2015/08/23/6

Data:
23/08/2015
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
2015-0.077.156-9–REGINA DE ALMEIDA FUKAYAMA – “Contratação de Assistente Técnico credenciado pela PGM para prestação de serviços profissionais no acompanhamento de processos judiciais”– Autos nº 1018399-13.2014.8.26.0053 da 6ª VFP. Autorização para contratação. Em face dos elementos que instruem o processo administrativo, em especial a manifestação de fls. retro que adoto como razão de decidir, e no uso da competência que me foi atribuída no parágrafo 1º do artigo 4º da Portaria Conjunta nº 01/15 – SNJ/PGM, AUTORIZO com fulcro no artigo 25,”caput” da Lei nº 8.666/93 e das demais disposições da citada Portaria Conjunta nº 01/15-SNJ/PGM, a contratação direta, por inexigível a licitação de REGINA DE ALMEIDA FUKAYAMA , profissional credenciado nos termos e condições do Edital nº 01/PGM-14, CPF 310.227.008-55, para prestar serviços de assistência técnica do Município de São Paulo, nos autos 1018399-13.2014.8.26.0053 da 6ª Vara da Fazenda Pública, pelo valor de R$3.180,52, onerando a dotação nº 37.30.16.451.3002.3.357.3.3.90.36.00.08 do orçamento vigente. AUTORIZO, outrossim, a emissão da respectiva nota de empenho .