2015/08/23/11

Data:
23/08/2015
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
PENALIDADE/TERMO DE CONTRATO 003/2012/SMS/CRS-NORTE
2015-0.177.779-0
I. À vista do noticiado no presente processo administrativo, providências do Setor de Contabilidade e em especial da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portarias 890/2013-SMS.G, 1021/2013-SMS.G e 1906/13-SMS.G e do Decreto 55.839/15 art. 13, APLICO à empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ 00.331.788/0023-24, a multa de 20% sobre o valor de R$ 649,00 pela inexecução parcial (entrega parcial do produto ou entrega em desacordo) e 2% sobre o valor de R$ 627,27, pelo atraso na entrega, conforme o previsto no item 6.1.2 do Termo de Contrato 003/2012/SMS/CRS-Norte e Itens 11.1.3 e 11.1.5 da ATA de RP 019/2012-SMS.G e com fundamento nos arts. 86 e 87, II da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista a ocorrência na execução do ajuste referindo-se ao mês de junho/2015.
II. Fica a empresa intimada para apresentar recurso referente ao presente despacho, utilizar a referência Processo Administrativo 2015-0.177.779-0 no prazo de 05 dias úteis a contar da data de sua publicação, mediante recolhimento de preparo, previsto no Decreto Municipal 53.657/2012, sob pena de não conhecimento.