2015/08/22/487

Data:
22/08/2015
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS
OPÇÃO PELA LEI 14.718/08 E APOSTILAMENTO NO HOLERITE E TODAS AS GRATIFICAÇÕES A QUE TEM DIREITO INCLUSIVE DOS VALORES ATRASADOS.
2015-0.213.663-1- MARIA GLAUCIA AVELINO PEREIRA – RF 222.5 - À vista das informações da Assessoria Técnica, contidas no processo nº 2015-0.213.663-1. INDEFIRO a solicitação apresentada pela Sra. MARIA GLAUCIA AVELINO PEREIRA, RF 222.5, quanto:
- a opção pela Lei 14.718/08, pois a mesma já encontra devidamente integrada na carreira da referida lei desde 01/04/215 e com as informações devidas em holerite;
- às gratificações e o pagamento dos atrasados, por falta de amparo legal.

RECURSO / PENSÃO
2014-0.332.030-2 - HELOISA GOMES DEL BANHO - À vista da informação da Divisão de Benefícios (fls. 10), e manifestações da Assessoria Jurídica (fls. 12/13 e 45/50) CONHEÇO O PRESENTE RECURSO, interposto por HELOISA GOMES DEL BANHO, portadora da identidade nº 8587728-SSP/SP e CPF/MF nº 084.245.498-12, contra decisão que manteve indeferimento ao pedido de pensão nos autos do processo nº 2014-0.276.624-2, POR TEMPESTIVO, e, no MÉRITO, DAR-LHE provimento para REFORMAR A DECISÃO, inscrevendo o nome da recorrente no rol de pensionistas do IPREM, na condição de filha maior inválida da ex-servidora municipal YONE PEREIRA GOMES GUIDA, falecida em 20/02/2014, nos termos do inc. I, e § 1º, ambos, do art. 2º da Lei Municipal nº 15.080, de 17/12/2009, restando comprovada sua invalidez total e permanente para o exercício de qualquer atividade produtiva e remunerada, anterior ao óbito da ex-servidora, conforme Laudo Médico Pericial nº 9849486, de 16/03/2015, nos termos do art. 7º do mesmo diploma legal, com efeitos a contar da data do óbito da legadora, conforme disposto no inc. I, art. 15 da Lei Municipal nº 15.080, de 17/12/2009.

MANDADO DE SEGURANÇA – AUTOS Nº 0136232.16.2007.8.26.0053 – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
2008-0.277.364-4 - RUTH ZULLINO DE FREITAS - Nos termos da orientação estabelecida por JUD 31 as fls. 139 e 140 e de JUD-G, fls. 141 do processo administrativo nº 2008-0.277.364-4, para cumprimento definitivo de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 01366232.8.26.0053, movida por RUTH ZULLINO DE FREITAS, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Publica, contra ato administrativo que determinou a exclusão da Gratificação de Apoio Legislativo (GAL-Verba honorária) de sua pensão e considerando o desfecho da demanda com a concessão da ordem, determino, em caráter definitivo, o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Apoio Legislativo – GAL na pensão por morte paga à impetrante RUTH ZULLINO DE FREITAS (pensão nº 19.309-7 – identidade nº RG 1.172.259-9 SSP/SP e CPF/MF 153.643.528-70), na condição de beneficiária do ex-servidor falecido ASDRUBAL FERREIRA DE FREITAS, aposentado no cargo de Assessor Técnico legislativo Chefe da Câmara Municipal de São Paulo.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO
2015-0.163.575-8 - PMSP – LUIZ SANTANA DE OLIVEIRA – RF(s): 658.188.9-01 – CTC(s) nº(s) 1834/IPREM/2015 emitida(s) em 16/07/2015;
2015-0.153.793-4 - PMSP – BENEDITO VIEIRA – RF(s): 505.034.1-01 – CTC(s) nº(s) 1827/IPREM/2015 emitida(s) em 16/07/2015;
2015-0.137.946-8 - PMSP – AINDA JOSEFINA COELHO – RF(s): 537.318.2-01 – CTC(s) nº(s) 1826/IPREM/2015 emitida(s) em 16/07/2015;
2015-0.130.448-4 - PMSP – CECILIA ALVES DE FREITAS ZELIC – RF(s): 546.238.0-01 – CTC(s) nº(s) 1803/IPREM/2015 emitida(s) em 16/07/2015;
2015-0.072.857-4 - PMSP – SONIA BADOGHLIAN – RF(s): 1837 – CTC(s) nº(s) 1837/IPREM/2015 emitida(s) em 16/07/2015;
2015-0.069.813-6 - PMSP – IRANI GARCIA ERNANDES – RF(s):555.498.5-01 – CTC(s) (s) 1824/IPREM/2015 emitida(s) em 16/07/2015;

2015-0.028.850-7 - PMSP – ROSANGELA LEAL – RF(s): 692.517.1-02 – CTC(s) nº(s) 1825/IPREM/2015 emitida(s) em 16/07/2015.
HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS nº 154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.

RETIFICAÇÕES DAS PUBLICAÇÕES DOS DOCS DE:
07/08/2015 e 20/08/2015.

- PA 2012.0.346.588-9 – ROMILDO DA SILVA, e não como constou.