê. Recomendada em alguns casos pela Organização Mundial da Saúde - OMS -, no Brasil o procedimento é regra. Kelly não foi avisada. Na sutura, o médico deu um ponto a mais para apertar a abertura da vagina. O procedimento, sem base científica, acompanha a crença de que a vagina se alargaria após o parto, tornando o sexo insatisfatório para o homem. Kelly ainda sente dores, uma vez que a elasticidade normal do órgão foi reduzida.
A história de Kelly e de outras mulheres ilustra um drama vivido por uma em cada quatro brasileiras que deram à luz, segundo a pesquisa((GRIFO)) Nascer no Brasil, coordenada pela Fiocruz: a violência obstétrica”.
Portanto, essa é uma situação específica que ainda acontece, infelizmente, seja na saúde pública, seja na privada. Como ainda há toda uma organização voltada ao parto cesáreo, muitas vezes as pessoas e as equipes se organizam para realizar o parto de forma rápida porque já há outro parto pré-agendado.
Dentro disso, temos feito um trabalho específico, inclusive elaborando projetos de lei voltados às questões das mulheres. Um deles já foi sancionado e virou lei, a da criação das chamadas Casas de Parto, com outro viés, com um olhar humanizado no atendimento às mulheres. Aqui, as Casas de Parto acabam se organizando para respeitar o corpo da mulher e respeitar o período em que o bebê vai nascer.
Só há uma casa de parto na cidade de São Paulo que é ligada à Prefeitura, a Casa de Parto de Sapopemba. E tem uma que não necessariamente é da rede ainda - e está havendo uma discussão muito grande -, a Casa Ângela, na zona Sul, que também tem um trabalho específico para estimular as mulheres a terem partos sem cesárea, partos naturais, normais.
Claro, aqui na Câmara temos uma equipe grande de médicos e muitas vezes discuti com o nobre Vereador Marco Aurélio Cunha sobre essa questão do parto humanizado.
Enfim, essas ações sempre estão na pauta e, como mulher, queria contribuir nas duas questões que foram abordadas aí.
Outra coisa: na semana passada, um ataque atingiu a sede do Instituto Lula. Isso me causa preocupação porque vivemos em um país democrático, em que houve avanços depois da fase da ditadura. Muitos desta Casa participaram dessa fase e sabem como era lidar com a ditadura, quando não se podia falar, não se podia agir e, se houvesse algum pensamento político na discussão de direitos ideológicos, isso já era motivo para ser preso. Aliás, hoje houve aqui na Câmara várias manifestações, do Sindicato dos Engenheiros, dos taxistas, do pessoal que veio tentar, de uma forma ruim, intimidar os Vereadores. Esse tipo de ação não poderia acontecer no período da ditadura. Como essa fase passou, nós resgatamos uma sociedade de direito democrático, em que podemos ter opiniões e ir e vir nessa questão da democracia, a Bancada de Vereadores do PT fez uma nota em que repudia veementemente o ataque - que em minha opinião foi fascista - que atingiu a sede do Instituto Lula.
O Presidente Lula fez um governo vigoroso e impactante que transformou o Brasil em um país reconhecidamente melhor e nos fez respeitados no mundo todo. Com o Presidente Lula, o povo trabalhador, antes esquecido, assumiu o protagonismo na vida política nacional, e é isso que incomoda sobremaneira a parcela mais atrasada da elite brasileira.
Solidarizamo-nos, não só esta Vereadora, mas toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores - que ontem esteve nessa conversa com o Presidente Lula -, com a direção e com os colaboradores do Instituto Lula e exigimos da Secretaria de Segurança Pública, das Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo e do Ministério da Justiça a apuração imediata do atentado terrorista, para sabermos o que realmente aconteceu.
Em minha opinião, foi um atentado terrorista, porque não foi uma bombinha, foi uma bomba que tinha vários pregos e só não fez mais estragos porque caiu antes do portão. Se, Deus me livre, alguém estivesse passando ali na frente, o que é normal, teria acontecido o pior.
Então, é preciso que, imediatamente, todos os órgãos competentes verifiquem esse atentado terrorista contra o Instituto Lula e façam a condenação inconteste dos responsáveis por esse crime político que atinge todas as instituições que lutam pela democracia do Brasil. Na verdade, praticar um atentado contra um ex-Presidente é muito grave, independentemente da questão partidária, pois é o símbolo maior, principalmente da democracia brasileira.
Esta é uma nota do Partido dos Trabalhadores. Estivemos com o ex-Presidente Lula e consideramos inadmissível esse tipo de ação, independentemente do que está acontecendo na política e na sociedade brasileira, principalmente com todo o ataque que o Partido dos Trabalhadores vem sofrendo nesses últimos tempos.
Agradeço pela oportunidade e agradeço ao Vereador Paulo Fiorilo, que me cedeu seu tempo. Estamos aqui para fazer uma discussão sobre isso também.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Por cessão do tempo do nobre Vereador Paulo Frange, tem a palavra o nobre Vereador Valdecir Cabrabom.

O SR. VALDECIR CABRABOM (PTB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente, telespectadores da TV Câmara São Paulo, boa tarde.
Estou indignado com o veto a um projeto que todas as minhas pesquisas e todos os setores aprovaram, e que foi aprovado nesta Casa unanimemente. Os Srs. Vereadores preocupados com a saúde da população fizeram sua parte. Porém, o projeto foi vetado na sexta-feira - por baixo dos panos -, para sair no((GRIFO)) Diário Oficial no sábado, para eu não ter direito de indagar ao Executivo. Foi o próprio Executivo que fez um substitutivo ao meu projeto inicial, e a argumentação deles foi relativa ao que eles mesmos fizeram.
Qual era o teor do meu projeto? Era que todo o cidadão tivesse seu prontuário e, em qualquer hospital, qualquer médico teria uma senha e, pelo computador, saberia o histórico médico do paciente, assim como um delegado de polícia consegue ver pelo RG a vida pregressa do cidadão, assim também como o gerente de banco consegue ver sua vida financeira pelo seu CPF. Mas o médico tem de ficar perguntando o que você tem, o que você toma, se tem pressão alta. Foi o que aconteceu comigo, por isso tive essa ideia.
A indignação é pela fundamentação do veto que diz “um sistema específico que não se mostra tecnicamente recomendável”. Então, temos de realmente ficar arcaicos graças à característica inerente de um sistema de informações?
O médico tem de ficar fazendo perguntas ao paciente. Eu não sabia o nome do remédio que tomo para pressão. No entanto, minha esposa tirou a foto e me enviou pelo WhatsApp. Esse é o meu sistema de informação para o médico saber o que está acontecendo na minha vida.
Eu fiz uma pesquisa. Se o paciente sai de um hospital e é transferido para outro, tem de repetir os exames. Por que esse interesse em continuarmos arcaicos, em não termos essas informações em nosso sistema de saúde?
Na fundamentação do veto do Sr. Prefeito, está dito ainda: “Com efeito, como se sabe, todo e qualquer sistema de informação está, por definição, sujeito a constantes evoluções e, eventualmente, a ser substituído por outra solução técnica mais adequada, seja em razão das funcionalidades existentes ou da tecnologia disponível, seja em razão do custo de sua manutenção”. Ora, como eu já havia mencionado, se o paciente está internado em um hospital e tem de ser transferido para outro, terá de repetir todos os exames. Que economia é essa? Enquanto a Prefeitura fala em custos altos para implantar esse sistema, seriam economizados, com meu projeto, segundo minhas pesquisas, 150 milhões de reais.
Então, só tenho a manifestar minha indignação.
Concedo aparte ao nobre Vereador Calvo.

O Sr. Calvo (PMDB) - Nobre Vereador Valdecir Cabrabom, parabenizo V.Exa. pelo grande poder de debate e pela qualidade que agrega a esta Casa com seu mandato e principalmente com esse projeto.
Sabemos que a queixa atual do paciente e a sua história pregressa fazem parte do diagnóstico. Muitas vezes, o paciente chega tão mal que não consegue expressar sua queixa, ainda mais os que são socorridos. O que costuma existir é algum documento, que alguém tira do bolso do paciente que está sendo socorrido e nos entrega. Embora o paciente não esteja se comunicando, esse momento do atendimento é crucial, pois o médico tem de agir instintivamente e com dados positivos, e de pronto. O médico muitas vezes dispõe de pouco tempo para esse socorro, para que o estado clínico do paciente não se agrave e cause lesões gravíssimas ou até a morte.
Segundo o projeto de V.Exa., por meio do RG ou do número do SUS, é possível ao médico, no pronto-socorro, ter acesso ao prontuário do paciente para saber se ele é diabético; ou se, estando em convulsão, é portador de epilepsia; ou se, sendo hipertenso, está em um dado estado neurológico por estar em fase de derrame, que pode ser hemorrágico ou isquêmico. Toda a história pregressa do paciente, todos os medicamentos que toma e os exames já feitos, tudo isso ajudaria num momento crucial, de extrema urgência.
E, no dia a dia, vejam como esse projeto é de suma importância: existe aquela população flutuante. Não me refiro somente aos pacientes, mas aos postos de saúde da nossa rede, os quais muitas vezes têm problemas administrativos ou estão sobrecarregados, fazendo com que os pacientes peregrinem por vários postos de saúde. Isso faz com que se descontinue o tratamento, porque não há seguimento nem da ficha do paciente nem do médico que o estava acompanhando.
Por outro lado, hoje há uma grande rotatividade dos profissionais da área médica, porque são mal remunerados, ou ainda porque fazem vários cursos no decorrer da carreira, ou ainda porque mudam de emprego. Isso faz com que se descontinue o tratamento de pacientes, trazendo grande prejuízo à Municipalidade, principalmente no que tange aos exames já feitos. Porque, embora os exames fiquem arquivados, muitas vezes eles se perdem. Claro que os exames têm validade. Não estou me referindo a exames de sangue, refiro-me a exames como tomografia, exame caro e que também traz certo risco ao paciente, quando se requer contraste. Por que vão expor novamente um paciente que já tem resultado daquele exame, com o mesmo sintoma e as mesmas queixas, e que também já se submeteu ao risco que o exame traz?
Nobre Vereador, quanto ao seu projeto, que foi votado em primeira e em segunda, por todos os Srs. Vereadores, e infelizmente foi vetado pelo Executivo, quero crer que houve um erro crasso, apenas de avaliação, mas vão rever. Como resgatar esse seu projeto? Isso seria fundamental para uma medicina de qualidade, uma medicina digna, uma medicina de terceiro milênio, do século XXI e uma medicina, acima de tudo, que valoriza o paciente e que também valoriza o erário, também valoriza o dinheiro que hoje sabemos escasso na nossa cidade. Por quê? Porque, com o programa colocado em rede de toda a nossa Prefeitura, a nossa Secretaria Municipal de Saúde evitaria outros gastos muito superiores à formatação e à exposição desses dados.
Como V.Exa. bem disse, nobre Vereador, as viaturas podem me abordar na rua, dizendo: “Por favor, o senhor me dê a sua carta de motorista. Quero ver os documentos do seu carro”. Se houver alguma dúvida, jogam lá o meu RG, o meu CPF e a chapa do automóvel, e vão sair informações. Isso é modernidade. Podem dizer: “O seu automóvel está sem licenciamento, o senhor não pagou as multas e a sua carta está vencida”. Têm todos os nossos dados. Isso é rede nacional, inclusive.
Nobre Vereador, V.Exa. propõe algo em rede municipal. Realmente, isso cresceria muito e melhoraria muito a qualidade do atendimento e economizaria tempo e dinheiro; mas o que mais se economiza é vida, e vida não tem preço.
Parabéns, nobre Vereador.

O SR. VALDECIR CABRABOM (PTB) - Tem aparte o nobre Vereador Wadih Mutran.

O Sr. Wadih Mutran (PP) - Nobre Vereador, peço até que V.Exa. me desculpe, mas, a título de orientação, se V.Exa. acha que o seu projeto é excelente para a cidade de São Paulo, V.Exa. deve fazer um trabalho aqui, na Câmara, com os seus colegas Vereadores, para derrubar o veto do Sr. Prefeito. V.Exa. também tem o direito de fazer esse trabalho.
Nobre Vereador, pode crer que eu já vou estudar melhor o seu projeto, porque votei como companheiro, como V.Exa. é, e trabalharei junto com V.Exa. para que seja derrubado o veto.
Obrigado.

O SR. VALDECIR CABRABOM (PTB) - Muito obrigado, nobres Vereadores Wadih Mutran e Calvo.
Quanto ao meu projeto, tudo o que argumentam foi em cima do que colocaram no meu projeto original. Ou o Sr. Prefeito não tem uma boa assessoria, não tem os técnicos devidos, ou o Sr. Prefeito simplesmente fala: “Não quero isso para o povo”. O meu projeto é bem simples: Fica instituído um cartão de saúde de uso facultativo, contendo, para o titular, o prontuário médico e dados pessoais do titular, atendimento ambulatorial e aquisição de medicamentos em programas de farmácia popular. Eu acrescento, no § 2º, que os cartões serão ofertados em toda a rede pública de saúde, no Município de São Paulo, a seus usuários, para apresentação nas consultas, e serão alimentados pelo médico ou profissional de saúde que o atender.
Daí, três discussões nós fizemos com os técnicos na Secretaria. Foi feito um substitutivo, o qual acrescentou até a empresa SIGA de Saúde. Depois vêm dizer: “É um sistema específico e não se mostra tecnicamente recomendável”. Então, por que recomendaram?
Tem aparte o nobre Vereador Conte Lopes.

O Sr. Conte Lopes (PTB) - Nobre Vereador, eu queria falar um pouco da parte política, porque o PTB, queira ou não, é base do Governo aqui nesta Casa. Tudo que é nosso que vai lá, o Sr. Prefeito veta. Qualquer projeto nosso, o Sr. Prefeito veta. V.Exa. não vai ficar indignado, porque o seu projeto é bom. Nós, que ficamos 24 anos na Assembleia Legislativa, já vimos muito isto: projetos bons que chegam ao Executivo, a Assessoria e o próprio Executivo vetam. Só que, depois, eles aplicam a ideia de V.Exa. e dizem que a ideia é deles.
Agora, politicamente falando, é um absurdo que a Assessoria do Sr. Prefeito tenha auxiliado V.Exa. no projeto para que ele viesse a ser aprovado e depois é vetado.
Quer dizer, não tem jeito. Não tem com quem conversar, infelizmente, no Governo Haddad. Deve haver um monte de assessores, e S.Exa. não deve entender nada de política, porque o importante é, simplesmente, derrubar o que o Sr. Vereador faz. Eles não apoiam nada que esta Casa faz. Esta é a grande verdade.
V.Exa. não deve ficar indignado, não. O seu projeto é muito bom. E V.Exa. falou muito bem, como um Delegado de Polícia: se pegarmos o nome de uma pessoa, os nomes do pai e da mãe, temos a vida dela nas mãos. Como é que uma pessoa adoentada chega num hospital e tem de apresentar tudo o que ele tem e teve na vida inteira? Como se pode fazer isso?
Agora, tenha a certeza de que isso será usado um dia, e ninguém falará o nome de V.Exa., como aconteceu com muitos projetos que fizemos na Assembleia Legislativa e, depois, o Governo vetou porque não era um problema do Sr. Deputado, seria dele. Ele pega o seu projeto, aprova e leva vantagem, ganha a fama.

O SR. VALDECIR CABRABOM (PTB) - Obrigado, Vereador Conte Lopes.
Quero dizer que a minha função é legislar para o povo. Estou legislando não em benefício de uma categoria, mas em meu próprio, de vocês, enfim de todos nós.
Agora, claro, sem dúvida alguma, isso vai acontecer, porque é a modernidade. Daí, eles usarão o nome deles. Poxa, mas a ideia de quem é? É do Vereador Cabrabom? Não. É do representante do povo. É disso que falo. Nós vamos lutar para que esse projeto prossiga. Eu vou brigar. Não quero ter glória, não. Eu quero ter esse benefício quando chegar à frente de um médico.
Fui a várias instituições. Fiz pesquisas. No entanto, eles modificaram. Foi com base no que eles modificaram que estão vetando. Então, estou indignado, sem dúvida alguma.
Outra coisa: como sou Legislador, legislamos, vamos atrás do que o povo precisa, unanimemente conseguimos a votação e, quando chega lá, eles vetam. Mas eles não podem se esquecer de uma coisa: eu também sou fiscal do Executivo. Eu, um representante do povo, um fiscal da lei... A indignação é tanta...
Tenho certeza de que terei o apoio de V.Exas. para revertermos esse quadro, porque certamente o povo está aplaudindo a minha indignação e está contra esse veto.
Deus abençoe todos vocês.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Quito Formiga.

O SR. QUITO FORMIGA (PR) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, na tarde de hoje, para comunicar a todos que estou encaminhando, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, alguns requerimentos.
O primeiro deles solicita cópias de relatórios referentes à arrecadação de multas no Município de São Paulo e de que maneira os recursos arrecadados estão sendo aplicados na educação do trânsito.
No segundo requerimento, estou pedindo informações dos contratos sobre radares. Indago se todos os referidos contratos foram auditados pelo TCM e estou pedindo cópia dos processos licitatórios e pareceres do Tribunal sobre as licitações.
Solicito, também, auditoria em todos os contratos firmados pela Companhia de Engenharia de Tráfego, CET, referentes a sinalizações verticais e horizontais no viário de nossa cidade, desde o início da gestão do Sr. Prefeito Fernando Haddad.
Quero informar o Sr. Presidente e os Srs. Vereadores que encaminhei à Sptrans requerimento solicitando uma relação de acidentes e atropelamentos por ônibus no Município ocorridos desde o início da gestão Haddad, bem como relatório pormenorizado da idade média da frota do transporte público municipal de passageiros e das vistorias realizadas nesses veículos.
Informo ainda que estou protocolando na Casa projeto de lei para que os ônibus municipais sejam obrigados a ter cinto de segurança para todos os passageiros e que haja a proibição do transporte dos referidos passageiros em pé nos veículos. Tenho certeza de que esse PL terá o apoio do Prefeito Fernando Haddad, que tem manifestado com frequência enorme preocupação com os acidentes de trânsito em nossa cidade, inclusive nas Marginais, além de adotar a redução de velocidade nas vias do Município.
A questão da velocidade é outro tema que precisamos analisar melhor para que os motoristas não corram o risco de voltarem à infância e utilizarem o velotrol. As multas decorrentes do excesso de velocidade não podem se transformar em mera fonte de arrecadação de recursos para o Município. Há a necessidade de melhorias na educação do trânsito, especialmente na orientação ao pedestre e instalação de faixas para uma travessia segura, além das faixas nas vias para orientação ao motorista.
Trago essas informações baseadas em reportagens da((GRIFO)) Folha de S.Paulo que mostram que o número de atropelamentos por ônibus sobe 31% em São Paulo, e o número de mortos em acidentes com ônibus em 2014 preocupa. São matérias dos jornais, e o Sr. Prefeito, uma vez que está tão preocupado com acidentes, deveria se preocupar também com essa questão do transporte público.
É tudo o que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Sem revisão do orador) - Quero saudar o Sr. Presidente desta Casa, Vereador Antonio Donato, os meus Colegas e desejar a todos um bom retorno do recesso. Que nesses próximos meses possamos realmente produzir muitos resultados positivos para a população de São Paulo. Quero também fazer uma saudação à Polícia Militar, à GCM, aos funcionários desta Casa e da TV Câmara São Paulo e aos nossos telespectadores.
Hoje eu não trouxe uma panela - sempre a carrego comigo -, mas, antes de abordar essa questão, quero declarar aqui o meu repúdio à ação terrorista de criminosos que jogaram uma bomba no Instituto Lula, um atentado terrorista ao ex-Presidente Lula da Silva. Não podemos aceitar determinadas ações de intolerância. Podemos até não concordar com algumas situações políticas, mas não podemos sair por aí jogando bombas em prédios ou em qualquer lugar que seja.
O nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, é democrático. É um partido que governa o País - e aproveito para desejar uma boa tarde à Sra. Presidente Dilma Rousseff. Quero desejar também uma boa tarde ao Prefeito Fernando Haddad, que governa a cidade de São Paulo e aceita que o Governo do Estado de São Paulo, do PSDB, permita essa confusão toda que alguns integrantes de movimentos terroristas estão fazendo.
Quero falar, neste Grande Expediente, sobre a questão da Presidenta Dilma, esta que foi eleita democraticamente por milhares de brasileiros que foram às urnas. E hoje S.Exa. está fazendo o possível e o impossível para governar nosso país.
Acresce que o outro lado, o lado perdedor, até hoje não aceitou a derrota e só fala de((GRIFO)) impeachment, algo que a democracia não pode aceitar, porque temos um governo democrático popular, construído com bases populares.
Trouxe vários recortes de jornais em que o Senador Aécio Neves, que chamamos de golpista de plantão, só fala de((GRIFO)) impeachment, pois até hoje não aceitou a derrota do PSDB. Por exemplo, trouxe uma notícia antiga, do mês de abril, que diz o seguinte((GRIFO)) “Impeachment vira alternativa da oposição”. Senador Aécio Neves se reuniu com Penna, Paulinho da Força, Freire e Agripino Maia, em Brasília para tratar do((GRIFO)) impeachment. “Na quarta-feira 15, cinco partidos de oposição decidiram agir conjuntamente a respeito da remoção da Presidenta e, agora, buscam uma forma de incriminar Dilma. O gabinete do Senador Aécio Neves - golpista de plantão - presidente do PSDB, foi a sede do encontro dos oposicionistas. O tucano recebeu Roberto Freire (PPS), o Senador José Agripino Maia (DEM), o Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD) e José Luis Penna (PV). Juntos, decidiram coordenar suas ações a respeito do possível pedido de((GRIFO)) impeachment da Presidenta Dilma. ‘Estamos sim encomendando estudos jurídicos junto a alguns dos mais renomados juristas brasileiros para compreender se, dentre tantas denúncias, houve crime de responsabilidade cometido pela Presidente da República que possa embasar um processo de abertura de investigação e, portanto, de((GRIFO)) impeachment’, afirmou Aécio”.
Em outra nota: “PSDB pedirá((GRIFO)) impeachment se Dilma estiver envolvida com pedalada fiscal”. Aí vem o Senador Aécio, de novo, falando do((GRIFO)) impeachment: “Aécio diz ver motivo extremamente forte para((GRIFO)) impeachment de Dilma”.
“Parecer entregue por Reale Júnior a Aécio descarta((GRIFO)) impeachment de Dilma. Documento afirma que não há indícios para se impetrar a medida contra a Presidenta. PSDB declara que tema não está mais na agenda”. Isso foi no mês de maio. “O parecer feito pelo jurista Miguel Reale Júnior sobre a possibilidade de((GRIFO)) impeachment da presidenta Dilma Rousseff admite que não há indícios suficientes para se entrar com a ação. O documento, que vinha sendo aguardado com ansiedade pela oposição, foi encaminhado no início da noite de ontem para o gabinete do senador Aécio Neves”, golpista de plantão.
Na convenção do PSDB, o golpista de plantão diz: “É preciso ter coragem. O PSDB, em breve, será governo”. Como o PSDB, em breve, será governo? Haverá um golpe? Como o PSDB se tornará governo sem que passe pelo crivo das eleições, sem que as pessoas vão às urnas eleger? Isso é mais uma demonstração desse comportamento golpista do Presidente do PSDB.
“Aécio apresentou ainda uma carta de princípios da sigla, defendendo a retomada do crescimento econômico, as liberdades individuais, e a atuação dos órgãos de fiscalização.
O Senador Aécio Neves disse que o seu partido, o PSDB, terá coragem e fará o que precisa ser feito, e que deve se preparar, pois, em breve deixará de ser oposição para ser Governo. Hoje, grande parte do Brasil espera uma posição do PSDB, segundo Aécio Neves. ‘Vamos ter coragem e fazer o que precisa ser feito’”, ou seja, vamos ter coragem e dar um golpe. “Reafirma: ‘Podem se preparar; dentro em breve o PSDB deixará de ser oposição para ser Governo’”.
O Aécio, com sua gana pelo poder e por não ter até agora assumido a sua derrota, virou um golpista de plantão, pois, se tivesse assumido, estaria trabalhando para as eleições de 2018 e não para dar um golpe neste país.
Caso fôssemos fazer um filme sobre o PSDB, e usássemos os seus quadros mais importantes, poderíamos enumerar por importância: o Presidente Fernando Henrique Cardoso; Governador Geraldo Alckmin, Senador José Serra, Senador Aloysio Nunes, Governador Beto Richa e, por que não dizer, o Vereador Andrea Matarazzo, como quadro importante, quem sabe o título do filme não fosse((GRIFO)) Seis Democratas e um Golpista ou ainda melhor,((GRIFO)) Seis Homens e um Golpista. O que está sendo demonstrado pelo Sr. Aécio Neves é, cada vez mais, que ele é merecedor do rótulo Golpista de Plantão.
Até escolhi outras matérias, por exemplo, uma datada de outubro de 2014, quando então o jornalista Paulo Henrique Amorim reproduziu uma coluna da jornalista Joyce Pascowitch, sob o título((GRIFO)) Dolce Vitta: “Devido à intensa vida social,((GRIFO)) Menino do Rio - não sei se ouviram falar da canção((GRIFO)) Menino do Rio - é a alcunha para designar o então Governador de Minas Gerais”. Segundo a jornalista, “O((GRIFO)) Menino do Rio era assíduo frequentador da agitada vida social do Rio de Janeiro. O Governador Aécio Neves era((GRIFO)) habituée das festas do eixo Rio-São Paulo e dos estrelados camarotes de Salvador. Ele curtiu a Praia de Amaralina, ao lado de amigos”. E ainda segundo a jornalista, “O Governador só desafinou quando quis intimidar uma fotógrafa fazendo brincadeiras indelicadas”. A jornalista Joyce Pascowitch diz: “Restaurantes, noitadas e belas mulheres, isso explica a paixão de Aécio Neves pela capital do Estado vizinho”.
Foi esse mesmo Menino do Rio, rapaz mineiro, criado e educado no Rio de Janeiro, onde costumava surfar, lá conhecido como Aécio Surfistinha, que passeava tranquilamente com a nata da sociedade carioca, quem disputou a Presidência da República.
Sem preconceito algum, ficamos imaginando que exemplar carreira a de Aécio Surfistinha e sobre a sua veloz capacidade de aprendizado, qualidade que lhe deram coragem e ousadia de se colocar como candidato a presidir, encaminhar e resolver os problemas nacionais. O Menino do Rio teria capacidade e sensibilidade para governar e pensar nos mais pobres, nos problemas da educação, na distribuição de renda, nos problemas do proletariado? O que nós já sabemos ele não sabe e, por isso, não foi eleito, porque a população não acreditou que Aécio pudesse dar um destino ao nosso país. Por isso, a população foi às urnas e votou em Dilma Rousseff, votou na pessoa mais preparada para governar este país.
O que quero pedir ao Senador Aécio? Senador Aécio, pare de falar de((GRIFO)) impeachment! Há em seu partido vários quadros - até mesmo o Governador de São Paulo - que afirmam: “Não é possível falar de((GRIFO)) impeachment”. O Governador Alckmin, o próprio Fernando Henrique Cardoso, o próprio Senador José Serra afirmaram que não é possível falar de((GRIFO)) impeachment. Recentemente, o Governador de São Paulo deu uma entrevista afirmando que não se deve brincar com a população brasileira, nós temos de respeitá-la.
Então, falar de((GRIFO)) impeachment é golpe. Os integrantes do PSDB, principalmente aqueles que têm compromisso com a democracia, têm a obrigação de explicar a realidade para o Senador Aécio Neves. Devem falar para ele: “Aécio, se prepare para 2018; vá visitando a população; construa um programa que possa sensibilizar a população”, porque, de repente, nem em 2018 ele poderá ser eleito presidente, já que o próprio partido tem quadros melhores. Eles têm de dissuadi-lo dessa ideia que está na sua mente, que só pensa em((GRIFO)) impeachment, só pensa em golpe, e isso não ajuda o Brasil, não ajuda ninguém. O Senador Aécio continua andando nos seus aviõezinhos, pisando em tapete vermelho, mas o povo brasileiro não, o povo precisa que haja estabilidade política, econômica, que as instituições funcionem. Então não podemos ter um presidente de partido só pensando em dar golpe, em tirar o governo atual, achando que vai assumir, que vai haver uma eleição e vai ser eleito Presidente da República. Isso não é verdade; isso não está comprovado. Se isso viesse a acontecer, ele daria com os burros n’água.
Senador Aécio, tire de sua mente essa vontade golpista, esse comportamento golpista. Respeite as instituições democráticas, respeite o povo brasileiro, respeite o governo que foi eleito democraticamente pelo povo brasileiro e vá trabalhar. O povo o elegeu para trabalhar, não para ficar fazendo firula. Foi eleito para ser senador? Então exerça o seu papel de senador, cumpra o seu mandato, respeitando as instituições, respeitando o povo brasileiro, respeitando a Presidente da República, respeitando os partidos.
Deixe de ser golpista!

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Encerrado o Grande Expediente, passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Juliana Cardoso.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, que os papéis sejam considerados lidos.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos a leitura dos papéis. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Juliana Cardoso.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, o encerramento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o encerramento da sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Antes, porém, de encerrar, gostaria de informar a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito de autoria do nobre Vereador Láercio Benko, PHS, RDP 18/2013, que requer a constituição de CPI para apurar as causas e possíveis soluções acerca da violência das torcidas organizadas no âmbito do Município de São Paulo, que será composta pelos seguintes Srs. Vereadores: Laércio Benko (Presidente), Alessandro Guedes, Adolfo Quintas, José Police Neto, Toninho Paiva, Ricardo Teixeira, Conte Lopes, Calvo e Ota. A CPI será instalada no dia 6 de agosto de 2015, às 15h, no Plenário 1º de Maio.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 08-00023/2015
“Senhor Presidente,
Requeiro, na forma do artigo 155 do Regimento Interno, a desconvocação da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2015, quinta-feira para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar “as causas e possíveis soluções acerca da violência das torcidas organizadas no âmbito do Município de São Paulo”.
Sala das Sessões,
Laércio Benko
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - O requerimento está deferido. Portanto, no dia 6 de agosto não haverá sessão ordinária para que seja feita a instalação da CPI das Torcidas Organizadas, às 15 horas.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-01052/2015
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 4 de agosto de 2015, pelo período de 1 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015.
Vereador Milton Leite”

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato - PT) - Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE - 246ª SO

Requerimentos

VEREADOR ABOU ANNI (PV)

13-01018/2015 - Requer à Secretaria da Saúde de São Paulo providências, para que, apresente manifestação sobre os termos dos ofícios 38º GV nº 101/2015 e 38º GV nº 154/2015, respectivamente datados de 18 de março de 2015 e 08 de maio de 2015 .
13-01029/2015 - Requer à Companhia de Engenharia de Tráfego providências, para que apresente manifestação sobre os termos dos ofícios 38º GV/nºs 058/2015, 122/2015 e 204/2015, respectivamente datados em 12 de fevereiro de 2015, 13 de abril de 2015 e 28 de maio de 2015.

VEREADOR ADILSON AMADEU (PTB)
13-01046/2015 - Indica o Vereador Conte Lopes da bancada do PTB para composição na CPI sobre torcidas organizadas.

VEREADOR ADOLFO QUINTAS (PSDB)
13-01050/2015 - Comunica licença.

VEREADOR ANDREA MATARAZZO (PSDB)
13-01028/2015 - Indica o Vereador Adolfo Quintas para compor a vaga do PSDB na Comissão Parlamentar de Inquérito das torcidas organizadas.

VEREADOR ANTONIO DONATO (PT)
13-01010/2015 - Convocação de Sessão Solene de entrega do Prêmio Herbert de Souza - Prêmio Betinho de Cidadania.
13-01011/2015 - Convocação de sessão solene em homenagem ao Dia do Reconhecimento aos Delegados de Polícia Aposentados.
13-01012/2015 - Convocação de sessão solene de entrega do Prêmio Medalha José Bonifácio e Diploma de Reconhecimento destinado aos maçons que mais se destacaram em ações benéficas à população de São Paulo e em comemoração ao Dia do Maçom.
13-01013/2015 - Convocação de sessão solene de entrega do Prêmio Paulo Freire de qualidade do ensino municipal.
13-01014/2015 - Convocação de sessão solene de entrega da Medalha Jânio Quadros.

VEREADOR AURÉLIO NOMURA (PSDB)
13-01023/2015 - Convocação de sessão solene, com a finalidade de comemoração do Dia da Liderança Jovem.
13-01024/2015 - Convocação de sessão solene, com a finalidade comemorativa do Dia da Seicho-no-ie.

VEREADOR CALVO (PMDB)
13-01016/2015 - Justifica falta.
13-01017/2015 - Justifica falta.
13-01025/2015 - Convocação de sessão solene para comemoração ao aniversário de Vila Nova Cachoeirinha.

VEREADOR DALTON SILVANO (PV)
13-01051/2015 - Indico para compor a Comissão Parlamentar para apurar as causas e possíveis soluções acerca da violência das torcidas organizadas, o Vereador Ricardo Teixeira.

VEREADOR GILSON BARRETO (PSDB)
13-00987/2015 - Realização de sessão solene em comemoração aos 93º aniversário do bairro de Vila Diva.

VEREADOR JOSÉ POLICE NETO (PSD)
13-01054/2015 - Indica para compor a Comissão Parlamentar para apurar as causas e possíveis soluções acerca da violência das torcidas organizadas, o Vereador José Police Neto.

VEREADORA JULIANA CARDOSO (PT)
13-01048/2015 - Indico para compor a Comissão Parlamentar para apurar as causas e possíveis soluções acerca da violência das torcidas organizadas, o Vereador Alessandro Guedes.

VEREADOR LAÉRCIO BENKO (PHS)
08-00023/2015 - Desconvocação de Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2015, quinta-feira para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar "as causas e possíveis soluções acerca da violência das torcidas organizadas”.
13-01020/2015 - Requer a coautoria no PL 393/2014, de autoria do Vereador Coronel Telhada.

VEREADOR MILTON LEITE (DEM)
13-01019/2015 - Indica para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas e possíveis soluções acerca da violência das torcidas organizadas, o Vereador Toninho Paiva.
13-01052/2015 - Comunica licença.

VEREADOR MARIO COVAS NETO (PSDB)
13-00943/2015 - Requer a coautoria no PL 773/2013.

VEREADOR NATALINI (PV)
13-01031/2015 - Requer à Secretaria Municipal de Transportes, informações sobre custos totais de implantação da sinalização (vertical e horizontal) nas marginais dos rios tietê e pinheiros.
13-01043/2015 - Requer à Secretaria de Transportes, para que, apresente os estudos técnicos que embasaram a decisão da Prefeitura de São Paulo de reduzir a velocidade máxima nas Marginais dos rios Pinheiros e Tietê.
13-01044/2015 - Requer à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, forneça cópias integrais do processo administrativo nº 2014-0.257.978-7.

VEREADOR NELO RODOLFO (PMDB)
13-01022/2015 - Convocação de sessão solene, para comemoração de "aniversário do bairro de Santana".
13-01026/2015 - Tendo em vista o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar "as causas e possíveis soluções da violência das torcidas organizadas, indico o Vereador Rubens Calvo para integrar a comissão.

VEREADOR NETINHO DE PAULA (PDT)
13-01045/2015 - Convocação de sessão solene, para realização de solenidade de fundação e posse da diretoria executiva da ACAAPESP.

VEREADORA NOEMI NONATO (PROS)
13-01027/2015 - Indica o Vereador Ota para integrar a CPI das torcidas organizadas.

VEREADOR PAULO FIORILO (PT)
13-01047/2015 - Convocação de sessão solene, para realização de solenidade de comemoração ao 53º aniversário do Pq. São Rafael.

VEREADOR PAULO FRANGE (PTB)
13-01049/2015 - Comunica licença.

VEREADOR QUITO FORMIGA (PR)
13-01036/2015 - Convocação de sessão solene, em homenagem aos intérpretes de libras.

VEREADOR RICARDO YOUNG (PPS)
13-01015/2015 - Requer que seja retirado o RDS 823/2015.

VEREADOR RODOLFO DESPACHANTE (PHS)
13-01030/2015 - Requer a coautoria no PL 312/2011.
13-01038/2015 - Convocação de sessão solene, para comemoração de aniversário do bairro Sítio Morro Grande.
13-01039/2015 - Convocação de sessão solene, para realização de solenidade Mulheres de Fé.
13-01040/2015 - Convocação de sessão solene, para realização de solenidade 50 anos de sacerdócio Pai Varella.
13-01041/2015 - Convocação de sessão solene, para realização de solenidade em comemoração ao 9º ano das Águas de São Paulo.

VEREADOR TONINHO PAIVA (PR)
13-01033/2015 - Convocação de sessão solene, para entrega do Título de Cidadão Corintiano.
13-01035/2015 - Convocação de sessão solene, para realização de solenidade comemorativa ao Dia do Y's Men's Club.
13-01037/2015 - Convocação de sessão solene, para realização de solenidade comemorativa ao Dia Internacional do Motociclista.

VEREADOR USHITARO KAMIA (PSD)
13-01021/2015 - Convocação de sessão solene para entrega do Título de Cidadão Paulistano ao Prof. Tokuishi Nishihara.

247ª SESSÃO ORDINÁRIA

05/08/2015


- Presidência da Sra. Edir Sales.

- Secretaria do Sr. Aurélio Nomura.

- À hora regimental, com o Sra. Edir Sales na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Aníbal de Freitas, Antonio Donato, Ari Friedenbach, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, George Hato, Gilson Barreto, Jair Tatto, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Mario Covas Neto, Marquito, Natalini, Nelo Rodolfo, Netinho de Paula, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Ricardo Young, Salomão Pereira, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Ushitaro Kamia, Valdecir Cabrabom, Vavá e Wadih Mutran. Os Srs. Adolfo Quintas, Arselino Tatto e Milton Leite encontram-se em licença.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 247ª Sessão Ordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 5 de agosto de 2015.

O SR. NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Peço que registrem a presença do Vereador Gilberto Natalini

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Abou Anni.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra o nobre Vereador Adilson Amadeu. .

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Sem revisão do orador) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, assessoria dos Srs. Vereadores, imprensa presente, queria parabenizar e cumprimentar, neste mês de agosto, toda a população do bairro da Mooca, considerada Nação Mooca, pelo aniversário de 359 anos do bairro; os festejos já foram iniciados e irão até o final do mês.
Quero falar a todos os Colegas que há Vereador nesta Casa que ou assiste à muita novela, ou quer aparecer, ou é mergulhador de águas turvas. Apesar de termos questões decididas entre nós, há Colegas que depois começam a aparecer nas rádios, na televisão falando bobagens. Aproveitaram o dia de ontem, com a presença da Rede Globo, para falar a respeito de “cabides”. Acredito que os cabides aqui são poucos dos 55 Srs. Vereadores, mas nas residências desses colegas que estão falando bobagens, querendo aparecer, deve ter milhares de cabides. Há pessoas que nem deveriam estar aqui. Tinham grandes empresas, venderam, parece que agora têm uma pequena área em Ilha Bela. Deveriam estar lá passeando, tomando banho de sol. Agora vêm aqui querendo aparecer. Aliás, são mergulhadores, sim. Inclusive querem aparecer com questões da nossa área, como a ilegalidade, dessa empresa fantasma, doente, a UBER, que quer entrar no projeto dos taxis. A maior ilegalidade. São mergulhadores de águas turvas que querem aparecer, querem pegar onda. Eu não entro na onda de ninguém. Vou na minha.
Estou indo para a terceira Legislatura, e não gosto de ficar passando por cima de Colega. Gosto de fazer do meu jeito. Esses que querem aparecer não deveriam estar aqui como Vereador, deveriam estar em outra situação.
Com respeito ao PL 349, contra os aplicativos ilegais, não haverá audiência. Não precisa. Esse assunto está esgotado no mundo. Já foi falado em 300 cidades, em 57 Países. Parem de forçar a barra e ficar marcando “coisinhas”. Marcando para segunda-feira uma grande reunião. Não tem grande reunião! Quem conhece profundamente esse assunto são poucos e agradecemos a quem quiser trabalhar junto, porque somos contra a ilegalidade. O Vereador que quer ser a favor da ilegalidade não deveria estar nesta Casa também. Deveria estar em outro lugar.
Trabalhamos muito em um projeto, combinamos com o Governo, mas depois, quando chega ao Executivo, o Governo analisa diferente e veta o projeto. É o caso do meu colega de partido Vereador Cabrabom, que muito batalhou por seu projeto, falou com o Governo, - eu sou testemunha disso, pois estive várias vezes no Governo - e agora, ao chegar lá, foi vetado pelo Sr. Prefeito. Vamos ter de rever essa situação. Não é justo o que fizeram com o Vereador Cabrabom, ou com qualquer outro colega. Precisamos rever essa situação de alguma forma. E hoje, em reuniões que iremos ter, vamos tentar resolver isso da melhor maneira, porque não é justo. A palavra é essa, não é justo o que fizeram com o nobre Vereador Cabrabom, do meu partido, PTB. E mesmo que não fosse do meu partido, iria defender também.
Voltando ao assunto anterior. Não entrem em questões que não dizem respeito a V.Exas. Não queiram aparecer às custas de Colegas. Colega que gosta de usar holofote ou rádio para aparecer não deveria estar na Câmara Municipal de São Paulo. É um grande estresse ouvir Colega falar bobagens de outros Colegas. Se não está satisfeito, devolva o carro, saia fora em recesso, entregue seu salário, faça uma doação. Quem acredita que está muito além de todos os limites da Câmara Municipal de São Paulo, tem de doar o salário, tem de devolver o cargo, tem de sair do tempo de descanso do recesso.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra o nobre Vereador Abou Anni.

O SR. ABOU ANNI (PV) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, público presente, olhando as matérias jornalísticas na data de hoje, 5 de agosto de 2015, particularmente no jornal ((GRIFO))Agora, nada me estranhou em uma das matérias, pois podemos observar isso, e eu queria tornar claro e divulgar esse fato a todos os condutores da cidade de São Paulo que vêm sofrendo o incômodo, a aplicação de várias multas de trânsito - e algumas delas até de forma imoral, que são as pegadinhas que temos em nossa cidade, por meio de radares, vias mal sinalizadas, sinalizações escondidas dentro de vegetações ou, muitas vezes, danificadas.
Passo a me referir à matéria do jornal ((GRIFO))Agora: ((GRIFO))Número de radares triplica e multas crescem na capital. Isso me preocupa muito porque, se, no ano passado, a Prefeitura da cidade de São Paulo arrecadou 1.190.500.000 reais em multas de trânsito aplicadas a condutores da nossa cidade, questiono: onde está o dinheiro dessas multas? Vou repetir, nobre Vereadora e Presidente Edir Sales: trata-se de 1.190.500.000 reais em multas.
Diz o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 320: “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. Vejam que é uma obrigação de a receita ser aplicada exclusivamente nisso. Portanto, trata-se de um dinheiro carimbado, que deve ser aplicado exclusivamente em vias públicas, devolvido para o trânsito. De que forma? Em sinalização adequada e modernizada, em manutenção das vias, fiscalização, policiamento e também em educação de trânsito - que não existe.
Não existe educação de trânsito na Cidade, nada fazem para reduzir a mortalidade em nossa cidade, nada fazem para reduzir o índice de acidentes de trânsito, nada fazem para reduzir as infrações cometidas pelos nossos condutores, e o jornal enfatiza que houve a triplicação do número de radares e que as multas crescem na cidade de São Paulo. Se, no ano passado, foi arrecadado 1.190.500.000 reais em multas, quanto será arrecadado este ano, nobre Vereador Calvo? E cadê o dinheiro das multas de trânsito, Vereador Salomão?
Desta forma, quero lembrar e pedir apoio a todos Srs. Líderes de todas as bancadas nesta Casa Legislativa para abrirmos a discussão da CPI que este Vereador propôs para investigar onde estão sendo aplicados os valores arrecadados com as multas de trânsito. E não é pouco dinheiro, Srs. Vereadores. Estou falando de um montante de 1.190.500.000 reais, e o jornal noticia que o número de radares aumentou. Mas não foi só o número de radares, não, que aumentou. Aumentou a fiscalização como um todo.
Quem nos fiscaliza hoje? Policial militar, CET, guarda civil metropolitano e também agentes da SPTrans, que aplicam multa de trânsito. Quer dizer, está todo mundo à caça dos nossos condutores na cidade de São Paulo. Precisamos apreciar e instalar uma CPI para iniciar esse processo de investigação. A nossa Casa Legislativa, a Câmara Municipal de São Paulo, tem de fazer, no uso das suas atribuições, valer a lei federal que determina que esse dinheiro tem de ser revertido para o trânsito em sinalização, manutenção das vias, educação de trânsito e assim por diante.
Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nos encontramos na volta do recesso.
Quero falar um pouco sobre o que ocorreu ontem aqui e a repercussão ontem e hoje nos meios de comunicação. Aqui temos 55 Srs. Vereadores e cada um tem um formato de mandato. Possivelmente há Vereador nesta Casa que nem precisa de assessor, porque S.Exa. tem um formato de mandato, ou poucos assessores. Alguns Srs. Vereadores até precisam um pouco mais de assessores, porque têm um formato diferente de mandato. Eu, por exemplo, tenho uma assessoria que trabalha e trabalha muito.
É triste esse comportamento porque, muitas vezes, reclamamos que a imprensa demoniza a política e, às vezes, alguns de nossos amigos ajudam a imprensa a demonizar. Um exemplo, o projeto que aprovamos na Casa já no final do primeiro semestre: se olharmos a repercussão que a imprensa deu sobre o projeto no dia de ontem vamos encontrar várias informações erradas que companheiros nossos reforçaram, como a história de que o carro aqui na Casa se troca de ano em ano, o que não é verdade. Estamos com dois anos e seis meses de mandato e o carro que estamos usando é o mesmo do início do mandato, mas colocaram que se troca de ano em ano. O custo-benefício de modelos ou marcas de carro é totalmente desvirtuado.
A Assembleia Legislativa, todo ano, ou quase todo ano, compra carros. Aqui a opção foi o aluguel porque se chegou à conclusão de que a locação sai mais barato do que a compra, porque, quando se compra o carro e começa a ter a manutenção, ou você tem, hoje, com os carros modernos, uma manutenção altamente especializada, ou vai pagar mais caro por ela.
A Câmara Municipal, que tem um orçamento anual e todo ano não o gasta inteiro, ou seja, aquilo tudo que a Câmara poderia gastar, ela não gasta, porque devolve dinheiro ao Município no final do ano, não está aumentando gasto. Estaria aumentando o gasto se gastasse além daquilo que está orçado, daquilo que poderia. Mas o projeto aprovado nesta Casa não está aumentando gasto porque está dentro do orçamento que ela poderia utilizar.
Eu não sei, mas acho que alguns companheiros Vereadores acham que aparecer por um minuto ou trinta segundos para a fama da Rede Globo, ou em qualquer outro canal, pode garantir a eleição. Eu já vi muita gente esbravejar, radicalizar, ir para a Globo e perder a eleição. Achava que ia deitar e rolar com uma votação expressiva porque estava na Globo, na Record, na CBN e perdeu a eleição. Portanto, meus amiguinhos, aqueles que gostam muito das luzinhas amarelas, que é o caso, fiquem espertos porque não é isso que vai garantir a eleição é o nosso trabalho no dia a dia, até porque a imprensa só noticia desgraça. Dos projetos de lei importantes, de vários Srs. Vereadores, aprovados nesta Casa e sancionados, alguém fala? O projeto que não é tão bom vai para as manchetes, numa edição do ((GRIFO))SPTV e no ((GRIFO))SPTV da manhã seguinte também, enfim, a todos os canais, porque a função da imprensa é demonizar a política.
Isso é ruim para nós, para todos nós. Não é porque um de nós cai em desgraça qualquer que temos de ficar alegres, porque a população não separa assim, a população acha que todo mundo é igual. Nós é que temos de explicar e mostrar que há diferenças. A cobrança é geral para todos nós, então não devemos ajudar esse tipo de informação - de desinformação, porque algumas coisas que ouvi hoje eram desinformação. Pela manhã, fazendo caminhada, fui cobrado por pessoas na rua, mas cobranças baseadas em desinformação, essa história de que “devia usar carro popular em vez do carro que está aí”.
Ou seja, vamos trazer os Fusquinhas para esta Casa. A maioria da população hoje já não usa carro tão popular. Foi-se o tempo em que havia só o carrinho popular. Na fábrica, Vereador Andrea Matarazzo, chamávamos o carro popular, que não tinha direção hidráulica nem nada, de pé de boi.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra o nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Quero voltar ao importante tema do déficit orçamentário da Prefeitura. O Tribunal de Contas do Município publicou, em 25 de julho, a ata do julgamento do balanço da Prefeitura referente ao exercício de 2014. Dentre outras observações, o Tribunal de Contas destacou um déficit orçamentário de 2,1 bilhões de reais em 2014. Em 2013, a Prefeitura também teve um déficit, de 700 milhões de reais.
Pergunto à senhora e ao senhor que nos ouvem: o que a Prefeitura fez com esse dinheiro? Para ter gerado déficit, gastou mais do que tinha. O que vimos de obras, de resultados da gestão desta Prefeitura aqui em São Paulo? Nada, por enquanto, absolutamente nada. O Sr. Prefeito disse que o déficit de 2014 foi gasto em operações urbanas. Operações urbanas consumiram 800 milhões de reais; e o outro 1,3 bilhão de reais? O que é esse déficit de 1,3 bilhão de reais? É o que nós queremos que o Sr. Prefeito responda.
Como bem lembrou o jornal ((GRIFO))O Estado de S. Paulo, em seu editorial de domingo, ((GRIFO))A realidade e o malabarismo, o saldo do Governo Haddad é absolutamente negativo, tanto em suas ações de pirotecnia, como faixas de ônibus, ciclovias, redução de velocidade nas Marginais, colocação de lombadas nos acessos às Marginais, como também nas contas públicas que fecharam no vermelho.
O Prefeito Haddad vai deixar a Prefeitura como a Prefeita Marta Suplicy: quebrada. Quando o Prefeito Serra assumiu, a Prefeitura tinha seis reais em caixa e uma fila de credores que virava o quarteirão, credores de contas não pagas pela Prefeita Marta Suplicy. Não vamos esquecer isso. Enquanto as receitas do Município cresceram 7,2%, o Prefeito Haddad fez as despesas subirem 11,5%, ou seja, 3,5% ou 4% a mais do que as receitas.
No ano passado, a queda na arrecadação foi de 38 bilhões, provocada pela redução dos repasses do ICMS, na diminuição dos recursos das operações urbanas e outorgas onerosas, e as tão esperadas verbas federais para a construção de corredores de ônibus e de creches não chegaram. A Presidente Dilma, aquela de Brasília, aquela que o nobre Vereador Reis defende sempre, mandou apenas 2% daquilo que tinha prometido. Uma das razões para ter estourado a conta da Prefeitura foi o aumento do subsídio dos ônibus, que, no ano passado, chegou a 1,8 bilhão - um serviço que tem, como nós estamos vendo, custo alemão e qualidade cubana, ou seja, qualidade péssima.
O editorial do ((GRIFO))Estadão termina dizendo que “Para disfarçar a mediocridade de seu governo, da qual essa má situação das contas é apenas um dos componentes, Haddad continua exercendo o seu já conhecido malabarismo e lançamento de ideias ‘brilhantes’”. Efetivamente temos de ter paciência.
V.Exas. acreditam, nobres Vereadoras Edir Sales e Juliana Cardoso, nossa Líder do PT, que ouvi essa semana que o Sr. Prefeito já mandou podar algumas árvores da Vila Mariana e de outros lugares porque, no dia 23, quando S.Exa. fechar a Av. Paulista de novo, vai lançar o ônibus inglês? Quem sabe é para andar na Av. Champs Elysées, que é como o Sr. Prefeito chama a Av. Santo Amaro. Como vemos, o Sr. Prefeito de São Paulo tem delírios com a Europa, mas deveria lembrar que está numa cidade quase africana, tal o descaso que S.Exa. tem tido, na totalidade da Cidade, mas essencialmente com a periferia, que é onde são necessários os investimentos com grande urgência.
Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Aníbal de Freitas, Ushitaro Kamia, Antonio Donato, Ari Friedenbach, Atílio Francisco, Aurélio Miguel e Aurélio Nomura.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Sem revisão do orador) - Excelentíssima Sra. Presidenta dessa sessão, nobre Vereadora Edir Sales, é uma honra muito grande ser Vereador com V.Exa. e estar ocupando, após o recesso, a tribuna pela primeira vez sob a sua batuta na presidência dessa sessão.
Eu me sinto engrandecido e muito grato a Deus, a V.Exas. e a todos que já passaram por nós, inclusive, muitos deles, pagando com a própria vida e construíram a nossa democracia porque através deles nós temos uma tribuna aberta. Enquanto tivermos uma tribuna aberta neste País, teremos democracia. A todos que constroem o dia a dia, o crescimento da sociedade brasileira, ficam aqui as minhas sinceras homenagens.
Somos a parte e, unidos, claro, seremos o todo desse grandioso Brasil. Mesmo que queiram acabar com ele, ele sempre sobrevive porque o Brasil é rico por excelência. Não só rico em recursos naturais, mas também rico em recursos humanos porque o povo brasileiro é um povo bom. O que não é bom são os homens que administram este País, mas ele sobrevive. O povo é aguerrido e está acostumado a apanhar sempre. Mais uma crise prenuncia o nosso cotidiano, o nosso dia a dia, é uma crise político-administrativa e claro está que se reflete na economia e claro está que se reflete dentro das nossas casas, nas nossas mesas, na escolaridade dos nossos filhos.
Para tanto quero enaltecer o Vereador Andrea Matarazzo, e o nobre Vereador Claudinho de Souza, meus amigos e irmãos.
Enaltecerei hoje o encontro do Sr. Prefeito Haddad com o Sr. Skaf - um, representando a Prefeitura Municipal de São Paulo e o outro representando a Federação das Indústrias - sobre a Educação.

- Orador passa a se referir às imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. CALVO (PMDB) - O Sr. Haddad cedeu um terreno, que podemos ver pelas fotos do evento, ao lado do Itaquerão. Aliás, temos de fazer um projeto de lei a fim de que o estádio passe a ter o nome de Itaquerão e não mais Arena Corinthians.
Então, ao lado do Itaquerão será construída uma escola. A Federação das Indústrias faz parceria com o Governo a fim de buscar educação, investindo no futuro de nossa nação por meio de nossos jovens e de nossas crianças, que são a promessa desse futuro, mas que, muitas vezes, estão perdidos, perambulando pelas ruas, à mercê da própria sorte. Essa parceria está oferecendo escola de qualidade a esses jovens e a essas crianças - e esse ((GRIFO))know-how o Sesi tem.
Tanto é verdade o que digo que basta verificarmos o resultado dos Jogos Pan-Americanos e logo veremos a contribuição do Sesi: os seus atletas nos trouxeram 10 medalhas. Natação: cinco medalhas, uma de ouro, duas de prata e duas de bronze; judô: três medalhas, duas de ouro e uma de prata; polo aquático masculino, uma medalha de prata; luta olímpica: uma medalha de bronze.
Parabéns ao Brasil, que chegou ao terceiro lugar e pode contar com a contribuição do Sesi. Isso mostra que o Brasil tem jeito. Temos de investir na educação, principalmente no cuidado de nossas crianças.
Quando o Governo se torna incapaz - pelas próprias dificuldades políticas, administrativas, financeiras e burocráticas -, acredito que a saída é buscar parcerias. O povo brasileiro é um povo bom!
O nobre Vereador Ushitaro Kamia me ensinou um costume japonês: “O sol nasce para todos”. Realmente, tive isso em minha prática de vida, quando juntos construímos as bases do Partido Socialista Brasileiro, em São Paulo, e S.Exa. se elegeu Deputado, juntamente com o meu pai. Antes, S.Exa. e meu pai foram Vereadores no mesmo partido e representantes da mesma região. Na época, perguntei a S.Exa.: “Mas será que isso é possível? Os senhores não disputarão o mesmo eleitorado?” S.Exa. me respondeu: “Rubinho, preste atenção no costume japonês: o sol nasce para todos”. Quer dizer, confie em Deus. Se tiver Deus no coração e no propósito, se tiver bondade no coração e na mente, você chega lá. Para concluir, realmente S.Exa. tinha razão.
E é esse estado de coisas que queremos levar nesta Casa. Não é essa discussão pequena, mesquinha de Vereador falando mal de Vereador, ou de cargo daqui, cargo dali. Não! Queremos união das parcerias em prol de nosso irmão que está lá fora, nas ruas, principalmente para aquele que está sedento, morrendo de fome e de frio, ao relento. E essa é a nossa obrigação.
Muito obrigado a todos.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Marquito.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra o nobre Vereador Claudinho de Souza.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, falarei um pouco sobre os problemas da cidade de São Paulo, do nosso trabalho, de nossos projetos e de nossas lutas.
Antes do recesso parlamentar estive em uma reunião com o Sr. Secretário Simão Pedro Chiovetti, da Secretaria Municipal de Serviços. O Serviço Funerário é subordinado a essa Secretaria. Falei ao Sr. Secretário a respeito de um projeto em que vinha trabalhando desde o Governo passado: a construção de um crematório no Cemitério de Vila Nova Cachoeirinha, que tem uma localização muito boa, acesso pela Marginal Tietê, direto pela Inajar de Souza e, à época, o Prefeito Kassab manifestou, através do seu Administrador do Serviço Funerário, que o ponto estrategicamente era interessante. A altitude do cemitério favorecia por causa dos gases exalados dos fornos, mas não houve tempo de concluirmos esse trabalho na administração passada.
Reiniciamos esse trabalho e o Secretário Simão Pedro nos disse da dificuldade financeira que tem, apesar de ser um projeto da Prefeitura de São Paulo construir mais crematórios, pois hoje só há o da Vila Alpina. Em função dessa dificuldade financeira conversei com os Srs. Vereadores Kamia, Conte Lopes, Nelo Rodolfo, Aníbal de Freitas e Calvo para que nos juntássemos e fossemos falar com o Sr. Secretário Simão Pedro, oferecendo emendas orçamentárias para viabilizar financeiramente a construção desse crematório na região.
Isso favoreceria toda a cidade de São Paulo, e daria um destaque a nossa região por prestar esse tipo de serviço. É lógico que ainda estamos no início desse projeto, mas acredito que o Governo reconhecendo a necessidade e tendo esses Vereadores que citei abraçando essa causa, juntos vamos conseguir resolver o problema com relação aos crematórios em nossa Cidade.
Nesta oportunidade, quero agradecer o Sr. André, Coordenador do Serviço das Agências Funerárias da cidade de São Paulo. Mesmo com as dificuldades que são apontadas hoje pela imprensa sobre o serviço funerário, tem procurado fazer um trabalho de forma a diminuir o sofrimento das pessoas, que passando pela situação de morte na família, às vezes, têm dificuldades dos trâmites para que seja feito o sepultamento. Parabéns, Sr. André e equipe, pelo trabalho que têm feito nessa Coordenadoria.
No restante de meu tempo, quero falar um pouco sobre o nosso Prefeito Fernando “radares”. Não. Prefeito Fernando Haddad, sobre os radares da Marginal. Tem havido manifestações constantes nas redes sociais. A indignação do povo paulistano por causa da forma como nos foi enfiado goela abaixo essa decisão do Sr. Prefeito.
Todas as decisões que prezam pela saúde, pela vida, pela facilidade das pessoas irem e virem são sempre bem-vindas. Tenho certeza de que a intenção da Administração foi das melhores, mas está difícil de engolir. Acho que houve uma precipitação e isso está dando à população um sentimento de que está sendo usada para arrecadação através dos radares. Tanto é que já começam a fazer piadas, como essa que acabei de fazer, de chamar o Sr. Prefeito de Fernando “radares”.
Tenho falado nos diversos programas em que tenho passado e através das redes sociais que o Sr. Prefeito se mostra sensível a reavaliar. É lógico que fica a preocupação de toda a despesa que foi feita para a implantação desse novo modelo de fiscalização. As pessoas andam com medo na Marginal, por causa da multa que poderão sofrer. Quem tem veículo automático pode por no 50, 60 por hora, mas as pessoas que não têm, com medo da multa, ao invés de 70, que é a velocidade permitida, vai a 60, 50 por hora criando barreiras para quem tem a possibilidade de, pelo menos, ir a 70 por hora, e não consegue por causa do medo que as pessoas criarem em relação à multa.
Isso acontece em todas as outras vias que tiveram a velocidade diminuída de forma brusca, sem planejamento, de forma a não ter respeitado, inclusive, a Câmara Municipal de São Paulo, porque acredito que se o Sr. Prefeito tivesse consultado sua base nesta Casa, tivesse conversado com os Srs. Vereadores, apresentado projetos que nos desse argumentos para defender sua decisão isso seria feito. S.Exa. não fez e tomou decisões sem consultar a Câmara Municipal de São Paulo. Por conta disso tem sido, hoje, até criticado de forma quase desrespeitosa pela decisão que tomou.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 1057/2015
“COMUNICADO DE LICENÇA SAÚDE
Senhor Presidente,
COMUNICO que o Vereador Arselino Tatto em licença, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso I, do Regimento Interno, a partir de hoje, 5 de agosto de 2015, pelo período determinado de 2 dia(s) por motivo de DOENÇA, conforme atestado médico, subscrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, que segue anexo, conforme art. 112, § 3º, alínea “a”, do Regimento Interno.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) Na impossibilidade física ou mental do Vereador subscrever o comunicado de licença a subscrição poderá ser feita pelo Líder da Bancada, conforme art. 113 do Regimento Interno;
3) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114, do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso I, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2015
Vereadora Juliana Cardoso”

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra o nobre Vereador Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, ontem, vi a indignação do Vereador Valdecir Cabrabom tendo em vista o veto ao projeto dele, que visava informatizar o atendimento médico.
O importante foi que o Vereador falou que foi procurado pela assessoria do Prefeito Fernando Haddad e mesmo assim, depois de o projeto modificado como a assessoria queria, S.Exa. teve o projeto vetado pelo Sr. Prefeito.
Nesses anos todos que vivemos de política vemos que a pessoa que é colocada em um posto político e não entende nada de política, como o Prefeito Fernando Haddad, tem realmente problemas gravíssimos para resolver e fica perdido.
Não é só ele não, há outros exemplos. Quando o Quércia elegeu o Fleury - “fali o Banespa, mas elegi o Fleury” -, mal sabia que era o fim da carreira dele, Quércia. Da mesma forma quando os americanos estiveram aqui fazendo uma análise dos possíveis candidatos a Prefeito de São Paulo, havia o Reinaldão, que todo mundo conhecia, gostava e conversava, mas os americanos fizeram um estudo e pela focagem da televisão escolheram o Celso Pitta, mal sabiam que o Maluf através do Pitta acabaria também. É a mesma coisa com o Prefeito Fernando Haddad. Não é crítica destrutiva, mas é a mesma coisa.
O primeiro projeto que apresentei nesta Casa foi para acabar com esses bailes ((GRIFO))funks. São bailes que acontecem de quinta, sexta, sábado e domingo e a pessoa fica quatro dias sem dormir. Isso é um terror. A pessoa tem de ter direito ao sono. Os bandidos na cadeia usam dessa artimanha até para aproveitar do outro.
Aqui em São Paulo é natural! Pessoas que ficam quinta, sexta, sábado e domingo sem poder dormir. São pessoas que nos procuram porque têm de dormir em hotel porque precisam trabalhar ou estudar no outro dia. Há mães que ficam a noite inteira com a mão no ouvido do filho pequeno que não consegue dormir. Há o cidadão que não consegue nem sair e nem chegar em casa. O meu primeiro projeto foi para acabar com isso.
O Sr. Prefeito e sua assessoria disseram: “Não, isso aí é uma cultura” e vetaram esse projeto. Em todos os lugares que fomos pela Câmara no seu Bairro, a primeira reclamação que se tem é sobre isso, a pessoa não dorme e não consegue descansar. Não é questão de música. Que tenha música e ((GRIFO))show, façam no Anhembi, cantem e dancem o tempo todo, mas não podem ficar na frente das casas das pessoas sem deixá-las dormir.
O Sr. Prefeito até hoje não teve coragem de tomar uma decisão. Já fez 500 reuniões. Sem decisão não funciona.
Na região do Jardim Tremembé e Jaçanã, unimos a Polícia Civil, Militar, a Guarda Municipal e a Subprefeitura e esses bailes acabaram. Eles têm, realmente, o tráfico de drogas, o crime organizado e o abuso de crianças.
Outro dia ouvi a Vereadora Sandra Tadeu dizendo sobre o que está acontecendo com meninas de 12, 13 anos que ficam grávidas nos bailes ((GRIFO))funks e nem sabem quem é o pai
e a gente acha normal, cultural.
Infelizmente, nobre Vereador Cabrabom, é isso. Muitas vezes a pessoa é colocada em um posto, mas não entende nada de política. As pessoas podem não gostar de política, mas quem não entende desse ((GRIFO))métier perde-se. A pessoa fica ouvindo assessores e sequer liga para os Vereadores. Só se lembra do Vereador para pedir votos, mas veta projeto sem ao menos conversar antes. Hoje mesmo, na Comissão de Constituição e Justiça, derrubamos um veto do Prefeito a um projeto de minha autoria que proíbe o uso de máscaras na Câmara Municipal e nos demais próprios do Município. Já tivemos problemas dentro da Câmara Municipal, quando o então Presidente José Américo foi cercado e ofendido por pessoas mascaradas. Isso não é normal, não é natural. A pessoa, para entrar em um próprio municipal, tem de estar de cara limpa. No entanto, o Sr. Prefeito vetou meu projeto sob a alegação de que a proibição era arbitrária. Arbitrária porque se trata de projeto do Vereador Conte Lopes?
Isso se parece muito com pesquisa recente que foi divulgada, segundo a qual 62% da população tem medo da Polícia Militar. Digo o contrário: 100% da população, quando está em dificuldade, lembra-se de Deus, liga para o 190 e chama a polícia. Essa é a grande verdade. Pesquisa é pesquisa, cada um faz a pesquisa que quer. Quem quer fazer uma pesquisa boa para si faz, não é verdade? Pesquisa é algo muito relativo, depende do que interessa. De qual Polícia Militar estão falando? Da de São Paulo? Da do Brasil? Porque são muito diferentes a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, até em termos de corrupção. Agora, quando se soma tudo e se inclui na pesquisa, o que se está analisando?
Infelizmente, quando uma assessoria diz ao Vereador: “Mude isso e aquilo”, e depois o projeto é vetado pelo Prefeito, não dá para entender como funciona politicamente um governo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Dalton Silvano.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra o nobre Vereador David Soares.

O SR. DAVID SOARES (PSD) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é uma satisfação grande voltar a esta tribuna.
Quero analisar o que está acontecendo hoje no Brasil. No ano passado prevíamos que haveria uma grande retração. Quando há uma retração, podem-se tomar medidas impopulares, como as que têm sido tomadas pelo Ministro Levy, ou pode-se olhar para a história dos governos que passaram por momentos difíceis e ver quais foram as propostas deles para resolver a situação. Quando se deprecia uma moeda, normalmente torna-se atrativo, competitivo e barato o produto nacional frente ao internacional. Mas quando há uma indústria deteriorada ao longo dos anos por causa de mau planejamento, acaba não havendo sucesso em médio prazo. É o que irá acontecer aqui.
O Brasil hoje se tornou refém da condição de exportador de ((GRIFO))commodities, o que é bom, pois o setor agrícola está indo muito bem. O problema é que os mercados com os quais o Brasil tem grande comércio também não estão indo muito bem. Prova disso é a China, nosso maior parceiro comercial, que hoje está tendo uma grande diminuição de seu volume econômico; ou seja, aquilo que se poderia aproveitar em curto e médio prazo será inviabilizado por falta de planejamento. Aí o governo vem e diz: “Vamos diversificar a matriz energética do País, vamos incentivar o uso dos painéis solares, das torres eólicas etc.”. Vários projetos foram licitados, foram para a concorrência, houve ganhadores; o problema é que se esqueceram de dizer a quem ganhou que teria que ser licitado também o caminho para se transportar a energia da origem até as centrais elétricas. Há hoje no interior da Bahia painéis montados, mas sem linhas de transmissão licitadas; ou seja, o empresário que está lá não poderá usufruir do próprio investimento. Em suma, uma total falta de preparo impede o Brasil de aproveitar tudo aquilo que poderia ter.
Estamos sob um governo do PT que nos seus primeiros seis, oito anos teve ampla maioria no Congresso Nacional. Quanto ao que S.Exa. quisesse fazer, teria os 2/3 para aprovar qualquer coisa. Eu me pergunto: Qual foi a reforma tributária proposta durante esses últimos doze anos? Foram feitos paliativos. Ainda não se trabalhou a estrutura. Aí, quando entra um Presidente corajoso, como o Sr. Eduardo Cunha - não estou defendendo que S.Exa. é anjo ou demônio, que tem culpa ou não -, que começa a fazer, é criticado.
Então a gente tem que ver, com muita calma, o que está sendo feito. Quem estava no Governo tinha o poder de canetar, de decretar. Podia fazer? Podia. Aí, deixando essa situação macro, a gente vem para a situação micro de São Paulo, onde nós estamos abordando as coisas, vemos maquiagens sendo feitas na cidade de São Paulo. A maquiagem encobre a ruga, dá uma aparência melhor e a pessoa fica bonita. Foram pintadas as ciclovias, muito bonitas, na Avenida Paulista. Aí querem fechar a Avenida Paulista. Não sei para quê, com tantos parques em São Paulo, mas a questão é decidirmos o que é melhor.
O que vamos fazer? “Vamos atacar as Marginais”. Está morrendo muita gente nas Marginais. Quem está morrendo? Estão morrendo ambulantes que estão lá vendendo. A Marginal não é local de o ambulante estar. Ele está lá porque há um problema de retenção, e ele vai lá vender. Se ele está lá e é atropelado, sinto muito, está no local errado. Temos que criar possibilidades para essa pessoa lutar pelo emprego, lutar por dignidade e realizar o seu sonho, prover recursos para a sua família e não se conformar com a situação de miséria pela qual a pessoa passa, ou de sobrevivência. Aí eu faço o quê? Eu reduzo a velocidade na Marginal. Aí eu estou na via local da Marginal a 50 quilômetros por hora, na velocidade máxima. Bom, segundo o Código Nacional de Trânsito eu posso andar a 25 quilômetros por hora. Eu tenho que andar, no mínimo, a 50% da velocidade máxima. Se for de 50 quilômetros por hora, eu posso andar a 25 quilômetros por hora na Marginal local. E se eu saio da local e entro, por exemplo, na Avenida Brás Leme, a velocidade máxima é de 60 quilômetros por hora. Ou seja, há uma incongruência, uma falta de planejamento, uma falta até mesmo de bom senso, porque minora-se a velocidade na avenida principal de São Paulo, e, nas locais, aumenta-se o limite da velocidade. Esse cálculo não está muito bem feito. Então faço aqui o meu desabafo, até para que os órgãos da CET e da Prefeitura venham provar esse raciocínio, para implementar essa medida infeliz e impopular, que não vai resultar frutos.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-01058/2015
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 5 de agosto de 2015, pelo período de 1 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2015.
Vereador Milton Leite”

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00038/2015
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, no evento 4ª Reunião Técnica sobre Planejamento da Expansão Urbana - Ministério das Cidades, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir do dia 6 de agosto de 2015, pelo período de 1 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015
Vereador José Police Neto”

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Concluído o Pequeno Expediente.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Quito Formiga, que já havia pedido a palavra.

O SR. QUITO FORMIGA (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero só pedir um minuto de atenção para assistirmos a um vídeo que será passado no painel.

- Exibição audiovisual.

O SR. QUITO FORMIGA (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só quero fazer um comentário. Eu acho que o nosso Prefeito não está preocupado com os acidentes e com a violência no trânsito. Nada disso. S.Exa. está mais preocupado com a indústria das multas.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Ricardo Young.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, nobre Vereadora Edir Sales, demais colegas Vereadores, quero usar o comunicado de liderança para dizer que eu soube que se referiram a mim, em relação às posições que tenho tomado aqui na Câmara Municipal.
Acho que o mínimo que devo fazer é prestar contas do meu mandato para o meu eleitor e para os colegas Vereadores.
Há Vereadores, colegas - e não discuto suas motivações, suas razões -, que acham que são donos de algumas causas. Acho que é até razoável que se identifiquem com causas que tenham sido históricas em suas vidas, mas nem eu sou dono nem qualquer Vereador pode ser dono de qualquer causa. Se fomos eleitos para cuidar da Cidade, as causas são de todos nós, são da Cidade, causas como a dos taxistas, da Uber; causas como transporte e mobilidade são de todos.
Nenhum de nós tem o direito de atropelar qualquer um dos nossos colegas, dizendo que o que tem que ser discutido já foi discutido. Eu militei contra a ditadura, lutei contra ela e sei o que é não ter possibilidade de manifestar sua opinião. Hoje vivemos num regime democrático pleno, o que aumenta a nossa responsabilidade, porque mais transparentes temos que ser; mais responsáveis pelas nossas decisões temos que ser; mais prestação de contas à imprensa e à população temos que fazer; e sempre cuidando para não usar nossas posições para nos promovermos politicamente nem para fazermos qualquer tipo de demagogia. Nós temos a responsabilidade de discutir as questões de São Paulo.
E quando peço três audiências públicas para que se discuta a mobilidade do transporte individual em São Paulo - o mundo inteiro está discutindo essa questão, a modernização do sistema de táxis e do transporte individual -, em nome do que nós não vamos discutir? Não só respeito os taxistas. Quero dizer que tenho ido ao Sindicato, e que eles são os principais interessados na revisão desse sistema.
Então não há ninguém aqui com autoridade, ninguém, tenha o número de mandatos que tiver, para tentar obscurecer a discussão democrática, para tentar atropelar seja quem for dos colegas Vereadores no direito que têm e que a população de São Paulo tem de discutir uma questão tão importante quanto o sistema individual de transportes.
Se alguém tentou usar a minha biografia contra mim, quero dizer que ela é a meu favor. A minha biografia é a meu favor. Tenho um livro chamado ((GRIFO))Nunca na Solidão, que foi escrito sobre a minha vida. Leiam o livro. E, ao contrário, acho que minha biografia me baliza o mínimo suficiente para que o eleitor tenha dado a mim a condição de estar aqui para representá-lo e para exigir que discutamos o que é do interesse público nesta Casa.
O mesmo acontece quanto à contratação de mais pessoas para os gabinetes. Eu não concordo. Talvez alguns de V.Exas. precisem de mais assessores, talvez isso seja legítimo porque o tipo de mandato de V.Exas. seja mais territorial. Cada um tem suas motivações, mas eu não concordo. E o fato de manifestar a minha não concordância com essa decisão não significa que eu esteja fazendo mais ou menos pela Casa. Significa apenas uma coisa: eu defendo a transparência no exercício do cargo público! Eu defendo a condição que qualquer parlamentar tem de defender as suas posições de peito aberto na rua!
Quem não tem condições de defender suas posições na rua não vote, não assuma uma posição. Como podemos querer exercer um mandato público e não sermos absolutamente transparentes em relação às decisões que tomamos aqui? O que é isso? Nós queremos um país melhor ou não? Lutamos anos contra a ditadura ou não?
Então é inadmissível que qualquer colega Vereador me critique por eu defender as posições que defendo aqui, que eu fale publicamente sobre as minhas posições e as defenda publicamente. Se foi entrevistado pela rádio “a”, pelo jornal “b”, não me interessa. A mídia faz o seu trabalho. Se eles me convidam para falar sobre qualquer coisa, falarei. Falarei e procuro pautar o meu mandato aqui da mesma forma com que, antes de ter mandato, eu criticava e esperava que os Srs. Parlamentares ou o Sr. Parlamentar representassem o meu voto.
Então, Sra. Presidente, V.Exa. me desculpe a contundência e o entusiasmo, mas temos de parar com a hipocrisia. Temos de assumir que somos pessoas públicas investidas de mandato. O poder não emana da nossa condição pessoal. O poder e a investidura que temos aqui são públicos. Prestamos contas e devemos a prestação de contas aos nossos eleitores.
Critiquem-me pelas minhas posições, debatam comigo minhas posições, tentem me convencer de que estou errado, mas criticar-me por querer ser transparente e ser transparente, por defender publicamente as minhas posições e esperar que esta Casa seja o espaço mais democrático que podemos ter na política, eu lamento. Ninguém tem o direito de fazer esse tipo de crítica.
Agradeço a paciência, Sra. Presidente. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero fazer um breve comunicado de liderança.
Trago um tema novamente a esta Casa, bastante debatido no segundo semestre do ano de 2014. A Câmara Municipal, por quatro vezes, deliberou projetos para estabelecer controle de acesso a vias exclusivamente residenciais. Na realidade, são acessos a residências que estão dentro dos lotes caracterizados como ruas sem saída e vilas.
Essas vilas, muitas vezes, nasceram de parcelamentos e desdobros de lotes grandes que havia nessas vias, que não oportunizavam, naquela ocasião, residência para população de menor renda. O parcelamento, então, desses lotes em lotes menores foram dando oportunidade a muitas pessoas que não moravam bem passarem a ter uma casa muito menor do que as tradicionais para dentro dos lotes.
Foi assim que nasceram as pequenas vilas, vilas essas que foram, por muito tempo, ocupadas por operários na cidade de São Paulo e que, infelizmente, não tendo o Poder Público garantido segurança, se traduziram em espaços absolutamente perigosos.
A Câmara, ao longo do tempo, constituiu legislação que suportasse algum controle de acesso ou alguma segurança. Infelizmente, toda essa legislação que teve origem no Parlamento foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça como inconstitucional, por vício de iniciativa, rendendo ao Executivo a responsabilidade única para tal tarefa.
Este talvez seja o momento mais crítico desse processo, ao completar seis meses sem a oportunidade de que essas vias de acesso exclusivo a residências, que não levam a lugar nenhum, a não ser àquelas residências, fossem obrigadas a abandonar o controle de acesso - portanto, todo o controle de segurança. Devido a isso, aconteceram então inúmeras ocorrências policiais, e uma enxurrada de boletins de ocorrência acabou sendo exposta nas mídias sociais.
O Executivo, no segundo semestre do ano passado, constituiu grupo de trabalho intersecretarial para estudar a matéria e anunciou, ao final do primeiro semestre deste ano, que enviaria para a Casa, ainda naquele semestre - portanto, primeiro semestre deste ano -, um projeto de lei definindo as regras para essas vias, lembrando que muitas dessas áreas ainda são privadas e existe dúvida, inclusive, da propriedade.
Os proprietários devem, sim, também ser os responsáveis pela manutenção, iluminação. Este é um momento crítico, porque precisamos cobrar do Sr. Prefeito uma manifestação expressa. Vai S.Exa. encaminhar à Casa, a partir desses estudos, essa proposta? Vai S.Exa. reconhecer a necessidade de que, com a ausência organizada do Estado, a população deve sim, cada dia mais organizadamente, assumir essas tarefas?
O esforço que estamos fazendo neste momento é no sentido de cobranças, sim. Cobrar do Sr. Prefeito aquilo que se apresentou. Cobrar do Sr. Prefeito uma postura clara de que, se vai de fato anunciar regras e novas fórmulas de controle de acesso para mais de mil vilas na cidade de São Paulo, que o faça o quanto antes, sob pena de perdermos muito da tranquilidade e da segurança que a Cidade produziu, não a partir do setor público, e sim do esforço de cada uma dessas famílias.
Então, no dia de hoje, reservei este comunicado de liderança para cobrar uma postura muito clara do Executivo: se, de fato, encaminhará para a Casa esses estudos, que chamou a sociedade a participar. Quero dizer que, por diversas vezes, participei de reuniões junto a comunidades que elaboravam as fórmulas que achavam corretas, sendo cobradas pelo setor público. Que tenham a oportunidade, sim, naquilo que está a três ou quatro passos da porta da sua casa, de poder ter algum sistema de segurança que lhes reserve uma vida digna e organizada na cidade de São Paulo.
Essa é uma cobrança que faço, e peço a nossa Presidente que faça estas minhas palavras chegarem ao Sr. Prefeito, para que a Câmara Municipal de São Paulo tenha uma resposta e que, portanto, a sociedade tenha informação do que, de fato, o Sr. Prefeito reserva para esse tema.
Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Está deferido o pedido. Cópia do pronunciamento do nobre Vereador José Police Neto será encaminhada ao Sr. Prefeito Fernando Haddad.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, rapidamente, quero fazer uma prestação de contas da Comissão de Política Urbana com relação aos trabalhos realizados até agora para que possamos ter uma dimensão do que está sendo realizado na cidade de São Paulo.
Ocorreram na Comissão nove audiências públicas e, no ((GRIFO))site da Câmara Municipal de São Paulo, no ((GRIFO))hotsite, onde acessamos Lei de Zoneamento, recebemos 92 mil acessos até dia 31 de julho, foram 92 mil acessos! As pessoas estão protocolando seus pedidos, as suas propostas por meio de: Protocolo Eletrônico, no ((GRIFO))hotsite ou na sala 213 da Secretaria da Câmara Municipal de São Paulo, ou fisicamente, na audiência pública, por meio de falas. E, ao ouvirmos e consolidarmos, nós chegamos a 659 propostas a serem analisadas. Dessas, 82 delas são múltiplas, as pessoas abordaram o mesmo assunto pelo ((GRIFO))hotsite, pela Secretaria da Casa e na audiência pública. Portanto, há 577 casos a serem estudados um a um. Desses 577 casos, 56% são pedidos de alterações específicas no mapa da Cidade e alterações pontuais no Zoneamento. São pedidos como, por exemplo, manutenção ou retirada de ZCor - Zona Corredor; transformar ZER em Zona Predominantemente Residencial; mudanças em Zona Mista e em Zona de Preservação; e parques. Enfim, os assuntos são pontuais. Observamos que 28% dos casos são mudanças no texto ou nos quadros da Lei de Zoneamento. E que 15% dos pedidos - muito interessante - não têm nada a ver com a Lei, são pedidos pertinentes a algum órgão público, mas não se trata da Lei de Zoneamento.
Qual a leitura que fazemos dessa primeira amostragem, que é uma amostragem grande com significância estatística? Primeiro, 85% das pessoas que acessaram protocolaram corretamente o seu desejo, mas 12% delas acessaram pelos três canais: na ((GRIFO))web, via ((GRIFO))site; na Secretaria da Casa; e fisicamente. Isso significa que 12% ainda são aquelas pessoas que não têm confiança no que é apresentado nas audiências públicas ou naquilo que se apresenta por ((GRIFO))e-mail ou no ((GRIFO))site. Isso é legítimo, pois é a primeira vez que trabalhamos com Protocolo Eletrônico. Na medida em que passe o tempo, nós entendemos que vamos mudar a história.
Hoje estamos respondendo a todos os pedidos recebidos, explicando que serão analisados para que as pessoas entendam que estamos estudando todos eles. Independentemente de onde foi protocolado, todos vão receber uma primeira resposta.
O assunto é interessante, Presidente Edir Sales, pois, na leitura do ((GRIFO))site, há três momentos. Num primeiro momento, na primeira quinzena, a pessoa apenas leu o texto da Lei; na segunda quinzena, olhou a lei, o mapa ou um quadro; e, na última quinzena, houve 2,88% de acesso nas três possibilidades, ou seja, estão olhando com mais profundidade. Isso nos mostra que a sociedade está preparada para participar de um debate dessa importância, ela vem se qualificando a cada dia. E esse debate com a sociedade vai enriquecer muito a Lei de Zoneamento de São Paulo. Essa é uma primeira análise, mas não tenho a menor dúvida de que ela indica algo muito melhor do que a expectativa que tínhamos antes. Como envolve uma linguagem difícil, com termos técnicos, essa é uma forma de as pessoas compreenderem e, consequentemente, aprimorarem a lei, de forma que o acesso se qualifica a cada dia.
Estaremos amanhã no Jabaquara para a 10ª audiência das 46 audiências públicas programadas.
Conforme tem dito insistentemente o Presidente Gilson Barreto, se surgirem novas audiências, o debate vai-se ampliando e, assim, chegaremos ao final do trabalho com o mínimo possível de diferenças entre os pensamentos sobre o território do Município de São Paulo.
Agradeço aos membros da Comissão de Política Urbana, assim como à Presidência da Casa, pelo apoio dado aos nossos trabalhos.
Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Netinho de Paula.

O SR. NETINHO DE PAULA (PDT) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara São Paulo, quero, antes de tudo, fazer um convite.
Na próxima segunda-feira, dia 10, a partir das 11h da manhã, faremos um debate aberto, franco, sobre o tema “redução da maioridade penal”. Estarão presentes alguns Srs. Senadores, Deputados, figuras ilustres do cenário nacional, além de várias entidades que já confirmaram presença.
Gostaria de falar sobre outro assunto. Ontem eu vi como funciona, de verdade, a liberdade de imprensa na cidade de São Paulo e fiquei muito triste, muito decepcionado. Ao sair da reunião de Líderes, fui cercado por um grupo que mostrava uma série de bonequinhos, numa alusão à figura do “cabide de emprego”. Eles me cercaram e eu pensei que era para dar alguma entrevista, para fazer alguma coisa. A moça me fez algumas perguntas para que eu me posicionasse com relação a esse tema, hoje amplamente debatido na Cidade e também na Câmara, onde houve discussões acaloradas - pautadas, inclusive, pela intervenção do nobre Vereador Ricardo Young.
Tentei argumentar com a moça, explicar por que defendi o projeto, por que votei a favor da criação dos cargos. Expliquei a ela que não haveria aumento de custos no que estávamos fazendo, que a mudança se destinava principalmente aos mandatos populares, aqueles que têm representação nos vários bairros. Mas ela não deixava eu terminar de falar, nem para me posicionar, para explicar porque era favorável. E, nesse momento em que eu estava tentando falar, a câmara ficava em cima de mim, me mostrando. No fim das contas, à noite, foi aparecer, na televisão, a manifestação do que só ela pôde dizer, pois eu sequer tive a possibilidade de me manifestar.
Fui o primeiro a me cadastrar, como político, num ((GRIFO))site que eles haviam aberto, onde eu havia explicado que, este ano, não vou alterar nada no meu mandato em relação ao que estamos fazendo; e que, se for reeleito para um próximo mandato, eu aproveitaria essa adaptação que fizemos na lei, porque beneficia mandato popular, como é o meu caso, pois tenho várias representações nos bairros. Mas, infelizmente, não tive a oportunidade de me manifestar.
Quero dizer que respeito muito o posicionamento franco e aberto do nobre Vereador Ricardo Young. S.Exa. falou o que pensa, com a liberdade que tem para se manifestar, mas quero também fazer uma ressalva muito importante.
Quando temas administrativos da Câmara são debatidos, nós, Vereadores, somos chamados para conversar e, assim, definir algumas posições. Os Srs. Vereadores podem se manifestar favoráveis ou contrariamente e, com base na conversa, definimos quem vai se manifestar dessa ou de outra forma para a imprensa, de maneira franca. Por isso fomos, de fato, pegos de surpresa. O nobre Vereador Ricardo Young participou da reunião conosco. Salvo engano, S.Exa. assinou favoravelmente, junto com todos nós. Houve um debate.
Então, fui pego de surpresa pela imprensa com relação a esse tema. Acho extremamente legítimo e todos nós temos sim de defender nosso mandato, nos manifestar e sermos responsáveis pelo que fazemos. Tenho plena consciência de que fiz o melhor para as pessoas que gostam e votam em mim, para aqueles que me deram o direito e a alegria de estar nesta Casa os representando. E quero continuar representando-os. Portanto é legítima a posição favorável, assim como a contrária.
Quero reforçar o convite para aqueles que têm posição contrária à minha com relação à redução da maioridade penal. O debate que será feito na próxima segunda-feira é para que todos possam se manifestar, utilizar seu argumento com mediação e tempo definido. E para que São Paulo, dentro desta Casa nobre, possa tratar de um tema com tanta importância. Não quero que a discussão nesta Câmara seja apequenada. Temos de nos aprofundar nos debates antes de externarmos nossas posições.
Então, segunda-feira, a partir das 10h, haverá a discussão, na Câmara Municipal, a respeito da redução da maioridade penal.
É isso, Sra. Presidente.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD)
- Por cessão de metade do tempo do nobre Vereador Ricardo Nunes, tem a palavra o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, temos acompanhado atentamente as discussões da Câmara Municipal de São Paulo, sempre presente em plenário, mas sabemos que as pessoas que deveriam nem sempre têm condições de acompanhar os trabalhos do Parlamento Municipal.
Os nobres Vereadores, pelos menos os que tenho acompanhado, cumprem seu dever parlamentar. O trabalho não se resume a estar presente a uma sessão plenária. São realizadas diversas atividades, reuniões, discussões. Discutimos mais projetos do Executivo e dos próprios Vereadores do que apresentação de projeto.
Esta Casa é muito dinâmica, é um Parlamento. Estamos aqui para conversar, discutir, trocar ideias e tem de haver uma unidade em defesa da cidade de São Paulo. Em alguns casos, as pessoas extrapolam um pouco, talvez por euforia do momento, mas no fundo todos querem o bem desta Cidade. Realmente precisamos trabalhar porque a situação da cidade de São Paulo está triste, infelizmente. Falta Administração.
A Administração Pública não está cumprindo seu dever nem de zeladoria. As ruas estão sendo invadidas por moradores de rua. Não há posicionamento com relação a esse assunto. Não é feito um trabalho social e isso está se proliferando cada vez mais e aumentando. Nas ruas vemos só barracos. Eles saíram das áreas populares, das comunidades e vieram para as ruas. Nada é feito. Existem centenas de entidades conveniadas com a Prefeitura que poderiam realizar um trabalho social, mas falta apoio da municipalidade. Infelizmente, nem sempre as promessas são cumpridas.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - Na hora oportuna.
Vou voltar a esse assunto posteriormente.
Neste momento, quero falar sobre o relatório do nobre Vereador Paulo Frange, relator da Lei do Zoneamento, que já deu um posicionamento a respeito do andamento dos trabalhos. Informo que já fizemos nove audiências públicas, ocasião em que houve participação efetiva.
Estamos fazendo as audiências públicas nas segundas-feiras, na Câmara Municipal; às quintas-feiras, pela manhã, aos sábados, pela manhã e à tarde, nos bairros. Estão previstas 46, mas tenho certeza que passaremos de 50 audiências públicas. Não temos pressa, já chegamos a receber 48 inscrições e todos tiveram a oportunidade de falar, mesmo ultrapassando o tempo previsto.
O que nós queremos é a participação efetiva da sociedade de São Paulo, principalmente dos Srs. Vereadores que têm contribuído muito, mas queremos uma participação de todos os Srs. Vereadores da cidade de São Paulo.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente é composta de sete membros. Até o momento todo esse trabalho está sendo feito nos termos do relatório do nobre Vereador Paulo Frange, que foi elaborado, em sua maioria, praticamente com os funcionários da Casa, dos gabinetes, funcionários emprestados, cedidos por alguns Vereadores.
Está havendo uma participação muito efetiva da população e nós queremos exatamente isso, pois toda a reivindicação, ideias e pronunciamentos estão sendo registrados, protocolados e cada pessoa recebe um protocolo para acompanhar o andamento da sua reivindicação. A Comissão não tem constrangimento em receber nenhum segmento da sociedade para ouvi-los e discutir individualmente também.
Já foi instalada a sala da Comissão no primeiro subsolo, com assessoria, onde as pessoas que quiserem podem fazer, por escrito, sua reivindicação. Também poderão fazer através do site, no dia da audiência pública, assim como dar entrada aos seus pleitos aqui na Câmara Municipal, na secretaria da Comissão, no segundo andar, porque nós vamos analisar caso a caso. Temos dito que essa é a responsabilidade da Câmara Municipal.
Quero ressaltar o apoio efetivo da Presidência da Casa e da Mesa Diretora com relação ao projeto de lei, porque sabemos que esse projeto não é meu, não é dos nobres Vereadores Paulo Frange, Nelo Rodolfo, Dalton Silvano, Juliana Cardoso, Souza Santos e Aurélio Miguel que fazem parte da Comissão, o projeto não é nosso, mas é de todos nós.
Queremos sim uma participação mais efetiva de todos os Srs. Vereadores para que acompanhem as audiências públicas, divulguem nas suas regiões para que haja maior participação e possamos realmente ter a Lei do Zoneamento a contento.
Sabemos que será preciso fazer ajustes, há muita coisa errada na minuta, precisaremos modificar e será modificado sim aquilo que for necessário. Não existe prato feito, não existe imposição do Executivo, ao contrário, o Executivo tem colaborado muito, inclusive enviando seus técnicos para fazer exposição.
Quero comunicar que amanhã - salvo engano - no Jabaquara, esperamos contar com a presença de todos.
Peço desculpas ao nobre Vereador Paulo Fiorilo por não ter cedido o tempo, mas o fato é que eu precisava fazer a explicação do assunto.
Muito obrigado!

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Por cessão do restante do tempo do nobre Vereador Ricardo Nunes, tem a palavra o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, hoje uso a palavra para retomar um assunto sobre o qual já falei algumas vezes, a respeito das lamentáveis condições da saúde municipal na gestão Haddad.
Fatos como o aumento da fila de espera por uma cirurgia, atualmente com mais de 60 mil pessoas, a queda no número de consultas das AMAs, o sofrimento dos que aguardam até seis anos por uma prótese dentária, entre outros, sinalizam de forma clara o fracasso do PT nesse setor fundamental aos cidadãos.
Como tudo que está ruim pode piorar, e sugiro que o Sr. Prefeito adote esse slogan para representar seu governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela administração municipal para 2016 aponta que apenas 58% da verba destinada à saúde será usada até o fim de seu mandato. Em termos claros isso significa que muitos dos compromissos assumidos pelo Sr. Prefeito Fernando Haddad para a área da saúde não sairão do papel.
Das 43 Unidades Básicas de Saúde prometidas, apenas 13 devem ser entregues, sendo que apenas quatro encontram-se em funcionamento. No caso da Rede Hora Certa, a promessa era inaugurar 32 unidades. O Sr. Prefeito entregou oito. Outras sete estão previstas para esse semestre. De qualquer forma, para cumprir o combinado, a administração municipal teria de viabilizar 17 delas ano que vem, algo bastante improvável de acontecer.
A meta definida a respeito das Unidades de Pronto-Atendimento é outra que deve virar lenda. O acordo previa a entrega de 25 delas. Em dois anos e meio só duas foram disponibilizadas.
Os Centros de Atenção Psicossocial, conhecidos como CAPS, voltados aos cuidados com saúde mental, também ficarão aquém do esperado. No plano de metas foram assegurados 30 e até agora foram feitos dois, sendo que outros dez têm recursos garantidos pela LDO de 2016. Se serão de fato construídos, é outra coisa.
Finalmente, dos três hospitais previstos, só as obras do de Parelheiros foram iniciadas. O de Brasilândia e o da Vila Matilde não estão nem perto disso.
Falando em números absolutos, dos 1,6 bilhões previstos para os quatro anos de mandato do PT destinados à área da saúde, apenas 939 milhões devem ser aplicados, caso toda a verba reservada para o ano que vem seja usada.
Hoje, vendo todos esses compromissos deixados pelo caminho, pergunto se o Sr. Prefeito e sua equipe não tinham a menor ideia de como fariam para gerir a cidade ou se fez todas essas promessas apenas para ganhar as eleições. Seja por um motivo ou pelo outro, ambos são bastante graves e quem pagará o pato, novamente, será a população de São Paulo.
Eu gostaria, nestes três minutos que me restam, de levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores, que ainda não tiveram a oportunidade de ver, a mais nova genialidade da administração do Prefeito Haddad.

- Orador passa a referir-se a imagens na tela de projeção.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - No telão vemos uma ciclofaixa com vários obstáculos. Agora teremos oportunidade, felizmente, de praticar uma nova atividade esportiva na Cidade, que é o ((GRIFO))bicicross em plena rua, porque para passar por esses obstáculos as pessoas certamente têm de ter habilidade de um esportista de bicicross. Olhem que maravilha. É muito interessante.
Eu não consigo entender como é que na hora de executar uma ação dessas, de pintar uma faixa, não tenha alguém que alerte que no local não dá para pintar porque tem tachos na rua, etc. As coisas são feitas desse jeito, enfim, parece que não há comando, só a determinação de pintar a rua. Eu começo a desconfiar de que essa quantidade de tinta gasta deve ter alguma razão. Não é possível.
Olha lá, no outro lado da rua não tem tachos, tem do lado de cá. Por que fazer a faixa do lado de cá? É inacreditável. Nós já mostramos aqui várias outras situações malucas de ciclofaixas apenas com propósito claro de ter, ao final da gestão, cumprido uma determinada meta de fazer tantos quilômetros de ciclofaixas, não importando se tem tachos no meio do caminho ou não. É incrível.
Eu realmente conto os dias para que esse mandato acabe e que possamos viver outro momento na Cidade, porque vai ser difícil recuperar todo o desastre que foi feito e todo o dinheiro mal gasto por esta administração. Muitas vezes as coisas são feitas assim, pintadas e tal, e no dia seguinte vem o poder público e desfaz o que foi feito. Existem, no meu caminho de casa até a Câmara Municipal, algumas situações que vou começar a fotografar para mostrar para os senhores. Vemos árvores caídas, de pequeno porte, que ficam lá no meio da calçada, não atrapalham a passagem dos pedestres, mas que estão lá há tempos e vão ficar lá. Parece que não temos mais serviço de zeladoria na Cidade.
Concedo um aparte ao nobre Vereador Calvo.

O Sr. Calvo (PMDB) - Só para falar da vocação da sua família. V.Exa. deve ter ido, muito menino, com seu pai ao parlamento. Hoje conheci sua filha de apenas quatro meses, que já está aqui no parlamento. Se Deus quiser será brilhante como foi seu pai. E V.Exa. tem demonstrado sempre uma política que levará a nossa Nação por bons rumos. Um beijo, e Deus abençoe sua família que é muito linda.
Muito obrigado.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador. Gostaria muito que ela servisse de inspiração para todos nós, da Casa, e que possamos, quem sabe, ao final do nosso período de representação pública, entregar uma Cidade melhor do que a que recebemos. Este é o grande desafio e, tenho certeza de que todos os Srs. Vereadores, os assessores e as pessoas que trabalham aqui têm essa intenção. Evidentemente que cada um pensa de um jeito, age de um jeito e nem sempre há concordância na forma de agir, nas ações que são enfrentadas, mas tenho certeza de que todos queremos o melhor. Por isso agradeço do fundo do coração a sua manifestação.
Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de falar aqui. Agradeço ao Vereador Ricardo Nunes, que gentilmente cedeu seu tempo.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Parabéns pela Manoela, linda, toda charmosa, cheia de graça.
Por cessão do tempo do nobre Vereador Ricardo Teixeira, tem a palavra o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, vejam bem: o Ricardo Nunes é do meu partido e cedeu o tempo para dois Vereadores do PSDB; o Vereador Ricardo Teixeira, de outro Partido, cedeu para mim. Isso quer dizer o quê? Que eu e o Vereador Ricardo Nunes não estamos juntos? Não, não é verdade. Mostra o clima desta Casa, de união desta Casa. É o exercício da democracia. Aqui, quando nos unimos para o bem comum, todos se ajudam, cada um do seu enfoque, das necessidades de seu mandato, segundo suas ideias.
Concedo aparte ao nobre Vereador Mario Covas Neto.

O Sr. Mario Covas Neto (PSDB) - Nobre Vereador Calvo, apenas para me justificar e agradecer muito a manifestação de V.Exa. Somos fraternais amigos.
Quero me desculpar porque me ausentarei. Há uma pessoa me esperando em meu gabinete a fim de tratarmos de um assunto da Cidade. Peço desculpas por não ficar aqui ouvindo o discurso de V.Exa., mas estarei em meu gabinete escutando-o pelo alto-falante.
Muito obrigado.

O SR. CALVO (PMDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Mario Covas Neto. Seus princípios também balizam muito as nossas atuações. Seja feliz. V.Exa. merece.
Então, senhoras e senhores, tivemos oportunidade de inaugurar o programa Prefeitura no Bairro, com as presenças do Prefeito Haddad, da Vice-Prefeita Nádia Campeão e de todo o secretariado, na Vila Prado, junto ao Córrego Tabatinguera, região muito carente próxima ao bairro da Casa Verde.
O Córrego Tabatinguera está a cinco minutos do Centro da Cidade, e é isso que chama muito a nossa atenção. Graças ao bom Deus, estávamos aqui, no ano passado, na discussão da Operação Urbana Água Branca e conseguimos estender os limites da contrapartida, englobando a cabeceira do citado córrego.

- Orador passa a se referir às imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. CALVO (PMDB) - Como podemos ver, o Córrego Tabatinguera sai no Córrego do Mandaqui que, por sua vez, sai no Rio Tietê, que passa por várias cidades e estados e, assim, temos um problema grave de poluição.
Alguém da imprensa perguntou o que eu acho da importância do rio. Claro, o Governo local deve ver os problemas e tomar atitudes, em contato com a população.
A ((GRIFO))Folha de S. Paulo publicou uma matéria, que não foi demérito algum, uma vez que se trata de matéria muito boa e promissora, porém incompleta: “Córrego da zona Norte passa a ter água limpa, mas peixes não voltam”. Aí, alguns afirmaram: “Só não tem peixe, porque está entre concreto”, como se a água fosse propícia à criação de peixes.
Informo a todos que mandei analisar a água dos lagos do Ibirapuera, em que temos mais de mil metros quadrados de espelho d’água, e ali a coisa é brava.
A água é o nosso bem mais precioso. Sem água não temos como viver. Sem comer, posso ficar até um mês, resisto bem, mas sem beber água, em poucos dias a pessoa morre. Isso porque o nosso corpo é formado por mais de 96% de água. Então vejam como a água é um bem precioso e estamos vivenciando a seca e a água potável está em falta. Portanto temos de preservar o que temos.
Essa foto ilustra muito bem o que estou dizendo. Alguém, durante esses dias quentes e ensolarados que temos tido no inverno, colocou água em uma jarra de metal. Dá até sede! Dá até vontade de beber aquela água: uma água cristalina, límpida. Porém, a aparência não corresponde à verdade. Digo isso porque, se a Sabesp quer mostrar que fez um trabalho de contenção de esgotos que poluem os nossos córregos, aqui podemos ver que é próximo ao prédio d’ ((GRIFO))O Estadão, e aqui já está saindo no Rio Tietê. Atravessando o outro lado da Marginal, já estamos na Operação Urbana Água Branca, aqui é Barra Funda, centro da Cidade.
Ali a água não é cristalina. Fui colher a água e trouxe para mostrar.

- O orador exibe duas garrafas transparentes com água.

O SR. CALVO (PMDB) - Quero dizer que a ação maior do Governo local é quando a população consegue mostrar ao Sr. Prefeito, aos secretários, àqueles que detêm o poder que a realidade é outra. O dia a dia dessa população é outro. Quem está em seu gabinete administrando, e não é obrigado a conhecer todos os cantos da Cidade, acha que tudo está às mil maravilhas, que os problemas estão solucionados. O Córrego Tabatinguera, por exemplo, só conhece no mapa e a amostra de água cristalina, então não há nada para fazer lá. Mentira. Tem de fazer, e muito, porque essa água está causando doenças à população.
Então vejam, aí está mostrando o momento em que a água foi colhida no Córrego Tabatinguera.

- O orador passa a se referir a uma garrafa PET com água escura.

O SR. CALVO (PMDB) - Até coloco uma luva cirúrgica neste instante para mostrar que aqui precipitaram os elementos. É uma água turva. Não fiz análise bacteriológica nem viral dela, mas com certeza há esgoto. Com certeza tem esgoto clandestino de indústrias, ali é um polo industrial, deve haver metais pesados que estão indo para o Rio Tietê. E está faltando água para a nossa sobrevivência. Fui ao mesmo ponto em que colheram. Olhem a diferença. Conseguem ver?
De pronto, quando vi aquela notícia, notei que estava incompleta, porque conheço o Córrego Tabatinguera e sei que ele está a apenas 750 metros do ponto onde foi colhida aquela água. E olhem só a água do Córrego Tabatinguera. Isso é esgoto puro. Deus o livre! Aqui deve ter toda sorte de doenças.
E muitas vezes a água é levada para as casas, naquela comunidade, por mangueiras de borracha que com a ação do sol acabam ressecando e criando fissuras. Depois corre a água servida de esgoto junto. Descobri isso porque tenho consultório ali próximo e faço atendimento a essa população. O número de diarreias infecciosas e desidratação em crianças era muito grande. Fui verificar e claro, por pressão negativa por causa dessas fissuras, a água da fossa era puxada para dentro da caixa d’água e as pessoas bebiam essa água. Encontramos até ((GRIFO))ascaris lumbricoides, a famosa lombriga, nadando a meio fio na rua. Vejam em que situação vive o nosso povo a cinco minutos do centro da Cidade.
Isso se deve a esta gestão? Não. Deve-se a todas as gestões que nos antecederam até aqui, mas esta gestão pode fazer alguma coisa, até porque aprovamos a Operação Urbana Água Branca. Quem passa pela região da Francisco Matarazzo e Marquês de São Vicente pode ver o número de arranha-céus que estão surgindo a cada instante. São magníficos prédios modernos em um bairro que está crescendo. Ali há venda de Cepac, aprovamos mais de 750 milhões de investimentos e a projeção é de que chegará a mais de 3 bilhões de reais. Claro está que irá demandar uma contrapartida para o lado de cá, mobilidade urbana, saneamento básico, controle de enchentes, e escolas, creches, postos de saúde, porque a região será adensada e vai precisar desses equipamentos. Sequer tem áreas verdes no local, e muito menos leitos hospitalares.
Então é algo que fiz questão de mostrar. Quando coloco as duas garrafas juntas, conseguimos dimensionar a diferença. Não quer dizer que a mais clara não tenha contaminação. É mentira, então, que aqui sobreviveria algum peixe. Por quê? Olha o esgoto lá. Como a Sabesp diz que acabou com o esgoto? As casas jogam o esgoto direto dentro do córrego.
Temos ali as redes de esgoto que estão interrompidas porque é uma região de várzea e porque cedeu o encanamento e foi mais barato para a Sabesp jogar o esgoto para dentro do córrego do que fazer novamente os encanamentos e levar a água para ser tratada. É isso o que está acontecendo na nossa região. Isso é uma questão de saúde pública.
O jornal não foi mal intencionado, mas foi levado ao erro de mostrar uma propaganda de uma ação coletiva entre Sabesp e Prefeitura. Mais ainda, o próprio repórter escreve mais à frente que, infelizmente, a Prefeitura deixa de cumprir um contrato junto com a Sabesp, de comum acordo fazerem ações conjuntas no sentido de despoluir os córregos e, despoluindo os córregos, melhorar a vazão da água e evitar os alagamentos. Essas pessoas ou ficam doentes pelas águas contaminadas, ou, em momento de grandes chuvas e enchentes, elas acabam perdendo a vida, crianças sendo dragadas para dentro dos córregos. É comum acontecer isso na cidade de São Paulo, o que é muito triste e não gostaríamos de ver mais.
Então, aí há todas as cenas mostrando a Avenida Engenheiro Caetano Álvares, importante avenida da cidade de São Paulo, a cinco minutos do Centro. O Córrego Tabatinguera está a 750 metros deste córrego que cai no Rio Tietê e que não tem ainda nenhuma ação programada do Poder Público no sentido de se resolver este drástico problema.
Claro que temos outros casos parecidos na cidade de São Paulo, porém a região Norte sofre com a falta de projetos, de recursos e de atenção desta Administração. Tanto é verdade que já chegamos a propor uma Frente Parlamentar dos Srs. Vereadores simpatizantes da zona Norte em defesa de melhor investimento. Ninguém quer que a zona Norte seja priorizada, mas São Paulo não é só zona Sul e zona Leste. Então, queremos sensibilizar e chamar a atenção sobre a água.
O que conseguimos fazer? Um consórcio e um experimental entre duas grandes empresas com ((GRIFO))know-how específico e que fizeram um plano piloto na região e detectaram os esgotos clandestinos que caem na boca de lobo e poluem os rios com lixo e esgoto industrial, que é mais perigoso ainda.
O que estamos propondo agora? Que esta Casa faça uma comissão de estudos - até encaminho de pronto, depois faço um requerimento por escrito, porém já fica meu requerimento através da oportunidade de ocupar esta tribuna - sobre a contaminação das águas, como descontaminá-las e como combater essa contaminação.
Já temos pouca água e a pouca água que temos está sendo contaminada: nossos lençóis freáticos, nossas nascentes e nossos rios que vão, de repente, ser represados e alimentar as nossas caixas d’água. Todavia, é importante lembrar que, através da evaporação - também temos esse ciclo da água -, ela acaba vindo às represas e às nossas caixas d’água. Água contaminada também evapora e também precipita, e precipita também contaminada, sem contar a poluição do nosso ar, mas a água é o nosso maior bem precioso.
Para concluir, Sra. Presidente, queremos continuar o debate por meio dessa Comissão de Estudos; e, em uma próxima oportunidade, trazer de antemão um projeto que foi desenvolvido como plano piloto, o qual visa a identificar o local de origem da contaminação. Além disso, pleiteamos uma mudança na lei, que é muito branda, pois dá um ano para a pessoa corrigir seu esgoto clandestino e prevê uma multa de 500 reais.
Temos de dar resposta à população, que está sofrendo, doente e sedenta. Muito obrigado, Sra. Presidente.

- Dada a palavra ao orador inscrito, registra-se a desistência do Sr. Ricardo Young.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra o nobre Vereador Salomão Pereira.

O SR. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e público que assiste a esta sessão pela TV Câmara São Paulo.
Hoje voltarei a falar sobre assunto que vem sendo muito debatido nesta Casa, o trabalho dos taxistas da cidade de São Paulo. Trata-se de uma categoria numerosa, com 35 mil profissionais, por isso pretendo explicar como funciona a atividade.
Para ser taxista, não basta apenas pegar um carro: antes, há todo um procedimento. Você que assiste a esta sessão e tem interesse em ser taxista na cidade de São Paulo, siga as orientações que vou passar, pois esse é o caminho. Primeiro, é preciso obter o Condutax, ter um carro e obter o alvará. Assim, forma-se o táxi. Daí é preciso ter cadastro nos seguintes órgãos: DTP; oficina de taxímetro; concessionária onde adquiriu o carro; Instituto de Pesos e Medidas; Receita Estadual e Receita Federal, para isenção de impostos na aquisição de veículos; convertedora, somente para quem vai converter o carro para GNV; Inmetro, para fazer a inspeção; Detran, onde está registrado o documento do veículo e onde está registrada a CNH do motorista; Escola de Formação de Condutores; Fórum, para solicitar o atestado de antecedentes criminais. Esses cadastros são o primeiro passo para a aquisição do Condutax, só depois se está habilitado para ser motorista de táxi na cidade de São Paulo.
Sr. Presidente, passarei a ler o texto do PL 243/2015 e peço a atenção de todos.
"Dispõe sobre regulamentação do atendimento ao serviço de Transporte Individual de Passageiros, Táxi, em casos de solicitação por aplicativo (APP) ou internet, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art.1º- O serviço de Transporte Individual de Passageiro-Táxi, na cidade de São Paulo, quando solicitado por meio de aplicativo (APP) ou internet, será regido por esta lei.
Art.2º- Fica proibido no Município de São Paulo, qualquer meio de transporte remunerado, por veículos automotores, sem que esteja enquadrado na categoria de transporte de aluguel pelo Executivo municipal.
Art. 3º- No caso de transporte gratuito, quando prestado aos hóspedes, por hotéis, flats, ou quaisquer outros centros comerciais, os veículos deverão ser de propriedade do estabelecimento e não de terceiros.
Art. 4º- Comprovado qualquer irregularidade na cobrança do transporte, mesmo que seja incluído na conta do cliente, no translado, ou na prestação de serviço. Aplicar-se-á à pessoa jurídica tomadora a multa disposta no art. 13 desta Lei.
Art. 5º- A fiscalização desta lei será realizada pelo executivo municipal competente, em parceria com as entidades de classe e taxistas, que contribuirão com a mesma, apontando e denunciando os infratores, para o cumprimento desta lei.
Art. 6º - Os estabelecimentos comerciais não poderão praticar serviço de locadora, com cobrança de transportes de seus clientes, mesmo que os veículos sejam de sua propriedade. Aos infratores serão aplicadas as penalidades previstas no art. 13.
Parágrafo único - Fica dispensado de penalidade, quando o veículo for de locadora e conduzido pelo próprio hóspede.
Art. 7º - A Pessoa Jurídica que prestar o atendimento ao passageiro, por meio de sistema de propaganda via internet ou “aplicativo (APP)” deverá solicitar à Secretária Municipal de Transporte, por meio de seu Departamento de Transportes Públicos - DTP/SP, o credenciamento de sua atividade, tendo os taxistas como seus prestadores de serviço.
§1º - Todas as empresas que prestarem serviço ao usuário do Transporte Individual de Passageiro, por meio de aplicativo (APP), ao solicitar o seu credenciamento junto ao Poder Público deverá obrigatoriamente apresentar cópia de seu contrato social ou estatuto, devendo constar impreterivelmente o endereço de sua sede na Cidade de São Paulo.
§ 2º - Nenhuma empresa ou pessoa física poderá fazer cobranças, por menor que seja o valor diretamente ao passageiro, sem que haja a respectiva autorização do município.
Art. 8º - Fica vedado à Prefeitura o fornecimento de nota fiscal eletrônica a empresa de transportes “alternativos”, que usem o veículo particular ou vans de forma remuneradas, com exceção aos veículos de locadoras, quando conduzido pelo próprio locador, com a respectiva prova do contrato de locação.
Art. 9º - As empresas que prestarem serviço aos taxistas ou passageiros por meio de aplicativo (APP), serão obrigadas a criar uma interface web, para o Poder Público ter acesso às informações do cadastro em tempo real, devendo conter obrigatoriamente a placa do veículo, marca, modelo e dados do condutor.
Art. 10 - Qualquer irregularidade no veículo que faça parte do cadastro, sem ser na categoria aluguel, deverá ser aplicada a penalidade prevista nesta lei, por cadastro na pessoa jurídica ou física, sem prejuízo da imediata apreensão do veículo.
Art. 11 - As empresas, associações ou cooperativas, que prestem serviço por aplicativo (APP), aos taxistas e usuários ficam obrigadas a ter o seu sistema integrado aos órgãos de segurança pública com os dados do documento de identidade RG e CPF/MF de cada pessoa, a fim de ser pesquisada a idoneidade da mesma, em caso de suspeição. A empresa deverá manter sempre seu banco de dados atualizado.
Art. 12 - Toda e qualquer responsabilidade com o pagamento, ao taxista quanto o valor da corrida ou da viagem não ser acertado direto ao mesmo no táxi, será de responsabilidade da empresa tomadora realizar o respectivo repasse pelo serviço prestado.
Art. 13 - Aos infratores desta lei, para a pessoa jurídica gestora do aplicativo (APP), aplicar-se-á multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo dobrada na reincidência, e para a pessoa física a multa de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), cumulando com a respectiva apreensão do veículo e bloqueio no licenciamento junto ao DETRAN, até a quitação da mesma.
§ 1º - Nos casos de reincidência aplica-se a respectiva multa em dobro. Período de cinco anos.
§ 2º - A correção dos valores previstos neste artigo se dará anualmente com pelo índice Geral de Preços-Mercado editados pela Fundação Getúlio Vargas -IGP-M (FGV).
Art. 14 - A arrecadação prevista nesta lei será destinada ao melhoramento do setor de transporte público individual de passageiros do Município de São Paulo, bem nas questões de atendimento e desenvolvimento tecnológico.”
A Uber permite 54 modelos de veículos. Não são só esses que a fiscalização está procurando nos terminais de aeroportos, terminais rodoviários, hotéis, ((GRIFO))flats e outros lugares. Eles pagam Corolla, Honda Civic, enfim, esses carros de luxo. Mas tenho uma relação muito grande dos veículos categoria luxo que são permitidos na Uber.
Os modelos de veículos são: A4 Audi, Série 3 BMW, Série 5 BMW, Tiggo Chery, Captiva Chevrolet, Cruze Sedan Chevrolet, Malibu Chevrolet, k300C Chrysler, C4 Lounge Citroën, C4 Pallas Citroën, C5 Citroën e por aí vai. Enfim, são 54 modelos de veículos com os quais essa empresa Uber está ludibriando o povo da cidade de São Paulo.
Acredito que não temos como discutir esse assunto com a sociedade, porque é uma ilegalidade. Nós vamos discutir legalidade? O que é legal? Legal é o serviço de taxi da nossa Cidade.
Os Vereadores que estão nos assistindo de seus gabinetes e as pessoas que estão em seus lares viram tudo o que precisa para ser um taxista na cidade de São Paulo. Não é só pegar um carro particular para ser motorista de praça.
Outro dia, um nobre Vereador disse para mim: “Vereador, o que V.Exa. acha de acabarmos com os alvarás?” Eu falei: Vereador, por favor, o alvará é uma permissão pública. Em cada cidade ou município tem uma denominação diferente. Em São Paulo, se chama alvará; no Rio de Janeiro, se chama alvará, mas os motoristas dão o nome autonomia. Então, eu perguntei ao nobre Vereador: qual seria a sua proposta? Ele falou: “Eu acho que todos que têm Condutax deveriam ser taxistas”. Eu disse: quantos V.Exa. acha que têm na cidade de São Paulo? Ele respondeu: “Uns 35 mil?” Eu falei: nobre Vereador, há de 350 a 400 mil motoristas com Condutax - com esse documento que acabei de relatar - para serem motoristas de taxis na cidade de São Paulo.
Precisamos resolver o problema? Precisamos, sim. Nós estamos modificando a lei aqui para que, com a proibição desse aplicativo, com a fiscalização rígida em cima desse pessoal, possamos atender bem à população.
Acabei de receber um ((GRIFO))e-mail, pelo celular, dizendo que um motorista comprou uma Mercedes e colocou para ser um taxi executivo de luxo. Por que vamos aceitar isso na nossa Cidade? Nós, como legisladores dessa Cidade, não podemos aceitar que isso, essa prática irregular, aconteça na cidade de São Paulo.
Então, peço que os nobres Vereadores não só apoiem o projeto de lei do nobre Vereador Adilson Amadeu como, também, o façam com esse projeto que acabei de apresentar a V.Exas., o PL 243. Esse, sim, resolverá o problema.
Outro projeto que tenho - e que já está em pauta - é o PL 150, por meio do qual vamos punir o tomador de serviço irregular. Isso porque, usando essa tribuna, o Diretor do Departamento de Transportes Públicos disse: “Enquanto não tivermos uma lei para punirmos o tomador de serviços nunca vamos resolver o problema porque apreendemos o veículo, ele vai e o solta e, no dia seguinte, está na porta do hotel novamente”. Então, tem que haver a lei. E o PL 150 resolverá o problema, pois é completo. Vamos multar não só o motorista com o valor de 3 mil e 800 reais, assim como multaremos os hotéis, ((GRIFO))flats e tantas outras empresas que usarem o serviço de forma irregular com uma multa no valor de 28 mil reais. Na reincidência, o valor vai para 56 mil reais. Quer trabalhar irregular? Pague a multa. Pague à Prefeitura.
Nós não fazemos projetos com o objetivo de arrecadar, não. Mas, se não houver uma multa pesada, não conseguiremos resolver o problema.
Conheço essa categoria, da qual faço parte há mais de 30 anos, de fio a pavio. Com certeza, corrigiremos os erros com o apoio de todos os Srs. Vereadores.
Só para que V.Exas. tenham uma ideia, esse aplicativo Uber App foi proibido em vários países. Não podemos aceitar essa prática aqui, porque táxi é táxi em qualquer lugar do mundo. Quando se pega um táxi, há a garantia do motorista que está conduzindo a pessoa. Além disso, atrás do táxi está escrito 156, para que se obtenha a identificação completa do motorista.
Agradeço à nobre Sra. Presidente pelo apoio e digo que este Vereador está a favor de todos os taxistas da cidade de São Paulo. Quem quiser aprender algo comigo a respeito de táxi, estou à inteira disposição.
Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Claudinho de Souza.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, estava no meu gabinete e ouvi os pronunciamentos dos Srs. Vereadores Calvo e Salomão Pereira.
Parabenizo a Câmara Municipal de São Paulo na pessoa do nobre Vereador Adilson Amadeu e também o Sr. Vereador Salomão Pereira. Esses dois nobres colegas Vereadores têm se destacado, pois têm conhecimento de causa para defender os interesses da legalidade do transporte de passageiros pelos táxis desta cidade.
O nobre Vereador Calvo desenvolve um trabalho na região Noroeste, próxima à minha base e em alguns momentos os nossos trabalhos se fundem. Durante o seu mandato tem mostrado a preocupação com a canalização do Córrego Tabatinguera, que é uma das maiores reivindicações da comunidade daquela região.
Fui criado ao lado do Córrego Tabatinguera, minha mãe mora a 300 metros do córrego e havia até peixes nesse local. Era um alagado que se confundia com algumas lagoas, onde havia rãs. A condição era totalmente diferente da atual. Hoje o córrego é um captador de esgoto, na realidade. O nobre Vereador Calvo conduziu um trabalho recentemente na Vila Prado e li que uma das reivindicações mais citadas foi exatamente com relação ao Córrego Tabatinguera. Reconheço o trabalho que o nobre Vereador Calvo vem realizando junto ao Governo para que se disponibilize verba para a recuperação do córrego.
Tentei chegar a tempo para falar enquanto o Sr. Vereador ainda estiva na tribuna, mas não deu tempo, pois estava procurando um papel para apresentar aos senhores que nos assistem.
Em 2009, iniciamos, no Governo Kassab, o Projeto 2009/0160411/5 em relação à canalização desse córrego. Através de uma emenda orçamentária de minha autoria fizemos o projeto executivo. Quer dizer, existe o projeto executivo pronto e disponibilizarei uma cópia, inclusive há um interesse da Sabesp no Córrego que ajudará o Vereador Calvo - e eu me coloco à disposição para trabalharmos juntos - no sentido de sensibilizar o Governo a fazer a execução da obra, uma vez que o projeto já existe.
Às vezes nos deparamos com muitos problemas de execução de obras públicas por falta de projeto. O Governo, por exemplo, precisa elaborar um projeto de dois elevadores de acessibilidade para prédios públicos na região e mesmo eu introduzindo a emenda orçamentária para a aplicação dos elevadores não consigo, por falta de projeto. É necessário, primeiramente, entrar com uma emenda orçamentária para a elaboração do projeto e depois outra emenda orçamentária para a sua execução.
Nobre Vereador Calvo, o fato de termos o projeto já é um passo muito grande. É óbvio, o projeto não atingirá o córrego inteiro - que inicia na cabeceira do Tabatinguera e vai até a entrada da comunidade Beira-Mar. O projeto vai do trecho da Dario Ribeiro até o cruzamento com a ponte em que inicia a evasão. E para a região em que há moradias por sobre o córrego, não há projeto. Nessa situação tem de haver envolvimento com a Secretaria da Habitação para que haja desocupação daquele local possibilitando a entrada de máquinas e assim ocorra intervenção no córrego inteiro. Mas se conseguirmos a intervenção no primeiro trecho, será um avanço.
Estou então somando o meu mandato ao do nobre Vereador Rubens Calvo para que consigamos essa intervenção. Eu ficaria muito satisfeito, pois é o meu bairro, é onde nasci, é onde até hoje mora minha mãe. Repito, ficaria muito satisfeito.
Parabenizo o nobre Vereador Calvo pela sua determinação e pelo trabalho no seu atual mandato, e mesmo antes de assumir já trabalhava nesse sentido, disso eu tenho conhecimento.
Aproveito também para parabenizar a Vila Nova Cachoeirinha pelos seus 82 anos completados exatamente hoje. Sei do carinho que o Vereador Calvo tem pela Vila Nova Cachoeirinha, pois temos trabalhado juntos quando é aniversário do bairro. Fica registrada na minha fala - e com certeza na fala do Vereador Calvo - o nosso carinho, a nossa alegria de pertencer àquela comunidade.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, o meu comunicado de liderança tem a anuência do nosso Líder, nobre Vereador Nelo Rodolfo.
Em nome do PMDB, que tem buscado nacionalmente a governabilidade, PMDB, o partido do consenso, partido ao qual pertenço, quero corroborar uma história verídica e contemporânea: a minha atuação e do Vereador Claudinho de Souza em nossa região. Nós fazemos um trabalho conjunto na região, nós somamos.
Hoje, pelas circunstâncias do Governo, o partido ao qual pertence o Vereador Claudinho está na oposição; ontem, ao contrário, nós é que éramos oposição. Geralmente, quem está na situação tem um diálogo melhor com o Governo, mas isso não quer dizer que o nobre Vereador Claudinho em suas reivindicações não seja atendido pelo atual Governo.
Mas o importante é que nós somamos, não é engraçado, nobre Vereador Claudinho? O destino quis assim, nós nos alternamos, iniciamos, finalizamos, e assim por diante. O importante é que nós nos damos muito bem, onde estamos falamos bem um do outro, buscamos a unidade, pois sabemos que a união faz a força.
Infelizmente, sabemos que a nossa região é muito carente, desprovida de representatividade política. São muitos eleitores para poucos representantes e temos nos esforçado muito. Sabemos que é um parto, tudo que conseguimos é difícil. Demora, é exaustivo, mas Deus está ao nosso lado e muito iremos fazer, não é Vereador Claudinho? Nós nos damos bem, e sempre rezo para que Deus lhe de muita saúde.
Rezo também para os meus companheiros para que tenham muita saúde e que possamos lutar pela saúde dos doentes. Não há nada mais triste do que um doente e um doente carente. Mas Deus sempre ajuda, Deus deve ser mesmo brasileiro.
Diante das grandes crises do mundo, disse o ex-presidente, que era uma marolinha; hoje não é mais marolinha, é, será uma grande onda. Há várias pessoas com fome, desemprego e ele está assolando o País.
Entendo que esta Casa quando quis ajustar os gabinetes dando liberdade aos Vereadores para adaptarem as necessidades dos seus mandatos, aumentando apenas o vale-refeição, isso num momento de crise, de desemprego, seria uma grande contribuição que daríamos ao aumentarmos o quadro dos trabalhadores, aumentaria a representatividade das regiões, que são muito carentes. Como foi falado, fizemos uma reunião. Naquele momento, até me manifestei: “Nesse instante, eu sou contrário, mas não vou fazer nenhum Vereador de escada para aparecer; e, de repente, posso até estudar se vou usar essa flexibilização ou não, dependendo das minhas necessidades, uma vez que a Casa me faculta essa possibilidade, e ninguém está ilegal aqui”. Porém, combinamos que ninguém iria fazer ninguém de escada, tanto que não participamos da segunda votação - a primeira votação foi simbólica, e na segunda eu nem estava aqui; mas jamais iria acusar algum dos senhores. Até porque, se eu tivesse dinheiro suficiente, eu nem pediria remuneração para os meus funcionários e nem para o meu próprio salário. Se eu tivesse um patrimônio de 200 milhões, jamais eu cobraria algo do erário, porque exerço medicina de graça, e Deus me ajuda. Agora, não posso sustentar diretamente todos os meus horários sem ter uma remuneração. E aqui não temos salário, temos pró-labore. Então jamais usaria um subterfúgio, havendo consenso, para colocar a população contra o parlamento. Debatemos ideias, não combatemos pessoas. E temos de manter a instituição forte. Como parlamentares, essa é a nossa obrigação. A maior obrigação do parlamentar é defender a instituição, essa que é a realidade; e não usar os seus direitos de parlamentar para falar o que quiser. Eu não estou falando do caráter de ninguém, estou apenas divergindo em torno de ideias.
O meu partido foi favorável, e eu não estive na votação por circunstâncias de saúde, então estou sendo justo. Todavia, já havia manifestado meu posicionamento, e jamais faria proselitismo, ou apareceria na imprensa. Até porque o que se mais pode é marcar entrevista na imprensa para falar mal do parlamento, porque toda a imprensa vai te abrir as portas. Chega, já estamos muito tristes com o que está acontecendo na política federal, com repercussão gravíssima na vida de cada um de nós, especialmente na vida daqueles que não têm.
Para concluir, quero dar meus parabéns a Cachoeirinha. Contem sempre com este humilde Vereador, com o nobre Vereador Claudinho de Souza, e outros que lá atuam, como o Vereador Paulo Frange. Sempre somamos, não é, nobre Vereador Claudinho? Nós nos damos bem aqui, e na rua também. Dificilmente um não fala bem do outro. Não é sempre assim?
Sra. Presidente, V.Exa., com seu coração imenso e a sua educação, que luta por um parlamento livre, assim como seu irmão, que ajudou a construir o Tribunal de Contas, sabe que não podemos deixar que assaquem contra a moral de um coletivo, contra uma instituição importante como a Câmara Municipal ou contra um Vereador que está inocente na história.
É com essa reflexão que eu encerro minha fala.
Muito obrigado a todos.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - Gostaria de justificar, até explicar, que ontem, numa reunião de Mesa, nós assinamos um ato pelo qual a Câmara Municipal de São Paulo não terá despesa nem com o vale-refeição e nem com o vale-transporte. Então, esses 12 cargos que venham a ser preenchidos será com valor do GNAs dos funcionários que já existem. A Câmara não terá nenhum gasto, nem com vale-refeição e nem com vale-transporte.
Encerrado o Grande Expediente, passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
- (Pela ordem) - Sra. Presidente, solicito uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - È regimental o pedido de V. Exa. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Salomão Pereira.

O SR. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, retiro o pedido de verificação de presença.
Solicito, regimentalmente, que os papéis sejam considerados lidos.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos a leitura dos papéis. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Salomão Pereira.

O SR. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente, requeiro, regimentalmente, o encerramento da sessão.

A SRA. PRESIDENTE (Edir Sales - PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o encerramento da sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Lembro os Srs. Vereadores da desconvocação da sessão ordinária de amanhã devido à instalação, neste plenário, da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa apurar as causas e possíveis soluções acerca da violência das torcidas organizadas no âmbito do Município de São Paulo.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 11 de agosto, e para cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE - 247ª SO
Requerimentos

VEREADOR ANTONIO DONATO (PT)

13-01055/2015 - Convocação de sessão solene de instalação da 14ª edição do Parlamento Jovem Paulistano.

VEREADOR CALVO (PMDB)
13-01056/2015 - Convocação de sessão solene, para comemoração ao 65º aniversário do bairro de Morro Grande.

VEREADOR JOSÉ POLICE NETO (PSD)
07-00038/2015 - Requer licença.

VEREADORA JULIANA CARDOSO (PT)
13-01057/2015 - Comunica que o Vereador Arselino Tatto estará em licença.

VEREADOR MILTON LEITE (DEM)
13-01058/2015 - Comunica licença.