2015/08/23/612

Data:
23/08/2015
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP-1
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pauta da 20ª Reunião Ordinária do ano de 2015

Data: 26/08/2015
Horário: 11:00 h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

CONVITE:
Em atendimento ao Requerimento nº 30/2015, de autoria do Vereador José Police Neto, foi convidado o Secretário Municipal de Serviços, Simão Pedro Chiovetti, para prestar informações acerca dos modelos de parcerias relativos aos serviços executados pela Prefeitura de São Paulo.

PROJETOS:
1) PL 655/2009 - Autor: Ver. CHICO MACENA (PT); Ver. NABIL BONDUKI (PT) - ALTERA A LEI 14.266, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SOBRE O SISTEMA CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.)
2) PL 65/2010 - Autor: Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. MÁRIO COVAS NETO (PSDB); Ver. AURELIO NOMURA (PSDB); Ver. FLORIANO PESARO (PSDB); Ver. MARA GABRILLI (PSDB); Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB); Ver. CALVO (PMDB); Ver. MARTA COSTA (PSD) - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, AMPLIANDO A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COMO ESTABELECE. (AMPLIA DE TRÊS PARA QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS A RENDA MENSAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PASSÍVEIS DE ISENÇÃO DE IPTU)
3) PL 164/2012 - Autor: Ver. AURELIO NOMURA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE PINHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4) PL 328/2013 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FORNECEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS E AOS HIPERTENSOS EM SUA MERENDA.
5) PL 343/2013 - Autor: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) - LIMITA DIAS E HORÁRIOS PARA AS SUBPREFEITURAS REALIZAREM REFORMA, MANUTENÇÃO, PINTURA, RECAPEAMENTO, LIMPEZA, CONSTRUÇÃO, TAPA-BURACO E DEMAIS SERVIÇOS, CONGÊNERES E ASSEMELHADOS NAS VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO E ARTERIAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6) PL 741/2013 - Autor: Ver. CALVO (PMDB) - DEFINE CRITÉRIOS NA CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7) PL 133/2014 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. VAVÁ (PT); Ver. REIS (PT); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. PAULO FIORILO (PT); Ver. NABIL BONDUKI (PT); Ver. JOSE AMERICO (PT) - DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE EMENDA ORÇAMENTÁRIA PARLAMENTAR EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
8) PL 227/2014 - Autor: Ver. TONINHO PAIVA (PR) - ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEI AZUL DA COR DO MAR PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AZUL DA COR DO MAR - PROFESSOR VALDIR FERNANDES DA COSTA, DO CENTRO UNIFICADO AZUL DA COR DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZADO NA AV. ERNESTO DE SOUZA CRUZ, 2171, BAIRRO CIDADE ANTÔNIO ESTEVÃO DE CARVALHO).
9) PDL 1/2014 - Autor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - Dispõe sobre a concessão do Prêmio Escotista Mário Covas de Ação Voluntária do ano de 2014, nos termos da Resolução nº 02/2003.
10) PDL 83/2014 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DR. VICTOR AQUINO GOMES CORREA.
11) PDL 8/2015 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO PADRE FREI GILSON DA SILVA PUPO AZEVEDO.
12) PL 575/2010 - Autor: Ver. USHITARO KAMIA (PSD) - ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DO PROTÉTICO DENTÁRIO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 05 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13) PL 280/2012 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) - DENOMINA PRAÇA JOSÉ SABINO DE SOUSA, A PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA RUA PIMENTEIRA COM A RUA LÉLIA E COM A RUA OSÓRIO FRANCO VILHENA, VILA CURUÇÁ, SÃO MIGUEL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14) PL 439/2013 - Autor: Ver. NELO RODOLFO (PMDB) - DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE SEGURANÇA A SEREM IMPLANTADAS NAS EDIFICAÇÕES QUE MANTIVEREM ESCADAS ROLANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15) PL 902/2013 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA DESASTRES ASSOCIADOS A FENÔMENOS NATURAIS E A OCUPAÇÃO URBANA, A OCORRER ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16) PL 6/2014 - Autor: Ver. CALVO (PMDB) - INSTITUI CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE TROCO PELOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17) PL 27/2014 - Autor: Ver. ADILSON AMADEU (PTB) - ACRESCENTA O INCISO XXI, AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 14.805, DE 4 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. TABAGISMO, FUMO EM LOCAIS FECHADOS). .

REQUERIMENTO:
18) REQ. FIN 57/2015 - Autor: Ver. AURELIO NOMURA (PSDB) - Considerando os apontamentos realizados pelos Auditores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo no Relatório Anual de Fiscalização 2014;
Considerando as informações do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 (art. 55, inciso III, alínea “a”).
REQUEIRO, nos termos regimentais, ao Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento que sejam solicitadas ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Excelentíssimo Doutor Rogério Ceron de Oliveira, as seguintes informações:
1) Conforme apontado no Relatório Anual de Fiscalização 2014 elaborado pelos auditores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, foram indevidamente contabilizados como Realizável montante no valor de R$ 894,1 milhões, referente à soma dos depósitos judiciais convertidos em receita orçamentária em 2012 e 2013. Segundo a Auditoria, a utilização de uma conta do Realizável, acumulando o montante de depósitos já convertidos em receita, inflacionou o Ativo da Prefeitura. Qual a justificativa para tal contabilização?
2) No Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a”) relativo ao período de janeiro a dezembro de 2014, a nota 3 informa que os valores do Fundo de Reserva (Lei Municipal nº 15.406/2012) no montante de R$ 942,1 milhões estão contabilizados nas “Obrigações Financeiras”. No entanto, essas obrigações estão lastreadas por recursos no mesmo valor contabilizados no ativo da Prefeitura. Desta forma, contabilização do montante de R$ 942,1 milhões entre as ‘Obrigações Financeiras’ e a não contabilização na ‘Disponibilidade de Caixa Bruta’ dos ativos que suportam esse passivo não distorcem a real ‘Disponibilidade Líquida de Caixa’?
3) Considerando a contabilização indevida referente aos R$ 894,1 milhões apontada pela Auditoria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e descontando das obrigações os recursos de R$ 942,1 milhões do Fundo de Reserva, contabilizados no ativo no Realizável, qual a real disponibilidade de recursos na fonte 00 - Tesouro Municipal para o pagamento de Restos a Pagar dessa mesma fonte (00)?
4) Por que a conta código 1.1.1.1.3.00.00.02.517 tem a descrição “PMSP-SF/Fundo de Reserva - Pagamentos Precatórios”, tendo em vista que, conforme relatório da auditoria do TCMSP (fls. 61) são recursos relativos aos 70% dos depósitos que estão disponíveis para pagamento de precatórios e demais despesas conforme Lei Municipal 15.406/2011?
5) Encaminhar cópia de comprovantes de que o saldo da conta contábil código 21142020000, relativa ao Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais, na data de 31.12.2014 era, de fato R$ 942,1 milhões (cópia de extratos do Banco do Brasil).