2016/01/24/234

Data:
24/01/2016
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:
DESPACHO DO SECRETÁRIO

2013-0.179.190-0 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO I.

I - À vista das informações, notadamente a manifestação da Procuradoria Geral do Município de fls. 619/620, que acolho e adoto como razão de decidir, INDEFIRO o requerimento apresentado pelo candidato JULIAN TREVIA MIRANDA quanto à reclassificação para a última posição da lista de aprovados.

II - Considerando a desistência por decurso de prazo do candidato JULIAN TREVIA MIRANDA torno sem efeito, nos termos do art. 24 da Lei Municipal 8.989/79 e dos itens 12.3 e 12.9 do edital de concurso público, o título de nomeação abaixo relacionado:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PRM-01

LISTA GERAL

NOME CLASSIFICAÇÃO

JULIAN TREVIA MIRANDA 73º

III - Nos termos dos arts. 10 (inc. I), 15 (inc. II) e 17 da Lei 8989/79, combinado com o estabelecido na Lei 10.430/88 e Dec. 39.801/2000, bem como com a Lei 15.939/13, regulamentada pelo Dec. 54.949/14, de acordo com o resultado final do Concurso Público realizado, consoante Lista de Classificação apresentada e autorização de nomeação publicada no D.O.C. de 08/10/15 tratada no PA 2013-0.179.190-0, DETERMINO a NOMEAÇÃO de

PROCURADOR DO MUNICÍPIO – PRM-01

LISTA GERAL

Classif. R.G. NOME

74º 2111744RN VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE

OBS.1) O candidato ora nomeado deverá comparecer a partir do dia seguinte à publicação desta nomeação na Procuradoria Geral do Município – PGM, sito à Rua Maria Paula, 270 – 7º andar – no horário das 10 às 16 horas, para providências de agendamento do exame médico no DESS.

OBS.2) Após a expedição do laudo de aptidão médica expedido por DESS, deverá se dirigir ao local indicado para providências de posse, munido de cópias reprográficas autenticadas ou cópias reprográficas acompanhadas dos originais, para serem vistadas no ato da posse seguintes documentos, salvo no caso do item 8, em que o original deve obrigatoriamente ser apresentado, nos termos do item 12.7 do edital de abertura do concurso:
1. Cédula de Identidade;
2. Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
3. PIS/PASEP (para quem já foi inscrito);
4. Título de Eleitor e comprovante da última votação (1º e 2º turnos) ou Atestado de Quitação expedido pelo TRE;
5. Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar constando dispensa (para os candidatos com idade inferior a 45 anos);
6. 03 (três) fotos 3x4;
7. Carta de igualdade de direitos para cidadão português (quando for o caso);
8. Diploma ou documento que ateste ter colado grau em curso superior de Direito em Entidade Oficial ou Oficializada, até a data da posse;
9. Apresentar certidão de regularidade de inscrição expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, bem como registro da OAB – Brasil, acompanhado de comprovante de pagamento de anuidade;
10. Laudo Médico de “APTO”, a ser expedido pelo Departamento de Saúde do Servidor - DESS, da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA;
11. Comprovante de conta bancária no BANCO DO BRASIL S/A, cartão magnético ou capa do talão de cheques – se servidor, recibo de abertura de conta expedido pelo banco – se não servidor;
12. Apresentar atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar Federal e Estadual, para fins de concurso das Comarcas e Seções Judiciárias onde o candidato residiu a partir de 18 anos de idade;
13. No caso do candidato ser ou ter sido servidor público, certidão de exercício, da qual conste declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar.

OBS.3) O candidato deverá comparecer para providências de posse no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos dos artigos 23 (alterado pela Lei 13.686/03) e 228 da Lei 8989/79.

OBS.4) O candidato ora nomeado sem vínculo com a PMSP que formalizar posse e não iniciar exercício dentro do prazo legal, após a exoneração pelo não início de exercício, terá o prazo de cinco dias para retirar as cópias dos documentos pessoais, findo o prazo os mesmos serão incinerados.